Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
(Revogado)
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

1.5.O Ministério Público de Contas, nos termos regimentais (evento 15.1). É o relatório. 2. DECIDO. 2.1.Dos elementos constantes dos autos, verifica-se a inexistência de óbices com relação à…

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Santos, Luciana Aparecida Sbaraglini, Maria Rosa de Carvalho, Marineia Galassi Padovan, Nilceia Rizzatto Silvestre, Nilza de Faria, Pedro Luiz Scola, Rosa Ineide Asiani Bertolini, Rosemeire Vieira…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9014113-28.2011.1.00.0000 AC 9014113-28.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43 19/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.541 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO…

Andamento do Processo n. 4.541 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/05/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.541 (503) ORIGEM : ADI - 4541 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S)…

Página 336 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Maio de 2021

id: 3776969 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0027576-31.2021.8.19.0000 Assunto:…

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

Decisão: Idêntica à de nº 497 EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (499) AGRAVO 1.298.588 ORIGEM : 51883894020168090051 - TJGO - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCED. : GOIÁS…

Contrarrazões - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU GRERJ ELETRÔNICA No: -08 Proc. no: , nos auto da Ação Civil Pública por Prática de Ato de Improbidade Administrativa que…

Página 73 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

EXCLUSIVA DA FORMA DE CÁLCULO DA RCL. APLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO TCA-007019/026/09. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES DE PRECATÓRIOS E QUITAÇÃO PARCIAL DE RPV. PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA…

Página 74 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se. PROCESSO: eTC-00008321.989.21-2 ÓRGÃO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL –…

Recurso - Ação Indenização por Dano Moral

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela C. 7a Câmara de Direito…