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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170189112001 MG

. O artigo 5º, incisos II e V da Lei 9.610/98, dispõem que: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] II..., não gerava a cobrança de direitos autorais. Todavia, a partir de 20 de junho de 1998, data da promulgação da Lei 9.610... ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1016373 SE - SERGIPE

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: “Agravo Regimental – Ação Ordinária de Restabelecimento de vantagens Salariais – Servidores do DER – Gratificação Especial de Exercício – Supressão – Ato comissivo – Prejudicial de prescrição de fun...

Andamento do Processo n. 1.016.373 - Recurso Extraordinário - 17/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.373 (503) ORIGEM : REsp - 2011209745 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : RENATO CONSTANCIO VIEIRA

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

Ceará. Lei vigente à época em que reunidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Direito adquirido. Precedentes. 1. No caso dos autos, a Corte de origem não tratou da concessão do

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013⁄0265464-7)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS

Andamento do Processo n. 2010/0121144-0 - Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(6743) RECURSO ESPECIAL nº 1202131 - RJ (2010/0121144-0) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) -

Pg. 6639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

RECORRIDO : COPACABANA SUL HOTEL S/A ADVOGADO : PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST E OUTRO(S) - RJ081617 RECORRIDO : RÁDIO IMPRENSA S/A ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) - RJ030397 : FERNANDO

Andamento do Processo n. 2012/0201496-2 - Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(2797) RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.911 - SE (2012/0201496-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RENATO CONSTÂNCIO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS ADVOGADOS : ROBERTO BALDO CUNHA E OUTRO (S) -

Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

Assim, aplica-se, na presente hipótese, a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral porquanto

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 959591 BA 2016/0200083-0

, o seguinte: "A Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais - LDA, conceitua, em seu art. 5o, inciso V, o sistema...: "A Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais - LDA, conceitua, em seu art. 5o, inciso V, o sistema de 'transmissão ou emissão..., alega violação aos arts. 5º, V, e 68 da Lei 9.610/98 e 5º, II, da Constituiç...

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