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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 27022620178240018 Chapecó 0002702-26.2017.8.24.0018

. CONVERSÃO QUE É DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181 , § 1º , ALÍNEA E, DA LEI.... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 , I , DO CÓDIGO PENAL... DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E ART. 181 , § 1º , E DA LEI ...

Andamento do Processo n. 265918-26.2013.8.09.0085 - Flagrante/inquerito - 01/06/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 81, II (SEGUNDA FIGURA ) E 1 , DO CP ; (I I) CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS, SOB PENA DE SER-LHE...

Pg. 1920. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

DE REV OGACAO DO BENEFICIO , NOS TERMOS DO ARTIGO 81, II (SEGUNDA FIGURA ) E 1 , DO CP ; (I I) CONSTITUIR ADVOGADO... NEVES JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 1743-70.2014.8.09.0085 AUTOS NR. : 4 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE... NR. : 97 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUCAS DA SILVA GONCALVES ACUSADO : FER...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035529 BA 2016/0336064-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.529 - BA (2016/0336064-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : PEDRO CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no ar...

Andamento do Processo n. 2016/0336064-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5236) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.529 - BA (2016/0336064-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : PEDRO CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :

Pg. 6530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

sendo concedida a suspensão condicional da pena, conforme a sentença de fls. 250-255. A defesa interpôs apelação, alegando que não tinha ciência da ilegitimidade do documento e que trata-se de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000992720168260268 SP 9000099-27.2016.8.26.0268

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000189094 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000099-27.2016.8.26.0268, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70029626220168260050 SP 7002962-62.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000189112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7002962-62.2016.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70008328020168260606 SP 7000832-80.2016.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000134280 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000832-80.2016.8.26.0606, da Comarca de

Andamento do Processo n. 382991-07.2016.8.09.0152 - Execução Penal - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 382991-07.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 1309 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ANA PAULA BARBOSA DE HOLANDA ACUSADO : REINALDO MOREIRA DA GAMA DESPACHO : PROCESSO: 201603829916 DESPACHO

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