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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 464 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 464 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 464. Não havendo o número referido no art. 463 deste Código, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 6. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

Despacho: Intime-se, pessoalmente, Elson Nunes de Souza da petição retro, devendo o mesmo constituir novo endereço no prazo legal, sob pena de extinção do feito. 0000609-36.2012.805.0005 -

Andamento do Processo n. 0000283-08.2014.805.0005 - Ação Penal: N. - 24/03/2017 do TJBA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS JURADOS SORTEADOS NA FORMA DO ART. 464 DO CPP INCLUSÃO DE PROCESSO NA PAUTA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI A SER REALIZADA NO MÊS DE ABRIL DE 2017 -

Pg. 26. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

Advogado(s): Jocelandia Alves dos Santos Almeida Vítima(s): A Sociedade - Vitima 0000015-46.2017.805.0005 - Pedido de Prisão Preventiva Autor(s): O(A) Delegado(A) De Polícia Do Municipio De

Andamento do Processo n. 0001049-54.2014.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJBA

0001049-54.2014.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Rogerio Barreto Conceição Advogado (s): Sidney Souza Mota Testemunha (s):

Pg. 211. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2017

Testemunha(s): Samuel Conceição Dos Santos, Rolando Lopes Dos Santos Silveira, Marcio Nunes Dos Santos e outros Decisão: Cuidam os autos de ação penal movida contra Rogério Barreto Conceição pela

Pg. 193. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/03/2017

Redimensiona-se a pena base quando o julgador singular utilizou-se de opiniões próprias acerca do desvalor da conduta e violou a Súmula 444, do STJ. “Na dosimetria da pena intermediária, deveras,

Apelação: APL 453140520138120001 MS 0045314-05.2013.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 490, "CAPUT" DO CP – NULIDADE ABSOLUTA NOS TERMOS DO ART. 464, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE – PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO – NULIDADE DO JÚRI DECLARADA. Em observânc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 453140520138120001 MS 0045314-05.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de março de 2017 1ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0045314-05.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli Apelante

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1476976 AP 2014/0207168-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.976 - AP (2014/0207168-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ARLENE MARIA DE MORAES FAVACHO ADVOGADO : ALMYR CARLOS FAVACHO - PA007777 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conhece...

Andamento do Processo n. 2014/0207168-0 - Edcl / Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(5477) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.976 - AP (2014/0207168-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ARLENE MARIA DE MORAES FAVACHO ADVOGADO : ALMYR CARLOS FAVACHO - PA007777

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