Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS... do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

discutido se assemelha muito mais a hipótese da não ofensa aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610 /98... aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610 /98, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

da não ofensa aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610/98, eis que não constitui ofensa aos direitos...-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603586 SC 2016/0140910-2

do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si.... Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/1998. 10. Recurso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035150086169002 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RÁDIO E TELEVISAO. DISPONIBILIZAÇAO EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DEVIDA. LEI 9.610/98. LEI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10295160002347002 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL- ECAD - DISPONIBILIZAÇAO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - CÁLCULO - TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇAO - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)

os titulares de direitos autorais . A Lei 9.610 /98, que regula os direitos autorais , dispõe em seu artigo 68 , :in... e, como tal, não teria legitimidade para regulamentar a Lei 9.610 /98 ( …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190164202001 MG

EMENTA: APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇAO COMINATÓRIA E COBRANÇA RETRIBUIÇAO AUTORAL - ECAD - DISPONIBILIZAÇAO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistindo omissão…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001706-09.2014.5.02.0461

Agravante: DNMV SISTEMAS LTDA Advogado :Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto Advogado :Dr. João André Sales Rodrigues Advogada :Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Agravado : MICHELLE HORÁCIO…

Página 388 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Janeiro de 2019

documentos que demonstram sua relação negocial com a operadora de TV a Cabo (ID nº 35574018), bem como a declaração da mesma operadora de que paga os valores referentes aos direitos do Art. 5º,…