Art. 80 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação obrigatória

Andamento do Processo n. 156759-96.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 13/09/2019 do TJGO

CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANS CREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO... A RT. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DE …

Andamento do Processo n. 0000841-68.2018.5.23.0108 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-23

do Tribunal Regional consonância com o entendimento desta Corte superior, não se vislumbra violação aos artigos 29 da Lei n.º... 6.830/80, 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/2005 (AIRR - 775- …

Página 90 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DEVIDAMENTE QUALIFICA DO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL.... 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANS CREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU …

Página 1862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/09/2019 Art. 80. Deferida a recuperação... se aplica quando da expedição de certidão de crédito para a habilitação no …

Andamento do Processo n. 213872-49.2017.8.09.0011 - Ação Penal - 12/09/2019 do TJGO

A DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1 80, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59... FLAVIO TEIXEIRA DE SOUSA PELA PRATICA DO CRI ME DE RECEPTACAO, NAS …

Página 1425 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

da pena, que no caso seria em regime aberto, vedada a substituição nos termos do artigo 80 do Código penal.Fixo o dia-multa... diretrizes, em razão das circunstancias do artigo 59, do Código Penal, …

Página 2244 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

PENAL . PASSO A DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS... DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: ART. 180. ADQUIRIR, …

Página 432 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2019

disposto no art. 80 do Código Penal. 2) PENA DE MULTA (prevista cumulativamente para o crime imputado): No que se refere à... pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. …

Página 455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2019

a dosar a pena para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei... a pena de multa, aplicada cumulativamente no crime em análise, conforme …

Página 929 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

Federal (artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Exmo. Desembargador Federal Coordenador... os pressupostos para a sua admissibilidade (prolação de sentença …