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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 104222920178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0010422-29.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1056363 RJ - RIO DE JANEIRO 0174958-45.2009.8.19.0001

Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte ementa (fl. 10, Vol. 16): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇAO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇAO PÚBLICA. CONFIGURAÇAO. COBR...

Andamento do Processo n. 1.056.363 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.363 (837) ORIGEM : REsp - 1559264 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : OI MÓVEL S.A. ADV.(A/S) : ANA

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei nº 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 8. O critério

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 893950 SP 2016/0082398-0

autorais de que não se cogita - Inteligência do art. 86, da Lei 9.610/98, bem com o art. 30, da Lei 8.977/95... para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está... de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 est...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170189112001 MG

. O artigo 5º, incisos II e V da Lei 9.610/98, dispõem que: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] II..., não gerava a cobrança de direitos autorais. Todavia, a partir de 20 de junho de 1998, data da promulgação da Lei 9.610... ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVI...

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

sobre os direitos autorais , considera, para efeito de sua incidência (art. 5.º): "(...) II - transmissão ou emissão - a difusão....anatel.gov.br). Registre-se, ademais, o contido no artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68... (TRILHAS SONORAS DE NOVELAS) POR APARELHOS DE TV. DEVER DE RECOLHIME...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII... in idem. A Lei 9.610 /98, que estabelece os regramentos sobre os direitos autorais , considera, para efeito... artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68 . Sem prévia e expressa...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013⁄0265464-7)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS

Inteiro Teor. : 9196920125240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROC. N. 0000919-69.2012.5.24.0003-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO)

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