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27 de abril de 2018
Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/04/2018

Interno da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59..., Estado do Paraná, nos termos dos artigos 5º e 12 da Resolução nº. 002/2018, de 09/04/2018. Art. 2º. Com base no artigo 12... do Plano Plurianual – período 2018/2021, podendo ser reconduzido,...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/04/2018

a instaura ção de Tomada de Contas Especial, a qual seguirá rito próprio, ou outras situações enquadradas no art. 74, § 1...º, da Constituição Federal. 6. Como consignado por este Relator na aludida decisão, o suposto comunicado...

Inteiro Teor. 20492780920188260000 SP 2049278-09.2018.8.26.0000

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 74 da Constituição Estadual de São Paulo 1 e 21 da Lei Complementar 35/1979 2 , não...: “MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração 1 “Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta... Incompetência desta Corte Competência da Turma Recursal Aplicação do art...

Pg. 2790. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

O TRATAMENTO DE HEPATITE C OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AÇÃO... DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ARTIGO 73, §6º DA LOMS INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CF/88 E ART. 17, DO ADCT A BASE...) QUE OCUPA E O IMEDIATAMENTE SUPERIOR, E NÃO O VENCIMENTO DO CARGO ACRESCIDO DA...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 25/04/2018

cumprimento ao art. 74, I a IV, da Constituição Federal de 1988, e art. 90, I a IV, da Constituição do Estado da Bahia... da presente Denúncia, determinando seu arquivamento, com fulcro no art. 190, §2°, do Regimento Interno deste Tribunal....1) não realize pagamentos sem a comprovação regular da despesa, em observânc...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum... Paim Falcão, DJU 18.01.1995) JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1060/50, ARTIGO 5.º, INC. 74, DA CF 88. Para a concessão do benefício...Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 25/04/2018

do artigo 74 da Constituição Federal, e da Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3°, inciso II, alínea “d”; d) remeter os autos à..., sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal e da Resolução TCE n...$ 700,00 ao Senhor Ademir Luiz Possa, nos termos dos artigos 6...

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/04/2018

de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal . CAPÍTULO V DA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL... preventivo, os atos do Poder Executivo e de seu funcionalismo, nos termos prescritos pela Constituição da Republica Federativa... do Brasil , Lei Complementar n. 101 /2000, Lei n. 4.320 /6...

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

constitucionais traçados para este Sistema (art. 194 da CF/88).O art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, considerando que deve ser... o artigo 170-A do CTN, os arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, comredação da Lei n. 10.637/2002, o art. 66 da Lei n. 8.383..., ainda, o artigo 170-A do CTN. A CF/88 não assegura ao contribui...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2018

dos artigos 74 da Constituição Federal e 129 da Constituição Estadual, e tem por finalidade subsidiar: I - O exercício... Interno, para os fins previstos no inciso XXX do artigo 77 da Constituição Estadual. Art. 2º O SICIERJ visa a assegurar... constitucionais e dos relativos aos incisos I a V do artigo 59 da Lei Comp...

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