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25 de novembro de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

concedido e decreto sua prisão, com fundamento no art. 81, § 1º, do CP. Expeça-se mandado de prisão . Permaneçam os autos.... PROCESSO CRIMINAL 0050002-06.2012.8.17.0001 – JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PE AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA.... RÉU: FÁBIO JOSÉ TEIXEIRA BEZERRA DECISÃO: “ REVOGO o benefício da c...

Andamento do Processo n. 1001746-61.2017.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - 23/11/2017 do TJSP

executada, nos termos do art. 81 do N. C.P. C., multa de 9% do valor corrigido da causa.Requeira a parte exequente... do título executivo extrajudicial) reservada aos embargos à execução, nos termos do art. 917, I, do N. C.P. C.Se não... bastasse, deve a parte executada responder por litigância de má-fé por provocar i...

Andamento do Processo n. 201467100197 - Procedimento Sumário - 23/11/2017 do TJSE

, IMPOSSIBILITANDO ASSIM O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESSA FORMA, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 201467100197 - Procedimento Sumário - 23/11/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO... PENAL, PRORROGO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO, DO SENTENCIADO RAIMUND...

Pg. 1561. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

condicional da pena, se condenado por crime doloso (art. 81 , I , do CP ); 16 FÓRUM JOÃO BARBOSA DAS NEVES, AVENIDA SENADOR JOSÉ..., Ouro Verde e Souzânia. 1) pode agravar a pena privativa de liberdade, dentro dos limites da cominação pertinente (art. 61... , I , do CP ); 2) gera preponderância no concurso de circunst...

Pg. 1562. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

por crime culposo ou contravenção (art. 81 , § 1º , do CP ); 12) acarreta a revogação obrigatória do livramento condicional..., sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por crime cometido antes ou durante a vigência do benefício (art... por crime ou contravenção, se imposta pena não privativa de liberdade (...

Pg. 2229. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 81 DO C.P. C. DE 2015 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gilberto Morelli de Andrade (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

.Assim, aplico à parte executada, nos termos do art. 81 do N. C.P. C., multa de 9% do valor corrigido da causa.Requeira a parte... a intimação de suas testemunhas na forma do art. 455 do N.C.P.C. Intime-se.Ibitinga, 17 de novembro de 2017. - ADV.... 129/132 (art. 437 , § 1º do CPC ). - ADV: DEIVID ZANELATO (OAB 213826/...

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

DE MELO SOUZA DOS SANTOS, e, em consequência, declaro-o como incurso no artigo 129, §1º, I e II do Código Penal... do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59, do mesmo Estatuto, denoto... Penal Pátrio.Assim sendo, observado o disposto pelos artigos 78, § 1º, e 79...

Pg. 877. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

a pena imposta na condenação (p. 34).Colhe-se do Código Penal:Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo..., o beneficiário:III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. Portanto, tendo em vista que a consequência... Público se manifestou favorável.DECIDO.Dispõe a Lei de Execuções Penais:Ar...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/11/2017

, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO PENAL, PRORROGO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO, DO SENTENCIADO RAIMUNDO FRANCISCO..., DANDO-LHE CIÊNCIA DESTA CONDENAÇÃO. MANTENHO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. P.R.I. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI... 201267190056 I– DÊ-SE VISTA À ILUSTRE PRESENTANTE DO MINISTÉRI...

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