Art. 1525 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - certidão de nascimento ou documento equivalente;
II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;
III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;
IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Andamento do Processo n. 202087200069 - Procedimento Comum - 07/04/2020 do TJSE

O QUE CONSTA NOS AUTOS, CONVIVEM MARITALMENTE, BEM COMO DIANTE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.525.../A DECISÃO....: (...) ASSIM SENDO, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, INDEFIRO A …

Andamento do Processo n. 202072100362 - 07/04/2020 do TJSE

TERIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1525 E 1526 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DESSE MODO, POR NÃO... OS INTERESSADOS PARA CELEBRAÇÃO DE SEU MATRIMÔNIO. ATO CONTÍNUO, DESIGNO O DIA 10/0…

Edital de Proclamas - 07/04/2020 do TJPI

, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo... do 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL das Pessoas Naturais da cidade de …

Andamento do Processo n. 0801597-45.2019.8.18.0028 - 07/04/2020 do TJPI

. 1.525 do Código Civil Brasil os nubentes a seguir relacionados:- 1º)- DENILSON ROCHA FONTENELE, solteiro, empresário... de Luzilândia - Piauí; na forma da lei, etc. FAZ SABER que pretendem se …

Página 130 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Abril de 2020

e MARIA DE FATIMA ROSA ORTIZ (filha de ZELICIA ROSA DE LIMA). CPF: 989.776.107-10. RG: 045944949 DETRAN/RJ. (Proc. 42699... Único de Casimiro de Abreu FAZ SABER que pretendem casar e …

Página 1427 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2020

Parcial de Bens. Os nubentes apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, do Código Civil. O Edital será fixado... da Lei. Porto Velho-RO, 1 de Abril de 2020 Vinícius Alexandre Godoy …

Página 1434 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2020

saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código... 221 0001382 33 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos …

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2020

pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Ci…

Página 1436 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2020

os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: Ele: LAUDECI... 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os …

Página 567 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Abril de 2020

PREVISTOS NOS ARTS. 1525 E 1526 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DESSE MODO, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER IMPEDIMENTOS À.... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201972101612 REQUERENTE : ADRIANO …