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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 633199820148260050 SP 0063319-98.2014.8.26.0050

do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I, do art. 61, do Código Penal, no que prevê, como agravante... da majorante prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma... art. 65, I, do Código Penal, mas sem reflexos na pena. Expeçam-se,...

Inteiro Teor. : 1025620108260233 SP 0000102-56.2010.8.26.0233

fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . Precedentes do STF (HC 94.236/RS 2... de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código... o condicional" se possível "no texto do art. 226 , inciso II, do ...

Inteiro Teor. : 867834520008260050 SP 0086783-45.2000.8.26.0050

, assentando a constitucionalidade do inciso I do artigo 61 do Código Penal Decreto-Lei 2.848/1940." (STF - RE 453.000..., nos termos dos artigos 81, inciso I e §1º, 86, 87 e 95 do Código Penal. Vê-se que a reincidência repercute... o inciso I, do artigo 61, do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidên...

Inteiro Teor. : 30327011920138260224 SP 3032701-19.2013.8.26.0224

da pena do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I , do art. 61 , do Código Penal , no que prevê... prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma... relativa. Art. 65 , I , do Código Penal . 14. O legislador não previu percentua...

Inteiro Teor. : 30087228720138260269 SP 3008722-87.2013.8.26.0269

Câmara de Direito Criminal no art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /06, deve ser mantida. 6. Tem-se entendido, corretamente... literal da Parte Geral do Código Penal (como circunstância agravante) em consonância com a previsão legal na Lei Especial... foram denunciadas como incursas no art. 33, "caput", combinado com o ar...

Andamento do Processo n. 0094509-24.2014.8.19.0002 - 14/11/2017 do TJRJ

Proc. 0094509-24.2014.8.19.0002 - M.E.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA OLÍVIA SILLOS MARINHO FALCÃO (OAB/RJ-104961) Decisão: Data venia da respeitável promoção ministerial, indefiro o pedido de fls.216.Como

Pg. 212. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2017

Proc. 0071159-36.2016.8.19.0002 - B.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENICIO DE ALMEIDA ALONSO (OAB/RJ-201975) Despacho: Considerando o teor da petição de fl.142/144, bem como a promoção favorável do

Inteiro Teor. : 70009196220178260198 SP 7000919-62.2017.8.26.0198

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2017.0000852498 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 61194420138260091 SP 0006119-44.2013.8.26.0091

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000847426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006119-44.2013.8.26.0091,

Andamento do Processo n. 0101043-93.2016.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 01/11/2017 do TJRN

ADV: GUTEMBERGUE ALVES DE SOUSA (OAB 12639BR/N) - Processo 0101043-93.2016.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Réu: Walter Luiz da

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