Parágrafo 3 Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994) (Vide Emenda Constitucional nº 17, de 1997)
§ 3º A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais previstas nos artigos 153, § 5º, 157, II, 212 e 239 da Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996)

Petição - TJMT - Ação Exclusão - Icms - Procedimento Comum Cível - de Camil Caceres Mineracao contra Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Processo n° CAMIL CÁCERES MINERAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0319708-94.2016.8.21.7000 RS

MB Nº 70071095145 (Nº CNJ: 0319708-94.2016.8.21.7000) 2016/Cível JUÍZO DE RETRATAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1000948-24.2020.8.26.0486 SP 1000948-24.2020.8.26.0486

Registro: 2022.0000011726 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1000948-24.2020.8.26.0486, da Comarca de Quatá, em que é recorrente R. S. E S., é recorrido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1897817 CE 2020/0254203-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1897817 - CE (2020/0254203-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FRAUMAR CONSTRUCOES LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, assim …

Andamento do Processo n. 1897817 - Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1897817 - CE (2020/0254203-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FRAUMAR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE016686 RECORRIDO : UNIÃO…

Página 5547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por…

Andamento do Processo n. 0000430-95.2021.5.09.0015 - ATSum - 09/06/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000430-95.2021.5.09.0015 RECLAMANTE ANA CARLA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO ELIZA FERREIRA DA SILVA MAMEDES CAMPANHOLI(OAB: 56286/PR) RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A…

Página 1448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Junho de 2021

o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0039785-24.2011.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇAO. 1. A omissão consiste em não ser examinada alguma questão debatida pelas partes. 2. A obscuridade é falta de…

Andamento do Processo n. 0001199-60.2012.4.03.6000 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001199-60.2012.4.03.6000 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:WALESKAMENDOZA Advogado do(a)APELANTE:CLAUDINEI FORTUNATO DO PRADO - MT16020/O APELADO:FUNDAÇÃO…