ao artigo 129 , § 9.º , do Código Penal , c.c. o artigo 7.º da Lei N.º 11.340 /2006. Fixo o regime prisional aberto... 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4.º, § 9.º, a, da Lei Estadual N.º …
Art. 79 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
(dez) dias-multa, calculada a unidade deste no piso mínimo, por infração ao artigo 41 , parágrafo único , da Lei N.º 9.605... legal, por infração ao artigo 157 , § 2.º , inciso II , do Código Penal …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10209130023762002 MG
- VÍCIO A SER SANADO - ALTERAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso... especial, previsto no art. 78, § 2º, do Código Penal, e salientou a …
Andamento do Processo n. 0001075-36.2016.8.10.0042 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJMA
, do Código Penal, conforme fundamentação retro expendida.Observando a individualização da pena prevista no art. 5º, XLVI..., da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art…
Andamento do Processo n. 0000723-29.2009.8.02.0048 - Ação Penal -procedimento Sumário - Lesão Corporal - 13/09/2019 do TJAL
, § 9º c/c a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com fundamento nos arts. 59 e 68 do Código Penal, e no art. 387..., do Código de Processo penal. A Aplicação da pena privativa de liberdade: Pena …
Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019
º, do Código Penal, conforme fundamentação retro expendida.Observando a individualização da pena prevista no art. 5º..., XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no ar……
Página 1563 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
, na presença do Ministério Público, tudo com base nos arts. 48 e 79 , do Código Penal e art. 45, da Lei Maria da Penha1...º , do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei nº. 12.736 …
Página 544 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019
/2006 (Lei Maria da Penha), com fundamento nos arts. 59 e 68 do Código Penal, e no art. 387, do Código de Processo penal... Penal - REEDUCANDO: H.D.P.S. - SENTENÇA Trata-se de execução penal por …
Página 14019 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
/2015). (grifo nosso). Com fulcro no art. 79 do Código Penal c/c art. 152 , § único da Lei de Execução Penal , como medida... SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação consignada no art. 44 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00237259020158260002 SP 0023725-90.2015.8.26.0002
, c/c. art. 79, do Código Penal. O apelante, em razões de recurso, requer sua absolvição, negando a autoria do delito... da Silva à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, …
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