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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1056363 RJ - RIO DE JANEIRO 0174958-45.2009.8.19.0001

Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte ementa (fl. 10, Vol. 16): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇAO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇAO PÚBLICA. CONFIGURAÇAO. COBR...

Andamento do Processo n. 1.056.363 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.363 (837) ORIGEM : REsp - 1559264 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : OI MÓVEL S.A. ADV.(A/S) : ANA

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei nº 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 8. O critério

Andamento do Processo n. 0000946-06.2015.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 02/08/2017 do TJMA

definiu expressamente em seu artigo 5º, incisos V e X: Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... AlmeidaSENTENÇARelatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.Cuida-se de demanda judicial relativa à Ação de Indenização.... 220, que determina seja observado o contido no inciso X do art...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2017

em seu artigo 5º, incisos V e X: Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... seja observado o contido no inciso X do artigo 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça". (3ª Turma RMS 3.292-2/PR Min... garantida, contudo o exercício abusivo que se manifesta por in...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, custas e honorários de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora. A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100141383 RN

dos artigos 5º, inciso V, 28 e 29, da Lei 9.610/1998, além do seu já mencionado artigo 68, § 3º, seria induvidosa...", nos termos do artigo 23, da Lei 11.771/2008, afastando na hipótese a aplicabilidade do artigo 68, § 3º, da Lei 9.610.... INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 9.610/1998. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170189112001 MG

. O artigo 5º, incisos II e V da Lei 9.610/98, dispõem que: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] II..., não gerava a cobrança de direitos autorais. Todavia, a partir de 20 de junho de 1998, data da promulgação da Lei 9.610... ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1016373 SE - SERGIPE

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: “Agravo Regimental – Ação Ordinária de Restabelecimento de vantagens Salariais – Servidores do DER – Gratificação Especial de Exercício – Supressão – Ato comissivo – Prejudicial de prescrição de fun...

Andamento do Processo n. 1.016.373 - Recurso Extraordinário - 17/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.373 (503) ORIGEM : REsp - 2011209745 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : RENATO CONSTANCIO VIEIRA

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