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23 de junho de 2017
Artigo 74 da Constituição Federal de 1988

Art. 74 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, instituído pelo art. 74 da Constituição Federal... e, por consequência, para a qualificação dos produtos dessa atuação. Posteriormente, a Constituição Federal (CF) de 1988 inovou... do Poder Executivo Federal. Art. 2º As disposições desta Instrução...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

existirem. CAPÍTULO II - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL 21. A Constituição Federal (CF) dispõe... (SCI) de cada Poder. 22. Em seu Art. 74, a CF definiu, como finalidade do SCI, entre outras, avaliar o cumprimento..., em seu art. 70, que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operaci...

Pg. 38. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

, nos termos do artigo 74, da Constituição da República; VIII. identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante... para o atendimento do interesse público que justificou a criação da empresa, nos termos do artigo 160, da Lei federal n... do artigo 9º, da Lei federal nº 13.303/2016, o seguinte: I. estabelece...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

doutrinária: “A Emenda Constitucional n. 19/98 introduziu na Constituição Federal de 1988 o princípio da eficiência... de aferição de desempenho. Nesse sentido, o inciso II do art. 74 da Constituição dispõe, ao tratar da finalidade do sistema... Federal (art. 37), em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos custos...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/06/2017

salário, fazendo isto com fundamento no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, artigo 11, inciso VII, e 48, §1º..., inciso II e §7º da Constituição Federal de 1988.Consta na inicial, em síntese, que a primeira autora Maria Aparecida... com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constitui...

Pg. 9876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

, desvencilhando-se da ordem legal inserta no Diploma Consolidado, em seu artigo 74, parágrafo único, além de descartar... qualquer dispositivo da Constituição Federal, de lei ou Súmula, especialmente os invocados pelo recorrente.... necessárias à instrução, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 d...

Pg. 9880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

por inexistentes, de acordo com a defesa da Recorrida, desrespeitando a norma cogente do art. 74, parágrafo 1º. Consolidado... o princípio da insegurança jurídica" (id PJE nº 319d517). A despeito de o reclamante fazer menção ao artigo 74 da CLT, inexiste...-se da ordem legal inserta no Diploma Consolidado, em seu arti...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/06/2017

, com fundamento nos arts. 5º alínea “a” do inciso XXXIV, 37, caput, art. 74, § 2º, todos da Constituição Federal, e art.... 59 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101... O artigo 29 do referido ato normativo estabelece os critérios para concessã...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/06/2017

Federal de 1988, e nos incisos III e IV, do art. 9º, e arts. 46 e 49, da LC n. 154, de 1996, que preveem atuação... consignado que foram atendidos os requisitos listados no art. 14, II, da IN n. 13/TCER-2004, c/c a Lei Federal n. 4.320... na forma da Lei, para que adote medidas visando cumprir com as disposições vista...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/06/2017

inc. IV do art. 74 da Constituição Federal, ipsis litteris: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário... previsto no artigo 6º da Resolução nº 210/2016/TCE-RO; e II – Expedição de notificação recomendatória ao Órgão Central... de Controle Externo pelo prazo previsto no artigo 6º, III da Resolução nº 210/...

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