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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10637160079017001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - SENTENCIADO NAO LOCALIZADO PARA INTIMAÇAO PESSOAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO EDITALÍCIA - INEFICÁCIA DO BENEFÍCIO -

Andamento do Processo n. 201753000072 - Execução da Pena - 09/11/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201753000072 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APENADO : BRUNO HENRIQUE FERREIRA BRAGA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE AOS AUTOS,

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/11/2017

PROC.: 201653090127 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ALISSON ALVES DA COSTA ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE P. 298, DÊ-SE VISTAS DOS

Pg. 37. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/10/2017

descumprido deliberadamente a condição do § 2º do art. 78 do Código Penal (comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, até o dia quinze

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/10/2017

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO: ÁDRIA DA CRUZ BRITO SANTOS - OAB: 11224-SE -> 1 ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897-SE -> 1 ALDO CARDOSO COSTA - OAB:

Inteiro Teor. : 345363420178120001 MS 0034536-34.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de outubro de 2017 2ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0034536-34.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale

: 345363420178120001 MS 0034536-34.2017.8.12.0001

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – REVOGAÇÃO DO SURSIS SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA – REEDUCANDO INTIMADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A consequência da revogação do sursis da pena é o ...

HABEAS CORPUS: HC 421041 RS 2017/0270447-5

HABEAS CORPUS Nº 421.041 - RS (2017/0270447-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : G...

Pg. 7766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (6385) HABEAS CORPUS Nº 421.041 - RS (2017/0270447-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Andamento do Processo n. 2017/0257852-8 - Habeas Corpus - 06/10/2017 do STJ

impostas, com supedâneo no art. 81, III, do Código Penal (fls. 6 e 7). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução...) anos de detenção pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, foi concedida a suspensão... condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 77 do Cód...

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