, na forma do art. 45 da Lei nº 11.340/06. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais na forma do artigo 804 do Código... e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas …
Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Andamento do Processo n. 0500511-38.2015.4.02.5103 - Ação Penal Nº - 02/07/2020 do TRF-2
nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº 9.605 /98, na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal), por duas vezes...) Do crime do artigo 55 da Lei nº 9.605 /98 praticado em 29/07/2014 Por se …
Página 3045 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020
artigo 49 do Código Penal e no artigo 18 da Lei nº 9.605 /98. Fixo o dia-multa no valor de 1/10 (um dez avos) do salário... próprio (art. 70 do CP ) dos crimes do artigo 2º da Lei nº 8.176 /91 e art……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051437520198070006 DF 0705143-75.2019.8.07.0006
prática da conduta prevista no art. 147 , caput, do Código Penal (ameaça), em contexto de violência doméstica e familiar... de liberdade por restritivas de direitos, diante do óbice contido no art. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00021495620178070016
de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas nos artigos 79 e 80 do Código Penal Militar... impróprio previsto no art. 315 do Código Penal Militar , é de …
Página 23 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Junho de 2020
da execução penal. Com amparo no artigo 79, do Código Penal, e com o propósito de contribuir para prevenção da prática pela... artigo 79, do Código Penal, e o propósito de contribuir para prevenção …
Página 24 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Junho de 2020
a serem determinadas quando da audiência admonitória, pelo juízo da execução penal. Com amparo no artigo 79, do Código... em consideração as condições pessoais da denunciada, com amparo no artigo 79…
Andamento do Processo n. 0000577-98.2019.8.06.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/06/2020 do TJCE
de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal). Inviável..., impõe-se a suspensão da pena do apelante prevista no art. 77 do Código Penal, pelo …
Página 14 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Junho de 2020
DE FARIA MENDONÇA, nas sanções do artigo 129,§ 9º, do Código Penal c/c artigo 7º, I, da Lei 11.340/06, por duas vezes e artigo... pessoais do acusado, com amparo no artigo 79, do Código Penal, e o …
Página 15 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Junho de 2020
em consideração as condições pessoais do acusado, com amparo no artigo 79, do Código Penal, e o propósito de contribuir para prevenção... em consideração as condições pessoais do acusado, com …