Art. 73 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
(Revogado)
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas José Mendes Neto. Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página...

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

PROCESSO: TC-00017566.989.19-0 ÓRGÃO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIMSA MUNICÍPIO SEDE: BIRIGUI RESPONSÁVEL: ADRIANO MARCELO BONILHA - PRESIDENTE MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1141337 CE - CEARÁ

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISAO MONOCRÁTICA. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL MOVIDA ...

Andamento do Processo n. 1.141.337 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.141.337 (852) ORIGEM : 00244984620088060000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ...

Andamento do Processo n. 0000510-56.2018.5.06.0271 - ROT - 23/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000510-56.2018.5.06.0271 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE GETRANK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO ADOLFO GOMES ABRANTES FERREIRA(OAB: 21298/PB) RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 1001727-72.2018.5.02.0613 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001727-72.2018.5.02.0613 RECLAMANTE RUBENS MOREIRA ADVOGADO ANDRIL RODRIGUES PEREIRA(OAB: 312485/SP) ADVOGADO ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS(OAB: 333597/SP) RECLAMADO ARMCO DO...

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

legitimados no texto constitucional não é de observância obrigatória pelas constituições estaduais. Precedente. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental...

Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Agosto de 2019

instalados nos veículos, a critério do empregador "- original sem destaque. A Lei 12.619/2012, vigente à época do liame empregatício, incluiu o artigo 235-C na CLT, que passou a prever que: Art....

Página 6706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

Nos termos previstos no ordenamento pátrio, considera-se trabalho noturno aquele havido entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, sendo devido também devido em caso de...

Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Ao Cartório para as providências de sua alçada, aí incluída a remessa do processo à DSF-II.1, após o trânsito em julgado da decisão, para o devido registro. Exauridas as providências pertinentes ao...