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24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170189112001 MG

. O artigo 5º, incisos II e V da Lei 9.610/98, dispõem que: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] II..., não gerava a cobrança de direitos autorais. Todavia, a partir de 20 de junho de 1998, data da promulgação da Lei 9.610... ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVI...

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

sobre os direitos autorais , considera, para efeito de sua incidência (art. 5.º): "(...) II - transmissão ou emissão - a difusão....anatel.gov.br). Registre-se, ademais, o contido no artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68... (TRILHAS SONORAS DE NOVELAS) POR APARELHOS DE TV. DEVER DE RECOLHIME...

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. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII... in idem. A Lei 9.610 /98, que estabelece os regramentos sobre os direitos autorais , considera, para efeito... artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68 . Sem prévia e expressa...

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