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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso I do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 110962-27.2015.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 110962-27.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : O ESTADO INDICIADO : JOSE DENNES CORDEIRO ROCHA ADV IND : 46145 GO - LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Pg. 362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

O CPB); IMPOE AO AGENTE O REGIME MAIS GRAVOSO PARA INICIO DE CUMP RIMENTO DE PENA (ART. 33, 2, B E C DO CP); PRODUZ A REVOGACAO OBR IGATORIA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, SE CONDENADO POR CRIME

HABEAS CORPUS: HC 384128 SP 2016/0337494-1

HABEAS CORPUS Nº 384.128 - SP (2016/0337494-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ E OUTRO ADVOGADO : MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ E OUTRO(S) - SP363965 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ARNALDO AUGUSTO PEREIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se d...

Andamento do Processo n. 2016/0337494-1 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(5606) HABEAS CORPUS Nº 384.128 - SP (2016/0337494-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ E OUTRO ADVOGADO : MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ E OUTRO

Pg. 6875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor do verbete sumular n.º 691 do STF. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade patente ou

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81065 MG 2017/0033411-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.065 - MG (2017/0033411-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FABRICIO FAUSTO RIBEIRO (PRESO) ADVOGADOS : ADRIANO MENDES DUARTE - MG111219 SANZIO REIS BARBOSA - MG104106N MARIANA CARDOSO MAGALHAES E OUTRO(S) - MG158436 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...

Andamento do Processo n. 52990-76.2014.8.09.0122 - Execução Penal - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 52990-76.2014.8.09.0122 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WEDISSO DE OLIVEIRA GOMES ADV ACUS : 31595 GO - DAISY COSTA CHAVEIRO DESPACHO : PROCESSO N. 201400529900

Andamento do Processo n. 2017/0033411-7 - Recurso / Habeas Corpus - 21/03/2017 do STJ

(7118) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.065 - MG (2017/0033411-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FABRICIO FAUSTO RIBEIRO (PRESO) ADVOGADOS : ADRIANO MENDES DUARTE -

Andamento do Processo n. 0500015-98.2016.8.20.0136 - Execução da Pena - Execução Penal - 21/03/2017 do TJRN

ADV: ANA NEUSA ELÓI DA ROCHA (OAB 11115/RN) - Processo 0500015-98.2016.8.20.0136 - Execução da Pena - Execução Penal - Réu: S. N. da C. - Decisão Tratam os autos de Execução Penal relativa ao apenado

Pg. 2631. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

NR. PROTOCOLO : 52990-76.2014.8.09.0122 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WEDISSO DE OLIVEIRA GOMES ADV ACUS : 31595 GO - DAISY COSTA CHAVEIRO DESPACHO : PROCESSO N. 201400529900

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