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28 de maio de 2017
Inciso XXIII do Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10, inc. XXIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 45111420108260318

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA RFGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em

-.... : 85863320098260318

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