Art. 74 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

continuação transações com partes relacionadas; VII. promover a divulgação anual do relatório integrado ou de sustentabilidade; VIII. definir objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis...

Página 29 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Agosto de 2019

No mesmo, já havia se manifestado o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2464/AP (Rel. Min. Ellen Gracie, julg. 11.04.2007, publ. 25.05.2007), conforme...

Página 93 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Agosto de 2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA-MS, Vereador Carlos Henrique Olindo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, combinando com as disposições da Lei Orgânica do Município...

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Agosto de 2019

e) Ciência ao Ministério Público de Contas. 8. Assim, com fundamento na Resolução n. 219/2019, impõe-se a extinção do feito sem análise do mérito. 9. No tocante à ciência desta decisão, tem-se...

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO CGM Nº 003, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 -DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ACOMPANHAMENTO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS E A CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS...

Página 22 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Agosto de 2019

Paraná , 21 de Agosto de 2019 • Diário Oficia da tolerância, do perdão, sobretudo, disseminando a palavra do Senhor e resgatando vidas. Por conseguinte, os serviços prestados merecem as nossas...

Página 83 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Agosto de 2019

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Selvíria /MS, 21 de Março de 2019. VERA LÚCIA FACHINETTI DE PAULA Presidente Publicado...

Página 1156 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

o reconhecimento das qualificadoras invocadas. Cabendo a esta primeira fase a apreciação da admissibilidade da acusação, está convencida esta Magistrada que tal conduta deverá ser debatida e julgada...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 92103634620128240000 Capital 9210363-46.2012.8.24.0000

Recurso Extraordinário n. 9210363-46.2012.8.24.0000/50006, da Capital Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Procurador : Fábio de Souza Trajano (Procurador de Justiça) Recorrida...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029379-82.2019.4.04.0000 5029379-82.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos pa...