Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação obrigatória

Página 1272 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

convencionou chamar de industrialização do dano moral. No caso em questão, alega o autor que desconhece a origem do débito no valor de R$559,88, com vencimento em 30/09/2018, porque não possuinenhum…

Página 13047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

Nos termos do artigo 223-G, da CLT, considero a ofensa como de natureza leve e, com base no parágrafo 1º do citado artigo, inciso I, condeno a reclamada ao pagamento de danos morais no importe de 2…

Página 13055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

diferenciação no dia do pagamento da autora e dos demais colegas de trabalho, bem como no tratamento quando tinha reuniões, avisando para os demais colegas não avisarem a autora. Observa-se nítida…

Página 1093 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

0000875-59.2021.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6322008639 AUTOR: RAFAEL DE JESUS CARVALHO (SP361267 - RAFAEL DE JESUS CARVALHO) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - MARIA SALETE DE…

Página 8208 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

dias-multa. Inexistem agravantes. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao acusado 01 (um) ano de reclusão e 10…

Página 3552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

de instrução, “o réu por intermédio de sua advogada, confessou que houve o acidente nas dependências do Carrefour, bem como o nexo de causalidade entre esse fato e o mau funcionamento do sensor da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5008597-92.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008597-92.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5008597-92.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC AGRAVADO: ESTADO DE SANTA…

Andamento do Processo n. 5100554-09.2019.8.09.0051 - Procedimento Comum - 04/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO : 5100554-09.2019.8.09.0051 NATUREZA : PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE : COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA REQUERIDO : LUCIANO DE CASTRO JARDIM - CPF: 453.953.491-20 REQUERIDA : WANDERLEA…

Página 82 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

Processo: 0183639-62.2017.8.09.0175 acusado respondeu o processo em liberdade. Em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a substituição da pena privativa de…

Página 83 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

Processo: 0183639-62.2017.8.09.0175 Código Penal), que diminuo de 1/3 (um terço). Não há causas de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e a causa de diminuição da pena, aplico ao acusado a…