Art. 10, inc. XXIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 45111420108260318 SP 0004511-14.2010.8.26.0318

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