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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000992720168260268 SP 9000099-27.2016.8.26.0268

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000189094 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000099-27.2016.8.26.0268, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70029626220168260050 SP 7002962-62.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000189112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7002962-62.2016.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70008328020168260606 SP 7000832-80.2016.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000134280 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000832-80.2016.8.26.0606, da Comarca de

Andamento do Processo n. 382991-07.2016.8.09.0152 - Execução Penal - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 382991-07.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 1309 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ANA PAULA BARBOSA DE HOLANDA ACUSADO : REINALDO MOREIRA DA GAMA DESPACHO : PROCESSO: 201603829916 DESPACHO

Pg. 4189. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

DESPACHO : DESPACHO ANTE A NOTICIA DA PRISAO DO SENTENCIADO MARCELO MARTINS DE SOUZA, DESIGNO PARA O DIA 03/03/2017, AS 14:30 HORAS AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO MINISTERIO

Andamento do Processo n. 383010-13.2016.8.09.0152 - Execução Penal - 01/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 383010-13.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 1313 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : LUCELIA DA SILVA BARROS ACUSADO : VALMIR PEREIRA DA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201603830108 DESPACHO

Pg. 3741. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. GEOVANA MENDES B AIA MOISES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 383010-13.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 1313 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : LUCELIA DA

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70213808220158260050 SP 7021380-82.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000076447 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7021380-82.2015.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2016/0285020-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2016 do STJ

(5179) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.218 - MG (2016/0285020-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : E C C AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO

Pg. 5475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2016

provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, ou a desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula

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