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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2017/0198910-6 - Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

Militar, na forma do artigo 71 do Código Penal (fls. 1636/1637). Os elementos existentes nos autos indicam que os agentes..., incisos III e VI, do Estatuto Processual Penal, e 79 e 80, ambos do Código Penal Militar, sustentando que deve ser...), ambas parametrizadas segundo a regra do art. 80 do Código Penal Militar, ...

Pg. 2263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, durante todo o período de prova (art. 79, do Código Penal), com a fiscalização da origem; mantiveram, no mais, a r... da acusação que se lhe fez, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, prejudicado o apelo..., do Código Penal), além de não se aproximar da vítima, ou familiares próximos,...

Pg. 4950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

/c o artigo 79, todos do Estatuto Repressivo Militar, na forma do artigo 71 do Código Penal (fls. 1636/1637... ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, II... Fischer Relator (5034) RECURSO ESPECIAL 1.688.666 - SP (2017/0198910-6) RELATOR : MINISTR...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

e familiar contra a mulher, o condenado deverá, nos termos do art. 79 do Código Penal , durante os dois anos de suspensão... prevista no art. 147 do Código Penal por ter ameaçado a vítima ROSILDA LOPES GALVÃO. (...) Destarte, considerando que cinco... de detenção, em regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

(com prazo de 15 dias) Processo n. º 0005400-51.2017.814.0028 Capitulação: Art. 147 do CP e art. 21 do Dec. Lei 3688 /41 Réu... DE SOUZA na sanção prevista no art. 147 do Código Penal por ter ameaçado a vítima MARLETE PEREIRA DE SOUZA. (...) Destarte... (quinze) de detenção, em regime aberto, nos termos do art. 33 ...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210 /84). 5..2- Tendo em vista que os crimes praticados pelo réu... em seu depoimento em juízo, o réu deverá, nos termos do art. 79 do Código Penal , durante os dois anos de suspensão, cumprir... do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . Em atenção ao disposto no i...

Inteiro Teor. : 24026620158260604 SP 0002402-66.2015.8.26.0604

de 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 78 e 79, ambos do Código Penal. Facultado o recurso em liberdade. Custas ex... a normalidade do crime do artigo 147 do Código Penal e a agravante indicada na denúncia (CP, art. 61, II, “a”) para o delito... e condenou Clovis do Nascimento como incurso nos artigos 129, § 9º; e ...

Andamento do Processo n. 113815-64.2013.8.09.0172 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

. 15 , INCISO III , CF/88 ); C) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PROCEDA-SE O REGISTR..., COMO INCURSO NAS PENA S DOS ARTS. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO P ENAL. PASSO A SEGUIR A DOSIMETRIA.... 387 , 2 , DO CPP . ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDE RAL, DECLAROU IN...

Pg. 2707. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

, RAZAO PELA QUAL, NAO FAZ JUS O REU AO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL , RAZAO PELA QUAL D EIXO DE PROMOVER... NO ART. 809 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PROCEDA-SE O REGISTR O NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO..., E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 61 , DO CPP . REVOGO EVENTUA...

Pg. 7144. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

/12/2017). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal , como medida complementar, determino o comparecimento... os crimes sujeitos à incidência da Lei 11.340 /06, e preenchendo o apelante os requisitos elencados no art. 77, incs. I..., em audiência admonitória, fixar as demais condições a serem cumpridas, ...

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