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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação obrigatória

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371009 RN 2013/0078355-7

previstos nos artigos 312 , por 14 vezes, c/c o art. 69 e 71 e 299 todos do Código Penal , porque, segundo a exordial... , DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º , CAPUT E § 4º, DA LEI 9.613 /1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA... ao art. 317 , § 1º , do Código Penal e art. 1º , V e § 4º, da Lei 9.613 /1998, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444468 SP 2014/0068548-5

do prazo prescricional, a teor do que disciplina o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação determinada pela Lei n.º... mais condizente com a proporcionalidade a aplicação do art. 71 do Código Penal em vez do art. 80 do Código Penal Militar... com a proporcionalidade a aplicação do art. 71 do Código Penal em vez ...

Andamento do Processo n. 4477-14.2005.8.09.0051 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 39 3, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403..., E ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS... JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. A) DO CRIME DE ROUBO VITIMA CRISTIANE D...

Pg. 924. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

K ELLY, NOS TERMOS DO ART. 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TOMO A PENA APLICADA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES... (VINTE) DIAS DE RECLUSAO . NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA... EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 0 2 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: NOS...

Pg. 640. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL). AS INOVACOES T RAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPR IA... AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CON VENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR DUAS PENAS... DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUM P...

Pg. 643. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP) . EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CON VENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO..., CPP). ARTIGO 304, COM REMISSAO AO ARTIGO 297, AMBOS DO CODIGO PENAL. I CULPAB ILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS..., QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGI ME ABERTO (ART. 33, 2,...

Pg. 1150. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2017

- Lei 10.826/03), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal.Isento os réus... de Processo Penal; d) Cumpra-se o estabelecido no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intimando-se a vítima...° 10.826/03, c/c artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. b) ABSOLVER o r...

Pg. 388. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, LETRA... A DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO, TIPO REVOLVER, MARCA ROSSI, CALIBRE NOMINAL...Pg. 388. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06...

Pg. 390. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. NOS TER MOS DO ARTIGO 91, LETRA... DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTIT UIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). DA DETRACAO PENAL N OS TERMOS DA LEI... A DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI 10. 826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE...

Andamento do Processo n. 168194-77.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 07/06/2017 do TJGO

12.403 /2011. NOS TERMOS DO ARTIGO 91 , LETRA A DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI 10.826 /03, DECLARO A PERDA DA ARMA... DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELA LEI FEDERAL N... COM AS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . ...

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