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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Art. 72, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Andamento do Processo n. 0000315-95.2014.8.17.0290 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJPE

, do artigo 15, da Constituição Federal.5) Encaminhese arma apreendida ao Comando do Exército, para destruição (art. 25 da Lei....REGIME INICIAL Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, os Réus deverá cumprir.... Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 1ª...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

) DIAS-MULTA, mantendo-se o valor já fixado.REGIME INICIAL Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "c... a análise do artigo 77 do Código Penal. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 1ª parte... informações sobre o julgamento deste feito;4) Em cumprimento ao artigo 72, §2º ...

Pg. 1024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

-SE GUIA DE RECOLHIMENTO E EXECUCAO ATUALIZADA. 2) EM C UMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72 DO CODIGO... PRIR INICIALMENTE A SUA PENA EM REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUE DETERMINA O ART. 33, 2 ALINEA C CODIGO PENAL... APUT DO CODIGO PENAL. 2) INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA, BEM CO MO O SURSIS, ANTE A ...

Inteiro Teor. : ARR 1352005520065010247

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/sk/apm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇAO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2018

índole do agente e evidente desajuste social. O crime foi motivado pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão dos delitos, de acordo com a

Andamento do Processo n. 0001509-71.2015.8.10.0038 - Procedimentos Investigatórios - 03/09/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0001509-71.2015.8.10.0038 (15192015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | INQUÉRITO POLICIAL AUTOR: FLAGRANTEADO: RAIMUNDO VICENTE BARBOSA FILHO ADVOGADO: RICARDO ANDRADE DA SILVA ( OAB

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2018

MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018)Assim, ficou devidamente caracterizada a consumação do crime, o qual teve seu iter criminis realizado. No que concerne à autoria, nossa

Andamento do Processo n. 0000374-27.2015.8.17.0750 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/08/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00217 Processo Nº: 0000374-27.2015.8.17.0750 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CLAUDIANO TENÓRIO CAVALCANTE Advogado: PE037421 - Ranny Alan Vieira

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2018

em seu poder uma pequena quantidade de erva cannabis sativa linn, popularmente conhecida como "maconha".A denúncia foi recebida em 04 de setembro de 2015, consoante decisão de fl. 54.O réu foi citado

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/08/2018

pena, fica o Réu condenado definitivamente a pena de em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado. REGIME INICIAL Em consonância com o disposto pelo artigo 33,

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