Art. 73 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
(Revogado)
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Página 96 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

na Constituição Federal , art. 73, § 4º e na Resolução TCESP 03/2012, combinado com o inciso V , do artigo 2º , da Lei... do contido nos autos e nos termos do que dispõem a Constituição Federal , ar…

Página 97 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Constituição Federal , artigo 73 , § 4º , c/c... do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº …

Página 98 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

da Constituição Federal , art. 73 , § 4º c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005..., e nos termos do que dispõe o art. 73 , § 4º da Constituição Federal c/c a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007033720165010482

as competências que lhe são reservadas pelo art. 71 da Constituição Federal , dentre as quais não consta a de declarar... que observasse as disposições contidas no art. 57 da Lei 8.666 /93 e no art.…

Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

Federal - Eficácia do titulo executivo - Artigos 71, § 3o, 73 e 75 da Constituição Federal - Precedentes -Débito... Público é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação, com base no art. …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

que instruem os autos e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c a Resolução n° 03/2012...: Ante o exposto, e considerando a ausência de matéria a ser apreciada por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10013542820175020467

h para 44h semanais m conformidade com o disposto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal c/c o art. 73... tivesse caráter salarial, o art. 7º , inciso VI , da Constituição Federal admite …

Andamento do Processo n. 1.351.768 - Rtpaut nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2º, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1º e 2º e 40, § 4º, da Constituição Federal... relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. …

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

na sentença, e, nos termos do que dispõem o artigo 73 , § 4º da Constituição Federal e a Resolução nº 03/2012... REGIONAL DE SOROCABA / DSF-II EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, e com …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Constituição Federal , artigo 73 , § 4º , c/c... da Constituição Federal . Por fim, esclareço que, por se tratar de …