Parágrafo 5 Artigo 50 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 50 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos.
§ 5º - Será prorrogado o orçamento vigente se, até 3 de novembro, o vindouro não houver sido enviado ao Presidente da República para a sanção.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 877 SP

ORCAMENTO. REJEIÇÃO DO PROJETO. SUBSISTENCIA DA LEI ORCAMENTARIA ANTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS CONDIÇÕES, NÃO CONSIDERADAS NA CONSTITUIÇÃO , A QUAL DEVERIA A CARTA LOCAL ATER-SE. MOTIVAÇÃO. …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 877 SP

ORCAMENTO. REJEIÇÃO DO PROJETO. SUBSISTENCIA DA LEI ORCAMENTARIA ANTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS CONDIÇÕES, NÃO CONSIDERADAS NA CONSTITUIÇÃO , A QUAL DEVERIA A CARTA LOCAL ATER-SE. MOTIVAÇÃO. …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 612 RJ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848 /91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - NATUREZA JURÍDICA - NORMA LEGAL DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DE …