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28 de junho de 2017
Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Pg. 402. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/06/2017

a entrega das mesmas no prazo de 72 (setenta e duas horas), porém sem constituição de advogado conforme § 6º , do art... do artigo 41 e § 3ª do artigo 84, julgo como não prestadas as contas na forma do inciso VI, do § 4º, do art. 45 da Resolução... TSE 23.463/2015, aplicando ao respectivo partido o disposto no inciso ...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

do Exercício de 2015. INSTRUÇÃO: UR-9 / DSF-I. EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c...: Por todo o exposto e, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º da Constituição Federal c/c a Resolução n° 03/2012...-II. EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do art. 73, § 4º, da Cons...

Andamento do Processo n. 352-09.2016.6.13.0201 - 22 de junho de 2017 do TRE-MG

prazo de 72 (setenta e duas horas), porém sem constituição de advogado conforme § 6º , do art. 41 da Resolução 23.463/2015... apresentação de instrumento de mandato para constituição de advogado, de acordo com o § 6º do artigo 41 e § 3ª do artigo 84... ao respectivo partido o disposto no inciso II do art. 73 do mesmo ...

Andamento do Processo n. 999.734 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

não providos”. (eDOC 7, p. 98) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição... Federal, aponta-se violação aos arts. 37, III, IV; 73, §§ 2º e 4º; e 75 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... EXTRAORDINÁRIO 999.734 (663) ORIGEM : RMS - 37292 - SUPERIOR TRIBUNAL ...

Andamento do Processo n. 1670751-6 - Reexame Necessário - 26/06/2017 do TJPR

, colide com o disposto nos artigos 5º, inciso LVII, e 37, inciso XV, da Constituição Federal, que dizem respeito... penal condenatória" (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), se admitirmos a perda da remuneração, em casos... INTEGRAL (ART. 73, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1993). IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2017

com o disposto nos artigos 5º, inciso LVII, e 37, inciso XV, da Constituição Federal, que dizem respeito, respectivamente..." (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), se admitirmos a perda da remuneração, em casos de prisão preventiva...) horas, que encontra amparo no artigo 7º, inciso XIII e artigo 39, da C...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, III...Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017 sistemática da repercussão geral, a questão relativa à extensão... sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-...

Pg. 5361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

das horas de espera. E assim dispunha o artigo 235-C da CLT: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista... profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva...-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. § 6o O excesso de horas de trabalho re...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

/214. EXTRATO: Pelo exposto e, nos termos do art. 73 , § 4º , da Constituição Federal c/c Parágrafo único do art. 4º... INSTRUÇÃO: UR-2 / DSF-II EXTRATO: Dessa forma e, nos termos do que dispõe o art. 73 , § 4º , da Constituição Federal c... e, nos termos do art. 73 , § 4º , da Constituição Federal c/c o parágrafo únic...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

do art. 73 , § 4º , da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005.... EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO: UR-20 Santos / DSF-I. EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do art. 73 , § 4º , da Constituição... Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual ...

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