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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000654120168260477 SP 7000065-41.2016.8.26.0477

condicional da pena, que lhe fora concedida pelo juízo da condenação, nos termos artigo 81, inciso III, do Código Penal... do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como que sua Defesa não fora intimada para se manifestar... Penal 7000065-41.2016.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é agravante JO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 27022620178240018 Chapecó 0002702-26.2017.8.24.0018

. CONVERSÃO QUE É DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181 , § 1º , ALÍNEA E, DA LEI.... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 , I , DO CÓDIGO PENAL... DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E ART. 181 , § 1º , E DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0006508-51.2014.8.19.0006 - 01/06/2017 do TJRJ

o que dispõe o inciso III do artigo 81 do Código Penal, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA concedida ao apenado RAFAEL MENDES... Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Adjunto Criminal Expediente do Dia: 29/05/2017 Ação Penal - Procedimento Sumário...

Pg. 577. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2017

RIBEIRO DE SOUZA (OAB/RJ-084526) Decisão: Pelo acima exposto e tendo em vista o que dispõe o inciso III do artigo 81 do Código... artigos 229-A (com seus parágrafos e incisos) da Consolidação Normativa. Assim sendo, remeto os presentes autos para.../2017 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0006508-51.2014.8.19.000...

Andamento do Processo n. 1156.626 - 10/04/2017 do TJSP

Execução Criminal nº 1156.626 - Sentenciado (a) DEVANIR GUSTAVO DA SILVA - Apenso de ROTEIRO DE PENAS - Fls. 24. Cientificar-se a Defesa da R. decisão/despacho que determinou o seguinte: Ante o

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

ao advogado Cojaky Souza Nascimento, OAB/SE 9.317, a multa de dez salários mínimos, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, devendo comprovar seu recolhimento junto à Fazenda do Estado

Andamento do Processo n. 326100-44.2016.8.09.0029 - Execução Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 326100-44.2016.8.09.0029 AUTOS NR. : 2498 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : CLEOMAR NUNES DE OLIVEIRA VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO : PRIMEIRO, DEVERA A SERVENTIA CRIMINAL

Andamento do Processo n. 0000691-83.2014.8.18.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA) Processo nº 0000691-83.2014.8.18.0054 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado (s): Réu: ARI SANTOS OLIVEIRA Advogado (s): ANSELMO ALVES

Andamento do Processo n. 0000260-49.2014.8.18.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA) Processo nº 0000260-49.2014.8.18.0054 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE INHUMA Advogado (s): Indiciado:

Pg. 1023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

AUTOS 2012.00.83849-6 REEDUCANDO CARLOS EDUARDO SADY AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSE TE ( 2 9 . 0 3 .201 7 ) , NESTA CIDADE E COMARCA DE CATALAO-GO, NO EDIFICIO DO

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