Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1720828 MS 2020/0155178-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1720828 - MS (2020/0155178-0) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por POUSADA MATO GROSSO LTDA. contra a decisão (fls. 442/446 e-STJ) que …

Página 3967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2021

, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/1998, ao argumento de que são devidos os direitos autorais, independentemente de ser..., limitando-se o recorrente, naquele recurso, a alegar a violação dos arts. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

discutido se assemelha muito mais a hipótese da não ofensa aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610 /98... aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610 /98, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

da não ofensa aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610/98, eis que não constitui ofensa aos direitos...-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610

Página 27 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2020

o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. § 3º As publicações elencadas no art. 5º, incisos III a XI..., desta Portaria, depositadas na BDJF1 são de acesso público, resguardadas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0810602-14.2017.8.12.0001 MS 2020/0006789-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.112 - MS (2020/0006789-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON - …

Andamento do Processo n. 0715104-49.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJDF

N. 0715104-49.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LYN JANIS PALMEIRA DE ALBUQUERQUE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WAGNER CESAR GONCALVES DE BRITO. Adv(s).: DF55628 -…

Página 1228 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário. [...] Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 29. Depende de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0809943-70.2015.8.12.0002 MS 2019/0261791-1

", da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 4º, 5º, I, III e V, 28, 29, VIII, "d" e "e", 46 e 68 da Lei n. 9.610/1998.... DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1043720-85.2015.8.26.0224 SP 2018/0241804-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.461 - SP (2018/0241804-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - …