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19 de novembro de 2018
Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/11/2018

da atuação do Controle Interno nas prestações de contas, contrariando o art. 74 da Constituição Federal e, de forma análoga...º, caput e parágrafo único, VII e VIII, 47, caput, e 50, inciso VII e §1º, e a Constituição Estadual, no § 5º do art. 16..., e 50, inciso VII e §§ 1º e 3º, e na Constituição Estadual, no §5º do...

Andamento do Processo n. 0000652-83.2015.5.10.0811 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

. sentença. CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DE SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. Conforme art. 197 da Constituição Federal... insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, atraindo a ilicitude do referido contrato, já que realizado de forma... na legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 114...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

devem ser confundidos com as atividades do Sistema de Controle Interno relacionadas no art. 74 da Constituição... submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei n° 8.629/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data..., parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 7º, caput , inciso I, alí...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/11/2018

do artigo 169, § 3.º, I da Constituição Federal e o § 1.º do art. 23 da Lei federal n.º 101/2000 (LRF). O Prefeito Municipal... de controle interno preconizado pelo art. 74 da Constituição Federal c/c o art. 76 da Lei federal 4.320/64; CONSIDERANDO... do artigo 169, § 3.º, I da Constituição Federal e o § 1.º do art. 2...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/11/2018

, IV, da Constituição Federal c/c art. 46, IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, que atuem com vistas a apurar... do Estado, por meio de seus Gestores ou quem lhes substituam legalmente, dentro de suas competências e nos termos do art. 74... e Contratos, nos termos do artigo 61, do Regimento Interno/TCE. II – p...

Pg. 2550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

) e meio ambiente (CF, art. 225) configuram serviços públicos sociais, em relação aos quais a Constituição, ao mencionar..., o art. 175, caput, da Constituição. 3. A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada..., DA CONSTITUIÇÃO. CONTROLES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO MINISTÉ...

Pg. 2551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

e XVIII, da Constituição Federal, uma vez que dependente, para concretizar-se, de adesão voluntária das entidades privadas... procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 9.637/98 e ao art. 24, XXIV, da Lei nº.... A previsão de competência discricionária no art. 2º, II, da Lei nº 9.637/98 n...

Inteiro Teor. PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV. 913313

de Controle Interno, recomendo o acompanhamento da gestão municipal, nos termos do art. 74 da Constituição da República..., nos termos do art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade... Por força do disposto no inciso I do art. 1º da Lei federal 9.717/1998,...

Inteiro Teor. 43475716

e 74 da Constituição, e (ii) a multa do art. 87, III, “b”, LC nº 113/2005, pelo atraso de 203 (duzentos e três) dias... ao recorrente (i) a multa do art. 87, IV, “g” da LC nº 113/2005, pela ausência de controle interno, em infração aos arts. 31, 70..., presidente durante o período de 01/01/2010 até 30/03/2012 e o art....

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22444334720188260000 SP 2244433-47.2018.8.26.0000

da Constituição Federal 1 e 74 da Constituição Estadual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de São Paulo 2... Paulo - Autoridades não contempladas no artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual -Competência das Varas de Fazenda... Sem embargo, consta que essa autora 2 “Artigo 74 - Compete a...

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