Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835825 MS 2019/0261791-1

", da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 4º, 5º, I, III e V, 28, 29, VIII, "d" e "e", 46 e 68 da Lei n. 9.610/1998.... DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035150086169002 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RÁDIO E TELEVISAO. DISPONIBILIZAÇAO EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DEVIDA. LEI 9.610/98. LEI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10295160002347002 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL- ECAD - DISPONIBILIZAÇAO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - CÁLCULO - TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇAO - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE…

TJMG • 0154529-27.2010.8.13.0183 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, 68 e seus parágrafos da Lei 9.610/98, que discorre sobre o direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor... devidos pelos direitos autorais reproduzidos nos eventos. Dispõe o art. 206, § 5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190164202001 MG

EMENTA: APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇAO COMINATÓRIA E COBRANÇA RETRIBUIÇAO AUTORAL - ECAD - DISPONIBILIZAÇAO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistindo omissão…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031632-06.2018.8.16.0030 PR 0031632-06.2018.8.16.0030 (Dúvida/exame de competência)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vice-Presidência ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL N° 0031632-06.2018.8.16.0030 COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: RAFAEL…
há 2 anos

O Entendimento do Recurso Especial de n°1559264/RJ nos casos de execução pública na tecnologia streaming

1 INTRODUÇÃO A facilitação do acesso às obras culturais, promovida pelo surgimento e disseminação da internet, delineou novos contornos dos direitos intelectuais e conexos, em virtude das novas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

(4884) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO (S) -…

Página 6248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

autorais ao ECAD, constitui atividade lícita. A 'notificação feita por iniciativa de terceira empresa a clientes da rádio transmissora de música ambiental, dizendo-se titular dos direitos autorais…