Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cumprimento das condições

Intimação do processo N. 01083801920198090134 - 10/08/2022 - TJGO - Quirinópolis - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas

NÚMERO ÚNICO: 0108380-19.2019.8.09.0134 POLO ATIVO ESTADO DE GOIáS POLO PASSIVO MARILO FERREIRA ALCANTARA ADVOGADO(A/S) RAFAEL CHAVES JACINTHO | 45076N/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE…

Intimação do processo N. 08004193120198230090 - 10/08/2022 - Vara de Execução em Meio Aberto de Bonfim - VEPEMA

NÚMERO ÚNICO: 0800419-31.2019.8.23.0090 POLO ATIVO O ESTADO DE RORAIMA POLO PASSIVO ARMENDES DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) JANUÁRIO MIRANDA LACERDA | 254B/RR PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BONFIM VARA…

Andamento do Processo n. 0000083-04.2017.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0000083-04.2017.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Maus Tratos - W.R.L. - I.C.F.L. - Vistos. Embora devidamente intimado (p. 390), o réu deixou de cumprir a condição de…

Andamento do Processo n. 1508961-23.2017.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1508961-23.2017.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ALESSANDRA DE FATIMA TEIXEIRA VALCARCEL - O artigo 89, da Lei 9.099/95, assim como o artigo 81, §§…

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido de justiça gratuita, apresente a requerente a última declaração de bens, posto que alega…

Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2022 - Mogi-Mirim AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : MARCIO SILVA DOS SANTOS VARA: 1ª VARA PROCESSO : XXXXX-14.2022.8.26.0363 CLASSE : COMUNICADO DE…

Página 1296 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2022

RENATA DIAS SOARES - OAB: 6385-SE -> 2 SIMONE MARIA CORREIA - OAB: 1718-SE -> 1 SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE -> 15 TÂNIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 6052-SE -> 4 ESCRIVÃO. JUÍZO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-93.2014.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE…

Andamento do Processo n. 2177371-48.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2177371-48.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1686 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

de investigados ou processados, mas sem descurar da necessidade de se garantir efetiva guarida à persecução” (Eugênio Pacelli de Oliveira; Domingos Barroso da Costa. Prisão preventiva e liberdade…