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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 38. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/11/2018

101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República. § 6º. Cessada a causa da limitação referida neste artigo... orçamentária que permita o cumprimento do Art. 166, §1º, II da Constituição da República. Art. 37. Para fins de cumprimento... SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 32. As diretrizes ...

Pg. 7. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 13/11/2018

, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal e da Resolução... de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal e da 7/ 30... parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição da República; c) quanto aos comandos à Origem...

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 13/11/2018

desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal... com o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição da República; c) quanto aos comandos à Origem: c.1) determinar... o recolhimento do valor da multa ou interposição de recurso, em conform...

Pg. 10. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 13/11/2018

solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal e da Resolução deste Tribunal n. 936/2012... no inciso XIII do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal: b1) determinar a adoção..., considerando o disposto no inciso XIII do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 8...

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 13/11/2018

de Erechim – FHSTE, sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74..., em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição da República; b) quanto aos comandos à Origem, a serem... da Constituição Federal e da Resolução deste Tribunal...

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/11/2018

Complementar no 101, de 2000 e art. 74, § 1o da Constituição da República. § 6o Cessada a causa da limitação referida... de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 1o, II da Constituição... a Lei Municipal Nº 1.189 de 31 de 07 de novembro de 2018, para que Art. 1º ...

Andamento do Processo n. 0001144-24.2010.8.05.0105 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 09/11/2018 do TJBA

apreciar o feito, exvi do art. 74 , § 1º , deste último diploma e consoante dispõe o art. 5º , XXXVIII , da Constituição... da conduta delitiva prevista no art. 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal , por ter, no dia 20/04/2010, por volta... às fls. 77. Em fls. 85/87, foi instaurado o incidente de sanidade mental d...

Pg. 254. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

apreciar o feito, exvi do art. 74 , § 1º , deste último diploma e consoante dispõe o art. 5º , XXXVIII... , da Constituição Federal , já que possui o dolo como elemento subjetivo do tipo, constituindo-se então, crime doloso contra a vida...: Heloá Barros dos Santos - Vistos, etc. Intimem-se os requerentes para apresen...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/11/2018

de responsabilidade solidária, nos termos do § 1º do artigo 74 da Constituição Federal e da Resolução TCE n. 936/2012... e funções de confiança, qual seja, o inciso V do artigo 37 da Carta Constitucional; c) quanto aos comandos à Origem, a serem... observados a partir da publicação desta decisão, considerando o dispos...

Andamento do Processo n. 0062226-46.2017.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 07/11/2018 do TJRJ

art. 358, incisos I e II da Constituição Estadual. O artigo 1º, parágrafo único da lei 3541/2017 (que suspende a contagem... temporária de excepcional interesse público, indo de encontro aos artigos 9º § 1º e art. 77, incisos II e XI da Constituição... da Constituição Federal e art. 358, incisos I e II (CF/88) c/c art...

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