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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 463 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/04/2016

8. Ordem denegada. DECISÃO Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: ACORDAM os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à

Apelação Criminal: APR 201500010026326 PI 201500010026326

APELAÇÃO CRIMINAL Â- HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO Â- NULIDADE DO JÚRI Â- DISPENSA, PELO JUIZ, DE 04 DOS 15 JURADOS QUE FORMARIAM O CONSELHO DE SENTENÇA Â- TESE AFASTADA Â- PROCEDIMENTO LEGÍTIMO Â- NÚMERO DE 15 JURADOS (ART. 463, §2º DO CPP) É CONSIDERADO COMO QUÓRUM MÍNIMO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS E...

Inteiro Teor. Inquerito Policial: IP 20088106820058220000 RO 2008810-68.2005.822.0000

Data da distribuição: «27/12/2005» «07/02/2006» «2ª CÂMARA ESPECIAL» «200.000.2005.008810-6 Inquérito Policial Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado: Ildemar Kussler Indiciado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000067220088020022 AL 0500006-72.2008.8.02.0022

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Apelação n.º 0500006-72.2008.8.02.0022 Des. Otávio Leão Praxedes Apelante: Valter Elias da Silva Advogado: Agnelo Baltazar Tenório Férrer

Inteiro Teor. Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico: 123010520148220000 RO 0012301-05.2014.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Tribunal Pleno Data de distribuição : 24/11/2014 Data de julgamento : 06/07/2015 0012301-05.2014.8.22.0000 Pedido de Quebra de Sigilo de

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

RELAÇÃO Nº 0112/2015 Processo 0000037-13.2015.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Uatila Fernando da Silva -Vistos. 1) Em que pesem as alegações apresentadas pela

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação): 125721420148220000 RO 0012572-14.2014.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Tribunal Pleno Data de distribuição :02/12/2014 Data de julgamento :19/01/2015 0012572-14.2014.8.22.0000 Procedimento Investigatório do MP

Inteiro Teor. 8251052 PR 825105-2 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CRIME Nº 825105-2, DE CERRO AZUL - VARA ÚNICA APELANTE : RUBENS DOS SANTOS DIAS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : JUIZ SUBST. 2º GRAU NAOR R. DE MACEDO NETO RECURSO

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/03/2012

Convocado: Juiz Subst. 2º G. Marcos S. Galliano Daros. Revisor: Des. Telmo Cherem. Julgado em: 16/02/2012 DECISÃO: Acordado .... que o interrogando não teve a intenção de matar Vanderli. EMENTA:

: 8251052 PR 825105-2 (Acórdão)

RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALFICADO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE NA COMPOSIÇÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. 2) ALEGAÇÃO DE QUE OS JURADOS AO ACOLHEREM A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO JULGARAM DE FORMA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO ...

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