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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2017

FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA COMUNICADO São Paulo, 10 de novembro de 2017 PREGÃO Nº 76/2017 FMVZ PROCESSO Nº 17.1.845.10.6 OBJETO: Manutenção de Transportador Em virtude do Pregão

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16947920145090020

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/mcb/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126 DO TST. No tema

Inteiro Teor. : 10417010220168260506 SP 1041701-02.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000862571 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 282/2017/GCWCSC I – DO RELATÓRIO 1. Trata-se de complementação de informações à Denúncia (Doc. n. 13.077/2017-TCE/RO) formulado pelo Senhor Rafael de Sena Silva, em face do

Pg. 2865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/10/2017

INVALIDADE. A existência de autorização na norma coletiva à realização dos controles de frequência por exceção não afasta a conclusão de que insatisfeito o encargo probatório da empregadora, na

Inteiro Teor. : ARR 12945120145120030

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/sas/eo/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGISTRO DA JORNADA POR EXCEÇAO. NORMA COLETIVA . O constituinte de 1988 elevou expressamente a

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 358606720178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 003586067.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMA LTDA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 116594120135030131

A C Ó R D A O (Ac.5ª Turma) BP/mg RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇAO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República não atribui validade

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/10/2017

finalizar a Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Portaria nº 1155/2011/GAB/SEDUC, para cobrança do débito apurado no montante original de R$ 18.390,36 (dezoito mil, trezentos e noventa

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106051720155010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010605-17.2015.5.01.0522 (RO) RECORRENTE: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

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