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23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 10. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 23/11/2017

sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição..., considerando o disposto no inciso XIII do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 84 do RITCE: b1) recomendar que atente às... da disponibilização: quinta-feira, 23 de novembro de 2017 - Ano XI - ...

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/11/2017

) declarar o não atendimento ao parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal no exercício de 2015; b) quanto aos comandos... sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição... de Título Executivo, em conformidade com o disposto no parágr...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

estabelecidos na Constituição da República de 1988, ínsitos aos artigos 49, inciso X e 58, § 3º. No ordenamento paulistano..., detalhando as irregularidades detectadas em parte por esta CPI, sob pena de responsabilidade solidária (arts. 31, § 1º, 74, § 1º... e 75, da Constituição Federal), solicitando-se, portanto, qu...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

na Constituição da República de 1988, ínsitos aos artigos 49, inciso X e 58, § 3º. No ordenamento paulistano... as irregularidades detectadas em parte por esta CPI, sob pena de responsabilidade solidária (arts. 31, § 1º, 74, § 1º e 75..., da Constituição Federal), solicitando-se, portanto, que novas auditorias sejam r...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 16/11/2017

III- A relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível em situações momentâneas; CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/11/2017

cumprimento as determinações contidas no item III, do Acórdão n. 36/2015-Pleno, nos termos do art. 38, § 2º, a Lei Complementar n. 154/96, c/c art. 77, do Regimento Interno desta Corte de Contas. II

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/11/2017

15. Por esse motivo o art. 74 da Constituição Federal determina que os Poderes mantenham sistema de controle interno com a finalidade de: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/11/2017

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Execut ivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente,

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/11/2017

encerramento, a equipe auditora detalhará o relatório, indicando os pontos de auditoria e as recomendações sugeridas para comentários e observações da área auditada. §4º Não havendo consenso no

Pg. 9. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 25/10/2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 25 de outubro de 2017 - Ano XI - nº 244 recomendar no sentido de que devem ser adotadas as providências necessárias a fim de que não haja reincidência nas

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