Art. 79 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, alíneas ¿g¿ e ¿l¿ do CPM . Na forma do artigo 79 do Código Penal Castrense, tendo em vista que o réu foi condenado três vezes... em nenhuma das hipóteses previstas taxativamente no artigo 254 , do Código de Processo Penal , aplicado em conformidade... na alínea c do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar , i...
, pela presença das agravantes previstas no art. 70 , inciso II , alíneas g e l do CPM . Na forma do artigo 79 do Código... (três vezes) c/c art. 70, II, g, n/f do art. 53 e art. 79, todos do Código Penal Militar”. A denúncia veio instruída... do Procurador de Justiça. O artigo 104 do Código de Processo Penal prevê a p...
Borges Escher, DJ nº. 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar... de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher legal do artigo 17 da Lei nº 11.340/06. 5. Preenchidos... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida a suspen...
Borges Escher, DJ nº. 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar... de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher legal do artigo 17 da Lei nº 11.340/06. 5. Preenchidos... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida a suspen...
de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar, determino o comparecimento... por pena pecuniária, forte na vedação legal do artigo 17 da Lei nº 11.340/06. 5. Preenchidos os requisitos do artigo 77..., em audiência admonitória, fixar as demais condições a serem cumpridas...
. 383 do Código de Processo Penal, para desclassificação do delito de Tortura (art. I , § I , da lei 9.455/97) para Lesão... pelo delito de tortura , previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.455/97, c/c art. 29 do Código Penal, e, nesta Capital, no Juízo...), pelos delitos tipificados no art. 324, c/c 53, art. 209, caput...
C.C. ART. 5, II E 7, I, II E IV DA LEI N 11.340/2006. STANCIAS JUDICIAIS EXIGIDAS PELO ART. 68 DO CODIGO PENAL, FIXO... ABERTO COMO DETERMINA O ART. 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL. DISPOE O ART. 17 DA LEI N 11.340/06: ART. 17. E VEDADA... DE CONDUTA DO ART. 78, 2 DO CODIGO PEN AL E AINDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 79 DO...
processada e condenada pelo delito de tortura , previsto no art. 1º, § 1°, da Lei n. 9.455/97, c/c art. 29 do Código Penal... que se refere à alegada ocorrência de bis in idem e ofensa ao art. 8º, item 4, do Decreto nº 678/92 - Pacto de San Jose...-79.2006.811.0042 (código 80797), pelos delitos tipificados no art. 324...
ART. 79 DO CODIGO PENAL, A OBRIGACA O DE FREQUENTAR, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, O CEREA EM CACU-GO, C ONSIDERANDO... JUDICIAIS EXIGIDAS PELO ART. 68 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE PARA O CRIME DE AMEACA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO... DE REQUISITOS QUE POSSAM A UMENTAR OU DIMINUIR A PENA. CONSIDERANDO O DISPOSTO ...
. 1.897 de 26/10/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal, como medida complementar, determino... do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida a suspensão condicional da pena ao acusado, devendo as condições serem... da Execução, em audiência admonitória, fixar as demais condições a serem cumpri...