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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

.anatel.gov.br). Registre-se, ademais, o contido no artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68... (TRILHAS SONORAS DE NOVELAS) POR APARELHOS DE TV. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98... . FINALIDADE LUCRATIVA DO ESTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA.TUTELA INIBITÓRIA. AR...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII... in idem. A Lei 9.610 /98, que estabelece os regramentos sobre os direitos autorais , considera, para efeito... artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68 . Sem prévia e expressa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105353020158260362 SP 1010535-30.2015.8.26.0362

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Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1393385 PR 2013/0217873-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.385 - PR (2013⁄0217873-1)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE

O direito de autor na obra sob encomenda

Por Marco Antônio Moreira da Silva Filho RESUMO: O presente artigo tem por escopo conceituar os elementos básicos do direito autoral e a regulação das relações existentes entre os criadores/autores e

Inteiro Teor. Apelação: APL 10437208520158260224 SP 1043720-85.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000660841 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1043720-85.2015.8.26.0224, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2014/0000016-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

(4276) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.001 - PR (2014/0000016-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MAXIPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO E OUTRO(S) AGRAVADO : VIVIANE CARVALHO BRASIL ADVOGADOS : ROMEU SACCANI E OUTRO(S) JOSÉ CARLOS VIEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAXIPRINT GRÁFICA E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 212652 SP 2012/0146495-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 212.652 - SP (2012/0146495-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JACQUES GLAZ ADVOGADO : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A E OUTRO ADVOGADO : MARLUCE PEREIRA CAVALCANTE CARRERA E OUTRO(S) AGRAVADO : SENOR ABRAVANEL E OUT...

Pg. 3532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

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