Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 81121-62.2017.8.09.0120 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 437461-72.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 87750-18.2018.8.09.0120 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 17/02/2020 do TJGO

59 E 68, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PRIMEIRAMENTE, EM EXAME DOS COMANDOS DELINEADOS NO ARTIGO 59 DA LEI PENAL, ESTABELECO..., NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9 E 147, AMBOS DO C ODIGO PENAL, TODOS NA FORMA …

Página 1825 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei 11.343 /2006.... 44 , § 4º ), revogar o sursis penal ( CP , art. 81 , II , III e § 1º) …

Página 84 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

A VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ART IGO 77 DO CODIGO PENAL, JA... TRACAD AS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (ART. 33, 1, C E 2, C, DO DIPLOMA PE…

Página 176 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

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Página 177 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

A OUTRO CRIME OU DESCUMPRA QUALQUER DAS CO NDICOES CONSTANTES DESTA SENTENCA (ARTIGO 81 DO CODIGO PENAL). AP..., TODOS DO CODIGO PENAL DAS IMPUTACOES DESCRITAS NO ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90. …

Página 1142 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

D O ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C ART. 5, INCISO III E ARTIGO 7, INCISO I, AMBOS DA LEI N 11.340/06. PASSO ADIANTE..., NOS T ERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL. 3.2. DA DETRACAO PE…

Página 1155 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 48, DO CODIGO PENAL. FICA CIEN TE O REU DE QUE O BENEFICIO ORA CONCEDIDO PODERA SER REVOGADO... (CP, ARTS. 81) . 4.6 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079170240802001 MG

expressamente determina o artigo 81 do Código Penal . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0079.17.024080-2/001 - COMARCA DE CONTAGEM... do artigo 81 , inc. I , do Código Penal , vez que "houve condenação …