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18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1º (VETADO)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077845063 RS

de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução 182/05, e do art. 13, da Resolução 363/10...º, da Resolução 182/05 do CONTRAN, conforme abaixo transcrito: “Art. 10. A autoridade de trânsito competente para... a ausência de comunicação do condutor do veículo no prazo assinalado pelo art. ...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

, sob as penas da lei”.Por sua vez, o aludido art. 10 prevê que “A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades..., a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10... o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar su...

Inteiro Teor. 20832920148260412 SP 0002083-29.2014.8.26.0412

. É o que se colhe da regra dos artigos 123, §2º e 282, caput e §1º, ambos da Lei Federal 9.503/97, tanto quanto do artigo... 10, §1º e §2º, da Resolução CONTRAN 182, de 9 de setembro de 2005. (Apelação 1002962-83.2016.8.26.0077; Comarca... PAULO Registro: 2018.0000346326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. : 7228101520178070016 DF 0722810-15.2017.8.07.0016

como prevista na legislação aplicável – art. 282 , caput, do CTB e art. 10 , §§ 1º e 2º da Resolução Contran 182 de 09/09/2005. 3... e ulterior decisão do mesmo. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 9. Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. 10... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art...

Inteiro Teor. : 10205868620178260053 SP 1020586-86.2017.8.26.0053

o que se colhe da regra dos artigos 123, §2º e 282, caput e §1º, ambos da Lei Federal 9.503/97, tanto quanto do artigo 10, §1º... e §2º, da Resolução CONTRAN 182, de 9 de setembro de 2005. (Apelação 1002962-83.2016.8.26.0077; Comarca: Birigüi...-86.2017.8.26.0053 -Voto 22.470 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI...

Andamento do Processo n. 1006379-07.2018.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 13/04/2018 do TJSP

98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11.608/2003 (Lei de Custas... Estadual de Trânsito de São Paulo), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009 | Lei do Mandado...: bloqueio anotado no prontuário. Foi autuado em razão do cometimento da i...

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

do cometimento da infração [artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: “dirigir sob a influência de álcool..., artigos 1048 e parágrafo do Código de Processo Civil e Provimento 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos.... Estas as alegações.Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “A penalidade de suspensão do di...

Andamento do Processo n. 1002627-44.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum - 06/04/2018 do TJSP

e com firma reconhecida por autenticidade (exitência prevista no art. 134, do Código d Trânsito Brasileiro).Mais adiante... no seu artigo 10, parágrafo único, determina que no caso de transferência de propriedade e ausência de sua comunicação.... Art. 257, §7º, do CTB).Mas essa presunção pode ser elidida posteriorment...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2018

de transferência de propriedade e de registro de veículo”, em especial no seu artigo 10, parágrafo único, determina que no....Fundamento e Decido.O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I e II do Novo Código de Processo Civil... DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, REMANESCE SOLIDÁRIA A OBRIG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076446186 RS

182/05 do CONTRAN, conforme abaixo transcrito: “Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades... as tentativas por remessa postal, decorre da previsão contida no art. 282, caput, do próprio Código de Trânsito Brasileiro..., bem como do art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução 182/05, e do art. ...

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