Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

as condições impostas no artigo 78, § 2º, b e c, do Código Penal, sem prejuízo das demais condições impostas pelo Juízo... de liberdade, fixo o regime aberto, conforme previsão legal do artigo 33, § 2º, do Código Penal, tendo-se em vista... do artigo 77 do Código Penal, determino a suspensão condicional da pena pelo p...

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

fechado, na forma imposta pelo artigo 2º da Lei n. 8.072/90, por praticar o crime previsto no artigo 217-A c.c. art. 226, II..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, todos d...

Apelação: APL 127886320128260604 SP 0012788-63.2012.8.26.0604

, mesmo a de prestação pecuniária, diante do previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal e do artigo 17 da Lei 11.340/2006. Parcial provimento...., na forma do §2º, do artigo 78 do CP. Inviabilidade de substituição do sursis por penas restritivas de direitos.../2017 Alcides Malossi Junior PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 196144620128260462 SP 0019614-46.2012.8.26.0462

do art. 78, § 2º, todos do Código Penal, tendo sido absolvida da Contravenção Penal de vias de fato (fls. 131/136). CICERA... DE CARVALHO TEODOSIO foi condenada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá, nos autos de Processo Crime ... 0019614-46.2012.8.26.0462, controle 669/12, às penas de: 01 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 294708620178260000 SP 0029470-86.2017.8.26.0000

, com as condições do artigo 78, § 2º, a, b e c, do Código Penal, como incurso no artigo 129, § 9º, do referido estatuto repressivo..., ambos do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Compulsados os autos, constatase que tal lapso legal... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000441593 ACÓRDÃO Visto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 287314020138260005 SP 0028731-40.2013.8.26.0005

inicial aberto, sendo-lhe concedido o sursis por dois anos, com as condições previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal... aberto, sendo-lhe concedido o sursis por dois anos, com as condições previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal. GUILHERME G. STRENGER Relator... do artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 61, alíne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64063920148260360 SP 0006406-39.2014.8.26.0360

o sursis por dois anos, com as condições previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal. V. U..", de conformidade com o voto... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do Código Penal, com as condições do artigo 78, § 2º..., sendolhe concedido o sursis por dois anos, com as condições previstas no artigo 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 417779620138260005 SP 0041777-96.2013.8.26.0005

comunidade pelas condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do artigo 78 do Código Penal. Diante do exposto, dá... “a”, “b” e “c” do §2°, do artigo 78 do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença. GUILHERME G. STRENGER Relator... por dois anos, devendo prestar serviços à comunidade no primeiro ano,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3839220158260570 SP 0000383-92.2015.8.26.0570

pelo cometimento da contravenção penal prevista no art. 21, do Dec.-lei 3.688/1941, c.c. art. 61, II, “f”, do Código Penal (vias... condicional da pena , pelo prazo de 2 anos com as condições do art. 78, § 2º, do Código Penal , já que atendidos..., do Dec.-lei 3.688/1941, ambos c.c. art. 61, II, “f”, do Cód. Pen...

Andamento do Processo n. 0000612-18.2011.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJSP

descritas no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão....Verifico estar presente a atenuante prevista no inciso I do artigo 65 do Código Penal, por ser o acusado maior de 70 (setenta) anos...”, do Código Penal.Ausentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Pe...

×