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21 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000898120188260127 SP 7000089-81.2018.8.26.0127

de que a modificação do art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268/96 não retirou da multa aplicada na condenação criminal... de regime a quem não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta, e o art. 81, II, do Código Penal, que estabelece..., a Lei n. 9.268/96, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, nã...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70007982220198260050 SP 7000798-22.2019.8.26.0050

de que a modificação do art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268/96 não retirou da multa aplicada na condenação criminal..., que prevê a regressão de regime a quem não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta, e o art. 81, II, do Código Penal..., a Lei n. 9.268/96, que alterou a redação do art. 51 do Código Pe...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000317220198260268 SP 9000031-72.2019.8.26.0268

do artigo 81, II do Código Penal, ou artigo 118, § 1º, da Lei das Execuções Penais. Contudo, isso não se erige.... Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida... pelo não provimento do agravo (fls. 28-31). É o relatório. A Lei 9.268/96 introduzi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002254720198260050 SP 9000225-47.2019.8.26.0050

do artigo 81, II do Código Penal, ou artigo 118, § 1º, da Lei das Execuções Penais. Contudo, isso não se erige em impedimento.... Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor..., porquanto, após a nova redação dada o art. 51 do Código Pe...

Inteiro Teor. Correição Parcial Criminal: COR 20659210820198260000 SP 2065921-08.2019.8.26.0000

uma sanção penal e não mera dívida de valor. Aliás, o teor do art. 114 do Código Penal, na redação dada pela lei 9.268..., podendo, a multa cumulativamente imposta, e o art. 81, II, do Código Penal, que estabelece a revogação do sursis... de conhecimento extinguir a pena de multa e consequente extinção da punibilid...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20300008520198260000 SP 2030000-85.2019.8.26.0000

ao artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Autos 1503534... de direitos em privativa de liberdade ( CP , art. 44 , § 4º ), revogar o sursis penal ( CP , art. 81 , II , III e § 1º... cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Indefe...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70046612020188260050 SP 7004661-20.2018.8.26.0050

, seja o fato comunicado ao Juízo da Execução Criminal, para que esse adote as providências do artigo 81, II do Código Penal... do Código Penal trazidas pela Lei 9.268, de 1º de abril de 1996, quando deixou expresso que, "Nos termos da lei nova... do apenado, porquanto, após a nova redação dada o art. 51 do Código P...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70043901120188260050 SP 7004390-11.2018.8.26.0050

seja declarada extinta a pena. Data venia, o artigo 81, inciso II do Código Penal exige a revogação obrigatória... do Código Penal (art. 81, III, do CP). A prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana, condições... Penal 7004390-11.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JEF...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20316108820198260000 SP 2031610-88.2019.8.26.0000

, art. 44 , § 4º ), revogar o sursis penal ( CP , art. 81 , II , III e § 1º) ou prorrogar-lhe o período de prova ( CP..., portanto, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . O Paciente possui predicados pessoais... de Processo Penal , com a redação dada pela lei 12.403 /11, qual seja o com...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70046638720188260050 SP 7004663-87.2018.8.26.0050

, o entendimento de que a modificação do art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268/96 não retirou da multa aplicada na condenação..., o teor do art. 114 do Código Penal, na redação dada pela lei 9.268/96, ao tratar do prazo de prescrição, revela... que “com o advento da Lei 9.268, de 1º de abril de 1996, que deu nov...

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