Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação obrigatória

Andamento do Processo n. 5548234-85.2020.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 23/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 22/06/2022 15:17:56 LOCAL : GOIANIA - 2ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO NR.PROCESSO :…

Página 6807 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022

Em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito : a primeira, consistente em…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001764-39.2022.8.16.0160 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001764-39.2022.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FABIO LEANDRO BARBOSA ADVOGADO(A/S) FABÍOLA COSTA PEREIRA DE CASTRO | 60661/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n°. 1000635-17.8.26.0482 , já devida e oportunamente qualificado nos autos da Ação Ordinária , que perante esta E. Vara e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Conferir se houve o Correto Apostilamento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE - Processo n°. E OUTROS , todos já devida e oportunamente qualificados nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n°: /SP, com endereço situado na , por seus advogados que esta subscreve, conforme anexo…

Decisão Final - 0121193-24.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 15/06/2022 - STF

HC 216565 NÚMERO ÚNICO: 0121193-24.2022.1.00.0000 DECISÃO: Vistos. Trata-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em favor de Silvestre Andre da Silva Felizardo , apontando como…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n°: /SP, com endereço situado na , por seus advogados que esta subscreve, conforme anexo…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Requisição de Pequeno Valor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVEL, DA CIDADE DE LINS, ESTADO DE . REFERÊNCIA: PRIORIDADE - NATUREZA ALIMENTAR Dados do processo (Tramitação…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0024824-14.2020.8.16.0030 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024824-14.2020.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAURICIO BUENOS MACIEL ADVOGADO(A/S) PATRICIA MATIAS MOREIRA | 91709/PR PODER JUDICIÁRIO DO…