Art. 74, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Agosto de 2019

os xx dias do mês de xxxxx do ano de 20xx, nesta Divisão de Expediente, em atenção ao despacho de fls. xx, arquivei este processo no arquivo xxx, caixa xxx, código xxx, contendo xx volumes com xxxx...

Página 70 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Agosto de 2019

Rio Grande do Sul , 08 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Seção I Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 23. A compensação de que trata o art....

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Agosto de 2019

Município de Campo Novo de Rondônia DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 02611/2008 – TCE-RO SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial ASSUNTO: Auditoria nas áreas de educação e saúde, referente ao período de...

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Agosto de 2019

26. Após essa verificação, considerar-se-á apta a ser selecionada a informação que atingir, no mínimo, 48 pontos na matriz GUT (art. 6º, da Portaria n. 466/2019). 27. No caso em análise, verificou-se...

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Agosto de 2019

35. Porém, importa registrar que, neste caso, o interesse que se busca tutelar na representação é de caráter privado (interesses da própria licitante), razão por que a SGCE entende haver a ausência...

Página 1341 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Julho de 2019

EMENTA : Ação Penal. Homicídio doloso qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Havendo indícios precisos e contundentes da...

Página 1266 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2019

públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,...

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Julho de 2019

c) Realizar a destinação dos resíduos sólidos urbanos - RSU, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/2010, artigo 19, inciso I; d) Elaborar e executar um Plano de Recuperação das Áreas Degradadas do...

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Julho de 2019

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos aquilatados em linhas precedentes, acolho o pleito liminar formulada pela Empresa Amazon Forte Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia...

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : 997703

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 997703 Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Administração de Contagem – SEAD e Associação Programa de Ação Integrada de Contagem – PAI Partes: Vanessa de Oliveira...