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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000277-98.2016.8.17.0230 do dia 23/03/2017 do DJPE

estabelecer outras condições a que fica subordinado o sursis. Inteligência do artigo 79 do Código Penal. Desprovimento... porquanto, a despeito de o art. 17 da Lei 11.3430/03 vedar somente a aplicação de prestação pecuniária e o pagamento... isolado de multa, o artigo 44, I, do Código Penal impede a substituição no...

Andamento do Processo n. 0000363-82.2014.8.17.1380 do dia 23/03/2017 do DJPE

e as consequências do delito, com amparo no artigo 79 do Código Penal, visando contribuir para prevenção da prática..., todos do Código Penal). Não há tempo de prisão provisória a se considerar para fins de aplicação do artigo 387 § 2º, do CPP... por restritiva de direitos, na forma prevista nos artigos 44 e seguintes...

Andamento do Processo n. 501375149.2013.827.2729 - Ação Penal - 28/10/2016 do TJTO

do Código Penal , artigos 78 e 79 , fica relegado ao Juízo da Execução o estabelecimento das condições a serem observadas...,como incurso nas penas do Código Penal , artigo 129 , § 9º.Individualização da (s) pena (s) Atento aos comandos... dos artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal , passo à dosimetria da pena, nos t...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

de o art. 17 da Lei 11.3430/03 vedar somente a aplicação de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o artigo 44... outras condições a que fica subordinado o sursis. Inteligência do artigo 79 do Código Penal. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL... DE OLIVEIRA, nas sanções do artigo 147 do CPB.Conside...

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

judiciais. Em razão da substituição da pena, fica prejudicada a análise do artigo 77 do Código Penal . Com fundamento no art... e as consequências do delito, com amparo no artigo 79 do Código Penal , visando contribuir para prevenção da prática, pelo sentenciado.... Por fim, deixo de aplicar o disposto no artigo 387 ,...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/03/2017

. Nos moldes do Código Penal, artigos 78 e 79, fica relegado ao Juízo da Execução o estabelecimento das condições a serem..., concedo o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de dois anos —com fulcro no Código Penal, art. 77... que couber (Lei 7.210/84, art. 66, III). Entendo ausentes motivos para decr...

Andamento do Processo n. 0276346-49.2013.8.19.0001 - 22/03/2017 do TJRJ

nas sanções do artigo 305 c/c artigo 70, inciso II, alíneas G e L, na forma do art. 79, todos do Código Penal Militar... previstos nos artigos 209 e 222 do Código Penal Militar, com fulcro no art. 439, e do Código de Processo Penal Militar... previsto no art. 223 do Código Penal com fulcro no art. 439, f do Código de ...

Andamento do Processo n. 0200225-60.2014.8.04.0001 - Apelação - 22/03/2017 do TJAM

artigo 78, § 2º do Código Penal, acrescida da regra de participação em palestras nos termos do artigo 79 da mesma Lei... FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO. PENA... pelo MM. Juiz de Direito (art. 46 do Código Penal), devendo o réu atender as c...

Andamento do Processo n. 3001034-12.2013.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.Considerando a pena corporal aplicada e tendo em vista que não há... similares (CP, art. 79).Para o caso de cassação ou revogação do sursis, fixo o regime prisional aberto para início...Andamento do Processo n. 3001034-12.2013.8.26.0322 - Ação Penal - Proce...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

Poças com base no art. 107, inc. IV, c.c. art. 109, inc. IV, todos do Código Penal. - ADV: GISELE CRISTIAN BREDARIOL FARIA... deste no piso mínimo, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.Considerando a pena corporal aplicada... bares, boates e locais similares (CP, art. 79).Para o caso de cassaçã...

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