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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

a Lei 9.610/1998 em seu artigo 49, incisos I e II, dispõe: "Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total..., conforme estabelece o artigo 5º, incisos I, IV e VI, da Lei 9.610 de 19.02.98. A referida Lei assegura a proteção às...."(...) A Lei de Direitos Autorais, por sua vez (Lei 9.610/98), em seu artigo 24 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30817720148260450 SP 0003081-77.2014.8.26.0450

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000139913 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003081-77.2014.8.26.0450,

Inteiro Teor. Apelação: APL 174881820128260302 SP 0017488-18.2012.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000106880 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017488-18.2012.8.26.0302,

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013⁄0265464-7)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS

Apelação: APL 15449617 PR 1544961-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e declarar prejudicados os recursos de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.544.961-7, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15449617 PR 1544961-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.544.961-7, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE 1: SÁVIO SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA APELANTE 2: MICROSOFT

Inteiro Teor. Apelação: APL 299319120138260196 SP 0029931-91.2013.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 1ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2016.0000676334 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 1559. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2016

Capital - 10ª Vara Criminal 10ª Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: João Guido Tenório de Albuquerque Chefe de Secretaria em exercício: Bruno Souto Moreira Data: 16/08/2016 Pauta de Sentença e

Apelação: APL 13652916 PR 1365291-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - PROJETO ACADÊMICO UNIVERSITÁRIO PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13652916 PR 1365291-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.365.291-6, DA REGIÃO METROPOLITANA DO FORO CENTRAL DA MARINGÁ – 3ª VARA CÍVEL. APELANTE : EDITORA CENTRAL LTDA. REC ADESIVO

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