Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020691-93.2017.8.26.0625 SP 1020691-93.2017.8.26.0625

. 5º, inciso VII, da Lei 9.610/98 Lei dos Direitos Autorais), ficando sujeitos às sanções e indenizações previstas... Propriedade Industrial “Software”) e da Lei9.610/98 (Lei dos Direitos Auto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2105333-09.2020.8.26.0000 SP 2105333-09.2020.8.26.0000

(artigo 5º, inciso VII, Lei 9.610). O mais será considerado tentativa de tumulto processual. Fls. 282/284 e 340/347... do agravado não se reveste de caráter artístico, afastando a aplicação da lei

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

, o que caracteriza a prática de contrafação, prevista no artigo 5º , inciso VII , também da Lei de direitos autorais . O risco.... Com efeito, consta dos autos prova inequívoca de que, nos termos …

Página 469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

da Lei 9.610 /98 - Lei dos Direitos Autorais . Em sede de antecipação de tutela, requereu fosse determinado às rés... dano, o qual deve ser ressarcido por elas. Fundamentou sua pretensão no …

Andamento do Processo n. 1061966-48.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - 18/03/2020 do TJSP

Processo 1061966-48.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Gustavo Scalamandré Duarte Garcia - Inbrands S.a. - Bruna Brogin - Vistos. Fls. 333/339: Embargos de declaração já…

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP) Processo 1054258-49.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - CASA DE REPOUSO AZALEA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190832931001 MG

" - art.5º, VII da Lei 9610/98). (doc.62) Porém, também restou concluído pela perícia realizada naquele feito, que em 17... (art. 208, da Lei 9.279/96), tem-se que os prejuízos sofridos em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0077798-18.2016.8.16.0014 PR 0077798-18.2016.8.16.0014 (Acórdão)

, os inc. VI e VII do art. 5º da Lei n. 9.610/98 estatui o que pode ser entendido como reprodução e contrafação... À APELADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 DA LEI . 9.609/98 E 102 DA LEI . 9.610/98. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2269422-83.2019.8.26.0000 SP 2269422-83.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001022932 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2269422-83.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110048489004 MG

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSAO E AÇAO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇAO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇAO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.