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19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

Pg. 145. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

11.Apelação Cível - 0019771-21.2011.8.24.0038 - Joinville Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Denise Volpato Juiz (a): Apelante : Lolita Ivanewiche Advogada : Cristiane Gabriela Bones Saldanha

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 200136320098240033 Itajaí 0020013-63.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020013-63.2009.8.24.0033, de Itajaí Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA.

Apelação Cível: AC 200136320098240033 Itajaí 0020013-63.2009.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS À EXIBIÇÃO PÚBLICA, EM CINEMAS, DAS TRILHAS SONORAS INTEGRANTES DAS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA ...

Andamento do Processo n. 1001634-46.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 31/08/2017 do TJSP

, Lei 9.610/98). O terceiro e último compreende o direito à liberdade,honra, segredo, sigilo, imagem e identidade (art... de pensamento, expressão e os diretos morais ou imateriais do autor e do inventor (art. 5º IV, IX, XXVII, XXVIII, XXIX... contratante. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que: “art. 12: Pode-se ex...

Pg. 3624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

, IX , XXVII, XXVIII, XXIX, Lei 9.610 /98). O terceiro e último compreende o direito à liberdade,honra, segredo... ). O segundo compreende a liberdade de pensamento, expressão e os diretos morais ou imateriais do autor e do inventor (art. 5º IV..., moral e intelectual. O primeiro envolve o direito à integridade fís...

Andamento do Processo n. 0004753-60.2014.8.17.0260 do dia 29/08/2017 do DJPE

de autor, com o intuito de lucro direto ou indireto ”. O art. 5º, inc. IV, Lei 9.610/98, que regula os direitos... os crimes previstos no art. 184, § 2º do Código Penal Brasileiro (violação de direitos autorais) e art. 244-B da Lei 8.069... de menores (art. 244-B da lei 8.069/90), cujos tipos penais seguem a tra...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2017

de autor, com o intuito de lucro direto ou indireto ”. O art. 5º, inc. IV, Lei 9.610/98, que regula os direitos... ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei 10.695.... (Incluído pela Lei 12.015, de 2009) Quanto ao crime de violação de ...

Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

a Lei 9.610/1998 em seu artigo 49, incisos I e II, dispõe: "Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total..., conforme estabelece o artigo 5º, incisos I, IV e VI, da Lei 9.610 de 19.02.98. A referida Lei assegura a proteção às...."(...) A Lei de Direitos Autorais, por sua vez (Lei 9.610/98), em seu artigo 24 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CÍVEL Nº 1.604.504-2 – 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: JUPITER PRODUTORA DE

Apelação: APL 13652916 PR 1365291-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - PROJETO ACADÊMICO UNIVERSITÁRIO PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE ...

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