Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Página 69 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 19 de Maio de 2022

b) a pedido do próprio servidor público. Art. 67 O servidor público que solicitar exoneração deverá conservar-se em exercício até quinze dias após a apresentação do pedido. Parágrafo Único. Caso o…

Página 1120 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA ESTADO DE SANTA CATARINA ASSGAB ? Assessoria de Gabinete PLANO ANUAL DE AT IVIDADES DO CONTRO LE INTERNO Ó rgão: Município de Massar anduba A gente de Controle…

Página 892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Maio de 2022

reconheço ter esta trabalhado segunda- feira das 07:30 às 21:30; terça a quinta das 6:30 às 21:30, e sexta-feira das 6:30 às 17:30, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora, sendo-lhe devido o…

Página 896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Maio de 2022

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o comando do art. 791-A da Consolidação, segundo o qual os honorários são devidos pela sucumbência, devendo ser fixados entre 5% e 15%, levando em conta o…

Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra contra Prefeito do Município de Itapecerica da Serra e Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, pessoa jurídica de direito…

Petição - TRF01 - Ação Irregularidade no Atendimento - Ação Civil Pública Cível - de Defensoria Publica da Uniao contra Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 22a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: AUTOR:…

Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Exacta Contadores Associados e Município de Buritizal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA - SP. Autos n. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO…

Andamento do Processo n. 0600675-91.2020.6.26.0126 - Prestação de Contas - 18/05/2022 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600675-91.2020.6.26.0126 : 0600675-91.2020.6.26.0126 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (BADY PROCESSO BASSITT - SP) RELATOR : 126ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO…

Página 107 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Maio de 2022

Portaria 853/2022 ,17/05/2022. conceder 2 + 1\2, diária(s) à defensora BEatriZ fErrEira dos rEis, matrícula 80845729/4, objetivo ParticiPar coMo MEMBra rEElEita Para o coNsElHo sUPErior da dEfENsoria…

Página 108 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Maio de 2022

i - na primeira linha: pelo fortalecimento dos controles administrativos, mediante sua estruturação com abordagem horizontal, por processos de trabalho abrangentes e agrupados por sistemas…