Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
(Revogado)
I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
(Revogado)
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011090-17.2022.5.03.0069 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011090-17.2022.5.03.0069 POLO ATIVO NEI ALVES RODRIGUES POLO PASSIVO VALE S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO | 112728/MG EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU | 80702/MG LAIR RENNÓ…

Página 332 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Junho de 2024

A investigante salientou ser "público e notório que o prefeito municipal e candidato à reeleição Nelson Marchezan Junior está distribuindo pessoalmente os Cartões Sociais, o que fere de morte o…
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Página 333 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Junho de 2024

ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AFASTADAS AS IRREGULARIDADES. CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, INC. IV, DA LEI N. 9.504/97. TIPICIDADE DO ATO. APLICADA MULTA A PARTE DOS INVESTIGADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
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Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Junho de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3094 ano XIV sexta-feira, 14 de junho de 2024 Portaria n. 18/GABPRES, de 14 de junho de 2024. Regulamenta a Lei Complementar n. 1.233, de 4 de junho de 2024. O…
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Página 3 da SUPLEMENTO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Junho de 2024

16. A esse respeito do regime remuneratório paritário existente entre ascarreirasda Magistratura, do Ministério Público e d osTribunaisde Contas, derivado da equiparação constitucional, destaco, como…
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Página 4 da SUPLEMENTO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Junho de 2024

21. No mesmo sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI) deliberou pelo reconhecimento do direito à percepção retroa tiva por acúmulo de acevo processual ou procedimental, desde a data…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000901-29.2021.5.17.0132 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000901-29.2021.5.17.0132 POLO ATIVO CLEITON VICTORIO VIEIRA POLO PASSIVO FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) ISABELLA BEDIN GUILHEN | 17472/ES CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011053-52.2021.5.03.0092 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011053-52.2021.5.03.0092 POLO ATIVO FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A POLO PASSIVO CLEBER MENEZES VLI S.A. ADVOGADO(A/S) ELEN CRISTINA GOMES E GOMES | 0091053/MG ULISSES AUGUSTO PIMENTA |…

Publicação do processo nº 0601001-90.2020.6.21.0158 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 0601001-90.2020.6.21.0158 PROCESSO : 0601001-90.2020.6.21.0158 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (PORTO ALEGRE - RS) RELATOR : STF3 - ocupado pela…

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Junho de 2024

REQUERENTE : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), de Belo Horizonte / MG ADVOGADO : GIOVANNA CHIABI SALIBA GORI (231007/MG) ADVOGADO : MARCELO VAZ BUENO (108028/MG) ADVOGADO : RAPHAEL RODRIGUES…
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