Art. 5, inc. VIII, "b" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - obra:
b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10262526720178260506 SP 1026252-67.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000373768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1026252-67.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026252-67.2017.8.26.0506 SP 1026252-67.2017.8.26.0506

DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor que alega que as rés se utilizaram de fotografia de sua autoria sem autorização e sem pagamento de contraprestação. ...

Andamento do Processo n. 2016/0243735-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

(4042) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.883 - PB (2016/0243735-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MÁRIO PORTO JUNIOR -...

Página 4406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2016

manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVENTE. FOTOGRAFIA DIVULGADA EM SITE DO DEMANDADO SEM AUTORIZAÇÃO OU MENÇÃO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01730269020078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0173026-90.2007.8.19.0001 Juízo de origem: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Magistrado: RICARDO CYFER...