Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 4403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

458924/SP) Processo XXXXX-52.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela dos Santos Rutikauskas -Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 7 dias. Após, manifeste-se…
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Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar deferida às fls. 49/52. Em razão da…
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Página 713 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

FRANCO DA ROCHA 1ª Vara Criminal FORO DO INTERIOR - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP Proceso Digital nº: XXXXX-40.2023.8.26.0198 Clase: Asunto: Produção Antecipada de Provas Criminal…
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Página 144 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Katerine Jatahy Kitsos Nygaard - Juiz em Exercício do Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e…
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Página 122 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

Processo: XXXXX-22.2022.8.09.0051 Repressivo Nacional. Substituição da pena corpórea: Restritiva de direitos: Mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0804503-82.2020.8.14.0028 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804503-82.2020.8.14.0028 POLO PASSIVO K. G. D. A. ADVOGADO(A/S) ANDREIA HERINGER DE OLIVEIRA | 31621/PA IGOR SILVEIRA LIMA | 14656/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008460-95.2018.8.14.0028 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0008460-95.2018.8.14.0028 POLO PASSIVO R. C. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Vara de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0804870-09.2020.8.14.0028 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804870-09.2020.8.14.0028 POLO PASSIVO G. S. D. L. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Vara de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0012425-81.2018.8.14.0028 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0012425-81.2018.8.14.0028 POLO PASSIVO A. C. B. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Vara de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005392-40.2018.8.14.0028 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005392-40.2018.8.14.0028 POLO PASSIVO M. S. A. C. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Vara de…