Art. 5, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190164202001 MG

EMENTA: APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇAO COMINATÓRIA E COBRANÇA RETRIBUIÇAO AUTORAL - ECAD - DISPONIBILIZAÇAO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistindo omissão...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00316320620188160030 PR 0031632-06.2018.8.16.0030 (Dúvida/exame de competência)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vice-Presidência ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL N° 0031632-06.2018.8.16.0030 COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: RAFAEL...

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

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Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

(4884) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO (S) -...

Página 6248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10216160006781002 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA E COBRANÇA RETRIBUIÇAO AUTORAL - ECAD - DISPONIBILIZAÇAO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA. Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0174958-45.2009.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0174958-45.2009.8.19.0001

Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte ementa (fl. 10, Vol. 16): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET...

Andamento do Processo n. 1.056.363 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.363 (837) ORIGEM : REsp - 1559264 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : OI MÓVEL S.A. ADV.(A/S) : ANA...