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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VIII, "b" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - obra:

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

Andamento do Processo n. 2016/0243735-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

(4042) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.883 - PB (2016/0243735-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MÁRIO PORTO JUNIOR -

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVENTE. FOTOGRAFIA DIVULGADA EM SITE DO DEMANDADO SEM AUTORIZAÇÃO OU MENÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1730269020078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0173026-90.2007.8.19.0001 Juízo de origem: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Magistrado: RICARDO CYFER

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