Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Andamento do Processo n. 0010124-78.2020.8.09.0175 - 28/10/2020 do TJGO

ocorra inadmissível subtração da competência natural (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, CF e artigo 74 , § 1º , CPP... nos crimes previstos no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código …

Página 780 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

ocorra inadmissível subtração da competência natural (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, CF e artigo 74, § 1º, CPP...) e prevalente (artigo 78, inciso I, CPP) do Júri para o julgamento das …

Página 11 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 26 de Outubro de 2020

inciso IV, art. 74, da CF/88 (item 1.3 do RAR); f) no tocante à Direção de Controle e Fiscalização – DCF, determinar... de Itaqui no exercício de 2016, julgar regulares as Contas de Gestão nos …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

de 2020, a fim de promover a efetividade do contido nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, bem como realizar... previsto, expressamente, no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988;…

Andamento do Processo n. 0000403-85.2017.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 23/10/2020 do TJSC

as disposições do art. 74 c/c art. 86 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, DEFERE-SE o pagamento..., com fulcro no § 2º do art. 100 da Constituição da República c/c art. 102, § …

Andamento do Processo n. 0002830-55.2017.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 23/10/2020 do TJSC

do ADCT e observadas as disposições do art. 74 c/c art. 86 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça... Schmitz, com fulcro no § 2º do art. 100 da Constituição da República c/c art. …

Página 3 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2020

art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para..., em consonância com o disposto nos arts. 101 e seguintes do ADCT, e …

Página 4 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2020

as exigências regimentais, em consonância com o disposto nos arts. 101 e seguintes do ADCT e observadas as disposições do art. 74... da Constituição da República c/c art. 102, § 2º, do ADCT, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0024624-16.2020.8.19.0000

de 2020, do Município de Barra do Piraí, nos termos dos artigos 7º, 74, XII, 145, III e VI, e 358, II, da Constituição... no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Existência de …

Andamento do Processo n. 1.290.316 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 71; 74 da Constituição Federal. Decido... COM AGRAVO 1.290.316 (399) ORIGEM : 08085338720174058100 - TRIBUNAL …