Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

Página 1131 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Fevereiro de 2021

. A Lei 9.610/98 que regulamenta os direitos autorais, prevê no art. 5º, VI que a reprodução consiste na cópia... (facebook). A Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso V, dispõe que “é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0024658-42.2019.8.13.0210 Pedro Leopoldo

de indenizar. A lei n. 9.610 /98 regula a matéria dos direitos autorais no Brasil e prevê em seu art. 7º que: "Art. 7º São... da criação, se e quando necessário ao exercício do direito autoral (arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086365-07.2018.8.26.0100 SP 1086365-07.2018.8.26.0100

PAULO de obra artística. No que se refere a direito autoral, define o art. 5º, inciso VI, da Lei 9.610/98... estilizado em outras obras de grafite do autor. Inteligência ao artigo 12 da Lei 9.…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria nº 940/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Desembargador Raul…

Página 1178 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Outubro de 2020

SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. O Município de Ariquemes arguiu preliminar de prescrição aduzindo que a veiculação da imagem de suposta…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida... , III , IV , 28 , 29 , I , II , III , IV , V , VI , VII , IX , da Lei de Dir…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 2º, § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Disse, ainda, que o impetrado violou... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso IV, da Lei n. 9.610/1998. Disse..., VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0077798-18.2016.8.16.0014 PR 0077798-18.2016.8.16.0014 (Acórdão)

, os inc. VI e VII do art. 5º da Lei n. 9.610/98 estatui o que pode ser entendido como reprodução e contrafação... À APELADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 DA LEI . 9.609/98 E 102 DA LEI . 9.610/98. …