Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cumprimento das condições

Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

DA SILVA ALVES - declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado D. D. S. A. com fundamento no disposto no art. 107, inc. IV (1ª figura), do Código Penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 547098 MG 2019/0349679-7

HABEAS CORPUS Nº 547098 - MG (2019/0349679-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIO FELIPE MARTINS SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas …

Página 771 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB: 3305-SE -> 2 ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE -> 1 ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE -> 5 JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215-SE -> 3 JULIANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003596-69.2021.8.26.0482 SP 0003596-69.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003596-69.2021.8.26.0482, da…

Andamento do Processo n. 0001095-54.2021.4.03.6323 - 11/05/2021 do TRF-3

0001095-54.2021.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6323002856CASSIA NICOLETTI RODRIGUES SALMAZO (SP414808 - THALIS RODRIGUES SALMAZO) Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de…

Página 1091 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

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Página 78 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

juízo foi prolatada a seguinte r. sentença (evento GAB de nº 0954182): "SENTENÇA Autos nº 0693.19.000191-9 1. RELATÓRIO JÚLIO CÉSAR DE PAULA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério…

Página 9220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : ARMANDO FERREIRA - MG048454 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL…

Página 9221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

"Muito embora a Defensoria Pública, em sede de contrarrazões recursais, alegue que o período de prova do acusado sequer havia sido iniciado, de modo que não poderia ser revogado, pois a suspensão da…

Página 9223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

"PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO…