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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Art. 72, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

constitucionalmente (art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal), bem como a previsão constitucional é normatizada... respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal....Ademais, a teor do disposto no art. 72, § 2º, acima transcrito, a responsabil...

Andamento do Processo n. 254792-53.2013.8.09.0028 - Ação Penal - 01/06/2017 do TJGO

. NA FORMA DO ARTIGO 15, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 72 2 DO CÓDIGO ELEIT ORAL, OS DIREITOS POLÍTICOS... CONSTANTES DO 2 DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL (P ROGRESSAO DE REGIME), BEM COMO DO ART. 126 DA LEI DE EXECUCOES PE NAIS... PARA CONDENAR O ACUSADO GESIEL ALVES DA SILVA PELO D ELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA...

Pg. 1086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

15 , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 72 2 DO CÓDIGO ELEIT... O ACUSADO GESIEL ALVES DA SILVA PELO D ELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. EM ANALISE DAS DIRE TRIZES TRACADAS... PELO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06, PASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA. O DENUNCIADO, QUANT...

Pg. 1939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DOS CULPADOS; NA FORMA DO ART. 15 , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 72 2 DO CÓDIGO ELEITOR AL, OS DIREITOS POLÍTICOS... INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO AR TIGO 33, CAPUT, E 2, ALINEA C, E 3, COMBINADO COM O ARTIGO 36 , 1 E 2 , TODOS DO CÓDIGO... ARTIGO 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , POR TER SIDO A INFRACA O PRA...

Advogado é considerado Doutor?
Advogado é considerado Doutor?

É a ladainha que mais me deparo na rotina do dia- a -dia. "- Nem doutorado aquele advogado tem, porque devo chamá-lo de Doutor?" Ora meus caros, a questão não está relacionada ao t...

Andamento do Processo n. 82524-58.2013.8.09.0071 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 82524-58.2013.8.09.0071 AUTOS NR. : 122 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : SAMUEL PEREIRA LEITE ADV ACUS : 36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA 24432 GO - THAISY

Andamento do Processo n. 2224-39.2012.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 2224-39.2012.4.01.3810 2224-39.2012.4.01.3810 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA OLIVEIRA O Exmo. Sr. Juiz

Pg. 1417. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

O COMPORTAMENTO DA VITIMA, VEZ QUE POR SE TRATAR A MESMA DA PROPR IA SOCIEDADE, O QUE DEVE FAVORECE-LO. ASSIM, TENDO EM VISTA AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA SEREM FAVORAVEIS AO ACUSAD

Pg. 698. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR  Juiz Substit.  :  DR. MARCELO

Andamento do Processo n. 0001438-33.2014.805.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJBA

0001438-33.2014.805.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Da Comarca De Dias D Avila Reu (s): Wellington Paulo Conceição De Jesus, Paulo Sergio De Jesus Advogado

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