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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação obrigatória

Andamento do Processo n. 200677-58.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 200677-58.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 387 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FE PÚBLICA ACUSADO : ANTONIO FIDELFINO PEREIRA ADV ACUS : 38635 GO - ADEMIR SILVA DA GAMA DESPACHO : ANTE O

Andamento do Processo n. 204795-82.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 204795-82.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 608 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ROBSON RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 155242-29.2016.8.09.0142 - Ação Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 155242-29.2016.8.09.0142 AUTOS NR. : 436 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUCAS EDUARDO FERREIRA DE LIMA VITIMA : WINICIUS DE SOUSA ARANTES ADV ACUS : 15550 GO - MARCIA VICENTE MARTINS

Pg. 301. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

OS DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM

Pg. 409. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

AO PREVENTIVA SER DECRETADA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETER MINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, P

Pg. 3343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

ACUSADO : LUCAS EDUARDO FERREIRA DE LIMA VITIMA : WINICIUS DE SOUSA ARANTES ADV ACUS : 15550 GO - MARCIA VICENTE MARTINS DESPACHO : DISPOSITIVO ISTO POSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO PROC

Andamento do Processo n. 353288-59.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 353288-59.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 754 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSUE PEREIRA DA MOTA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 211938-20.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 211938-20.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 814 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GENOLITO COELHO NOGUEIRA NETO VITIMA : JOANITA MOREIRA DE CARVALHO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 422331-88.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 422331-88.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1359 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE AUGUSTO RODRIGUES TELES VITIMA : LOURDES DIVINA GOMES DOS SANTOS ADV ACUS : 10120 GO - ANTONIA MARIA

Andamento do Processo n. 151252-67.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 151252-67.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 458 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUDMILA DA SILVA VITIMA : RALDER ALVES TEIXEIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

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