Art. 1525 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - certidão de nascimento ou documento equivalente;
II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;
III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;
IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Andamento do Processo n. 0701500-90.2018.8.01.0013 - Averiguação de Paternidade - 03/04/2020 do TJAC

exigidos pelo Artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V do Código Civil Brasileiro, os contraentes: TACITO GOMES CAVALCANTE... registro à anulação. Neste sentido é a disposição do art. 1604 do Código

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Abril de 2020

os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, incisos I, III, IV e V do Código Civil Brasileiro, os contraentes: TACITO GOMES... do art. 1604 do Código Civil, verbis: “ninguém pode vindicar estado …

Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO

; pelo regime de Comunhão Parcial de Bens. Os nubentes apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, do Código Civil...Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO CARTÓRIO GODOY - 1º OFÍCIO DE …

Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO

1.525, do Código Civil. O Edital será fixado neste Cartório e publicado na imprensa local. Quem souber de algum...Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO CARTÓRIO GODOY - 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVI…

Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO

apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, do Código Civil. O Edital será fixado neste Cartório e publicado...Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO CARTÓRIO GODOY - 1º OFÍCIO DE …

Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO

pelo Artigo 1.525, do Código Civil. O Edital será fixado neste Cartório e publicado na imprensa local. Quem souber...Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO CARTÓRIO GODOY - 1º OFÍCIO DE REGISTRO C…

Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO

apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, do Código Civil. O Edital será fixado neste Cartório e publicado...Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO CARTÓRIO GODOY - 1º OFÍCIO DE …

Edital de Proclamas - 01/04/2020 do TJRO

que pretendem casar-se sob o regime de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos... I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: LUÍS …

Andamento do Processo n. 202072100180 - 01/04/2020 do TJSE

, UMA VEZ QUE OS NUBENTES TERIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1525 E 1526 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DESSE... AUTORAL E HABILITO OS INTERESSADOS PARA CELEBRAÇÃO DE SEU MATRIMÔNIO. …

Página 2488 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Abril de 2020

os documentos exigidos pelo Artigo 1.525 , do Código Civil . O Edital será fixado neste Cartório e publicado... pelo Artigo 1.525 , do Código Civil . O Edital será fixado neste Cartório e publicado …