Art. 5, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;
Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.