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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202629520145040663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência RO 0020262-95.2014.5.04.0663 RECORRENTE: GILNEI HUMBERTO SCHWERTNER, CLARO S.A. RECORRIDO:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2479420145090654

                      Agravante: CONSORCIO CCPR REPAR                       Advogado :Dr. Gilson Garcia Júnior                       Agravado : JOSIEL DA ROCHA                       Advogada :Dra.

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/06/2017

do limite máximo legal previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000; Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se. Florianópolis, 5 de junho de 2017 Moises Hoegenn

Andamento do Processo n. 0000459-36.2015.5.06.0017 - RO - 02/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000459-36.2015.5.06.0017 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. ADVOGADO NICOLAU FERREIRA OLIVIERI(OAB: 84904/RJ) ADVOGADO RODRIGO IRLAN

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/06/2017

do C. TST, acolhendo-se como verdadeira a jornada da inicial. O 'sistema de marcação de ponto por exceção- encontra óbice no art. 74, § 2º, do Texto Consolidado, norma imperativa e, portanto,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8795820105090041

A C Ó R D Ã O   ( 6ª Turma) GMACC/js/psc/mrl/m  RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A atual redação do item I da nova Súmula 437, a qual corresponde

Inteiro Teor. : 594720155200012

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000059-47.2015.5.20.0012 (RO)  EMBARGANTE: CROWN

Controle da Infraestrutura

Um dos temas mais importantes no Brasil contemporâneo é sobre o controle da infraestrutura, abordaremos como se desempenha o papel do Estado no cenário atual da economia do país. Como o Estado regula

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20185520125030069

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/dhgx/bps AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . No tocante à exclusão das horas,

Pg. 1995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/05/2017

de toda a jornada de trabalho do autor, tanto a ordinária quanto a extraordinária (de exceção), e não apenas da segunda. A préassinalação somente é permitida em relação aos horários destinados ao

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