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25 de junho de 2017
Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Inteiro Teor. : 16083908

ao controle interno e externo - Constituição Federal, artigos 1º, 37, 70, 71 e 74 c/c o artigo 75; CONSIDERANDO não restar... e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “d”, da Lei Estadual nº..., da Constituição Federal, e no art. 29, § 2º, da Constituição Est...

Inteiro Teor. : 16084238

, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “d”, da Lei Estadual nº 12.600/04... contas, prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 29, § 2º, da Constituição Estadual... Federal, artigos 1º, 37, 70, 71 e 74 c/c o artigo 75; CONSIDERANDO , com ef...

Inteiro Teor. : 13035939

dos recursos de forma a implementar um controle interno eficiente, nos termos do art. 74 da Constituição Federal... de atos no Diário Oficial  Art. 37 da Constituição Federal e Arts. 26 e 61 da Lei nº 8.666/93  -     VALOR   TOTAL (R... processo licitatório, conforme o art. 37 , XXI , da Constituição Federal . O objet...

Inteiro Teor. : 14701080

, da Constituição Federal e o art. 88, §3º, da Constituição Estadual. A Lei Municipal nº 521/2012, fls. 1129 a 1131, fixou... social previsto no art. 7º da Constituição Federal, razão pela qual não deve haver devolução, mas ao contrário, ser... artísticos, não se enquadrando os seus detentores no conceito de empresário...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos do artigo 74 , da Constituição da República; VIII. identificar... 240, e da alínea a, do parágrafo quarto, do artigo 161 , ambos da Lei Federal nº 6.404 /1976. Parágrafo único – É... , do artigo 161 , da Lei Federal nº 6.404 /1976. Capítulo VIII – Comitê de Elegibilid...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/06/2017

, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual. § 1º Quando da comunicação... este artigo, de servidor que não seja o Coordenador da Central de Controle Interno, ou substituto legal, nele identificado. Art... de Coordenador da Central de Controle Interno é vedado o acúmulo com...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/06/2017

nº 101 de 2000, o art. 74 da Constituição Federal, bem como, a necessidade de eficiência, eficácia e economicidade... da despesa cujos valores da contratação excedam os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666... do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins ...

Pg. 31. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/06/2017

do art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 2000, o art. 74 da Constituição Federal, bem como, a necessidade de eficiência... a receber. Art. 53. O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá ser concebido para que possa oferecer... de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202629520145040663

, a exemplo dos temas " HORAS EXTRAORDINÁRIAS Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 Contrariedade à... ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT" e "A VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Ofensa ao disposto no art. 59..., parágrafo 2º, da CLT Violação ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição F...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22526626420168260000 SP 2252662-64.2016.8.26.0000

Orgânica Municipal e da Constituição Federal . Dispõe a Constituição deste Estado, em seu art. 74 , competir ao Tribunal... constitucionais regentes da espécie (artigos 125 , § 2º , da Constituição Federal , e 74, VI, da Constituição do Estado de São... por força do art. 144 da mesma Carta, e art. 29 da Constituição F...

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