Parágrafo 1 Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Julho de 2020

institucional deste órgão de controle, conforme dispõe o art. 74, § 1º, da Constituição Federal; IV – Determinar à... DAS DETERMINAÇÕES DA CORTE. PROSSEGUIMENTO DO MONITORAMENTO EM AUTOS APARTADOS. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 10103453020208110000 MT

para apreciar o feito, ex vi do art. 74, § 1º, deste último diploma e consoante dispõe o art. 5º, XXXVIII, da Constituição... a fundamentação da sentença de pronúncia, o art. 93, inciso IX, da Const…

Página 199 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2020

prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101, de 2000 e § 1o do art. 74 da Constituição Federal. Art... financeira. § 5o No caso de restabelecimento da receita, aplica-se à …

Página 102 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Julho de 2020

, da Constituição Federal: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema.... 291/2019, dada a sua atribuição de apoiar o controle externo em sua …

Página 21 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Julho de 2020

de Candiota sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do § 1º do artigo 74... da Constituição Federal e da Resolução n. 936/2012 deste Tribunal, artigo 3°, …

Página 22 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Julho de 2020

, nos termos do § 1º do artigo 74 da Constituição Federal e da Resolução n. 936/2012 deste Tribunal, artigo 3°, inciso II, alínea..., determinar que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 21751019

eventual descumprimento da determinação, nos termos do artigo 74, §1º, da Constituição Federal." No mesmo sentido... descumprimento da determinação, nos termos do artigo 74, §1º, da Constituição Fed…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Julho de 2020

ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988,por ter sido constatado, no curso do processo, a prática d e acúmulo... Barros, CPF n. 052.165.096 -82, sob pena de responsabilidade solidária, nos …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Julho de 2020

: a) infringência ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988,por ter sido constatado, no curso do processo, a prática... Danilo Bastosde Barros, CPF n. 052.165.096 -82, sob pena de …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Julho de 2020

de responsabilidade solidária, nos termosdo artigo 74, §1º, da Constituição da Federal de 1988, observando-se na apuração... estabelecida no art. 55, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. …