Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

cipal de Araçatuba) evidenciando uma dependência financeira da Entidade, visto que do montante de receitas da Entidade no período (R$ 5.496.769,17) o valor de R$ 5.392.976,56 (98,11%) é proveniente…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0011325-11.2016.5.03.0031 em 02/02/2018…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo número 0011325-11.2016.5.03.0031 em 02/02/2018…

Página 88 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Outubro de 2021

IV - Atualizar os valores orçados a preço da data da apresentação da proposta orçamentária, para os preços de janeiro do exercício a que ela se refere, observada, a variação do Índice de Preços ao…

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Outubro de 2021

§ 1º. Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade: I – No Poder Executivo: a)diárias; b)serviço extraordinário; c)convênios;…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

. 0509518 WLADIMIR BITTENCOURT DE SOUZA Agente de Saúde Pública . 0628182 WILMA TEREZINHA CAMPOS Auxiliar de Enfermagem SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA SERVIÇO DE GESTÃO…

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Diário Oficial CIDADE DE SÃO PAULO D.O.C.; São Paulo, 66 (199), sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Concorrência (Tipo Menor Preço), objetivando a aquisição de microcomputadores e monitores, com…

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2021

Diário Oficial CIDADE DE SÃO PAULO D.O.C.; São Paulo, 66 (199), sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Concorrência (Tipo Menor Preço), objetivando a aquisição de microcomputadores e monitores, com…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

F) Certificado de Cadeia de Custódia FSC-STD-40-004, para itens com componentes de madeira. (Para todos os itens dos lotes 01 e 02, exceto o item 26.) G) Apresentar Laudos e/ou Relatórios de Ensaio…

Página 2126 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

VI - redução de despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes; VII - redução de despesas com realização de obras. § 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem…