Parágrafo 1 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Página 24 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

0306164-9 Precatório Alimentar Protocolo : 2013.00020197 Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Ação Originária : 0040125-28.2001.8.17.0001 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des.

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 168/SEF – 20/04/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, de acordo com a delegação de competência conferida pelo art.106º, § 2°, inciso I, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de…

Página 32 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 27 de Abril de 2021

Data da disponibilização: terça, 27 de abril de 2021 - Ano XV - nº 487 necessárias a evitar a repetição das falhas relacionadas no voto da Conselheira-Relatora, no sentido de promover a transparência…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Abril de 2021

16 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2336 ano XI sexta-feira, 23 de abril de 2021 3.2 – Enumerem os atos administrativos adotados pela municipalidade em apreço, para a gerência do eminente risco de…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Abril de 2021

10 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2333 ano XI segunda-feira, 19 de abril de 2021 pelo Senhor Alberto Sousa Castroviejo, CPF n. 460.839.956-04, médico do quadro efetivo do Estado de Rondônia e…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Abril de 2021

21 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2333 ano XI segunda-feira, 19 de abril de 2021 c) Em atuação conjunta e coordenada com a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), na medida do possível, GARANTAM e…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Abril de 2021

22 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2333 ano XI segunda-feira, 19 de abril de 2021 e) Em atuação conjunta e coordenada com a Secretaria de Estado da Saúde, TOMEM medidas com vista a expandir a…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Abril de 2021

14 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2330 ano XI quarta-feira, 14 de abril de 2021 b) Implementar no sistema de registros funcionais eletrônico/digital informações de concessão de benefícios,…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Abril de 2021

5 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2328 ano XI segunda-feira, 12 de abril de 2021 Isso porque as horas sobrepostas do dia 28/4/2015, nos contratos ordinários do Município e do Estado, no total de 06…

Página 22 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 9 de Abril de 2021

Data da disponibilização: sexta-feira, 09 de abril de 2021 - Ano XV - nº 98 b.1) recomendar ao atual Administrador que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como sejam…