Art. 5, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;
, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei nº 9.610 /98, uma vez que a Corte... estadual não considerou que compete ao autor da obra dispor exclusivamente dela; b) arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX...
, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei nº 9.610... e 104 da Lei nº 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não foi objeto... da necessária interpretação restritiva a ser conferida aos negócios jurí...
, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei nº 9.610/98, uma vez que a Corte Estadual descurou da circunstância..., VIII, "d" e "f", e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei nº 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo... dispor exclusivamente dela; b) arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I...
Aduziu que o requerido não possui autorização para utilizar as obras musicais, desrespeitando a Lei 9.610/98. Sustentou que visa, neste ato, à retribuição pela utilização desautorizada de música
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