Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Página 34 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Agosto de 2023

segurança, transparência e eficácia da atividade administrativa, de forma a reduzir os riscos de erros e de fraudes, ii) da gestão comprometida e coerente com o ordenamento jurídico, inclusive no…
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Resolução n. 23 - 15/08/2023 do DOU

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar,…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2023

Parágrafo único. Caso ocorra equacionamento de déficit no próprio encerramento do exercício de apuração do resultado deficitário, a duração do passivo para fins de atendimento ao disposto no caput…
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Página 232 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023-CPL/PMPR A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 96, Centro, Paulo Ramos -…
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Página 45 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 15 de Agosto de 2023

Extrato do 7° Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo n. º 158/2021-PGM Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT Contratada: WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI…
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Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 15 de Agosto de 2023

........................................................... “Art. 21. O resultado do concurso, com a classificação final dos candidatos, será homologado pelo Presidente do Tribunal, publicado no…
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Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 15 de Agosto de 2023

6. O não encaminhamento e publicação das Notas Explicativas, com todos os requisitos exigidos junto às Demonstrações Contábeis, ensejam recomendação ao responsável. PARECER PRÉVIO: Vista, relatada e…
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Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 15 de Agosto de 2023

consoante com o Manual de Peças Obrigatório desta Corte de Contas. PARECER PRÉVIO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 24 a…
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Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 15 de Agosto de 2023

com ressalva , da prestação de contas anual do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência de Anaurilândia , referente ao exercício financeiro de 2017 , de responsabilidade da Sra. Luzia…
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Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 15 de Agosto de 2023

Tribunal dentro do prazo, bem como de afastá-la ou reduzi-la. 3. Desprovimento do recurso ordinário. ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 5ª Sessão Ordinária Virtual do…
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