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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/03/2017

com suas atribuições, conforme §2º do art. 74 da CF/88; b) Que seja incluída na folha de pa gamento dos servidores..., inciso II e 87 da Lei 1.284/2011 e art. 76, §2º do Regimento Interno. 8.8. Ressalvas: a) Déficits orçamentário e financeiro... e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/2008, nos te...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/03/2017

dos limites diários da jornada), em virtude de contrariar o art. 74 , § 2.º , da Constituição Federal , uma vez que formas... de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera... constitucional autorize condições que atentem contra as normas de fiscaliz...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/03/2017

contra as normas de fiscalização trabalhista, como a isenção de registro de frequência normal, a teor dos artigos 74 , § 2º , e 444... da CLT. Nesse contexto, não se configura ofensa ao art. 7º , XXVI , da Constituição Federal. [...] Agravo de instrumento... a agentes químicos. O art. 7º , inciso XXII , da Constituiçã...

Inteiro Teor. : 16208195

); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 74, § 2º, e 75 da Constituição Federal e no artigo 70, inciso IV, da Lei Estadual nº... de pessoal”, bem como inviabilizar o controle da norma esculpida no artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CF/88, que veda...  R$ 58.070,86 (2)  Marcella da Mota Pereira e Sindicato Rural de Mac...

Inteiro Teor. : 15075114

administrativa; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 74, § 2º e 75 da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso IV, da Lei..., todos da Constituição Federal, e nos artigos 2, incisos IV, X e XV, 13, § 2, 19, § 3, 36 e seus §§ 3, XV, 4, 5e 6, 40, § 1, alínea "c..., ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 29, i...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/02/2017

de Controle Interno); CONSIDERANDO os artigos 71, II, VIII, § 3º, 74, § 2º, c/c o 75, da Constituição Federal... o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59... atividade-fim do Estado, ferindo o artigo 37, caput, incisos II e IX da Consti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140524844001 MG

, como dito alhures, a norma do art. 37, § 2º, da Constituição da República, prevê a nulidade do ato e a punição... e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento..., "à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150423144001 MG

do disposto no art. 37, §2º, da Constituição da República, inclusive indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL Nº..., por meio de ação popular, ou ação civil pública. Ademais, como dito alhures, a norma do art. 37, § 2º, da Constituição... da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos inciso...

Andamento do Processo n. 1000291-38.2014.5.02.0316 - RO - 16/02/2017 do TRT-2

validado, por contrariar o art. 74 , § 2º , da CF . Registro que a diversidade de formas legalmente permitidas para... perfilhado por esta C. Turma, à vista dos termos do art. 71 , parágrafo 4º , da CLT . Tal, aliás, é o entendimento... do obreiro, consoante prevê o art. 244 , § 2º , da CLT . De resto, não preenchidos...

Pg. 6208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

validado, por contrariar o art. 74 , § 2º , da CF . Registro que a diversidade de formas legalmente permitidas para...Pg. 6208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017 Acordam os Magistrados da 5ª Turma... do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso interpost...

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