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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Art. 72, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2017

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO) Processo nº 0000481-78.2014.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI Advogado(s):

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15162120125010054 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 08 Castelo RI P O r

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 118107320145010051 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011810-73.2014.5.01.0051 (RO) RECORRENTES: CARLOS HENRIQUE CANDIDO DE SOUZA, COMPEL CONSTRUÇÕES MONTAGENS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102313120155010512 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010231-31.2015.5.01.0512 (RO) RECORRENTES: MATHEUS REIS DA SILVA e SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113643720145010062 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011364-37.2014.5.01.0062 (RO) RECORRENTES: KATIA DE AMORIM CORTEZ e ELEVADORES OTIS LTDA. RECORRIDAS:

Andamento do Processo n. 2246-92.2015.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 2246-92.2015.4.01.3810 2246-92.2015.4.01.3810 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ALAN HONORATO BATISTA REU : JOEL REIS DA SILVA

Pg. 907. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE-2ª VARA - POUSO ALEGRE Juiz Titular : DR. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Substit. : DR.

Andamento do Processo n. 95-14.2013.6.10.0058 - Ação Penal - 10/08/2017 do TRE-MA

, DJe 02/10/2012) grifamos Em cumprimento do disposto no art. 72, §2º, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral... do estatuído no art. 15, inciso III, da Constituição da República de 1988. Oficie-se ao órgão de cadastro de dados de antecedentes... PROVA ORAL COLHIDA. PACIFICAÇÃO DO TEMA. ERESP Nº 961.863/RS. 2) REPARA...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 10/08/2017

Em cumprimento do disposto no art. 72 , § 2º , oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do Réu... III , da Constituição da República de 1988. Oficie-se ao órgão de cadastro de dados de antecedentes criminais, fornecendo... de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral, em relaçã...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do

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