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29 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 463 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00006149820088140053 - 26/06/2017 do TJPA

. Todas as intimações devem constar as advertências dos artigos 442, 463, §2º, 455, 456 e 458, todos do Código de Processo..., §2º, inciso II do Código Penal. R E L A T Ó R I O (CPP, art. 423, II) O Ministério Público do Estado do Pará... descrita nos art. 121, §2º, inciso II do Código Penal, argumentando in verbis: ¿(...

Andamento do Processo n. 00006149820088140053 - 26/06/2017 do TJPA

. Todas as intimações devem constar as advertências dos artigos 442, 463, § 2º, 455, 456 e 458, todos do Código de Processo..., §2º, inciso II do Código Penal. R E L A T Ó R I O (CPP, art. 423, II) O Ministério Público do Estado do Pará... descrita nos art. 121, §2º, inciso II do Código Penal, argumentando in verbis: ¿...

Pg. 1658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

dos artigos 442, 463, §2º, 455, 456 e 458, todos do Código de Processo Penal. Requisite-se ao TJPA suprimento de fundos para... do Pará Réu -Diego Meireles de Almeida Capitulação Penal - art. 121, §2º, inciso II do Código Penal. R E L A T Ó R I... Popular pela suposta infração ao art. 121, §2º, inciso I e IV do Código...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

. Todas as intimações devem constar as advertências dos artigos 442, 463, §2º, 455, 456 e 458, todos do Código de Processo... SOBRINHO, MANOEL PEREIRA DE SOUZA e JOSÉ RAFAEL VIANA MATOS, na forma dos art. 311 e 312, do Código de Processo Penal..., tudo sob as penas da Lei. São os termos da denúncia. São Félix do Xingu/...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/04/2016

8. Ordem denegada. DECISÃO Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: ACORDAM os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à

Apelação Criminal: APR 201500010026326 PI 201500010026326

APELAÇÃO CRIMINAL Â- HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO Â- NULIDADE DO JÚRI Â- DISPENSA, PELO JUIZ, DE 04 DOS 15 JURADOS QUE FORMARIAM O CONSELHO DE SENTENÇA Â- TESE AFASTADA Â- PROCEDIMENTO LEGÍTIMO Â- NÚMERO DE 15 JURADOS (ART. 463, §2º DO CPP) É CONSIDERADO COMO QUÓRUM MÍNIMO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS E...

Inteiro Teor. Inquerito Policial: IP 20088106820058220000 RO 2008810-68.2005.822.0000

Data da distribuição: «27/12/2005» «07/02/2006» «2ª CÂMARA ESPECIAL» «200.000.2005.008810-6 Inquérito Policial Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado: Ildemar Kussler Indiciado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000067220088020022 AL 0500006-72.2008.8.02.0022

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Apelação n.º 0500006-72.2008.8.02.0022 Des. Otávio Leão Praxedes Apelante: Valter Elias da Silva Advogado: Agnelo Baltazar Tenório Férrer

Inteiro Teor. Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico: 123010520148220000 RO 0012301-05.2014.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Tribunal Pleno Data de distribuição : 24/11/2014 Data de julgamento : 06/07/2015 0012301-05.2014.8.22.0000 Pedido de Quebra de Sigilo de

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

RELAÇÃO Nº 0112/2015 Processo 0000037-13.2015.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Uatila Fernando da Silva -Vistos. 1) Em que pesem as alegações apresentadas pela

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