Artigo 34 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 34. Os deputados e senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, emprêsa pública, sociedade de economia mista ou emprêsa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprêgo remunerado nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários ou diretores de emprêsa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprêgo, de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea a do item I;
c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; e
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do item I.

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - contra Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA DO FORO DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Procedimento Ordinário O SERVIÇO NACIONAL DE…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n°: O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento Comum Cível - de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial contra Fazenda do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n°: O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5526 DF

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Sumário: AP 0863017-18.2015.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES FEITAS POR DEPUTADO ESTADUAL E QUE GUARDAM RELAÇAO DE PERTINÊNCIA LÓGICA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. DECLARAÇAO PRESTADA FORA DO…
Ernesto Caruso, Administrador
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AI-5 do Supremo Tribunal

Ernesto Caruso Há versão que registra como causa da promulgação do Ato Institucional nº 5 , em 13 de dezembro de 1968, o discurso do então deputado federal Márcio Moreira Alves nos dias 2 e 3 de…

A imunidade parlamentar no Brasil: conceito, evoulução histórica e implicações atuais

RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e demonstrar o instituto da Imunidade Parlamentar no Brasil. Para isso, inicialmente, há de se entender seu conceito na atualidade…
há 6 anos

A Imunidade Parlamentar no Brasil:

Gustavo Vaz de Melo Caires [1] e Thaís Maia Silva [2] RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e demonstrar o instituto da Imunidade Parlamentar no Brasil. Para isso, inicialmente,…
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A Imunidade Parlamentar no Brasil: conceito, evolução histórica e implicações atuais

A IMUNIDADE PARLAMENTAR NO BRASIL: CONCEITO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E IMPLICAÇÕES ATUAIS Gustavo Vaz de Melo Caires [1] Thaís Maia Silva [2] RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0028436-13.2001.4.03.0000 SP

PROC. -:- 2001.03.00.028436-3 AI 138596 D.J. -:- 22/04/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028436-13.2001.4.03.0000/SP 2001.03.00.028436-3/SP AGRAVANTE : Uniao Federal ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO…