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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

Andamento do Processo n. 1016112-71.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1016112-71.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Giuseppe Silva Borges Stuckert -Vistos.1.Recolhidas as custas.2.O caso é de deferimento da liminar, tendo em vista que

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

salário da requerente que ultrapassem o percentual de 20,75% (vinte inteiros e setenta e cinco centésimo por cento) sobre seus rendimentos líquidos (rendimentos líquidos da autora é a somatória das

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.648 - MG (2014/0290427-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MAGNUS SISTEMAS E ASSESSORIA LTDA - MICROEMPRESA AGRAVANTE : MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA ARAUJO AGRAVANTE : JOSE WILLIAM BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LEONARDO DE ALMEIDA SANDES E OUTRO(S) - MG085190 VANESSA AR...

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que, nos dizeres do art. 5º, inciso VII, da Lei 9.610/98 é "a reprodução não autorizada" de programa. - A proteção à..., assim, a prática de contrafação que, nos dizeres do art. 5º, inciso VII, da Lei 9.610/98 é "a reprodução não autorizada.../recorrentes como reprodução não autorizada (contrafação), com fundame...

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Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017 que, nos dizeres do art. 5º, inciso VII, da Lei 9.610/98 é... do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica... a Lei 9.610/98. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes...

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