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20 de novembro de 2018
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 438831-98.2015.8.09.0002 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06. ASSIM, PASSO ADIANTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68.... DA SUBSTITUIC AO DA PENA E SURSIS PENAL AO TEOR DO CONTIDO NO ART. 17 DA LEI N 11.340/06, EM SE TRATANDO DE CRIMES... PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE SURSIS ...

Pg. 22. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL. 3.2. DA DETRACAO PENAL..., INCISO I, DO CP). TODAVIA, O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA... DO CONTIDO NO ART. 17 DA LEI N 11.340/06, EM SE TRATANDO DE CRIMES COMETIDOS NO AMBITO FAMILI...

Andamento do Processo n. 432314-42.2013.8.09.0004 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

GALLI, COMO INCURSO NAS S ANCOES DO ARTIGO 129, 2, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ATENTA AS DI RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68... DO ACUSADO (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL) E DIMINUO A SANCAO DE TRE S (03) MESES, ESTABELECENDO-A EM 02... AS DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, JA QUE NAO FOI POSSIVEL...

Andamento do Processo n. 0000419-15.2016.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

do crime do art. 147 do Código Penal, ambos com incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).15 - Não houve prisão... de três meses de detenção, pela prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, e um mês de detenção, pela prática... da Constituição Federal, e artigo 71, inciso II do Código Eleitoral),...

Pg. 85. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

DE CUMPRIR QUALQUER DAS CONDICOES C ONSTANTES DESTA SENTENCA (CP, ART. 81). APOS O TRANSITO EM JULGAD O, CUMPRA... A ELE IMPOSTA; B) COMUNIQUE-SE ESTA DECISAO AO CARTORIO ELEIT ORAL PARA EFEITO DO QUE DISPOE O ARTIGO 15, III..., DA CONSTITUICAO FEDERAL; C) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA D) CUMPRA-S...

Pg. 203. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

192/2018, denunciou VITOR BORGES DOS SANTOS, por crime do artigo 121, § 2º, I, na forma do art. 14, II , ambos do Código... de GENECI DOS ANJOS SILVA, pela sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal e art. 61 do CPP. Ficam revogadas..., § 9º, do Código Penal, e um mês de detenção, pela prática do crime do a...

Andamento do Processo n. 188058-62.2017.8.09.0002 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 14/11/2018 do TJGO

, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9, 14 7 E 150, 1, TODOS DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340... DE FURTO PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ASSIM, PASSO ADIANTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68... DE CUMPRIMENTO DE PENA A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO AR...

Andamento do Processo n. 73622-12.2018.8.09.0146 - Execucao Penal - 14/11/2018 do TJGO

(SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO B ENEFICIO, NOS MOLDES DO ART. 81, II DO CP. APOS OS ESCLARECIMENTO S...Andamento do Processo n. 73622-12.2018.8.09.0146 - Execucao Penal - 14/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 73622...-12.2018.8.09.0146 AUTOS NR. : 498 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VICENTE ROSA TEIXEIRA D...

Andamento do Processo n. 0005811-64.2018.8.26.0048 - Execução da Pena - 14/11/2018 do TJSP

81, inciso III, do Código Penal, dispõe que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário descumprir... ao disposto no art. 81, III, do CP. No mais, intime-se o sentenciado, na pessoa de seu defensor, a comparecer em cartório... deixou de cumprir as condições impostas, e por ele aceitas, quando da co...

Pg. 18. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

QUE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.010, § 1º, CóDIGO D E PROCESSO CIVIL, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAR CO..., OU SE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS CONDICOES CONSTANTES DESTA SENTENCA (CP, ARTS. 81). 6. DAS CUSTAS E HONORARIOS CUSTAS..., DEVERA I NICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS....

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