Art. 74 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
TCE/MS
há 11 horas

Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Outubro de 2019

apresentada, caracterizando-se o incumprimento ao art. 37 , caput, e 74 , da Constituição Federal ; artigo 67 , da Lei... Federal n. 8666 /93; NBC T 19.5, do Conselho Federal de Contabilidade, …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos do artigo 74..., referentes ao exercício anterior, em cumprimento ao disposto no § 5º, do a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201569020165040008

AO ARTIGO 74 § 2º" e "DAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 1º, III; 5º INCISOS III, V e X ; 7º todos da CRFB/88 . DANO MORAL". CONCLUSÃO... recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01001087220198010000 AC 0100108-72.2019.8.01.0000

, em razão da ofensa à garantia de irredutibilidade de subsídios prevista no art. 95, inciso III, da Constituição Federal... modificação do art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08008992020168220000 RO 0800899-20.2016.822.0000

da Constituição do Estado e que determinou obediência ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 11. A administração... do §1º do artigo 74 da Constituição Federal (considerada …

Andamento do Processo n. 0001002-30.2013.5.18.0161 - 18/10/2019 do TRT-18

, V e X, e 7º, caput, XIII e XXVI, da Constituição Federal, arts. 59, §2º, 74, §2º, 466, 818 e 840, todos da CLT; art. 114.... Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0001002-30.2013.5.18.0161 - 18/10/2019 do TRT-18

e X, e 7º, caput, XIII e XXVI, da Constituição Federal, arts. 59, §2º, 74, §2º, 466, 818 e 840, todos da CLT; art. 114.... Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0016422-20.2019.5.16.0000 - MSCiv - 18/10/2019 do TRT-16

, do art. 74, e assim, ferido a garantia constitucional da autonomia sindical (art. 8ª da CF/88), não se encontra devidamente... Específico de que trata o Parágrafo Único do art. 74 de forma …

Página 604 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

de omissão (art. 8º da Lei 8.443/92 e art. 74, § 1º, da CF/88). 7. Não pode o Apelante proceder à inclusão do nome do Apelado...Pg. 604. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

do Controle Interno, vigoram o artigo 74 da Constituição Federal , o Comunicado TCESP SDG nº 35/2015, as Instruções TCESP nº..., por preço global. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , …