Art. 50, § 3 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 50 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos.
§ 3º - A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à receita prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados. Não se incluem nesta proibição:

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1032 DF

PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" CORRIGIR O ERRO OCORRIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DESDE QUE O IMPUGNANTE ACEDA A CORREÇÃO. E DE QUINZE DIAS O PRAZO PARA QUE, NOS TERMOS DO ART. 101 , II , A …