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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

a Lei 9.610/1998 em seu artigo 49, incisos I e II, dispõe: "Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total..., conforme estabelece o artigo 5º, incisos I, IV e VI, da Lei 9.610 de 19.02.98. A referida Lei assegura a proteção às...."(...) A Lei de Direitos Autorais, por sua vez (Lei 9.610/98), em seu artigo 24 e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640445 RJ 2016/0312891-0

violados e nulo por não se subsumir às normas constitucionais insertas no artigo 5º , incisos I e LV..., e infraconstitucionais ( C.P.P , artigos 159 , §§ 3º e 5º , incisos I e II ; 7º , e 160 e 530-C ), não podendo aceitar como prova... violados e nulo por não se subsumir às normas constitucionais insertas no artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22535381920168260000 SP 2253538-19.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000227477 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º

Andamento do Processo n. 2201566-10.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

Nº 2201566-10.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 612. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

é necessário que se integre à lide a Central Nacional Unimed, CNPJ 02.812.468/0001-16) e a Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas, CNPJ 48.090.146/0001-00, por defender que pertencem

Andamento do Processo n. 2148321-84.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2016 do TJSP

Nº 2148321-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2016

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BUSINESS TO TECHNOLOGY CONSULTORIA E ANALISE DE SISTEMAS LTDA - Agravado: Unimed

Apelação: APL 13652916 PR 1365291-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - PROJETO ACADÊMICO UNIVERSITÁRIO PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21483218420168260000 SP 2148321-84.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000529237 Agravo de Instrumento Processo nº 2148321-84.2016.8.26.0000 Relator(a): Afonso Bráz Órgão Julgador: 17ª Câmara de

Inteiro Teor. Apelação: APL 13652916 PR 1365291-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.365.291-6, DA REGIÃO METROPOLITANA DO FORO CENTRAL DA MARINGÁ – 3ª VARA CÍVEL. APELANTE : EDITORA CENTRAL LTDA. REC ADESIVO

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