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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 466 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do

§ 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 91. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

funcionário público estadual. Conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 426 do Código de Processo Penal , ficam.... (Incluído pela Lei 11.689 , de 2008) Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei 11.689... aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei 11.689...

Andamento do Processo n. 104490-56.2009.8.09.0091 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

OUVIR OS DEBATES E NEM AS RESPOS TAS UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ATO... CONTINUO, PROCEDEU-SE CONFORME DETERMINA O ART. 462 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO PELA MM. JUIZA PRESID ENTE ABERTA... COMUNICAR-SE ENTRE SI E COM OUTREM, NEM MANIFESTAR SUA OPIN IAO SOBRE O ...

Pg. 2457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

-SE ENTRE SI E COM OUTREM, NEM MANIFESTAR SUA OPIN IAO SOBRE O PROCESSO (ARTIGO 466 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). AP... E NEM AS RESPOS TAS UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ATO CONTINUO..., PROCEDEU-SE CONFORME DETERMINA O ART. 462 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO PELA MM...

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 40266542020178240000 Caçador 4026654-20.2017.8.24.0000

prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, que determina o julgamento do réu no local onde se consumou o delito, é medida... de desaforamento, nos termos do artigo 427 e seguintes do Código de Processo Penal, no qual requer, liminarmente, a concessão de efeito... desaforamento, nos termos dos arts. 106, 448, §2º...

Andamento do Processo n. 425250-65.2016.8.09.0136 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

DE SENTENCA, ANTES, POREM, CONFORME DETERMINA O ART. 466 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FAZENDO AS ADVERTENCIAS... ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ORDENOU AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE APREGOASSE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PE LA..., OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PASSANDO A CONSTITUIR O...

Pg. 3128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

PARA FO RMACAO DO CONSELHO DE SENTENCA, ANTES, POREM, CONFORME DETERMINA O ART. 466 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO... ART. 467 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME TERMO NOS AUT OS, PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE IA SER PROCEDIDO O SORTEIO... EM QUE FORAM ACEITOS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 468 DO CODIGO DE PROCE...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 26592017

, ou dos artigos 466 e 467, ambos do Código de Processo Penal Militar, que regulam a ação de Habeas Corpus. A autoridade apontada...", c. c. o artigo 53, do Código Penal Militar e com o artigo 71, "Caput", do Código Penal, no Processo 0001148... fechado, por infração aos artigos 308, § 1º e 309, "caput", c. c. o art...

Andamento do Processo n. 0000015-03.1997.805.0149 - Ação Penal Nº - 11/12/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000015-03.1997.805.0149 - Ação Penal - 11/12/2017 do TJBA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 90... do homicídio privilegiado constante no art. 121 § 1º do Código penal Brasileiro, reduzo em 1/3, fixando a pena em 12 (doze) anos... (NOVENTA) DIAS AÇÃO PENAL 0000015-03.1997.805.0149 O Dr. DANILO...

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

e art. 68 do Código Penal Brasileiro, passo a dosar-lhe a pena. O acusado cometeu o crime de maneira consciente... a figura do homicídio privilegiado constante no art. 121 § 1º do Código penal Brasileiro, reduzo em 1/3, fixando a pena... de INTIMAÇÃO virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169688 RS 2017/0240604-3

em desacordo com a nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, alterada pela Lei 11.690/08. Não vislumbro... Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas... o recorrente dissídio jurisprudencial e afronta ao artigo 212, caput e pa...

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