Artigo 50 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 50 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos.
§ 1º - O Presidente da República enviará à Câmara dos Deputados, dentro do primeiro mês da sessão legislativa ordinária, a proposta de orçamento.
§ 2º - O orçamento da despesa dividir-se-á em duas partes, uma fixa e outra variável, não podendo a primeira ser alterada senão em virtude de lei anterior. A parte variável obedecerá a rigorosa especialização.
§ 3º - A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à receita prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados. Não se incluem nesta proibição:
a) a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de créditos por antecipação de receita;
b) a aplicação de saldo, ou o modo de cobrir o déficit .
§ 4º - É vedado ao Poder Legislativo conceder créditos ilimitados.
§ 5º - Será prorrogado o orçamento vigente se, até 3 de novembro, o vindouro não houver sido enviado ao Presidente da República para a sanção.

Reserva Legal Sob a Ótica da Lei 12.651, de 25 de MAIO de 2012

RESUMO: Esta pesquisa tem como finalidade demonstrar as diretrizes da Reserva Legal, a preservação do Meio Ambiente, é imprescindível para a vivência em sociedade de uma maneira prospera, assim,…

Andamento do Processo n. 0000212-35.2015.805.0275 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do TJBA

0000212-35.2015.805.0275 - Mandado de Segurança Autor (s): Danilo De Miranda Fonseca Advogado (s): Paulo João Paim Gonçalves de Jesus Reu (s): José Conceição Dos Santos Advogado (s): Fabricio Maltez…

Página 125 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2016

Sentença: DANILO DE MIRANDA FONSECA, qualificado e representado, aviou este MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR em desfavor de JOSÉ CONCEIÇÃO DOS SANTOS, na condição de prefeito do município de…

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 877 SP

ORCAMENTO. REJEIÇÃO DO PROJETO. SUBSISTENCIA DA LEI ORCAMENTARIA ANTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS CONDIÇÕES, NÃO CONSIDERADAS NA CONSTITUIÇÃO , A QUAL DEVERIA A CARTA LOCAL ATER-SE. MOTIVAÇÃO. …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1284 RS

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.988 /85-RS, QUANTO A OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PROCEDENCIA, EM PARTE, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1032 DF

PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" CORRIGIR O ERRO OCORRIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DESDE QUE O IMPUGNANTE ACEDA A CORREÇÃO. E DE QUINZE DIAS O PRAZO PARA QUE, NOS TERMOS DO ART. 101 , II , A …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 877 SP

ORCAMENTO. REJEIÇÃO DO PROJETO. SUBSISTENCIA DA LEI ORCAMENTARIA ANTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS CONDIÇÕES, NÃO CONSIDERADAS NA CONSTITUIÇÃO , A QUAL DEVERIA A CARTA LOCAL ATER-SE. MOTIVAÇÃO. …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 612 RJ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848 /91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - NATUREZA JURÍDICA - NORMA LEGAL DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DE …