Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
(Revogado)
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

DESPACHOS DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO DESPACHO DO AUDITOR JOSUE ROMERO PROCESSO: TC-00004915.989.21-4 ÓRGÃO: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO - FPS RESPONSÁVEL: RICARDO…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

PROCESSO: TC-015628/989/16 ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de São Sebastião RESPONSÁVEIS: Ernane Bilotte Promazzi - Prefeito à época. BENEFICIÁRIA: Casa da Criança e do Adolescente RESPONSÁVEL:…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 1º da Resolução nº 01/2021 alterada pela Resolução nº 02/2021, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, c.c. artigo 57, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

PROCESSO: TC-002979.989.16 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA (CNPJ 44.892.693/0001-40) o ADVOGADO: ANTONIO SERGIO BAPTISTA (OAB/ SP 17.111) / CLAUDIA RATTES LA TERZA BAPTISTA (OAB/SP…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

EXTRATO: Dessa forma e, nos termos do art. 73, § 4º da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame,…

Andamento do Processo n. 7000694-78.2021.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2022 do TJRO

Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3516-4501 Processo: 7000694-78.2021.8.22.0015 Classe: Procedimento do Juizado…

Página 1504 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2022

art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

RESPONSÁVEL: Ronaldo Carlos de Souza, Diretor Presidente ASSUNTO: Pensões Mensal EX-SERVIDORES: Antonio Alves de Souza Neto, Dilson Luis Dominiquini, Francisco Carlos Pires, Jose Martins Marcelino,…

Página 1779 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2022

O reclamante, agente penitenciário, contratado para cumprir 40 horas semanais, cumprira escala de plantão, inclusive no período noturno, consoante pagamentos já realizados pelo reclamado. Frise-se…