Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0700130-98.2017.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 13/05/2021 do TJAL

ADV: HENRIQUE DA GRAÇA VIEIRA (OAB 8776/AL) - Processo 0700130-98.2017.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - ACUSADO: Joceli dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE…

Andamento do Processo n. 201983601017 - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201983601017 NÚMERO ÚNICO: 0002010-61.2019.8.25.0072 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (G.S.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA…

Página 416 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

às fls. 17. Oficie-se à autoridade policial para que informe se a coisa apreendida nos autos de nº 0700085-55.2021 ainda é objeto de investigações, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campo…

Página 1263 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FORMULADO PELA PATRONA DO RÉU TIAGO DOS SANTOS COSTA, CUJA ADUZ QUE FIGURA EM OUTRO…

Andamento do Processo n. 0023319-86.2019.8.19.0014 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0023319-86.2019.8.19.0014 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VITOR DE JESUS BARBOSA "(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia deste feito…

Andamento do Processo n. 0702447-78.2019.8.07.0002 - Ação Penal - 12/05/2021 do TJDF

N. 0702447-78.2019.8.07.0002 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FABIO SAMPAIO SOARES. Adv(s).: Nao…

Página 3288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

às fls. 68. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do…

Página 52 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Proc. 0018971-88.2020.8.19.0014 - TERESA CRISTINA VIEIRA DIAS X RAQUEL BARCELOS BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO (OAB/RJ-093918), Dr(a). CLÁUDIA MÁRCIA DE AZEVEDO RAMOS LONGO…

Página 523 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

termos do art. 69 do CP, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, uma vez que, mediante mais de uma ação, o agente praticou dois crimes. Assim, fixo…

Página 1426 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Juizado Especial de Competência Geral de Brazlândia - Criminal DECISÃO N. 0704107-73.2020.8.07.0002 - INQUÉRITO POLICIAL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao…