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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1º (VETADO)

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, regulamentando o Código de Trânsito Brasileiro, baixou a Resolução nº 182/2005, que uniformiza o

Andamento do Processo n. 1003704-08.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1003704-08.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - P.S.H.C. - D.D.E.T.S.P. - Vistos.Processo em ordem.1. O requerente informou o impedimento

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

habilitação em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Reputa ilegal a decisão administrativa, pois a inclusão da penalidade no

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009619120164047000 PR 5000961-91.2016.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000961-91.2016.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : LUIZ CARLOS DE ANDRADE : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE ADVOGADO : Luiz Fernando Zornig Filho

Inteiro Teor. Apelação: APL 10093856820158260344 SP 1009385-68.2015.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000728577 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009385-68.2015.8.26.0344, da Comarca de

Andamento do Processo n. 3972-44.2016.811.0063 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 04/10/2016 do TJMT

JUIZ (A): Tulio Duailibi Alves Souza Cod. Proc.: 100362 Nr: 3972-44.2016.811.0063 AÇÃO: Processo de Apuração de Ato Infracional->Seção Infracional->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA:

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/10/2016

Túlio Duailibi Alves Souza Juiz(a) de Direito Promotor de Justiça: Defensor Responsável Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Tulio Duailibi Alves Souza Cod. Proc.: 100362 Nr:

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

Processo 1002930-98.2015.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Vigilância Sanitária e Epidemiológica - NORMED COMERCIO DE MATERIAS CIRURGICOS LTDA EPP - O auto de infração lavrado em 25/01/2015 faz

Apelação: APL 12759974 PR 1275997-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR....

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente, uma vez que a saúde é obrigação de todos os entes federados (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). 2)

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