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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 921. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz a revogação facultativa da suspensão condicional da pena, na hipótese... (art. 86, inciso I e II, do CP); 13) acarreta a revogação facultativa do livramento condicional, sobrevindo condenação..., Ouro Verde e Souzânia. 5) impede a substituição da pena privativa de liberdade por m...

Pg. 838. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, se condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz... de liberdade por crime cometido antes ou durante a vigência do benefício (art. 86, inciso I e II, do CP); 13) acarreta... a revogação facultativa da suspensão condicional da pena, na hipótese de c...

Pg. 1485. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

ARTIGO 81, INCISO I, DO CODIGO PENAL, E EM SEGUIDA, FE ITA A UNIFICACAO DAS DUAS PENAS. A DEFESA TECNICA, POR SUA VEZ, R... PENAL (N 2017.0067.88 11), RESTOU CONFIGURADA FALTA GRAVE NOS TERMOS DO ARTIGO 52 E 118 , I, DA LEI 7.210/84, O QUE ENSEJA..., EM REGIME ABERTO, PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAP...

Pg. 919. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, se condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz... privativa de liberdade por crime cometido antes ou durante a vigência do benefício (art. 86, inciso I e II, do CP); 13) acarreta..., Ouro Verde e Souzânia. condiciona, em se tratando de crimes hed...

Pg. 722. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

, se condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz a revogação facultativa da suspensão condicional da pena, na hipótese... do benefício (art. 86, inciso I e II, do CP); 13) acarreta a revogação facultativa do livramento condicional, sobrevindo... de condenação por crime culposo ou contravenção (art. 81, §...

Andamento do Processo n. 91993-17.2016.8.09.0074 - Execução Penal - 02/06/2017 do TJGO

DESPACHO : ABERTA A AUDIENCIA, CONSIDERANDO A NOVA CONDENACAO DO REEDUCANDO EM CRIME DOLOSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 81, INC. I...Andamento do Processo n. 91993-17.2016.8.09.0074 - Execução Penal - 02/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 91993...-17.2016.8.09.0074 AUTOS NR. : 219 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRI...

Pg. 1879. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

: ABERTA A AUDIENCIA, CONSIDERANDO A NOVA CONDENACAO DO REEDUCANDO EM CRIME DOLOSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 81, INC. I... : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : FELIX SILVA COSTA ADV ACUS : 40750 GO - RAPHAEL GERHARDT DOMINONI... QUANTO AO COMPORTAMENTO DO CONDEN ADO. COM A RESPOSTA, OUCA-SE O I. REPRES...

Pg. 864. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, se condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz..., Ouro Verde e Souzânia. limites da cominação pertinente (art. 61, I, do CP); 2) gera preponderância no concurso... da execução da pena (sursis) na hipótese de crime doloso (art. 77, I, do CP); 4) ...

Pg. 892. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, se condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz a revogação facultativa da suspensão condicional da pena... do benefício (art. 86, inciso I e II, do CP); 13) acarreta a revogação facultativa do livramento condicional, sobrevindo..., na hipótese de condenação por crime culposo ou contravenção (art. 81, §...

Pg. 447. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

com a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez... do Código Penal. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega...Pg. 447. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017 livramento condicional, ass...

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