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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação obrigatória

Pg. 74. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

PRATICA DE FATOS APARENTEMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NA AUDIENCIA DE CUSTODIA DURANTE O PL... DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDA MENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE... PENAL, QUE FI XA PENA MAXIMA DE 04 ANOS, OU SEJA, NAO ESTAO P...

Pg. 658. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

de tais ônus, com fulcro no artigo 12, da Lei no 1.060/50.Com ou sem recursos voluntários, oportunamente remetam-se os autos à... com base nos artigos 80, II, c/c 81, "caput", ambos do C.P.C., ressalvando a impossibilidade de aplicação dos efeitos..., distribuída na Comarca de Belo Horizonte sob o 5181144-48.2016.8...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

distintas, não justificando a unificação dos feitos, conforme expressamente prevê o art. 80 do Código Penal... de 2017, foi realizada audiência de custódia, nos termos do artigo 7º, item5, do Decreto 678/92 - Pacto de San Jose... FELIPE DA SILVA.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requ...

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/11/2017

nas sanções cominadas pelo art. 304 c/c o art. 299 , caput, ambos do Código Penal . 4. DOSIMETRIA PENAL. a) Circunstâncias... judiciais, consoante art. 59 , do Código Penal . A culpabilidade do réu é normal à espécie. Inexistem evidências negativas... de direitos : ( CP , art. 44 , § 2º , segunda parte)* Prestação pec...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 70447 ITURAMA - MG

que o recorrido teve contra si sentença penal condenatória por infração aos artigos 29 e 34, caput, da Lei no. 9.605/98, tendo... artigo 329, 5 10, do Código Penal - cuja pena privativa de liberdade foi extinta pelo seu integral cumprimento, em 12.11.2010... dia útil seguinte a publicação, nos termos da Lei no 11.419/...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2017

dos autos, com fulcro no artigo 80 do Código Penal. É a síntese do necessário. Decido. Vislumbra-se nos autos o excessivo número... de acusados, presos preventivamente. O Código de Processo Penal apregoa em seu artigo 80 a faculdade de desmembrar... parte autora, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, c...

Andamento do Processo n. 69148-81.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

DA DETERMINA CAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA, 10..., AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO C ODIGO PENAL... AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIG O PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A...

Andamento do Processo n. 0265569-34.2015.8.19.0001 - Apelação - 17/11/2017 do TJRJ

, descumprido, pois, o artigo 373, II da Lei de Ritos, que estatui ser do Réu o ônus de provar o fato impeditivo..., modificativo ou extintivo do direito do Autor. Princípio da Bo -fé Objetiva. Exegese do artigo 422 do Código Civil.V-Conduta.... Artigo 80, inciso I do C.P.C. VI-No que se refere a pretensão de redução d...

Andamento do Processo n. 1003665-56.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

fato que sabidamente sabia ter acontecido (art. 80, II, do N.C.P.C.), condeno a parte autora na litigância de má-fé..., devendo pagar multa de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do artigo art. 81, §2º, em favor de cada parte requerida... em que extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do artigo 487,...

Pg. 19. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, negando fato que sabidamente sabia ter acontecido (art. 80 , II, do N. C.P. C.), condeno a parte autora na litigância de má-fé..., devendo pagar multa de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do artigo art. 81 , § 2º , em favor de cada parte... (três mil reais), nos termos do artigo 85 , § 8º , do N.C.P.C. , observa...

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