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20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Andamento do Processo n. 1000329-37.2018.5.02.0081 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

Paulo: LTr, 2015, pág. 74 e 75, grifamos). A Constituição Federal não prevê, na norma enunciada no inciso IV de seu art. 8º..., a partir de enunciados contidos na própria Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu art. 8º, dispõe: "Art. 8º... o seguinte:...). Natural observar que o caput do art. 8º da Consti...

Pg. 4722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

), denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (artigo 74, §2º, da CRFB), ajuizar ações... contribuições a que alude o dispositivo Recorde-se que a referência a incisos dos arts. 146 e 150 da Constituição Federal..., apenas demonstra e natureza jurídica dada pela Constituição Federal...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3409720180

, nos termos do art. 74 , § 2o , da Constituição Federal ." (grifo nosso). Art. 146 do RI-TCU CAPÍTULO II INGRESSO... o quanto disposto no próprio art. 74, § 2º da Constituição Federal quando aduz que qualquer ‘cidadão, partido político, associação... da Constituição Federal ; b) apensar definitivamente este processo a...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

, e 437, do TST; - violação ao art. 5º, LIV e LV, 74, §2º, 93, IX, da CF; - violação aos arts. 818 e 832, da CLT e 489, §1º, d... de Mello, julgamento em 23-9-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009; RE 227.001-ED, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento... em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007." Comentando o artigo 54...

Inteiro Teor. 10002244620185020603 SP

, caberia então ao empregador fazê-lo por determinação legal (art. 74, parágrafo 2º, CLT). RELATÓRIO Versa a hipótese... do empregador controlar o horário de trabalho do seu empregado. (art. 74, § 2º, CLT). Desta obrigação o empregador se exime... (documental) e desobedeceu ao comando do art. 74, § 2º da CLT que lhe im...

Inteiro Teor. 10004596620175020047 SP

. Assim agindo, prejudicou a constituição prévia da prova (documental) e desobedeceu ao comando do art. 74, § 2º da CLT... obrigação legal do empregador controlar o horário de trabalho do seu empregado. (art. 74, § 2º, CLT). Por se tratar... do que dispõe o artigo 489 § 1º do CPC, adaptado ao processo do trabalho pelo ...

Inteiro Teor. 10024871420175020271 SP

a constituição prévia da prova (documental) e desobedeceu ao comando do art. 74, § 2º da CLT que lhe impõe o dever legal... de trabalho do seu empregado. (art. 74, § 2º, CLT). Por se tratar de exceção legal (fato modificativo de direito), caberia à...Inteiro Teor. 10024871420175020271 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR...

Inteiro Teor. 7096252120188070000 DF 0709625-21.2018.8.07.0000

pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 107 a 110... da CF/88 e nos arts. 74, § 2º e 913 da CLT, incide a vedação da Súmula 266/STF. 3. Mandado de segurança denegado.” (MS... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Proces...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014714920155020318

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/vp/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA . O Tribunal Regional, amparado no acervo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7230620115020017

Agravante: FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado : Dr. Jair Tavares da Silva Agravado : MARCOS ZANARDO Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi EMP/ D E S P A C H O

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