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23 de março de 2017
Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 15. TCE/MS TCE-MS de 23/03/2017

. 28/09; c/c o disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição da República de 1988, e com o disposto nos arts. 75 e 82... período de janeiro a junho de 2014, diante do incumprimento da Constituição Federal em seus arts. 31 e 37, caput e inc... e nove mil reais), correspondente à despesa paga sem comprovação da liquidação p...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20476822420178260000 SP 2047682-24.2017.8.26.0000

. em 08.08.2014) Ademais, deve-se observar o contido no art. 74 da Constituição do Estado, donde não se inclui a hipótese..., da Constituição Federal, cabe às Turmas Recursais o julgamento dos recursos das decisões proferidas pelos Juizados... a se impor, como determina o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016, de 7 de...

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/03/2017

da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964... uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, artigo 47, X, da Constituição... da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administraç...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/03/2017

de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 2º, do Decreto nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1... de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 2º, do Decreto nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º... DO TURiSMO, CULTURa E ESPORTE , no uso de suas atribuiçõ...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 22/03/2017

ao disposto no art. 37, II da Constituição Federal; III) Não houve desmembramento do almoxarifado do Fundo Municipal..., inciso III, c/c artigo 67, da Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, art. 3º, I e III, e Decreto nº 3.555/00, Anexo I... nos artigos 1º, inciso II; 10, inciso I; 85, inciso III, “b” e “c” e 88, ...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 22/03/2017

) Não houve desmembramento do Controle Interno da estrutura do Executivo, em descumprimento ao art. 74 da Constituição... atualizado de R$ 9.573,00 (nove mil quinhentos e setenta e três reais), contrariando o caput do art. 37 da Constituição Federal... II; 10, inciso I; 85, inciso III, “b” e “c” e 88, da Lei Estadual n...

Andamento do Processo n. 0304870-64.2014.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 21/03/2017 do TJBA

XXXVIII da Constituição Federal, artigo 74, parágrafo primeiro e nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal... do RG n. 1436502977, filho de Edvaldo Santos Batista e Heremita Rodrigues de Jesus crime previsto no artigo 121... de setembro de 2014, fl. 88. Decretada prisão preventiva do acusado em 22 de setembro...

Andamento do Processo n. 0130481-47.2009.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/03/2017 do TJRO

e art. 74 da Constituição Federal, ferindo os princípios da eficiência e moralidade.O Ministério Público admite...).A Constituição Federal traz em seu art. 37, caput os princípios básicos da Administração Pública que devem ser observados...-se na tipificação prevista no artigo 10, caput, e inc. IX e XI, e art. 11, cap...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

Prefeito Municipal, Senhor Antonio Celso Mossin, por deixar, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal... os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa... ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da re...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2017

Orgânica do Município e art. 74 da Constituição Federal, ferindo os princípios da eficiência e moralidade.O Ministério..., tudo agravado pelo fato do prefeito não ter implantado o sistema de controle interno, violando os artigos 49 da Lei... a sua condenação, nos termos do artigo 12, inc. II, da Lei 8.429/92. Junto co...

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