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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação obrigatória

Andamento do Processo n. 182542-32.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART 59... REYNALDO SOARES DA FONSECA DJE 28 02 2018), NOS TERMOS DO ART 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E CONSID ERANDO QUE AS PENAS SAO... ARTIGO 59, INCIS O III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO...

Andamento do Processo n. 146600-18.2018.8.09.0071 - Flagrante - 14/11/2018 do TJGO

, PRATICOU O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 1 80, DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E ESC ORREITO... ODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A AUTORIDADE POLICIAL, UTILIZAN DO-SE DO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03... EMILIO RODRIGUES DA SILVA DAMIAO, SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ARTIGO 302, I, DO CODIGO...

Pg. 334. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABEL ECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CASO... PREVISTA NO ARTIGO 46, D O CODIGO PENAL A SEGUNDA, NA FORMA DE LIMITACAO DE FIM DE SEMANA , TENDO O ACUSADO... ADEQUADO, CONFORME AS DISPOSICOES DO ARTIG O 48, DO CODIGO PENAL DEIXO DE ...

Pg. 899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, PRATICOU O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 129, 9 E ART. 140 DO CODIGO PENAL C /C LEI 11.340/2006. ADEMAIS, O AUTO DE PRISAO... DO ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE, EM TESE, PRATICOU O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 1 80, DO CODIGO PENAL.... 304 E SS., ESPECIALMENTE AQUELAS ENUNCIADAS NO ART. 306, T ODOS ...

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

), designo audiência para o dia 14 de dezembro de 2018, às 15:00 horas. Anote-se. Saliento que, nos termos dos artigos 5º e 6º... em tempo razoável, não se opondo injustificadamente ao bom andamento processual, conforme preceituado no artigo 80, inciso... entre as partes, conforme disposição do artigo 2º, parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 217202-64.2017.8.09.0137 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

. 3.1.2. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO... O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA..., CAPUT, NA FORMA D O ART. 69, AMBOS DO CODIGO PENAL, E; - CONDENAR MATHES PEREIRA DO S SANTOS...

Pg. 342. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

PENAL: ARTIGO 1 80, 3, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA...: ARTIGO 302, CAPUT , DA LEI N 9 503/97 JUIZA DE D IR EITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VA... DATA DA AUDIENCIA: 06 11 2018 HORARI O: 10: HORAS PROCESSO N 115232-04 2017 8 09 01...

Pg. 1854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

CONDICIONAL DA PENA. 3.1.2. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE... DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ART. 33, 2, C DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA... A DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS ALINH AVADOS N...

Andamento do Processo n. 1001115-97.2017.8.26.0566 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

razoável, não se opondo injustificadamente ao bom andamento processual, conforme preceituado no artigo 80, inciso IV do C..., conforme disposição do artigo 2º, parágrafo único, incisos II e VI do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil... de conciliação para o dia 7 de novembro de 2018, às 14:30 horas. Anote-...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência, revogo a tutela provisória. Oficie-se aos cadastros... atualizado da causa, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil... razoável, não se opondo injustificadamente ao bom andamento processual, ...

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