Art. 5, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;
autorais pela utilização de obra musical no hotel por ele administrado. O artigo 5º, incisos II e V, da Lei 9.610/98... em locais de frequência coletiva, configurando uso particular. Prequestiona o disposto nos artigos 68, da Lei n. 9.610/98, e 5.... 68, §§2º e 3º, da Lei 9.610/98, dispõe: Art. 68. Sem prévia e expres...
Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte ementa (fl. 10, Vol. 16): RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇAO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇAO PÚBLICA. CONFIGURAÇAO. COBR...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.363 (837) ORIGEM : REsp - 1559264 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : OI MÓVEL S.A. ADV.(A/S) : ANA
portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei nº 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 8. O critério
definiu expressamente em seu artigo 5º, incisos V e X: Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... AlmeidaSENTENÇARelatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.Cuida-se de demanda judicial relativa à Ação de Indenização.... 220, que determina seja observado o contido no inciso X do art...
em seu artigo 5º, incisos V e X: Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... seja observado o contido no inciso X do artigo 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça". (3ª Turma RMS nº 3.292-2/PR Min... garantida, contudo o exercício abusivo que se manifesta por in...
responsabilidades civil e penal.Nesse ponto, a Constituição Brasileira de 1988 definiu expressamente em seu artigo 5º, incisos V... da Silva ReisRéu:Juliana Pereira GomesSENTENÇARelatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.Cuida... e X: Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qual...
disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, custas e honorários de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora. A
dos artigos 5º, inciso V, 28 e 29, da Lei nº 9.610/1998, além do seu já mencionado artigo 68, § 3º, seria induvidosa...", nos termos do artigo 23, da Lei nº 11.771/2008, afastando na hipótese a aplicabilidade do artigo 68, § 3º, da Lei nº 9.610.... INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. ...
. O artigo 5º, incisos II e V da Lei 9.610/98, dispõem que: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] II..., não gerava a cobrança de direitos autorais. Todavia, a partir de 20 de junho de 1998, data da promulgação da Lei 9.610... ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVI...