Art. 5, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190164202001 MG

EMENTA: APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇAO COMINATÓRIA E COBRANÇA RETRIBUIÇAO AUTORAL - ECAD - DISPONIBILIZAÇAO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistindo omissão...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10017060920145020461

Agravante: DNMV SISTEMAS LTDA Advogado :Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto Advogado :Dr. João André Sales Rodrigues Advogada :Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Agravado : MICHELLE HORÁCIO...

Página 388 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Janeiro de 2019

documentos que demonstram sua relação negocial com a operadora de TV a Cabo (ID nº 35574018), bem como a declaração da mesma operadora de que paga os valores referentes aos direitos do Art. 5º,...

há 8 meses

O Entendimento do Recurso Especial de n°1559264/RJ nos casos de execução pública na tecnologia streaming

1 INTRODUÇÃO A facilitação do acesso às obras culturais, promovida pelo surgimento e disseminação da internet, delineou novos contornos dos direitos intelectuais e conexos, em virtude das novas...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO(S) - RJ066...

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

(4884) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO (S) -...

Página 6248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

autorais ao ECAD, constitui atividade lícita. A 'notificação feita por iniciativa de terceira empresa a clientes da rádio transmissora de música ambiental, dizendo-se titular dos direitos autorais...

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Outubro de 2018

Aduziu que o requerido não possui autorização para utilizar as obras musicais, desrespeitando a Lei 9.610/98. Sustentou que visa, neste ato, à retribuição pela utilização desautorizada de música...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1262991 PB 2011/0145003-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.991 - PB (2011/0145003-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : RÁDIO FM O NORTE S/A ADVOGADO : ROGÉRIO MAGNUS VARELA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10216160006781002 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA E COBRANÇA RETRIBUIÇAO AUTORAL - ECAD - DISPONIBILIZAÇAO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA. Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência...