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14 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

Pg. 5517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

e os encontrados pela fiscalização aduaneira na conferência física (fls. 240/262). - Nos termos do art. 5º, VII da Lei n. 9610.../98 considera-se contrafação toda reprodução não autorizada. Ainda, dispõem os artigos 28 e 29 da referida lei que: Art.... 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132389651001 MG

, não há que se falar, in casu, em contrafação que, nos dizeres do art. 5º, inciso VII, da Lei 9.610/98 é "a reprodução... indenizada pelos prejuízos, consoante dispõe o art. 102, da Lei 9.610/98. O art. 102 da Lei de Direitos Autorais prevê... em questão delineando o que seriam as obras intelectuais, dispondo a ess...

Pg. 6100. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

em contrafação. Com efeito, nos termos do artigo art. 5º, VII, da Lei n. 9.610/98, entende-se por contrafação “a reprodução não... é o caso. Como é cediço, o artigo 103, da Lei n. 9.610/98, disciplina a quantificação desta sanção nas hipóteses... de seu uso, na forma exigida pelo artigo 9º, da Lei n. 9.609/98. A detid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078807294 RS

JAPG Nº 70078807294 (Nº CNJ: 0245941-52.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇAO DE PRÁTICA DE ATO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. AUSÊNCIA DE

Apelação Cível: AC 70078807294 RS

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA DE USO DOS PROGRAMAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Preliminar recursal da ré. Ausência de representação processual. No caso, não vinga a preliminar, suscitada pela ré, de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052999220188260071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000823597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005299-92.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/08/2018

QUE O AUTOR BETO CAJU É FILIADO À ASSOCIAÇÃO DENOMINADA ASSIM, ENQUANTO QUE MARQUINHOS MARRAIAL É FILIADO A SOCINPRO.REGISTRA QUE, DO VALOR REPASSADO PELO ECAD OS TITULARES FILIADOS, OS AUTORES

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Contrafação: o uso indevido de obras autorais e suas consequências

Provavelmente você nunca ouviu falar no termo contrafação, mas já deve ter praticado este ilícito algumas vezes. Principalmente se é um aficionado em livros, tecnologia ou computação. Nos termos do

Andamento do Processo n. 0010558-66.2007.8.16.0001 - Apelação Cível - 11/07/2018 do TJPR

0055 . Processo/Prot: 1698576-1 Apelação Cível . Protocolo: 2017/144694. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2018

Tatiane Cristina Goveia. Embargado: Jean Carlos de Castro Santos, Valéria de Castro Argenton, Adriana de Castro Argenton. Advogado: Adriano Cesar Felisberto. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator:

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