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18 de novembro de 2017
Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Pg. 666. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

EDITAL Nº 73/2017. COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO O Promotor de Justiça infra-assinado, com atuação no GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO -GEDUC, no uso de suas atribuições, com fundamento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4371520165120004

a análise da violação dos arts. 22, I, e 73, XIII, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à OJ nº 297 da SDI-1... violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula... da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoáv...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35171 DF - DISTRITO FEDERAL 0009768-65.2017.1.00.0000

Decisão: Hulmes França Lessa impetra mandado de segurança em face de atos praticados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, consubstanciados no Acórdão de n. 303/2015, os quais ensejaram a determinação de cassação de sua aposentadoria pelo regime próprio de previdência, diante da conclusão de que foi indevidamen...

Andamento do Processo n. 1001821-94.2016.5.02.0320 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-2

anteriormente a 13/10/2011, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88. Ressalta-se, o fato de as verbas pleiteadas serem... na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. § 1o Admite-se a prorrogação... consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Co...

Pg. 1975. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2017

. Dessarte, impossível a análise da violação dos arts. 22, I, e 73, XIII, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à... LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera..., constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da C...

Pg. 11289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. § 4o As horas consideradas

Pg. 62. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

KAREN DA SILVA PAIVA; ATENDENTE EUNICE DE OLIVEIRA CASTRO, DANIELE DOURADO, SILVIA RENATA ROSA DE SOUZA, VANESSA CHOJI MOREIRA, VERA RIBEIRO BARBOSA; AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SOELY PEREIRA DOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 68857420078240023 Capital 0006885-74.2007.8.24.0023

por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos... sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica... nos critérios da legislação então vigente." "Art. 7º Observado o dispo...

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SENTENÇA PROCESSO N. 243-78.2016.6.04.0028 Assunto: INVESTIGAÇÃO Protocolo: 40.848/2016. Autos: 243-78.2016.6.04.0028 INVESTIGANTE: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL INVESTIGADO: JOSEIAS LOPES DA SILVA,

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