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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 0022421-11.2015.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0022421-11.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ERIJOSANTONY GALVÃO GAMA Vítima: GRINÁRIO DE SOUZA ROCHA SENTENÇA (parte dispositiva): Ante o

Andamento do Processo n. 0014172-37.2016.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00009 Processo Nº: 0014172-37.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: WANDERSON DA SILVA LISBOA Advogado: PE040946 - Antônio Paulo Tadeu Nunes Advogado:

Andamento do Processo n. 0056741-24.2014.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00011 Processo Nº: 0056741-24.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Réu: NADJA COSTA DE OLIVEIRA Defensor Público: PE004754 - Joaquim Fernando Godoy

Andamento do Processo n. 0003493-75.2016.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00012 Processo Nº: 0003493-75.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: LUIZ FERNANDO ARAÚJO DO NASCIMENTO Defensor Público: PE004754 - Joaquim

Andamento do Processo n. 0058646-30.2015.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00017 Processo Nº: 0058646-30.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LÚCIO CESÁRIO DA SILVA JÚNIOR Defensor Público: PE004754 - Joaquim

Andamento do Processo n. 0000303-07.2016.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00023 Processo Nº: 0000303-07.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS Defensor Público: PE004754 - Joaquim Fernando

Andamento do Processo n. 0037752-33.2015.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00027 Processo Nº: 0037752-33.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: RAFAEL FERREIRA DA SILVA Acusado: LEONARDO NEVES DE SANTANA Defensor

Andamento do Processo n. 0059716-82.2015.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00028 Processo Nº: 0059716-82.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: BRUNO CÉSAR PIRES DOS SANTOS Defensor Público: PE004754 - Joaquim

Andamento do Processo n. 0066164-71.2015.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00029 Processo Nº: 0066164-71.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: John Nielton Ferreira Acioli Advogado: PE039496 - Tiago Álvares Barreto

Andamento do Processo n. 0014765-66.2016.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00030 Processo Nº: 0014765-66.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOABI DA SILVA COSTA Defensor Público: PE004754 - Joaquim Fernando Godoy

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