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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

APELAÇÃO: APL 1273187520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

, alíneas ¿g¿ e ¿l¿ do CPM . Na forma do artigo 79 do Código Penal Castrense, tendo em vista que o réu foi condenado três vezes... em nenhuma das hipóteses previstas taxativamente no artigo 254 , do Código de Processo Penal , aplicado em conformidade... na alínea c do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar , i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1273187520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

, pela presença das agravantes previstas no art. 70 , inciso II , alíneas g e l do CPM . Na forma do artigo 79 do Código... (três vezes) c/c art. 70, II, g, n/f do art. 53 e art. 79, todos do Código Penal Militar”. A denúncia veio instruída... do Procurador de Justiça. O artigo 104 do Código de Processo Penal prevê a p...

Pg. 4017. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

Borges Escher, DJ . 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar... de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher legal do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida a suspen...

Pg. 4035. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

Borges Escher, DJ . 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar... de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher legal do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida a suspen...

Pg. 4769. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar, determino o comparecimento... por pena pecuniária, forte na vedação legal do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos os requisitos do artigo 77..., em audiência admonitória, fixar as demais condições a serem cumpridas...

Andamento do Processo n. 2017/0061601-7 - Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

. 383 do Código de Processo Penal, para desclassificação do delito de Tortura (art. I , § I , da lei 9.455/97) para Lesão... pelo delito de tortura , previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.455/97, c/c art. 29 do Código Penal, e, nesta Capital, no Juízo...), pelos delitos tipificados no art. 324, c/c 53, art. 209, caput...

Andamento do Processo n. 326827-95.2014.8.09.0021 - Acao Penal - 09/06/2017 do TJGO

C.C. ART. 5, II E 7, I, II E IV DA LEI N 11.340/2006. STANCIAS JUDICIAIS EXIGIDAS PELO ART. 68 DO CODIGO PENAL, FIXO... ABERTO COMO DETERMINA O ART. 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL. DISPOE O ART. 17 DA LEI N 11.340/06: ART. 17. E VEDADA... DE CONDUTA DO ART. 78, 2 DO CODIGO PEN AL E AINDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 79 DO...

Pg. 6256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

processada e condenada pelo delito de tortura , previsto no art. 1º, § 1°, da Lei n. 9.455/97, c/c art. 29 do Código Penal... que se refere à alegada ocorrência de bis in idem e ofensa ao art. 8º, item 4, do Decreto 678/92 - Pacto de San Jose...-79.2006.811.0042 (código 80797), pelos delitos tipificados no art. 324...

Pg. 917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

ART. 79 DO CODIGO PENAL, A OBRIGACA O DE FREQUENTAR, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, O CEREA EM CACU-GO, C ONSIDERANDO... JUDICIAIS EXIGIDAS PELO ART. 68 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE PARA O CRIME DE AMEACA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO... DE REQUISITOS QUE POSSAM A UMENTAR OU DIMINUIR A PENA. CONSIDERANDO O DISPOSTO ...

Pg. 4757. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

. 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar, determino... do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida a suspensão condicional da pena ao acusado, devendo as condições serem... da Execução, em audiência admonitória, fixar as demais condições a serem cumpri...

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