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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

Pg. 145. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

11.Apelação Cível - 0019771-21.2011.8.24.0038 - Joinville Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Denise Volpato Juiz (a): Apelante : Lolita Ivanewiche Advogada : Cristiane Gabriela Bones Saldanha

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 200136320098240033 Itajaí 0020013-63.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020013-63.2009.8.24.0033, de Itajaí Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA.

Apelação Cível: AC 200136320098240033 Itajaí 0020013-63.2009.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS À EXIBIÇÃO PÚBLICA, EM CINEMAS, DAS TRILHAS SONORAS INTEGRANTES DAS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA ...

Andamento do Processo n. 1024394-22.2015.8.26.0554 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

A 1ª E A 10ª CÂMARAS DA 1ª SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 5ª, I.30 DA RESOLUÇÃO TJ 623..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wilson Furtado Roberto (OAB... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA VIOLA...

Pg. 2263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

DE UMA DENTRE A 1ª E A 10ª CÂMARAS DA 1ª SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 5ª, I.30... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wilson Furtado... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

: 10243942220158260554 SP 1024394-22.2015.8.26.0554

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização fundada em suposta violação de direitos autorais - Competência de uma dentre a 1ª e a 10ª Câmaras da 1ª Seção de Direito Privado deste Tribunal – Inteligência do art. 5ª, I.30 da Resolução TJ nº 623/2013 – Precedentes - Recurso não conhecido, com remes...

Andamento do Processo n. 2103143-78.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

relativas a direitos autorais (art. 5.º, inciso I, item I.30). “A expressão ‘preferencialidade’, inserta na Resolução n.º... Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5.º, inciso I.30, da Resolução n.º 623/2013 do E. Tribunal.... Por sua vez, a Resolução n.º 623/2013, atualmente vigente, manteve a competên...

Pg. 770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

autorais (art. 5.º, inciso I, item I.30). “A expressão ‘preferencialidade’, inserta na Resolução n.º 194/2004... deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5.º, inciso I.30, da Resolução n.º 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado... n.º 623/2013, atualmente vigente, manteve a competência da Seção de Direito P...

Pg. 1004. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5.º , inciso I .30, da Resolução n.º 623/2013 do E. Tribunal... 45 , de 30.12.2004, a Resolução n.º 194/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 2.º , inciso III... do Tribunal de Justiça à atual Seção de Direito Privado I. Por sua ...

Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

a Lei 9.610/1998 em seu artigo 49, incisos I e II, dispõe: "Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total..., conforme estabelece o artigo 5º, incisos I, IV e VI, da Lei 9.610 de 19.02.98. A referida Lei assegura a proteção às...."(...) A Lei de Direitos Autorais, por sua vez (Lei 9.610/98), em seu artigo 24 e...

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