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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 466 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1000585 BA 2016/0273504-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.585 - BA (2016/0273504-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : JOÃO DA COSTA MOREIRA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ASSIST. AC : MARCOS PAULO DE OLIVEIRA MATTOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especi...

Andamento do Processo n. 42899-43.2014.8.09.0051 - Apelacao Criminal - 30/06/2017 do TJGO

41 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 42899-43.2014.8.09.0051(201691507377) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 APELANTE(S) : JAELDSON ALVES

Pg. 10221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.585 - BA (2016/0273504-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : JOÃO DA COSTA MOREIRA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO :

Pg. 212. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 APELANTE(S) : JAELDSON ALVES DE SOUZA ADV(S) : 19005/GO -JOSE DOS REIS FILHO 28384/GO -WELDER DE ASSIS MIRANDA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA

Pg. 863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

ULA, MARCUS VINICIUS BORGES, RAENA NOVAES CONCEICAO, ROSANGELA MO RAIS, RUWER DE FREITAS PAULA, SANDRA SOUZA DA SILVA, SANDRA VALER IA MELO VASCONCELOS, SANDRO RODRIGUES FERREIRA, SILVIA DA SILVA G

Pg. 191. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a quebra de

Pg. 193. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0537430-23.2014.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTES: DANIEL DA SILVA TEIXEIRA DEFENSORA PÚBLICA: BELA. WALMÁRIA FERNANDES SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662179 TO 2017/0066079-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.179 - TO (2017/0066079-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARLOS ANDRÉ ALVES AMARANTE RECORRENTE : FERNANDO DE MOURA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial...

Pg. 7848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

2. A simples notícia levada aos autos pela Defensora Pública de que juradas estavam, durante um dos intervalos, no banheiro feminino, sem a fiscalização do Oficial de Justiça, que aguardava na porta,

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