Parágrafo 2 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Andamento do Processo n. 0000038-17.2021.5.05.0000 - Msciv - 22/01/2021 do TRT-5

nos artigos 33 , § 2º , 70 , 71 , 72 , § 1º , 74 , § 2º e 161 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, a Lei... e 161 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, e outras leis …

Página 349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021

meramente administrativa, conforme estabelecido nos artigos 33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único..., da Constituição Federal de 1988, e outras leis específicas trazem em seu …

Página 353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021

33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade..., sem a oitiva da parte contrária conforme previsto no §2º do art. 300 do …

TRT4 • ATOrd • Unicidade Contratual • 0020769-19.2016.5.04.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

da prova, nos termos da obrigação contida no artigo 74, § 2º c/c com o artigo 818, ambos da CLT, manter documentação... e base de cálculo. Com relação à base de cálculo do adicional de …

TRT2 • ATSum • Adicional de Hora Extra • 1000916-81.2019.5.02.0030 • 30ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

documental de controle de jornada, art. 74, § 2º da CLT c/c Súmula 338 do TST. Não produziu o autor qualquer prova apta... do reclamante, art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC/2015, face à …

A atribuição do Ministério Público para firmar acordo de leniência

das competências estabelecidas nos artigos 33 , § 2º , 70 , 71 , 72 , § 1º , 74 , § 2º , e 161 , parágrafo único... artigo 129 , inciso III e artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal . …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626946 SP

do artigo 12 e ao Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 66 RE 626946 / SP artigo 23...”, constante do § 2º do artigo 20; dos parágrafos 3º do artigo 12 e 2º …

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Dezembro de 2020

DA PROVA DA RECORRIDA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5ª, INCISOS LIV E LV DA CF/88, ARTIGO 74, §2º E 818 DA CLT C/C ARTIGO 373, II DO CPC..., inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021761-96.2015.5.04.0011

"BRITÂNICO"- ÔNUS DA PROVA DA RECORRIDA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5ª , INCISOS LIV E LV DA CF/88 , ARTIGO 74 , § 2º E 818 DA CLT C... da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Dezembro de 2020

de Contas, nos termos do Art.74, § 2o, da Constituição Federal c/c o Art. 113, § 1o, da Lei 8.666/93;” Grifei e negritei..., inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º …