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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/04/2019

decorrentes, relatando o TCE-RO, nos termos do art. 74, § 1°, da CRFB/88; VII – Dar ciência deste acórdão, via Diário Oficial... referidas nas alíneas “a” e “b” do item III, sob pena de multa, nos termos do art. 55, IV, da Lei Complementar n° 154/96, no... de Medeiros Martins, respectivamente nos períodos de 1º.1 a 27...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 438920174

nas auditorias realizadas no HMAR pela 7ª ICFEx, especificamente as previstas no art. 74 , § 1º , da Constituição Federal , nos arts... que serão examinados nesta instrução. 53. Conforme art. 74 , § 1º , da Constituição Federal , os responsáveis pelo controle... de qualquer das ocorrências referidas no caput do artigo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1191640 DF - DISTRITO FEDERAL

por seus subordinados diretos, sob pena de responsabilidade solidária (Lei Distrital 3.167/03 15 caput c/c CF/88 74 § 1º). 3. Não há bis in... de responsabilidade solidária (Lei Distrital 3.167/03 15 caput c/c CF/88 74 § 1º). 3. Não há bis in idem quando as penalidades referem... e LV; 93, IX e 74, §1º, do texto const...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2019

15 caput c/c CF/88 74 § 1º). 3. Não há bis in idem quando as penalidades referem-se à repetição da mesma conduta... , a , da Constituição Federal , alegou-se, em suma, violação dos arts. 2º ; 5º , XXXV ; e 37, da mesma Carta. Aduz... seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de março de...

Pg. 16. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/02/2019

, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal, e da Resolução n... da Constituição Federal, em especial ao inciso II do mesmo dispositivo, e alertar a Origem acerca do disposto nos artigos... inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; d) transcorrido o re...

Tomada de contas especial na Administração Pública do Piauí

transferências. Por último, vale lembrar que, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência..., de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento, conforme dispõe o texto constitucional no § 1º do art. 74 (também... de recursos, principalmente por conta da observância a...

Inteiro Teor. 80497718

, da Constituição Federal , 2 estão igualmente sujeitos à jurisdição dos Tribunais de 1 Art. 70. A fiscalização contábil... do Estado do Paraná, nos termos dos arts. 70 , parágrafo único , e 71 , II , da Constituição Federal , arts. 74... como ao desfalque ou desvio de recursos públicos estaduais. 1 Isso porque, nos t...

Pg. 10. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 19/12/2018

, sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74... da Constituição Federal e da Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3°, inciso II, alínea “d”; b.6) remeter os autos à Supervisão...) pelo não atendimento ao disposto nos artigos 48, parágrafo único, e 48-A da Le...

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 19/12/2018

Gabriel, sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74..., em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição da República, não havendo o cumprimento... XIII do artigo 5º do Regimento Interno deste Tribunal: c.1) determinar que obse...

Pg. 14. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 19/12/2018

de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal, e da Resolução TCE n. 936/2012, artigo... e ao Procurador Regional Eleitoral, conforme disposto no artigo 140, parágrafo único, do Diploma Regimental; c.2) remeter os autos à... público exigidas pela Lei de Acesso à Informa...

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