Art. 74, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00203007520185040111

, ambos da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Entendo, ainda, aplicável...-constituição da prova, nos termos da obrigação contida no art…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02586020143

Estadual e Federal. No caso em tela, basta para atrair a competência do TCU o art. 70, da Constituição/1988 e o art. 183..., embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

, expressa no art. 74, § 2º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 54 da Constituição Estadual de Mato Grosso... diversos dispositivos normativos de extração constitucional, legal e …

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

e a legitimidade da associação está expressa no § 2º do art. 74 da Constituição Federal 12 de 1988 e no art. 54 da Constituição... do Tribunal, serão realizados independentemente de programação (art

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26902820135020046

ao comando do art. 74, § 2º da CLT que lhe impõe o dever legal de controlar sua jornada. A inexistência dos controles... pelo empregador - precedente da SDI-1 do TST. Outrossim, nos termos do artigo
Catarina Castro, Estudante de Direito
há 20 dias

Apostila Direito Financeiro e Tributário I

brasileira é FEDERAL, e se assim o é, haverá atribuições de competências já na Constituição, e o art. 145 prevê... ressaltar que desde a Constituição Imperial de 1824, havia previsão sobre finanças …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10616720165170152

, sem anotação dos limites diários da jornada), em virtude de contrariar o art. 74, § 2º, da CF. Trata-se de norma de ordem pública...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19209022

, § 2º, e no artigo 75, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei... de participação em congresso de dois servidores municipais, fls. 432 e 433; …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00210813820155040003

71, §4º; 73, §2º; 74, §2º E 844, TODOS DA CLT- intervalo intrajornada", " DA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 5, II, 7º, INCISOS VI..., XIII E XXVI E 8º, INCISO III, TODOS DA CF E ARTIGOS 71, §4º; 73, §2º; 74, …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 27 de Agosto de 2019

nos arts. 74, § 2º, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 43 da Lei n° 8.258/2005; 2. conceder a Medida Cautelar... no art. 37, caput, incisos I e II, da Constituição Federal (princípio do …