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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 466 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do

§ 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 106537-15.2001.8.09.0113 - Ação Penal - 16/11/2017 do TJGO

-SE, E COM ELE TODOS OS PRESENTES, E FEZ A EXORTA CAÓ CONTIDA NO ARTIGO 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO RECE BIDO... IA AO DISPOSTO NO ARTIGO 484 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDAGOU AS PARTES SE TINHAM ALGUM ESCLARECIMENTO FEITO... , AUTOS: 200101065374 QUE RESPONDE NE STE JUÍZO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIG...

Andamento do Processo n. 0001583-55.2009.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJBA

0001583-55.2009.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Jose Adalberto Menezes Roque Advogado (s): Robson Cavalcante Gonçalves

Pg. 2038. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

NTE APOS A PERGUNTA DO PRIMEIRO JURADO, O JURADO ARNALDO NOLASCO DA SILVA JUNIOR AFIRMOU EM TOM DE VOZ ALTA E INDAGATIVA O QUE O L EVOU A CRER O MINISTERIO PUBLICO A SUPOSICAO DE QUE A VITIMA FOI

Pg. 246. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, DAS EXECUÇÕES PENAIS, DO JÚRI, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA

Maysa Martimiano

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A quebra da incomunicabilidade de jurado é motivo para anulação de júri popular porque afronta a garantia constitucional do sigilo das votações. Assim entendeu a Câmara Criminal do Tribunal de

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Júri é anulado após jurada conversar com membro do MP e advogado

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Andamento do Processo n. 82645-66.2016.8.09.0173 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 82645-66.2016.8.09.0173 AUTOS NR. : 117 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALEX SANDRO DA SILVA PARACATU VITIMA : SANDRO ROGERIO DE MOURA ADV ACUS : 145203 MG - MAMEDE RAHAL NETO

Pg. 2505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS A VERIFICACAO DOS IMPEDIMENTOS LEGAI S, NADA CONSTATOU. VERIFICADA A EXISTENCIA DO NUMERO LEGAL DE JUR ADOS (ART. 463 DO CPP), A MM JUIZA PRESIDENTE DISPENSOU OS JURADO S

Júri é anulado após jurada conversar com membro do Ministério Público e advogado

A quebra da incomunicabilidade de jurado é motivo para anulação de júri popular porque afronta a garantia constitucional do sigilo das votações. Assim entendeu a Câmara Criminal do Tribunal de

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

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