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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

Andamento do Processo n. 1016692-50.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 16/05/2018 do TJSP

em seu estabelecimento. A lei 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais, explicita, em seu artigo 5°, IV... condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não... de encargos relacionados aos direitos autorais, acostados às fls. 139/140. Aduz, entretant...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2018

disponibilizados em seu estabelecimento. A lei 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais, explicita, em seu artigo 5°, IV... pretendam produzir prova oral, conforme preconiza o art.357, §5º, do CPC.Intimem-se os patronos, que deverão... de encargos relacionados aos direitos autorais, acostados às fls. 139/140. A...

Andamento do Processo n. 1008164-66.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 03/04/2018 do TJSP

ou imateriais do autor e do inventor (art. 5º IV, IX, XXVII, XXVIII, XXIX, Lei 9.610/98). O terceiro e último compreende...-se o anonimato - art. 5º, inc. IV) e coloca a salvo de qualquer restrição, sob qualquer forma, também o direito à informação (“Art... que a imagem de um sujeito é direito personalíssimo, prote...

Pg. 3270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2018

, XXVIII, XXIX, Lei 9.610/98). O terceiro e último compreende o direito à liberdade, honra, segredo, sigilo, imagem... a liberdade de pensamento, expressão e os diretos morais ou imateriais do autor e do inventor (art. 5º IV, IX, XXVII... a liberdade de manifestação do pensamento (vedando-se o anonimato - art. 5º, i...

Inteiro Teor. : 137515520048260506 SP 0013751-55.2004.8.26.0506

, a violação aos direitos do autor, na forma do artigo 5º, XIII e artigo 89, ambos da Lei 9.610/98, conforme segue: “Art. 5..., prevista no art. 5º, VII, da Lei 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Corre SIGLA que deve ser responsabilizada... nos termos do art. 104, da Lei 9.610/98. INDENIZAÇAO. DANOS MATERIA...

Inteiro Teor. : 20160110730995 DF 0020595-89.2016.8.07.0001

. REPARAÇAO DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇAO. 1. Nos termos da Lei 9610/1998, pode a parte reivindicar a autoria... por declarar que o apelante pode reivindicar a qualquer tempo a autoria, nos termos da Lei 9610/98, mas declara... que a sentença foi contraditória por declarar que o apelante pode reivindicar a qualquer...

Pg. 145. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

11.Apelação Cível - 0019771-21.2011.8.24.0038 - Joinville Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Denise Volpato Juiz (a): Apelante : Lolita Ivanewiche Advogada : Cristiane Gabriela Bones Saldanha

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 200136320098240033 Itajaí 0020013-63.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020013-63.2009.8.24.0033, de Itajaí Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA.

Apelação Cível: AC 200136320098240033 Itajaí 0020013-63.2009.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS À EXIBIÇÃO PÚBLICA, EM CINEMAS, DAS TRILHAS SONORAS INTEGRANTES DAS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA ...

Andamento do Processo n. 1001634-46.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 31/08/2017 do TJSP

, Lei 9.610/98). O terceiro e último compreende o direito à liberdade,honra, segredo, sigilo, imagem e identidade (art... de pensamento, expressão e os diretos morais ou imateriais do autor e do inventor (art. 5º IV, IX, XXVII, XXVIII, XXIX... contratante. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que: “art. 12: Pode-se ex...

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