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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

no art. 89 da Lei 9.099/95; Código 297 - Concessão da Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei 9099/95... do trânsito em julgado; Código 301 - Concessão de Transação Penal (Art. 76 da Lei 9099/95) – Deverá ser utilizado nas hipóteses... após anotação do trânsito em julgado; XVII - condenação às penas do ar...

Agravo de Execução Penal: EP 15936517 PR 1593651-7 (Acórdão)

DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , QUE ELENCA, EM ROL TAXATIVO, AS CONDUTAS...) deverá observar, necessariamente, os parâmetros elencados no artigo 57 da Lei de Execução Penal , levando... o Parquet que os elementos indicados pelo artigo 57 da Lei de Execução Penal são ...

Andamento do Processo n. 339853-86.2015.8.09.0002 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 17/02/2017 do TJGO

O ACUSADO WI LLIAM DROSGHIC MOURA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL POR, C/C ART... ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL. 3.2. DA DETRACAO PENAL: CONSIDERANDO QUE O A CUSADO.... 5 A LEI N 11.340/06. PA SSO ADIANTE, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, A FIXACAO DAS...

Andamento do Processo n. 417756-43.2012.8.09.0152 - Ação Penal - 17/02/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 129 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI 11.340/06. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AM BOS... INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA C, DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE... NTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. ENTRETANTO, MALG...

Andamento do Processo n. 140.373 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STF

transitada em julgado, nos termos do inciso I do art. 81 do Código Penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte..., apta a justificar a sua necessidade, bem como estariam ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal..., na hipótese, da aplicabilidade de medidas cautelares diversas ...

Pg. 18. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

QUALQUER DAS CONDICOES CONSTANTES DESTA SENTENCA (CP, ARTS. 81). 6. DAS CUSTAS E HONORARIOS: CUSTAS PELO SENTENCIADO, QUE FICARAO... POR INTERMEDIO DO SISTEMA DE INFORMACOES D E OBITO E DIREITOS POLITICOS (INFODIP). 7.3 CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809...-LOS QUANDO SOLICITADOS; 7 - NAO PRATICAR CRIME DOLOSO OU FALTA ...

Pg. 3562. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

QUE O FATO FOI PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, HAVENDO A VEDACAO CO NTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL.... ENTRETANTO, MALGRAD O NAO SER INDICADA A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ARTIGO 44, DO CODIG O PENAL, JULGO CONVENIENTE CONCEDER-LHE... DA REPUBLICA; C) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 8 09, 3, DO CODI...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

a punibilidade do agente mediante sentença transitada em julgado, nos termos do inciso I do art. 81 do Código Penal . 4... do art. 312 do Código de Processo Penal . Afirma a defesa que o paciente é primário, detentor de bons antecedentes... do art. 319 do Código de Processo Penal . Requer, liminarmente, a concessão da...

Andamento do Processo n. 383923-91.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 16/02/2017 do TJGO

DO PROCESSO E CAUSA DE REVOGACAO, CONF ORME ARTIGO 81 DO CÓDIGO PENAL . VEJO QUE O REEDUCANDO JA CUMPRIU UMA DAS CONDICOES...Andamento do Processo n. 383923-91.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 16/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 383923...-91.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1813 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JUNIOR BO...

Andamento do Processo n. 146596-1 - 16/02/2017 do TJRS

PENAL, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SERÁ REVOGADA NAS HIPÓTESES E NA FORMA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO PENAL. A SUSPENSÃO... DO MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA A FIM DE INICIAR A PSC. CIENTIFIQUE-SE O APENADO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 162 DA LEI DE EXECUÇÃO... A CONDIÇÃO DO 1º DO ART. 78 DESTE CÓDIGO, OU SEJA, QUANDO DEIXAR DE ...

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