Art. 74, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00087320820138020058 AL 0008732-08.2013.8.02.0058

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0008732-08.2013.8.02.0058 Indenização por Dano Moral 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Maria de...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109018720175180201

Agravante: PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. Advogado :Dr. Marco Antônio Corrêa Ferreira Agravado : VAGNER PEREIRA SALGADO Advogado :Dr. Darley de Carvalho Bilio GMDAR/JFS D E C I S A O...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00011101520135020255 Cubatão - SP

metri cconver ter ProductI D 06a06 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nr 0001110-15.2013.5.02.0255...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209221820165040761

Acórdão: 0020922-18.2016.5.04.0761 (RO) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 01/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002436020185020374 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nr 1000243-60.2018.5.02.0374 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES...

Andamento do Processo n. 1001766-28.2018.5.02.0271 - RO - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001766-28.2018.5.02.0271 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RECORRENTE CLAUDINEI GUTAUSKI ADVOGADO RODRIGO FERREIRA FERRARI(OAB: 245507/SP) RECORRENTE ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS...

Andamento do Processo n. 1001766-28.2018.5.02.0271 - RO - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001766-28.2018.5.02.0271 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RECORRENTE CLAUDINEI GUTAUSKI ADVOGADO RODRIGO FERREIRA FERRARI(OAB: 245507/SP) RECORRENTE ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS...

Andamento do Processo n. 1001766-28.2018.5.02.0271 - RO - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001766-28.2018.5.02.0271 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RECORRENTE CLAUDINEI GUTAUSKI ADVOGADO RODRIGO FERREIRA FERRARI(OAB: 245507/SP) RECORRENTE ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS...

Página 19536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 1. Da nulidade. Da inversão do ônus da prova em sentença. A recorrente acusa nulidade do julgado por violação aos arts. 373, §1º, do CPC e 818, §1º, da CLT, "eis que a...

Página 19541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

§1º, do CPC e 818, §1º, da CLT, "eis que a inversão do ônus da prova deve ser definida antes da instrução processual e de forma justificada, permitindo que a parte à qual o ônus foi excepcionalmente...