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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 90013822620178260050 SP 9001382-26.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000851536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001382-26.2017.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 70090935320168260050 SP 7009093-53.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000778338 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7009093-53.2016.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 18685320158260045 SP 0001868-53.2015.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000699520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001868-53.2015.8.26.0045, da Comarca de Arujá,

Inteiro Teor. : 20160111082847 DF 0038050-16.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20160111082847APO

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/07/2017

TOTAL DE DESPACHOS : 10 TOTAL DE SENTENÇAS : 1 TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 1 TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 2 TOTAL DE PROCESSOS : 14 RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO

Andamento do Processo n. 201767000577 - Execução da Pena - 21/07/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201767000577 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA APENADO : KLEBSON ALVES SANTOS ADV. : OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE SENTENÇA....: INICIADA A AUDIÊNCIA, O JUIZ PROCEDEU A LEITURA DA

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PROC.: 201767000120 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JERFERSON VINICIOS MENEZES DOS SANTOS ADV. : JOSAN SANTOS SOUZA - OAB: 2960-SE ADV. : ELISON LAERTY RODRIGUES -

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 57349620168240075 Tubarão 0005734-96.2016.8.24.0075

no artigo 7º , do mesmo Decreto, e declarada extinta conforme artigo 107 , inciso II , do Código Penal . 4. Preliminar... e sete) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (fls. 78/94... A PUNIBILIDADE do reeducando, com fulcro no artigo 107 , inciso II , ...

Andamento do Processo n. 0000021-10.2017.8.03.0005 - Ação de Execução Penal - 30/06/2017 do TJAP

EDITAL DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0000021-10.2017.8.03.0005 - AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL Incidência Penal: 129, § 9º - Código Penal - 129, §

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/06/2017

Parte Ré: LEILIANE BRITO DIAS Endereço: ALAMEDA 12,109,NOVA ESPERANÇA,PORTO GRANDE,68997000. CI: 403072 CPF: 027.718.352-90 SEDE DO JUÍZO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO GRANDE, Fórum de PORTO

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