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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

pena: 06 (seis) meses de detenção. Cumprirá a pena em regime nos moldes do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, motivo..., conforme previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de pedido neste sentido... de comunicação (art. 319, inciso III, CPP).Advirta-se que a suspensão poderá ser...

Andamento do Processo n. 1190304 - Execução de Pena - 09/06/2017 do TJSP

de Poá/SP, nos termos do artigo 81, § 1º, do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão, observando-se o regime fixado... ao sentenciado DIEGO DE OLIVEIRA LIMA, na ação penal 0001863-41.2015.8.26.0462, controle 381/2015, da 2ª Vara Criminal... executória, também chamada prescrição da pena ou da condenação. (Códig...

Andamento do Processo n. 220217-98.2014.8.09.0152 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

DO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7, I DA LEI N 11 .340/06. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL... DE DETENCAO . RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCIS O III, D, DO CÓDIGO PENAL), DEIXANDO, TODAVIA... O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CO NFORME DISPOE O ART. 33, PARÁGRAF...

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Criminal de Poá/SP, nos termos do artigo 81, §1º, do Código Penal. Expeça-se mandado de... feita por advogado ou estagiário, devidamente constituído e regularmente inscrito nos quadro da OAB (art. 7º, XV, da Lei..., nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Defiro o desentranhamento dos document...

Pg. 3549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

(ARTIGO 65, INCIS O III, D, DO CODIGO PENAL), DEIXANDO, TODAVIA DE APLICA-LA CONQUA NTO A PENA JA SE ENCONTRA FIXADA NO... EACA (ART. 44, INCISO I, DO CP). ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO AR TIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO FOI POSSIVEL..., PARAGRAFO 2, "C", DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO POR PENA R...

Pg. 921. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz a revogação facultativa da suspensão condicional da pena, na hipótese... de condenação por crime culposo ou contravenção (art. 81, § 1º, do CP); 12) acarreta a revogação obrigatória do livramento..., Ouro Verde e Souzânia. 5) impede a substituição da pena privativa de liberdade p...

Pg. 838. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, se condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz... a revogação facultativa da suspensão condicional da pena, na hipótese de condenação por crime culposo ou contravenção (art. 81... doloso (art. 83, II); 8) aumenta, de um terço para dois terços, o ...

Pg. 642. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

0011509-74.2013.8.24.0018, com fundamento no art. 81 , § 1º , do Código Penal . O cumprimento de pena corporal é...Pg. 642. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017... 47.2016.8.24.0081, informações acerca da respectiva ação penal, já que eventual prisão prev...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017 5º, inciso I, c/c art. 7º, inciso II, ambos da Lei.... Cumprirá a pena em regime nos moldes do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, motivo pelo qual fixo o regime....Intime-se a vítima, em conformidade com o art. 201, § 2º do Código de Processo Pena...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017

mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta..., em conformidade com o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal.P. R. I. Com o trânsito em julgado da sentença, lance..., § 2º, "c", do Código Penal, motivo pelo qual fixo o regime de cumpriment...

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