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26 de junho de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 0008667-93.2013.8.26.0268 - Inquérito Policial - 26/06/2017 do TJSP

) e o feito transitou em julgado (fls. 196).Diante deste cenário, nos termos do art. 81, § 1º do Código Penal, revogo...-93.2013.8.26.0268 - Inquérito Policial - Ameaça - L.F.S. - Vistos. Verifico que decretada a revelia em desfavor do réu pela... todas as medidas necessárias para a medida. Intime-se. - ADV: MARIA APAR...

Andamento do Processo n. 0372133-95.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de Documento Público - 26/06/2017 do TJBA

da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 81 , § 1º do Código Penal e art. 89 , § 3º da Lei 9.099 /95... contra TARCÍSIO JESUS LIMA BITENCOURT , qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 298 , do Código Penal... do período de prova de 02 (dois) anos, conforme disposto no § 5º , do a...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

(fls. 196).Diante deste cenário, nos termos do art.81, § 1º do Código Penal, revogo o sursis. Nesses termos, expeça... do fato, JOSÉ AUGUSTO BEGALLI, homologo a transação penal e JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, nos termos do art. 84... - Ameaça - L.F.S. - Vistos. Verifico que decretada a revelia em desfavor do réu pel...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

.Feitas estas considerações, com fundamento no art. 81 e parágrafos do Código Penal, revogo a suspensão condicional da pena... é inferior a sessenta salários mínimos. O artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09 estabelece: “Art. 2o É de competência... aos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, observando-se que os prazos nos J...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

, pugnando pela revogação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 81, § 1º do Código Penal e art. 89, § 3º..., à teor do art. 385, inciso V, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 385, inciso V..., do Código Penal (aditamento à fl. 81). Em 30 de abril de 2014 foi aceita pel...

Pg. 74. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017

Penal”. Art. 343. Em caso de condenação à pena privativa de liberdade não substituída nem suspensa, o Juízo Federal... da Execução possa apurar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 81, inciso I, §§ 1º e 2º, do CP. Art. 346... de execução penal serão baixados. Art. 347. Todos os Juízos que receberem d...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/06/2017

DA SILVA as penas do artigo 129, §9° do Código Penal c/c artigo 7o, I, da Lei 11340/06.Em atenção ao artigo 68 do Código Penal..., passo a dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica... no art. 33, § 2o, alínea "c", do Código Penal.Considerando o regime inicial a...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/06/2017

, da Lei n.º 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal e da contravenção penal prevista no... 129, §9º, 147 e 150, c/c o art. 71, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I e II... o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. (...) Contudo, cabe ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000654120168260477 SP 7000065-41.2016.8.26.0477

condicional da pena, que lhe fora concedida pelo juízo da condenação, nos termos artigo 81, inciso III, do Código Penal... do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como que sua Defesa não fora intimada para se manifestar... Penal 7000065-41.2016.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é agravante JO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90016262320158260050 SP 9001626-23.2015.8.26.0050

, julgado em 08 de abril de 2015, esclareceu: “O art. 51 do Código Penal, na redação que lhe havia sido dada pela Lei 7.209..." (inciso II, 1ª parte, do artigo 81 do Código Penal), assim mesmo quando tal fato determinar a providência revocatória... "está sendo processado por outro crime ou contravenção" (parágrafo 2...

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