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20 de novembro de 2017
Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/11/2017

) declarar o não atendimento ao parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal no exercício de 2015; b) quanto aos comandos... do artigo 29-A da Constituição Federal; b.3) determinar que promova as medidas necessárias a evitar a repetição das falhas... sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade solid...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

estabelecidos na Constituição da República de 1988, ínsitos aos artigos 49, inciso X e 58, § 3º. No ordenamento paulistano... e 75, da Constituição Federal), solicitando-se, portanto, que novas auditorias sejam realizadas, minuciosas... se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - Uni...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

na Constituição da República de 1988, ínsitos aos artigos 49, inciso X e 58, § 3º. No ordenamento paulistano..., da Constituição Federal), solicitando-se, portanto, que novas auditorias sejam realizadas, minuciosas e detalhadas... se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II...

Inteiro Teor. : 77952917

com as diretrizes basilares da Constituição Federal de 1988, o objeto do edital – contrato de gestão objetivando a “gerência... Conselho de Administração das organizações sociais não encerra violação ao art. 5º , XVII e XVIII , da Constituição Federal... dever do Estado a promoção, a proteção e a recuperação da saúde,...

Andamento do Processo n. 2219600-96.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TJSP

previstas no art. 74, III, da CE. “Artigo 74 -Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta... originária no Tribunal admitida apenas nos casos previstos no art. 74, III, da Constituição Bandeirante Manifesta... de Justiça, diante do art. 74, inc. III, da CF Competência de uma das Varas da Fazen...

Pg. 1822. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

que se encontram previstas no art. 74, III, da CE. “Artigo 74 -Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta... originária no Tribunal admitida apenas nos casos previstos no art. 74, III, da Constituição Bandeirante Manifesta... de Justiça, diante do art. 74, inc. III, da CF Competência de uma d...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

continuação Os itens 01, 03, 10, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 foram fracassados. Os itens 04, 06, 07, 11 e 12 serão tratados oportunamente. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo

Pg. 135. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 135 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 a)Descrição Sumária: Executar trabalhos que

Inteiro Teor. : 20997322720178260000 SP 2099732-27.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000880087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reclamação nº 2099732-27.2017.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em

Andamento do Processo n. 0011017-82.2015.5.03.0039 - AIRR - 16/11/2017 do TST

a afronta art. 74, §2º da CLT, acúmulo de função face a violação do art. 8º e art. 766 da CLT, art. 7º, V da CR/88... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas..., da CR/88, ao art. 186 e 927 do Código Civil, quanto ao adicional de insalu...

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