Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 29941 CE - CEARÁ

que concerne à composição dos Tribunais de Contas, a regra da proporcionalidade (CF, art. 73, § 2º, c/c o art. 75). Vê-se, daí... UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. AGRAVO... na Constituição do Estado de São Paulo (ADCT, art. 7º, “caput”), que ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

a Constituição Federal, artigo 73, § 4º c/c o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução n.... Eventuais modificações devem constar de modo inequívoco no edital, por força do disposto no artigo 40, I da Lei de Licitações... de Contas, com a consequente publicação do novo texto ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

EXTRATO: Ante o exposto e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal... a Constituição Federal, art. 73, § 4º c/c Resolução nº 3/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas... dos Santos Casetta, Patricia Ribeiro EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-5 / DS...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000171095169000 MG

, o art. 130 da Constituição Federal reconhece realmente aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas... disciplina no art. 128 da Constituição Federal. 3. O Parquet especial não detém legitimidade para propor reclamação, uma vez... de plantão. 4- A Constituição Federal assegura independência funcion...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014868520165020058

ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema... COLETIVA. VALIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e dos acordos...) nº 60, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - viol...

Andamento do Processo n. 1001486-85.2016.5.02.0058 - AIRR - 14/11/2018 do TST

Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §5º. - divergência jurisprudencial... do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos... ao trabalho prestado após as 5 horas. Aponta ofensa ao artigo 73, §5º da C...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

organizarem-se segundo o modelo federal. Daí a obrigatoriedade de adaptarem sua estrutura ao comando contido no artigo 73, §§ 2º... de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151 do Regimento Interno... do Médico Endocrinologista". Parecer nº 1208, de 2018, da Comissã...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

: Fls. 111/115 EXTRATO: pelos fundamentos exposto ana Sentença, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73...: Sendo assim Sendo assim, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO... do que dispõe a Constituição Federal, artigo 73, § 4...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

do artigo 73, § 4º, da Constituição Federal c/c parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005..., assim, aos dispostos do artigo 5º, LV da Contituição Federal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico... os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo ...

Pg. 2006. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

texto da Constituição (artigo 8º, I), a autonomia negocial coletiva foi também elevada ao patamar constitucional (artigo 7º... a Reclamante que o referido percentual alcance as horas trabalhadas após as 05h, em conformidade com o § 5º do artigo 73 da CLT.... Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o...

×