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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

Contrafação: o uso indevido de obras autorais e suas consequências

ou computação. Nos termos do art. 5º , VII , da Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n. 9.610 /1998), contrafação é... autoral pode ser atingido pela contrafação. Esse rol encontra-se listado no art. 7º da Lei Federal n. 9.610 /1998.... Em casos específicos, tais como os programas de computadores, que possuem legisla...

Andamento do Processo n. 0010558-66.2007.8.16.0001 - Apelação Cível - 11/07/2018 do TJPR

, VII, DA LEI 9.610/98)- INDENIZAÇÃO DEVIDA - MATERIAL QUE FOI DISTRIBUÍDO GRATUITAMENTE - AUSÊNCIA DE LUCRO Apelação Cível... DO AUTOR DA OBRA INTELECTUAL - FATOS INCONTROVERSOS - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO (ART. 5º... nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2018

QUE CONSTATOU A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO (ART. 5º, VII, DA LEI 9.610/98) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MATERIAL QUE FOI DISTRIBUÍDO... ESTABELECIDA NO ARTIGO 835, INCISO I, DO CPC. 1. Nos termos do art.505, do Novo Código de Processo Civil, é defeso... este se vincula, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consum...

Uso indevido de programas de computador gera dever de indenizar

que detém a sua propriedade intelectual – prevista nos artigos 5º, VII, e 29, I e IX, ambos da Lei 9.610/98. A ação.../98, configura a denominada “contrafação”, prevista nos artigos 5º, VII, e 29, I e IX, ambos da Lei 9.610/98... exclusivo de utilizar e dispor de sua propriedade intelectual, na forma das Leis 9.609...

Inteiro Teor. 20160510062582 DF 0006166-08.2016.8.07.0005

(ausente a comercialização) de obra protegida por direitos autorais não se encontra disciplinada pela Lei 9.610/98, de modo... a comercialização) de obra protegida por direitos autorais, o que não se encontra disciplinado pela Lei 9.610/98... a comercialização) de obra protegida por direitos autorais não se encontra d...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1707859 RJ 2015/0152154-5

dessas mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais, a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei ... material sofrido por quem tem seus direitos autorais patrimoniais violados. De acordo com o art. 103 da Lei 9.610⁄98... a reparar os danos. A Lei 9.610⁄98 disciplina a proteção relativa aos dire...

Breve ensaio sobre os aspectos, conceitos tecnológicos e jurídicos das obras musicais, seus autores, intérpretes, produção fonográfica e sua proteção legal no Brasil

dos Direitos Autorais. Oportuno também esclarecer que as proteções previstas na Lei . 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (LDA... distinta dos demais direitos autorais. No que tange à primeira hipótese, temos a Lei Federal . 9.609, de 19 de fevereiro... da disciplina constitucional, temos a Lei Federal . 9.610, ta...

Inteiro Teor. : 10073817720168260100 SP 1007381-77.2016.8.26.0100

autorais, mormente a lei 9610/98. Nos termos do art. 7º, VII da Lei de Direitos Autorais, “são obras intelectuais... inscritas no art. 108, III, da Lei de Direitos Autorais, notadamente no que tange à publicação, com destaque, por três vezes... do autor, a possibilidade de aplicação do art. 108, II e III, da Lei de...

Andamento do Processo n. 0013751-55.2004.8.26.0506 - Apelação - 28/03/2018 do TJSP

AFASTADA. PROTEÇÃO LEGAL AOS DIREITOS DO INTÉRPRETE. ARTIGOS 5º, XIII E 89, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.610/98, QUE CONFEREM... 9.610/98. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS. APLICAÇÃO PELA SENTENÇA DO CRITÉRIO DO ARTIGO 103 DA LEI 9.610/98. CRITÉRIO..., DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORRE SIGLA QUE DEVE SER...

Pg. 2192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

DE CONTRAFAÇÃO, PREVISTA NO ART. 5º, VII, DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORRE SIGLA QUE DEVE SER..., AMBOS DA LEI 9.610/98, QUE CONFEREM PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO INTÉRPRETE, NÃO APENAS AO AUTOR DE OBRAARTÍSTICA. CONTRAFAÇÃO... NOS TERMOS DO ART. 104, DA LEI 9.610/98. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS...

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