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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 9876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

, desvencilhando-se da ordem legal inserta no Diploma Consolidado, em seu artigo 74, parágrafo único, além de descartar... qualquer dispositivo da Constituição Federal, de lei ou Súmula, especialmente os invocados pelo recorrente.... necessárias à instrução, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 d...

Pg. 9880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

por inexistentes, de acordo com a defesa da Recorrida, desrespeitando a norma cogente do art. 74, parágrafo 1º. Consolidado...-se da ordem legal inserta no Diploma Consolidado, em seu artigo 74, parágrafo único, além de descartar outras falhas... o princípio da insegurança jurídica" (id PJE nº 319d517). A despeito de ...

Pg. 18. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 06/06/2017

do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal e da Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3º, inciso II, alínea d; d..., nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal , e da Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3º, inciso II, alínea d; d) remeter os autos à Supervisão competente 18.... Interessado (s)...

Pg. 6. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 02/06/2017

de responsabilidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal e da Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3... Prado, sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição... com eficácia de Título Executivo, em conformidade com o disposto n...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA: 889746

, nos termos do art. 74, § 1º da Constituição da República e do art. 81, parágrafo único, da Constituição do Estado. Art. 10... do artigo 54, inciso I, da Lei Complementar nº 102/08. Cumpridos os dispositivos regimentais, arquivem-se os autos. 1 Art. 8º..., conforme art. 258, § 1º, I, “a” do RITCMG, Res. nº 12/08. Inst...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA: 980988

do art. 74, § 1º da Constituição da República e do art. 81, parágrafo único, da Constituição do Estado. Art. 10... da Constituição Federal”. Por tais considerações, observando-se as disposições dos artigos 8º a 10, da IN TC nº 3/11 1... em epígrafe está apto para fins de registro, nos termos do artigo 54, inciso I, da...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA: 1002059

, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, § 1º da Constituição da República e do art. 81, parágrafo único... da Constituição Federal”. Por tais razões, observando-se as disposições dos artigos 8º a 10, da IN TC nº 3/11 1 , que tratam... apuradas nos autos, concluiu pelo registro da aposentadoria,...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA: 941733

de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, § 1º da Constituição da República e do art. 81..., parágrafo único, da Constituição do Estado. Art. 10. A autoridade administrativa que não encaminhar as informações... prestado serviço estadual no período de 30/4/82 a 15/3/91, concluiu pelo reg...

Pg. 99. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

, em face da competência do Tribunal do Júri para apreciar o feito, ex-vi do art. 74 , § 1º , deste último diploma... e consoante dispõe o art. 5º , XXXVIII , da Constituição Federal , já que se trata de crime contra a vida e que possui o dolo... o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficiente...

Andamento do Processo n. 00119097720168140401 - 26/05/2017 do TJPA

prevalecer a competência do Júri, em observância ao art. 5º, XXXVIII, da CF/88, art. 74, § 1º e art. 78, I, ambos do CPP. À..., da CF/88, art. 74, § 1º, c/c o art. 70, caput, parte final, e art. 78, l, todos do CPP. À secretaria para os procedimentos..., da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I, do Código de ...

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