Art. 5, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10052999220188260071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000823597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005299-92.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é...

Andamento do Processo n. 1016692-50.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 16/05/2018 do TJSP

Processo 1016692-50.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Dan Inn Hotel Ltda - Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE PRECEITO...

Página 1845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2018

procuração.Int. - ADV: ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ELAINE FRIZZI (OAB 99981/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP) Processo 1013946-49.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Espécies de...

Andamento do Processo n. 1008164-66.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 03/04/2018 do TJSP

Processo 1008164-66.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Karina Piccioni La Farina - Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda...

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2018

petição como cumprimento definitivo de sentença, categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença, em atenção ao Comunicado CG 1631/2015. Fica intimado ainda de que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00137515520048260506 SP 0013751-55.2004.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000195845 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013751-55.2004.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110730995 DF 0020595-89.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110730995APC (0020595-89.2016.8.07.0001)...

Página 145 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2017

11.Apelação Cível - 0019771-21.2011.8.24.0038 - Joinville Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Denise Volpato Juiz (a): Apelante : Lolita Ivanewiche Advogada : Cristiane Gabriela Bones Saldanha...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00200136320098240033 Itajaí 0020013-63.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020013-63.2009.8.24.0033, de Itajaí Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0020013-63.2009.8.24.0033 Itajaí 0020013-63.2009.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS À EXIBIÇÃO PÚBLICA, EM CINEMAS, DAS TRILHAS SON...