Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
(Revogado)
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Exmo. Sr. Juiz De Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP JUSTIÇA GRATUITA IDOSA , brasileira, aposentada, portadora do RG 443 643 e do CPF n° , residente e domiciliado na ,…

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 25 de Janeiro de 2022

Procurador de Contas Instrução Normativa INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 71, de 15 de DEZEMBRO de 2021. Institui o Índice de Qualidade das Informações para Controle (i-Sinc). O TRIBUNAL DE CONTAS DO…

Andamento do Processo n. 0000023-69.2017.6.19.0047 - Recurso Eleitoral - 24/01/2022 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0000023-69.2017.6.19.0047 PROCESSO : 0000023-69.2017.6.19.0047 RECURSO ELEITORAL (Volta Redonda - RJ) RELATOR : Gabinete Do Juiz de Direito 1 FISCAL DA LEI : Procuradoria…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 24 de Janeiro de 2022

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Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 24 de Janeiro de 2022

Prossegue o embargante, nos seguintes termos: "Ou seja, verifica-se que não se trata apenas de propaganda institucional realizada em perfil pessoal em rede social do candidato, entendida por esse…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

PROCESSO: TC-004110.989.20 INTERESSADA: FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE SÃO CAETANO DO SUL (CNPJ 67.175.539/0001-52) MUNICÍPIO: São Caetano do Sul RESPONSÁVEIS Charly Farid Cury – Presidente CPF:…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

PROCESSO: TC-00022416.989.21-8 ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA RESPONSÁVEL: FABIANO DA SILVA PEREIRA, ANDRESSA MARQUES MOREIRA CERONI EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO / PROCESSO…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

PROCESSO: TC-023869/989/21 ÓRGÃO: Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV EM EXAME: Aposentadoria RESPONSÁVEL: Antonio Correa EXERCÍCIO: 2020…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

e outra. CONCURSO Nº: 01/2015 e 20/2015. INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – UR-5 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame,…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

dências tomadas para ressarcimento do erário, sob pena de aplicação de multa pessoal, nos termos da lei, e comunicação ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo. Recomendo ainda para que, nos…