Art. 10, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º (VETADO)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18365120155070005

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dentre elas, as do artigo 145, incisos I e IV, ser maior de 21 anos..., regulada na Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003601320185020031

DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 9.503 /1997). REQUISITOS DA IDADE E DA HABILITAÇÃO COMO INTRANSPONÍVEIS. A Constituição... qualificação técnica diferenciada. No mesmo sentido, o art. 145 do Códi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21592120165120025

, segundo o inciso I do artigo 145 da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes para.... Com isso, defende que a situação se enquadra na exceção prevista no art. 10, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081129850 RS

. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 13 da Resolução 363/2010 do CONTRAN. Precedentes da Corte. HONORÁRIOS... postal, à inteligência do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003033720185140141 RO-AC 0000303-37.2018.5.14.0141

contida no parágrafo 1º do artigo 10 do Decreto 5.598 /05. E acrescentou: (...) as funções desempenhadas no âmbito... artigo 10, parágrafo 1º do Decreto 5.598 /2005. Hígido, portanto, o auto …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01325846420158060001 CE 0132584-64.2015.8.06.0001

, caput, do próprio Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução 182/05, e do art. 13..., na forma da lei, respeitado o disposto no § 1º do art. 282 do CTB . § 1º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180129108001 MG

de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9.503 /97 - acerca da notificação do infrator: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista..., nos termos da Deliberação 66/2004, do CETRAN/MG e do art. 282 , do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080742000 RS

, do próprio Código de Trânsito Brasileiro , bem como do art. 10 , §§ 1º e 2º, da Resolução 182/05, e do art. 13..., da Resolução 363/10, ambas do CONTRAN. - Os documentos acostados aos autos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70078262219 RS

, do próprio Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução 182/05, e do art. 13... as tentativas por remessa postal. É o que dispõe o art. 282, caput , do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 7765620135040018

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), dentre elas, as do artigo 145 , incisos I e IV , ser maior de 21 anos... violação aos artigos 403 , caput e parágrafo único , 428 e 429 da CLT , …