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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 468 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 468 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 146). É O RELATÓRIO. DECIDO... NASCIMENTO SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201071190064. POR DECISÃO ORIUNDA DESTE JUÍZO DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO... , DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO O CU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058461 MG 2017/0036414-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.461 - MG (2017/0036414-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MAXIMILIANO DE FREITAS GUEDES ADVOGADO : IGOR LIMA COUY E OUTRO(S) - MG094658 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ...

Andamento do Processo n. 2017/0036414-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4966) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.461 - MG (2017/0036414-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MAXIMILIANO DE FREITAS GUEDES ADVOGADO : IGOR LIMA COUY E OUTRO (S) -

Pg. 6907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - DISPENSA EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

Pg. 6908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 692/693, em decisão fundamentada nos seguintes termos: "Não há como prosseguir o apelo. Relativamente à dispensa da testemunha,

Andamento do Processo n. 0030043-39.2012.8.03.0001 - 22/02/2017 do TJAP

Nº do processo: 0030043-39.2012.8.03.0001 Origem: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: LUIS CARLOS SILVA TEIXEIRA, WAGNER JOAO OLIVEIRA MELONIO, WESLEY ALVES DA

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/02/2017

Consoante certidão de fl. 19, a mencionada decisão foi publicada no DJe n.º 000015/2017 em 23/01/2017, tendo o prazo decorrido sem que o agravante juntasse o comprovante de recolhimento do preparo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 711115 SP 2015/0118003-9

, inciso VII , Código de Processo Penal , e se dá provimento parcial ao apelo somente para essa finalidade."(fl. 1701... o fundamento do art. 386 do CPP , do inciso III para o inciso VII, do mesmo artigo (fl. 1747), afirmando ser caso... e por tudo quanto foi explicitado acima, a absolvição se fundamenta na falta de p...

Andamento do Processo n. 2015/0118003-9 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(7370) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 711.115 - SP (2015/0118003-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA ADVOGADOS : ILDEU DE CASTRO ALVARENGA ÂNGELO AUGUSTO COSTA

Pg. 9859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7370) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 711.115 - SP (2015/0118003-9) RELATOR : MINISTRO

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