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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - PRODUÇÃO AUDIOVISIONAL INDEPENDENTE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS OBJETO DE DISTRATO E ADITIVO C...

Apelação: APL 13652916 PR 1365291-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - PROJETO ACADÊMICO UNIVERSITÁRIO PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13652916 PR 1365291-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.365.291-6, DA REGIÃO METROPOLITANA DO FORO CENTRAL DA MARINGÁ – 3ª VARA CÍVEL. APELANTE : EDITORA CENTRAL LTDA. REC ADESIVO

Andamento do Processo n. 0016636-86.2011.4.02.5101 - Apelação - Reexame Necessário - 26/04/2016 do TRF-2

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2011.51.01.016636-8 Nº CNJ : 0016636-86.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : EDITORA

Pg. 255. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

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Revolução do streaming e a polêmica dos direitos autorais em debate na OAB SP

Em seguida, o advogado e gerente-geral da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Roberto Correa de Mello, considerou em palestra que o meio digital veio conviver com os meios físicos, só

A Responsabilidade Civil sobre a Violação da Propriedade Intelectual na Internet

RESUMO O presente trabalho versou sobre a ligação entre o Direito atual e as diversas formas de violação de direitos na Internet, bem como os problemas do Direito Digital no Brasil, como a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 576958720128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração Agravo de Instrumento nº 0057695-87.2012.8.19.0000 Embargantes: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda e

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2011 01 1 015810-7 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20110110158107APC Apelante(s)

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2012

quando absolutamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, o que não se verifica na espécie”(REsp 785.122/SP, Sexta Turma, rel. Min. Og Fernandes, j. 19-10-2010). No mesmo norte: RECURSO

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