Art. 73 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
(Revogado)
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Página 78 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2020

do que dispõe a Constituição Federal , artigo 73 , § 4º , c/c a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos... e, nos termos do artigo 73 , § 4º da Constituição Federal c/c o …

Página 79 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2020

o art. 73 , § 4º da Constituição Federal c/c a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as despesas... com a disposição contida no artigo 37 , incisos II e V da Constituição Federal . …

Página 740 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

a receita bruta da pessoa jurídica; c) os artigos 73 e 74 da Lein.º 9.430/95 devemser interpretados emconformidade... ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2020

: Pelo exposto, encurto razões, e nos termos do artigo 73 , § 4º , da Constituição Federal c.c. parágrafo único do artigo... DE MARÍLIA EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004802820195020320 SP

havendo que se falar em violação ao art. 5º , II da Constituição Federal . Nesse sentido a jurisprudência do C. TST... horas prorrogadas (Exegese do art. 73 , § 5º , CLT ), não se aplicando este …

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

consta e nos termos do que dispõe o art. 73 , § 4º da Constituição Federal c/c a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal... , da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei …

Página 1919 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

, da Constituição da República, bemcomo no artigos 19 , § 1º , 73 e 74 da Leinº 8.112/1990 e nos artigos 1º , 2º e 5º do Decreto nº...Pg. 1919. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Feder…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50566566420154047000 PR 5056656-64.2015.4.04.7000

termos: A autora é aposentada com fundamento no art. 40 , Inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1988... pelo art. 5º , Inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, que assegurou o …

Página 96 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

na Constituição Federal , art. 73, § 4º e na Resolução TCESP 03/2012, combinado com o inciso V , do artigo 2º , da Lei... do contido nos autos e nos termos do que dispõem a Constituição Federal , ar…

Página 97 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Constituição Federal , artigo 73 , § 4º , c/c... do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº …