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29 de março de 2017
Artigo 73 da Constituição Federal de 1988

Art. 73 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no RMS 38035 CE 2012/0100779-8

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.035 - CE (2012/0100779-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FERNANDO ANTÔNIO DIOGO DE SIQUEIRA CRUZ E OUTROS ADVOGADOS : VALMIR PONTES FILHO - CE002310 CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO E OUTRO(S) - CE010666 RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : JOÃO ...

Andamento do Processo n. 2012/0100779-8 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do STJ

(1915) RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.035 - CE (2012/0100779-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FERNANDO ANTÔNIO DIOGO DE SIQUEIRA CRUZ E OUTROS ADVOGADOS :

Pg. 938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STF. RE 609381. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por FERNANDO ANTÔNIO DIOGO DE

Pg. 940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

servidores, estabelecendo que seria o valor do subsídio de Deputado Estadual. A pretensão explícita dos impetrantes, desde o início, é de afastar a aplicabilidade do referido artigo 2º por

Pg. 71. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

Ato contínuo os autos foram remetidos ao Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas (NEC), que verificou, por meio da Manifestação Técnica Preliminar MTP 828/2014 (fls. 55-58), constar dos

Pg. 132. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

da Silva Juiz (a): Rafael Sândi Agravante : Vera Lucia de Avila Moukarzel Advogada : Stella Maris de Seixas (7565/SC) Advogada : Magda Beatriz de Marchi (25918/SC) Agravado : Presidente do Instituto

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

O MPC teve vista dos autos, nos termos do artigo 1º, § 5º do Ato Normativo nº 006/14-PGC. Decido. O município de Guaraçaí informa que não possui diário oficial local e que se vale do DOESP para este

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

PROCESSO: TC-001134/010/10. CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal Solidariedade (Cordeirópolis, Iracemápolis, Limeira, Rio Claro e Santa Gertrudes). RESPONSÁVEIS: João Carlos Vitte, ex-prefeito do

Andamento do Processo n. 0010349-66.2016.5.15.0064 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010349-66.2016.5.15.0064 AUTOR MARA ELISA DOS ANJOS SIMOES ADVOGADO JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB: 125969/SP) RÉU MUNICIPIO DE MONGAGUA ADVOGADO DOUGLAS APARECIDO

Andamento do Processo n. 0010877-37.2015.5.15.0064 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010877-37.2015.5.15.0064 AUTOR ARMANDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB: 172862/SP) ADVOGADO ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES (OAB: 345712/SP) RÉU

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