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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

de fls. 205 e, nos termos do artigo 81, inciso III do Código Penal, REVOGO o benefício da suspensão condicional da pena... do dano ambiental, nos termos do artigo 78, §§ 1º e 2º do Código Penal. Intimado para dar início ao cumprimento das condições..., injustificadamente, deixou de cumprir as condições previstas no ar...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90022330220168260050 SP 9002233-02.2016.8.26.0050

enumeradas no art. 81 , I a III e, § 1º , do Código Penal , mas sim de situação muito específica que justificou fosse... recorrível, até que se poderia dizer da incidência do inc. IV, segunda parte, do art. 117 , do Código Penal , mas não... do inc. I , do art. 112 , do Código Penal , que TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUD...

Pg. 1108. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

. 37/38, para REVOGAR o sursis, nos termos do art. 81, inciso III, do CP.Designo audiência admonitória para o dia 03/05... e, em consequência, na forma do art. 487, caput, inciso III, alínea ‘b’, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.Quanto ao título.../4/2017, às 14:30 horas, para ter lugar a audiência de conciliação...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70051026920168260050 SP 7005102-69.2016.8.26.0050

a condição estabelecida no art. 78 , § 1º , do Código Penal . Além disso, observa-se que o art. 81 , inciso III , do Código... da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo que, com fulcro no artigo 81 , inciso III , do CP , revogou... Penal 7005102-69.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agr...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70052447320168260050 SP 7005244-73.2016.8.26.0050

expressamente enumeradas no art. 81 , I a III e, § 1º , do Código Penal , mas sim de situação muito específica que justificou fosse... o artigo 112, inciso I, do mesmo diploma, dispõe que “No caso do Art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I... , inciso I , do Código Penal , que dispõe que “No caso do art...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70027166620168260050 SP 7002716-66.2016.8.26.0050

, ainda que depois do período de prova, revogou a suspensão condicional concedida, com fulcro no CP , art. 81 , III.... Em se tratando de causa que dava ensejo à revogação obrigatória ( CP , art. 81 , III c.c. art. 78 , § 1º ), pode ser... da extinção da pena -Inteligência do art. 86 , § 1º, do Código Penal - Proviment...

Andamento do Processo n. 0001703-37.2016.8.10.0038 - Execução Criminal - 26/01/2017 do TJMA

, nos termos do art. 81 , III , do Código Pena).2. Ainda que ocorra o transcurso do período de prova, o descumprimento de quaisquer..., o que autoriza a revogação da benesse, com fulcro no art. 81, III, do CP.Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO ? SURSIS... ? DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2017

? OBRIGATORIEDADE ? ART. 81 , III , DO C?DIGO PENAL ? RECURSO NÃO PROVIDO.1. Aconseqüência da revogação do ?sursis? da pena é... condicional da pena, nos termos do art. 81 , III , do Código Pena).2. Ainda que ocorra o transcurso do período de prova... ano do período de prova, o que autoriza a revogação da benesse, com...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70021332520168260198 SP 7002133-25.2016.8.26.0198

imposta como condição do sursis constitui causa de revogação obrigatória do benefício (artigo 81, inciso III, do Código... para o reconhecimento de violação à ampla defesa. A pretendida aplicação do artigo 82, do Código Penal, na hipótese... artigo 118, § 1º, da Lei de Execução Penal, houve por bem determinar a regres...

Andamento do Processo n. 0000934-13.2014.8.17.1070 do dia 25/11/2016 do DJPE

os requisitos para a concessão do sursis - suspensão da execução da pena - previsto no artigo 77 do Código Penal... serviços à comunidade (art. 78 , § 1º , CP ), sob pena de revogação do benefício (art. 81 , III , do CP ). A suspensão fica... do Código Penal à pena de 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de detenção, , a s...

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