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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 23/03/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 23 de março de 2017 - Ano XI - nº 61 1.2 (R$ 31.517,56 – Vantagem a título de Parcela Autônoma) e 2.1 e subitens (R$ 543.554,10 - Diárias), de responsabilidade

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/03/2017

Data da disponibilização: segunda-feira, 20 de março de 2017 - Ano XI - nº 56 OAB/RS n. 92.802, e outros), Administrador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas

Pg. 9. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/03/2017

Data da disponibilização: segunda-feira, 20 de março de 2017 - Ano XI - nº 56 afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa, em razão das inconformidades

Pg. 11. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/03/2017

Data da disponibilização: segunda-feira, 20 de março de 2017 - Ano XI - nº 56 Recurso de Embargos interposto em face da decisão proferida no Processo n. 008733-02.00/12-2 – Embargos Declaratórios

Pg. 16. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 15/03/2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 15 de março de 2017 - Ano XI - nº 53 aos Administradores para saldar compromissos; d2.8) o encaminhamento desta decisão ao responsável pelo Sistema de Controle

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 13/03/2017

Data da disponibilização: segunda-feira, 13 de março de 2017 - Ano XI - nº 51 o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição da República; b) quanto aos comandos à Origem, a serem observados

Andamento do Processo n. 0001093-68.2015.8.17.0310 do dia 08/03/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0001093-68.2015.8.17.0310 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0851.000585 Partes: Acusado JOSÉ INÁCIO CARNEIRO Vítima PEDRO FERREIRA DE

Andamento do Processo n. 0000991-46.2015.8.17.0310 do dia 08/03/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000991-46.2015.8.17.0310 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0851.000588 Partes: Acusado JOSÉ CARLOS DA SILVA LIMA Finalidade: INTIMAÇÃO da

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/03/2017

Em razões finais, o Representante do Ministério Público, requereu a pronúncia do acusado JOSÉ INÁCIO CARNEIRO nas penas do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal ao passo que a defesa requereu a

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/03/2017

É O RELATÓRIO. DECIDO . A presente denúncia versa sobre conduta delitiva prevista no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e, como tal, deverá ser processada e julgada na forma regulada

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