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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 466 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do

Andamento do Processo n. 2017/0297198-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

a violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 466, § 1º, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, a nulidade... CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não se olvida que a incomunicabilidade dos jurados viola o artigo 466... dos filhos do casal constitui elemento que extrapola o tipo penal, ...

Pg. 8589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

e 466, § 1º, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, a nulidade do julgamento proferido pelo Júri em razão... E IMPROVIDO. 1 Não se olvida que a incomunicabilidade dos jurados viola o artigo 466, do CPP e o artigo 5 , inciso XXXVIII...). 4 Como se sabe, nos termos do artigo 563, do CPP, a nulidade - ainda q...

Andamento do Processo n. 0004372-39.2010.8.01.0001/50000 - Recurso Especial - 26/01/2018 do TJAC

, contrariou os Arts. 466, § 1º, e 593, III, “d”, ambos do Código de Processo Penal e o Art. 5º, XXXVIII, “b...”, da Constituição Federal. Observa-se, porém, que em relação aos Arts. 466, § 1º, e 593, III, “d”, ambos do Código de Processo Penal..., caput, c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal. Em contrarrazões de fls....

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/01/2018

os Arts. 466, § 1º, e 593, III, “d”, ambos do Código de Processo Penal e o Art. 5º, XXXVIII, “b”, da Constituição... Federal. Observa-se, porém, que em relação aos Arts. 466, § 1º, e 593, III, “d”, ambos do Código de Processo Penal, o real... infraconstitucional, mais especificamente os Arts. 41, 383, 384 e 386, II, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169688 RS 2017/0240604-3

em desacordo com a nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, alterada pela Lei 11.690/08. Não vislumbro... o recorrente dissídio jurisprudencial e afronta ao artigo 212, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao argumento.... Com efeito, no que tange à alegada violação ao artigo 212, ca...

Andamento do Processo n. 141861-17.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 06/12/2017 do TJGO

DA COMUNIDADE DE CALDAS NOVAS/GO, NOS TERMO S DO ARTIGO 436, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2) COM RELACAO... A TODOS SOBRE OS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DO S ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CODIGO... DO DISPOSTO NO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO NOS AUTOS), RECEBEN...

Andamento do Processo n. 2017/0240604-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

do Código de Processo Penal, alterada pela Lei 11.690/08. Não vislumbro a ocorrência de tal nulidade. A moderna.... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O artigo 212 do Código de Processo Penal permite que o Juiz participe.... (...) 2. As modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do Códig...

Pg. 534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

, CONSTANTES DO S ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSAN DO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL... E ESTANDO TODOS DE PE, A MM JUIZA PRESIDENTE FEZ A EXORTACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO... AO PROCESSO. QUE STIONADAS, ACUSACAO E DEFESA DISPENSARAM COPIA DO ARQUIVO ...

Pg. 9496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), sendo inviável a referência, tão...-somente, à superveniente condenação. Precedentes. 3. Inexiste ofensa ao art. 466, § 1º, do CPP, diante do tipo... NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 7 E 83/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacíf...

Andamento do Processo n. 0004470-46.2012.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/12/2017 do TJBA

) jurados para comporem o Conselho de Sentença, advertindo a todos conforme o disposto no art. 466, § 1º, do Código..., do Código de Processo Penal Brasileiro, prestando cada um deles o compromisso legal, conforme consta de termo nos autos... do processo, conforme art. 472, parágrafo único, do CPP. Passou-se à instruçã...

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