Parágrafo 2 Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Andamento do Processo n. 28655-76.2017.8.09.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 04/06/2020 do TJGO

FEDERAL E DO ARTIGO 72 2 DO C ODIGO ELEITORAL, OS DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENCIADOS FICAM SUS PENSOS PELO PERIODO... ART. 33 C/C ART. 40 , VI , DA LEI N. 11.343 / 2006. EM ANALISE DAS DIRETRIZES …

Página 91 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 72 2 DO C ODIGO ELEITORAL, OS DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENCIADOS FICAM SUS PENSOS..., CUJO NOME DEVERA SER LANCADO NO ROL DOS CULPADOS, APOS O TRÂNSITO EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00052341720208130521 MG

do artigo 15, III, da Constituição da República, em cumprimento ao disposto no art. 72 , § 2o do Código Eleitoral; b... Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15 , III , da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00558881320178130521 MG

, para os fins do artigo 15 , III , da Constituição da República, em cumprimento ao disposto no art. 72 , § 2º do Código... , qualificada à f. 2D, como incursa nas sanções do art. 339 , caput , do …

Página 992 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

UNCIA COMO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO (ART. 121, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL). A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 07/08/2013, AS FLS. 37/38. O ACUSADO, POR MEIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, APRESENT OU…

Página 573 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Janeiro de 2020

momento em que estavam tomando a moto dele [.] que Genival falou que quando foi sair do local, montou na moto e logo em seguida um dos acusados montou atrás; que Genival falou que a pessoa que montou…

Página 19603 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

(ARE 1208032 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 219601 9/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 2609-2019 ) Assim, ao negar procedência ao pleito deduzido…

Página 909 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2019

(oito) meses de reclusão e 132 (cento e trinta e dois) dias multa. Inexistem atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena.Não havendo quaisquer outras circunstâncias judiciais a serem…

Página 827 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Novembro de 2019

QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012) - grifamos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista a ausência de Defensor Público para atuar nesta comarca e a atuação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15162120125010054

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Jj/Vb/gl/me AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇAO. O Regional, instância soberana na apreciação da matéria fática, não vislumbrou, in casu…