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19 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei 9.610 /98, uma vez que a Corte... estadual não considerou que compete ao autor da obra dispor exclusivamente dela; b) arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX...

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610... e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não foi objeto... da necessária interpretação restritiva a ser conferida aos negócios jurí...

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, uma vez que a Corte Estadual descurou da circunstância..., VIII, "d" e "f", e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo... dispor exclusivamente dela; b) arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/10/2018

Aduziu que o requerido não possui autorização para utilizar as obras musicais, desrespeitando a Lei 9.610/98. Sustentou que visa, neste ato, à retribuição pela utilização desautorizada de música

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10216160006781002 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA E COBRANÇA RETRIBUIÇAO AUTORAL - ECAD - DISPONIBILIZAÇAO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA. Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1056363 RJ - RIO DE JANEIRO 0174958-45.2009.8.19.0001

Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte ementa (fl. 10, Vol. 16): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇAO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇAO PÚBLICA. CONFIGURAÇAO. COBR...

Andamento do Processo n. 1.056.363 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.363 (837) ORIGEM : REsp - 1559264 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : OI MÓVEL S.A. ADV.(A/S) : ANA

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei nº 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 8. O critério

Andamento do Processo n. 0000946-06.2015.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 02/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000946-06.2015.8.10.0094 (9472015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JOSE DE ARIMATEA MENDONÇA OLIVEIRA ADVOGADO: WILTON BARROS DE

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2017

de garantias deve ser solucionado a luz do caso concreto. Os Tribunais Superiores já indicaram que a solução de tal conflito perpassa pela análise de algumas premissas, dentre elas a da veracidade da

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