Artigo 41 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 41 - A Câmara dos Deputados e. o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o Regimento Comum;
III - receber o compromisso do Presidente e o do Vice-Presidente da República;
IV - deliberar sobre o veto.

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 30 ES

ASSEMBLÉIA ESTADUAIS, REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 .AUMENTO DO NUMERO DE SEUS MEMBROS. CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES. SITUAÇÃO SUPERADA. PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 612 GB

- REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI DO ESTADO DA GUANABARA N. 547 , DE 1964, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3557 DF

EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO.

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 30 ES

ASSEMBLÉIA ESTADUAIS, REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 .AUMENTO DO NUMERO DE SEUS MEMBROS. CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES. SITUAÇÃO SUPERADA. PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24041 DF

CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. …

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