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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 463 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00020216120168140053 - 26/09/2017 do TJPA

. Todas as intimações devem constar as advertências dos artigos 442, 463, § 2º, 455, 456 e 458, todos do Código de Processo Penal... denuncia ZENIVANIA DOS SANTOS BORGES como incurso no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal. Requer seja recebida...-se o procedimento previsto no art. 406 e seguintes do Código de Proc...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

442, 463, §2º, 455, 456 e 458, todos do Código de Processo Penal. Requisite-se a presença da ré à SUSIPE... e sua conseqüente ABSOLVIÇÃO do crime que lhe fora imputado, com fulcro no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal... submetido a julgamento pelo Tribunal Popular pela suposta infração ao art. 121, §2º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19135920148120020 MS 0001913-59.2014.8.12.0020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de agosto de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001913-59.2014.8.12.0020 - Rio Brilhante Relator : Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

Andamento do Processo n. 00006149820088140053 - 26/06/2017 do TJPA

. Todas as intimações devem constar as advertências dos artigos 442, 463, §2º, 455, 456 e 458, todos do Código de Processo..., §2º, inciso II do Código Penal. R E L A T Ó R I O (CPP, art. 423, II) O Ministério Público do Estado do Pará... descrita nos art. 121, §2º, inciso II do Código Penal, argumentando in verbis: ¿(...

Andamento do Processo n. 00006149820088140053 - 26/06/2017 do TJPA

. Todas as intimações devem constar as advertências dos artigos 442, 463, § 2º, 455, 456 e 458, todos do Código de Processo..., §2º, inciso II do Código Penal. R E L A T Ó R I O (CPP, art. 423, II) O Ministério Público do Estado do Pará... descrita nos art. 121, §2º, inciso II do Código Penal, argumentando in verbis: ¿...

Pg. 1658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

dos artigos 442, 463, §2º, 455, 456 e 458, todos do Código de Processo Penal. Requisite-se ao TJPA suprimento de fundos para... do Pará Réu -Diego Meireles de Almeida Capitulação Penal - art. 121, §2º, inciso II do Código Penal. R E L A T Ó R I... Popular pela suposta infração ao art. 121, §2º, inciso I e IV do Código...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

. Todas as intimações devem constar as advertências dos artigos 442, 463, §2º, 455, 456 e 458, todos do Código de Processo... SOBRINHO, MANOEL PEREIRA DE SOUZA e JOSÉ RAFAEL VIANA MATOS, na forma dos art. 311 e 312, do Código de Processo Penal..., tudo sob as penas da Lei. São os termos da denúncia. São Félix do Xingu/...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/04/2016

8. Ordem denegada. DECISÃO Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: ACORDAM os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à

Apelação Criminal: APR 201500010026326 PI 201500010026326

APELAÇÃO CRIMINAL Â- HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO Â- NULIDADE DO JÚRI Â- DISPENSA, PELO JUIZ, DE 04 DOS 15 JURADOS QUE FORMARIAM O CONSELHO DE SENTENÇA Â- TESE AFASTADA Â- PROCEDIMENTO LEGÍTIMO Â- NÚMERO DE 15 JURADOS (ART. 463, §2º DO CPP) É CONSIDERADO COMO QUÓRUM MÍNIMO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS E...

Inteiro Teor. Inquerito Policial: IP 20088106820058220000 RO 2008810-68.2005.822.0000

Data da distribuição: «27/12/2005» «07/02/2006» «2ª CÂMARA ESPECIAL» «200.000.2005.008810-6 Inquérito Policial Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado: Ildemar Kussler Indiciado:

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