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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 468 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 468 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2791. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

UE DE LUCENA CABRAL, POSSUIR DEFENSORES, OS(AS) DRS(AS). CARMELEN A ABADIA DE SA E MERIVONE DIAS NOLETO, OS QUAIS FORAM CONVIDADOS A OCUPAR A TRIBUNA DE DEFESA. O SORTEIO DOS JURADOS FOI REALIZADO

Inteiro Teor. Apelação: APL 30233338320138260224 SP 3023333-83.2013.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495677 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3023333-83.2013.8.26.0224, da Comarca de

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10708160027718001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO A QUO CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na ausência de justa causa para o exercício da

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

que justificaram a ausência, eu a defiro. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o Juiz Presidente esclareceu sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública PROCESSO Nº 38514-78.2014.8.10.0001 (414552014) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EXEQUENTE: ARNALDO SANTOS REZENDE ADVOGADO: DR. PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OAB/MA

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

que deve-se ter o mínimo de sete jurados. Quando há mais de duas partes, pode ocorrer de não se atingir esse número mínimo, impedindo assim a composição do Conselho de Sentença. Por outro lado, é

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

Ademais, designo o dia 19.07.2017 para a Sessão de Júri do acusado ROBÉRIO DE OLIVEIRA. 1. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela Assistência de acusação e pelo Advogado

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

Acusado:Roberio de Oliveira Brigido Advogado: Dr. Roberto Charles de Menezes Dias, OAB/MA 7823 Vítima: Antonio Gregório da Conceição e Raimundo Aquino Filho FINALIDADE: INTIMAR OSASSISTENTE DE

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/06/2017

DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO - COMARCA DE ITAPORANGA D´AJUDA - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 31/5/2017 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 200871100219 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

si mesmo, não enquanto meio para a prática de outro fato criminoso (RT560/342). Saliente-se, por oportuno, segundo consta da denúncia, os acusados tiveram, por intuito, fugir da prisão,

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