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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 466 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986859 RJ 2016/0249544-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. VIOLA...

Andamento do Processo n. 2016/0249544-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 7587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (4835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE :

Pg. 7588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Subsidiariamente, sustenta que o Juízo sentenciante ao motivar a majoração da pena-base teria deixado de fundamentar a decisão com amparo nos arts. 59 e 68 do Código Penal, apenas repetindo

Pg. 457. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Maria Lúcia Viana Sales -OAB:5.913-B - MT Impulsiono os autos para que no prazo de 05 (cinco) dias, o advogado da parte requerente manifeste se tem interesse no

Andamento do Processo n. 2017/0023784-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(1174) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.322 - SC (2017/0023784-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : L DE O B ADVOGADO : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ - SC014335 AGRAVADO :

Pg. 1698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ

Inteiro Teor. Apelação: APL 57213420158260445 SP 0005721-34.2015.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000118158 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005721-34.2015.8.26.0445, da Comarca de

Pg. 1166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

M-SE OS AUSENTES. ATINGIDO O NUMERO LEGAL DE 15 (QUINZE) JURADOS, FOI DECLARADA INSTALADA A SESSAO PARA O JULGAMENTO DO PRONUNCIAD O. EM SEGUIDA, FORAM COLOCADAS NA URNA ESPECIAL AS CEDULAS CORRES

Inteiro Teor. Apelação: APL 5324520158110105 91504/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 91504/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE COLNIZA RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI APELANTE: CLEBSON MENDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo:

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