Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl nos EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1567780 - RJ (2015/0267853-9) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV, com …

Página 804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o recurso especial da parte recorrida foi provido e o agravo interno da recorrente desprovido,…

Página 810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

"Cinge-se a controvérsia a saber se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5469794-23.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. TUTELA ANTECIPADA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇAO EM QUARTOS DE HOTEL/MOTEL. SUSPENSAO DE EXECUÇAO DE OBRAS MUSICAIS,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0392128-46.2009.8.19.0001 RJ 2015/0267853-9

do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS... do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0031147-59.2019.8.16.0001 PR 0031147-59.2019.8.16.0001 (Acórdão)

5º , inciso II e artigo 68 , § 4º da Lei 9.610 /98. Afirma, contudo, que a empresa requerida vem cobrando valores..., antecipadamente, a ré, licença correspondente aos direitos autorais pela …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0031147-59.2019.8.16.0001 PR 0031147-59.2019.8.16.0001 (Acórdão)

autorais pela execução pública das músicas, nos termos do disposto artigo 5º , inciso II e artigo 68 , § 4º da Lei 9.610... a ausência de expressa autorização, bem como para a cobrança de valores …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

discutido se assemelha muito mais a hipótese da não ofensa aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610 /98... aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610 /98, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

da não ofensa aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610/98, eis que não constitui ofensa aos direitos...-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005778-49.2016.8.24.0000 SC 2016/0140910-2

do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si.... Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/1998. 10. Recurso …