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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 467 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 467 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058461 MG 2017/0036414-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.461 - MG (2017/0036414-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MAXIMILIANO DE FREITAS GUEDES ADVOGADO : IGOR LIMA COUY E OUTRO(S) - MG094658 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ...

Andamento do Processo n. 2017/0036414-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4966) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.461 - MG (2017/0036414-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MAXIMILIANO DE FREITAS GUEDES ADVOGADO : IGOR LIMA COUY E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 0001649-47.2016.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0001649-47.2016.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - J.P. - C.L.S.S. - O.F.S. -Vistos.Recebo o (s) recurso (s) interposto (s) pelo Ministério Público, já com as

Pg. 6907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - DISPENSA EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

Pg. 6908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 692/693, em decisão fundamentada nos seguintes termos: "Não há como prosseguir o apelo. Relativamente à dispensa da testemunha,

Pg. 3315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

pois cabível(is) e tempestivo(s). Cumpra-se o disposto no artigo 600 do CPP, abrindo-se vista primeiramente o Defensor do réu * para apresentação das razões do recurso e, após, ao Ministério Público

Andamento do Processo n. 0001118-94.2013.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0001118-94.2013.8.26.0118 (011.82.0130.001118) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.P. - M.A.B.A. - Vistos.Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu.Com o seu cumprimento,

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

o pedido de revogação da prisão preventiva, INDEFIRO o pedido pleiteado por ERICK RIBEIRO DE OLIVEIRA, mantendo a prisão cautelar imposta pelos próprios e jurídicos fundamentos da decisão prolatada

Andamento do Processo n. 0006666-31.2014.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0006666-31.2014.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - J.C.V. - Vistos.Formese a guia de recolhimento do sentenciado, remetendo-a ao Diretor do CPP de

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

RAFAELA CONEJO - Vistos.Intime-se o defensor constituído da denunciada, para a apresentação de defesa prévia, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 55 da Lei

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