Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 466 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do

§ 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986859 RJ 2016/0249544-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. VIOLA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449244 DF 2013/0408965-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.244 - DF (2013/0408965-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ALEXANDRE ALVES DE SOUZA LIMA ADVOGADO : LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF033980 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO ALEXANDRE ALVE...

Andamento do Processo n. 2013/0408965-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4803) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.244 - DF (2013/0408965-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ALEXANDRE ALVES DE SOUZA LIMA ADVOGADO : LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA

Andamento do Processo n. 2016/0249544-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 7472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

AGRAVANTE : ALEXANDRE ALVES DE SOUZA LIMA ADVOGADO : LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF033980 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Pg. 7474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Jurados, não acarreta qualquer nulidade, porquanto devidamente esclarecido que a conversa não se referia ao fato narrado nos autos ". Além disso, " os oficiais de justiça presentes na sessão

Pg. 7587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (4835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.859 - RJ (2016/0249544-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE :

Pg. 7588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Subsidiariamente, sustenta que o Juízo sentenciante ao motivar a majoração da pena-base teria deixado de fundamentar a decisão com amparo nos arts. 59 e 68 do Código Penal, apenas repetindo

Pg. 7589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

indagou o recorrente a respeito de um fato. O jurado não emitiu a sua opinião e também não se dirigiu a nenhum outro jurado. Não há, assim, ilegalidade no presente caso. [...] (AgRg no AREsp n.

Andamento do Processo n. 00079631120108140006 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079631120108140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 30/03/2017---VITIMA:R. L. P.

×