Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
(Revogado)
I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
(Revogado)
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Página 67 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 20 de Junho de 2024

Campo Grande/MS, 28 de maio de 2024. Conselheiro FLÁVIO KAYATT Relator DECISÃO SINGULAR DSG - G.FEK - 3954/2024 PROCESSO TC/MS: TC/2507/2021 PROTOCOLO: XXXXX ENTE/ÓRGÃO: AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA…
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Página 1025 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2024

(...) A prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público. O alcance da exigência deve ser o mais amplo possível, de modo que pode se considerar que a…
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Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0010039-29.2024.5.03.0027 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010039-29.2024.5.03.0027 POLO ATIVO TUPY MINAS GERAIS LTDA. WESLEY SOARES MARIANO POLO PASSIVO TUPY MINAS GERAIS LTDA. WESLEY SOARES MARIANO ADVOGADO(A/S) ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7012809-93.2023.8.22.0005 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7012809-93.2023.8.22.0005 POLO ATIVO JOEL BALBINO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ARIANNY CAROLINI MACIEL RAMOS | 10591/RO EDSON VIEIRA DOS SANTOS | 4373/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024…

Publicação do processo nº 8000271-83.2023.8.05.0022 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000271-83.2023.8.05.0022 Procedimento…

Página 5264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa…
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Página 50 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 18 de Junho de 2024

Ao examinar os documentos, a Força Tarefa - Atos de Concessão (FTAC) concluiu na Análise n. 5208/2024 (pç. 17, fls. 90-92), pelo registro do ato de concessão de aposentadoria à servidora em comento.
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Página 56 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 17 de Junho de 2024

Ante o exposto, concordo com a análise da Força Tarefa - Atos de Concessão (FTAC), acolho o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e decido pelo registro do ato de concessão de aposentadoria…
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Página 57 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 17 de Junho de 2024

PROCESSO TC/MS: TC/3202/2021 PROTOCOLO: XXXXX ENTE/ÓRGÃO: AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: JORGE OLIVEIRA MARTINS (DIRETOR-PRESIDENTE) TIPO DE PROCESSO: CONCESSÃO DE…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0819880-36.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0819880-36.2023.8.14.0401 POLO ATIVO LUIS ANDRE FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A/S) LUIS ANDRE FERREIRA DA CUNHA | 18899/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…