Art. 81 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cumprimento das condições

Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

dos valores apreendidos, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea “b”, do CP, e no art. 63 da Lei 11.343/06. Reverta...) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/2003), observada …

Página 316 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

Penal , REVOGA-SE a prisão preventiva do réu FABIO SILVA FRANÇA, decretada nos autos de n.º 0031513-12.2019 e APLICAM... de setembro de 2019, às 13 horas, nos termos do artigo 400 e ss do CPP .” …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00112219020198260041 SP 0011221-90.2019.8.26.0041

da suspensão condicional da pena, a teor do que dispõe o artigo 81, III, do Código Penal. Demais disso, como bem... (artigo 81, inciso I, do Código Penal Supremo Tribunal Federal Recurso Especial …

Andamento do Processo n. 0001075-36.2016.8.10.0042 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJMA

, do Código Penal, conforme fundamentação retro expendida.Observando a individualização da pena prevista no art. 5º, XLVI..., da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art

Andamento do Processo n. 201984000165 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJSE

APLICADA, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO DISPOSTO PELO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59... , ANTERIORMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ARTIGO 129, § 9º, …

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

º, do Código Penal, conforme fundamentação retro expendida.Observando a individualização da pena prevista no art. 5º..., XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no ar…

Página 1088 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019

DO CÓDIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, PASSA-SE A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS... DE DETENÇÃO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, …

Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

ministerial, REVOGO, com fulcro no inc. III, do art. 81, do Código penal, o benefício da suspensão condicional da pena...-a, através de ofício e com as cópias necessárias, à D. Autoridade …

Página 2177 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

do Decreto Lei n. 3.688/41, c/c art. 61, inc. II, alínea “f ”, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, iniciando..., desnecessária a abertura de vista à parte contrária, conforme prevê o art. …

Andamento do Processo n. 0070470-83.2015.8.14.0028 - 10/09/2019 do TJPA

artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. II.2. CRIME DE LES¿O CORPORAL LEVE ¿ ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. II.2.1...¿o do benefício, nos termos do artigo 81 do Código Penal. Com esteio no art. …