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22 de julho de 2017
Artigo 466 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do

§ 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 177613-43.2016.8.09.0091 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

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PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 APELANTE(S) : JAELDSON ALVES DE SOUZA ADV(S) : 19005/GO -JOSE DOS REIS FILHO 28384/GO -WELDER DE ASSIS MIRANDA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA

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ULA, MARCUS VINICIUS BORGES, RAENA NOVAES CONCEICAO, ROSANGELA MO RAIS, RUWER DE FREITAS PAULA, SANDRA SOUZA DA SILVA, SANDRA VALER IA MELO VASCONCELOS, SANDRO RODRIGUES FERREIRA, SILVIA DA SILVA G

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020304-82.2014.5.04.0522 (RO) RECORRENTE: TELEVISAO ALTO URUGUAI SA RECORRIDO: SILVONEI LUIS

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