Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

Contrarrazões - TJAM - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad contra Estado do Amazonas, Associacao Cultural Movimento Amigos do Garantido, Associação Cultural Movimento Marujada e Associacao dos Bumbas de Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Ref.: Processo n°. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO…

8. Direitos Autorais e Redes Sociais: O que Você Precisa Saber - Social Media Law - Ed. 2022

Luiz Guilherme Veiga Valente 1 Resumo: Os direitos autorais representam hoje um dos maiores desafios nas redes sociais, seja para os influenciadores, seja para as empresas ou para os usuários comuns.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2320964-35.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - DISPONIBILIZAÇAO DE APARELHOS DE TV/RÁDIO EM QUARTOS DE HOTEL - SUSPENSAO DE…

Contrarrazões - TJAM - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença - contra Associacao Cultural Movimento Amigos do Garantido, Associação Cultural Movimento Marujada e Associacao dos Bumbas de Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Ref.: Processo n°. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO…

Contrarrazões - TJAM - Ação Obrigações - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Ref.: Processo n°. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS Apelado: E E , já qualificado nos autos do…

Petição - Ação Direito Autoral

EXMO. SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA - MINAS GERAIS Autos n°: E , devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL com PEDIDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01005991020205010028 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100599-10.2020.5.01.0028 (ROT) RECORRENTE: JANDIRA INÁCIA DA ROCHA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA RECORRIDO: JANDIRA INÁCIA DA ROCHA, SOCIEDADE DE…

Andamento do Processo n. 7002231-40.2020.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2021 do TJRO

Processo n.: 7002231-40.2020.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito Autoral Valor da causa: R$ 90.873,00 (noventa mil, oitocentos e setenta e três reais) Parte autora: ESCRITORIO…

Página 2465 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2021

O art.98-B traça contornos acerca dos critérios a serem utilizados na cobrança dos usuários, e fixa o dever de publicidade e transparência. Outro aspecto que deve ser levado em consideração é a…

Página 1893 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2021

Consoante se depreende da análise dos autos, a parte requerida efetivamente foi citada para apresentar contestação, entretanto, mantevese inerte, razão pela qual decreto a sua revelia com fundamento…