Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
(Revogado)
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Página 2406 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2021

A Lei Maior assegurou, também ao servidor público, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 39, § 3º c.c. art. 7º, inc. IX), deixando de fazer qualquer distinção quanto à forma de…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 34a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° IBBA - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BOMBAS AUTOMOTIVAS S/A , já qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

responderá pelo custo do traslado do corpo. Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALOJAMENTOS, ALIMENTAÇÃO E REEMBOLSOS As partes estabelecem a título de alojamento o seguinte critério: a. As…

Petição Inicial - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo contra Brascargo Logística e Transportes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA DE TRABALHO DE ITAPEVI- SP, , brasileiro, , conferente, nascido aos 20/05/1988, filho de , portador do RG. , SSP/SP, CPF n.° , PIS.

Petição Inicial - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG, O PÚBLICO DO TRABALHO , Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre - 3a Região ,…

Página 59 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

cipal de Itariri. Contratada: Jundiá Transportadora Turística Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de transporte de alunos em atendimento ao Departamento de Educação e Transporte de Alunos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102119-18.2017.5.01.0284

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA…

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

Cristine Faria Frigo Medeiros (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalização atual: UR-19. TC-013329.989.18-0 Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

Complementar Estadual nº 709/1993. Outrossim, deve a Origem atentar à recomendação exarada no corpo deste decisum. Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

PROCESSO: TC-00019025.989.21-1 ÓRGÃO: INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO PREV RESPONSÁVEIS: LUIZ CARLOS BIONDI -PRESIDENTE (DE 01/01 A 05/08/2019) ADILSON FERREIRA…