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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077669992 RS

“e” e “f”, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06 (fls. 91/93) A r. sentença foi publicada em 10ABR..., alíneas “e” e “f”, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06 . Não existindo preliminares a serem apreciadas... APELAÇAO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, DO CP, COM INCIDÊNC...

Apelação Crime: ACR 70077669992 RS

/2018 José Antônio Cidade Pitrez APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147 , DO CP , COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340... do artigo 78 -§ 1º, c/c artigo 79 , ambos do CP . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime ... do Código Penal , trata-se de crime de natureza formal, cuja consumação ocorre...

Andamento do Processo n. 0000419-15.2016.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

do crime do art. 147 do Código Penal, ambos com incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).15 - Não houve prisão... de três meses de detenção, pela prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, e um mês de detenção, pela prática... da Constituição Federal, e artigo 71, inciso II do Código Eleitoral),...

Pg. 203. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

192/2018, denunciou VITOR BORGES DOS SANTOS, por crime do artigo 121, § 2º, I, na forma do art. 14, II , ambos do Código... de GENECI DOS ANJOS SILVA, pela sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal e art. 61 do CPP. Ficam revogadas..., § 9º, do Código Penal, e um mês de detenção, pela prática do crime do a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10015180010041001 MG

-o como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal c/c art. 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n..., sua companheira, pelo que restou denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal c/c art. 21 da Lei...° 3.688/1941), ambos do art. 69 do Código Penai e da Lei n° 11.340/2006, n...

Inteiro Teor. 20180020019957 DF 0001986-90.2018.8.07.0000

do conceito de crime militar, decorrente da alteração do artigo 9º do Código Penal Militar pela Lei . 13.491/20017... do conceito de crime militar decorrente da nova redação do artigo 9º, II, do Código Penal Militar, dada pela Lei n. 13.491/2017... 13.491/2017, desclassificou o delito imputado na denúncia aos acu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10027160263797002 MG

na alegada ausência de análise da preliminar de ofensa aos artigos 76 e 79 , ambos do Código de Processo Penal , bem... aos artigos 76 e 79 , ambos do Código de Processo Penal , suscitada no recurso de apelação. Assim, requer o conhecimento... AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 76 E 79 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inicial...

Andamento do Processo n. 56.158 - Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STJ

, do Código Penal, nos termos do art. 79 da Lei 9.605/1998, de modo incidir, na espécie, a extinção da punibilidade pela... as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. 3. Dispõe o art. 21, § 3º, da Lei n. 9.605/98, que às pessoas... PROLATADA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA...

Edital de Intimação com Prazo de 60 Dias - 14/11/2018 do TJRN

CONDICIONAL DA PENA. I Apura-se crime de ameaça previsto no art. 146 do CP , emoldurado pela Lei 11.343/07, em face da prática... Padaria Urbano, nesta urbe, dando o como incurso nas sanções do art. 146 do Código Penal, na forma da lei 11.340/06... de constrangimento ilegal, previsto na norma incriminadora do artig...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

º, e 79, do Código Penal, além das condições legais previstas no artigo 81, do mesmo Diploma Legal, as seguintes..., motivo pelo qual não encontro obstáculo algum para aplicação da lei penal ou para conveniência da instrução penal... que a sentença penal condenatória surta seus efeitos obrigatórios. Não se identifica q...

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