Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115204-63.2020.8.26.0000 SP 2115204-63.2020.8.26.0000

o disposto na Resolução 623/2013, do Egrégio Conselho Superior deste Tribunal de Justiça, em seus art. 5º, I.30....Agravo de Instrumento AI 21152046320208260000 SP 2115204-63.2020.8.26.0000 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2146073-43.2019.8.26.0000 SP 2146073-43.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001082982 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2146073-43.2019.8.26.0000 Relator(a): SÉRGIO SHIMURA Órgão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835825 MS 2019/0261791-1

", da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 4º, 5º, I, III e V, 28, 29, VIII, "d" e "e", 46 e 68 da Lei n. 9.610/1998.... DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E …

Página 1439 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

atuar para divulgação da imagem dos artistas junto ao mercado musical, comercializando o nome deles, imagem, som de voz e eventual marca, de forma a otimizar a divulgação da banda junto ao meio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0028271-58.2019.8.26.0000 SP 0028271-58.2019.8.26.0000

mesmo da C. 5ª Câmara de Direito Privado por se tratar de matéria concernente a direito autoral , nos termos do art. 5º , I.... 2.054/2.059), sendo Suscitada a Colenda 5ª Câmara de Direito Privado, …

Página 2912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Lourdes Hidalgo Bento EPP - Agravado: Banco Itauleasing S/A - Magistrado(a) Cesar Lacerda…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2273899-86.2018.8.26.0000 SP 2273899-86.2018.8.26.0000

Autorais (Lei 9.610/98), por sua vez, dispõe que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra... por VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS e, inclusive, EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADOS …

Página 1788 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

acidente com veículo de sua propriedade (Súmula n.º 492 do STF). Na qualidade de locadora do veículo que ocasionou o acidente de trânsito, pode a agravante requerer a inclusão da locatária na lide…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172423-68.2019.8.26.0000 SP 2172423-68.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000636978 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2172423-68.2019.8.26.0000 Relator: TASSO DUARTE DE MELO…

Andamento do Processo n. 1000840-92.2019.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1000840-92.2019.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.H.S. - A.J.R.S. - Vistos. 1) Através da petição de fls. 64, a parte autora pugnou pela revisão liminar dos…