Art. 5, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857112 MS 2020/0006789-2

, III, V, 46 e 68, da Lei 9.610/98. Sustenta, em síntese, ser devido o recolhimento de direitos autorais..., e-STJ): A Lei n. 9.610/98, que regula os direitos autorais, prevê em seu art. 68, caput, …

Andamento do Processo n. 0715104-49.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJDF

-autoria pelas partes, conforme art. 5º, inc. VIII, alínea ?a?, da Lei 9.610/1998, segundo o qual se considera obra em co... da obra produzida, nos termos dos arts. 23, 28, 29, inc. I e 30 da …

Página 1228 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

pertinente (Lei 9.610/98, arts. 5º, III, "a", 15, caput e § 1º, 19, § 1º, e 24, I, II, e V). [...] (Acórdão 689308... em contrário. [...] Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, …

Andamento do Processo n. 1.836.461 - Recurso Especial - 09/10/2019 do STJ

como “a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra” (art. 5º, III, da Lei 9.610/98). Não foi inutilmente..., portanto, que o legislador trouxe alternativa de cobrança dos direitos

Página 3171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

como “a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra” (art. 5º , III , da Lei 9.610 /98). Não foi... inutilmente, portanto, que o legislador trouxe alternativa de cobrança dos direi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei 9.610 /98, uma vez que a Corte... estadual não considerou que compete ao autor da obra dispor …

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610... e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo dos …

Página 6248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, uma vez que a Corte Estadual descurou da circunstância..., VIII, "d" e "f", e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1476664 DF 2014/0151490-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.664 - DF (2014/0151490-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : ROSALBA RIBEIRO DA MATTA MACHADO ADVOGADO : GUSTAV …

Andamento do Processo n. 2014/0151490-5 - Recurso Especial - 11/04/2018 do STJ

(4259) RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.664 - DF (2014/0151490-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : ROSALBA RIBEIRO DA MATTA MACHADO ADVOGADO :…