CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM …
Parágrafo 3 Artigo 34 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 34 - Os Deputados e Senadores são invioláveis no exercício de mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara respectiva, para que, por voto secreto, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa.
A imunidade parlamentar no Brasil: conceito, evoulução histórica e implicações atuais
RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e demonstrar o instituto da Imunidade Parlamentar no Brasil. Para isso, inicialmente, há de se entender seu conceito na atualidade…
A Imunidade Parlamentar no Brasil:
Gustavo Vaz de Melo Caires [1] e Thaís Maia Silva [2] RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e demonstrar o instituto da Imunidade Parlamentar no Brasil. Para isso, inicialmente,…
A Imunidade Parlamentar no Brasil: conceito, evolução histórica e implicações atuais
A IMUNIDADE PARLAMENTAR NO BRASIL: CONCEITO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E IMPLICAÇÕES ATUAIS Gustavo Vaz de Melo Caires [1] Thaís Maia Silva [2] RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 46118 DF
- Habeas corpus. Aplicação da medida de segurança prevista no art. 16, IV, letra c , do A.I. n. 2, de 27.10.1965. Vigência da norma, condicionada a existência das pessoas aí mencionadas, com os seus …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72718 MG
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal …