Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cumprimento das condições

Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

DARE, código 230-6, em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I. - ADV: MAURICIO…

Página 889 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Maio de 2021

SULAMITA GÓES DE ARAÚJO CARVALHO, Juíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202087101116 NÚMERO ÚNICO: 0001106-89.2020.8.25.0077 AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: PARÓQUIA DO DIVINO…

Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

DA SILVA ALVES - declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado D. D. S. A. com fundamento no disposto no art. 107, inc. IV (1ª figura), do Código Penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000267-65.2021.8.26.0024 SP 0000267-65.2021.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361118 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000267-65.2021.8.26.0024, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 547098 MG 2019/0349679-7

HABEAS CORPUS Nº 547098 - MG (2019/0349679-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIO FELIPE MARTINS SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas …

Página 771 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB: 3305-SE -> 2 ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE -> 1 ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE -> 5 JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215-SE -> 3 JULIANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003596-69.2021.8.26.0482 SP 0003596-69.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003596-69.2021.8.26.0482, da…

Andamento do Processo n. 0001095-54.2021.4.03.6323 - 11/05/2021 do TRF-3

0001095-54.2021.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6323002856CASSIA NICOLETTI RODRIGUES SALMAZO (SP414808 - THALIS RODRIGUES SALMAZO) Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de…

Página 1091 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

0001095-54.2021.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6323002856CASSIA NICOLETTI RODRIGUES SALMAZO (SP414808 - THALIS RODRIGUES SALMAZO) Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de…

Página 78 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

juízo foi prolatada a seguinte r. sentença (evento GAB de nº 0954182): "SENTENÇA Autos nº 0693.19.000191-9 1. RELATÓRIO JÚLIO CÉSAR DE PAULA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério…