Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Ref.: Processo n°. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO…
Luiz Guilherme Veiga Valente 1 Resumo: Os direitos autorais representam hoje um dos maiores desafios nas redes sociais, seja para os influenciadores, seja para as empresas ou para os usuários comuns.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - DISPONIBILIZAÇAO DE APARELHOS DE TV/RÁDIO EM QUARTOS DE HOTEL - SUSPENSAO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Ref.: Processo n°. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Ref.: Processo n°. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS Apelado: E E , já qualificado nos autos do…
EXMO. SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA - MINAS GERAIS Autos n°: E , devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL com PEDIDO…
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100599-10.2020.5.01.0028 (ROT) RECORRENTE: JANDIRA INÁCIA DA ROCHA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA RECORRIDO: JANDIRA INÁCIA DA ROCHA, SOCIEDADE DE…
Processo n.: 7002231-40.2020.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito Autoral Valor da causa: R$ 90.873,00 (noventa mil, oitocentos e setenta e três reais) Parte autora: ESCRITORIO…
O art.98-B traça contornos acerca dos critérios a serem utilizados na cobrança dos usuários, e fixa o dever de publicidade e transparência. Outro aspecto que deve ser levado em consideração é a…
Consoante se depreende da análise dos autos, a parte requerida efetivamente foi citada para apresentar contestação, entretanto, mantevese inerte, razão pela qual decreto a sua revelia com fundamento…