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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Art. 72, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Andamento do Processo n. 0000001-51.2019.8.10.0038 - Procedimento Comum - 25/03/2019 do TJMA

(quinze) dias.Em consonância com o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, "a", do Código Penal, o Réu deverá iniciar....Em consonância com o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, "a", do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento... em julgado:a) Em cumprimento do disposto no art. 72, §2º, oficie-se ao Tribunal Reg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10226320074036003 MS

com a legislação, tendo sido apreendidos 16 espécimes. 2 - A leitura conjunta dos artigos 6º e 72, parágrafos 2º e 3º... vencido, artigos 23, III, VI e VII e 225 da CF, artigos 6º, 72, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 9.605/98, artigos 2º e 9º... qualquer condicionante à imposição de multa, especialmente diante do dispos...

Andamento do Processo n. 0000315-95.2014.8.17.0290 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJPE

, do artigo 15, da Constituição Federal.5) Encaminhese arma apreendida ao Comando do Exército, para destruição (art. 25 da Lei....REGIME INICIAL Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, os Réus deverá cumprir.... Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 1ª...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

) DIAS-MULTA, mantendo-se o valor já fixado.REGIME INICIAL Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "c... a análise do artigo 77 do Código Penal. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 1ª parte... informações sobre o julgamento deste feito;4) Em cumprimento ao artigo 72, §2º ...

Pg. 1024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

-SE GUIA DE RECOLHIMENTO E EXECUCAO ATUALIZADA. 2) EM C UMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72 DO CODIGO... PRIR INICIALMENTE A SUA PENA EM REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUE DETERMINA O ART. 33, 2 ALINEA C CODIGO PENAL... APUT DO CODIGO PENAL. 2) INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA, BEM CO MO O SURSIS, ANTE A ...

Inteiro Teor. : ARR 1352005520065010247

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/sk/apm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇAO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2018

índole do agente e evidente desajuste social. O crime foi motivado pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão dos delitos, de acordo com a

Andamento do Processo n. 0001509-71.2015.8.10.0038 - Procedimentos Investigatórios - 03/09/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0001509-71.2015.8.10.0038 (15192015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | INQUÉRITO POLICIAL AUTOR: FLAGRANTEADO: RAIMUNDO VICENTE BARBOSA FILHO ADVOGADO: RICARDO ANDRADE DA SILVA ( OAB

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2018

MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018)Assim, ficou devidamente caracterizada a consumação do crime, o qual teve seu iter criminis realizado. No que concerne à autoria, nossa

Andamento do Processo n. 0000374-27.2015.8.17.0750 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/08/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00217 Processo Nº: 0000374-27.2015.8.17.0750 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CLAUDIANO TENÓRIO CAVALCANTE Advogado: PE037421 - Ranny Alan Vieira

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