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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

previstas no artigo 78, parágrafo 2º, alíneas “b” e “c” do mesmo Códex. A audiência admonitória será realizada... 129, § 9º do Código Penal. Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, em especial a acentuada... FERRAZ DE MELO fixo a pena base por ter infringido o artigo 129 § 9º do Código Penal em SE...

Pg. 3645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. art. 5º, III, da Lei 11.340/06. Nos termos já assinalados..., por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. Art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. Nos termos já... art. 78, § 2º, “a”, “b” e “c”, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judicia...

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

nos artigos 156 e seguintes da Lei 7.210/84. Assim afastado o pedido da parte, e com fundamento no artigo 78, § 2º..., NASCIDO/NASCIDA EM05/07/1980, DE COR PRETO, NATURAL DE PARAISOPOLIS MG por infração ao(s) artigo(s): Art. 121 § 2º, IV... (três) meses de detenção pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º d...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

por edital às fls. 293.Aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal em 08/07/2014, às fls. 297.Revogação da aplicação... anos com as condições do art.78, §2º do CP. Constando dos autos o réu estar em lugar incerto e não sabido, pelo presente....WASHINGTON SILVA DE JESUS FILHO está sendo processado como incurso ...

Pg. 418. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

e CONDENO LUCAS EVANGELISTA DE SALES, incurso no artigo 129, §9, do Código Penal, c.c. Lei n. 11.340/06, à pena de 03 (três..., ou seja, nas condições ordinárias ou regulares do art. 78, parágrafo 2º, “a” a “c” do CP, a serem cumpridas pelo prazo.... Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadu...

Pg. 95. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2019

comunidade, no prazo de 04 MESES da condenação, nos termos do § 2º do artigo 78 do Código Penal , cuja execução ficará... aberto, na forma do disposto no artigo 33 , § 2º , c do Código Penal . caso concreto, assim como também não há pena... DE LESÃO CORPORAL: O réu deve ter sua pena arbitrada no mínimo legal pela apli...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290160019979001 MG

tipificados nos artigos 146 e 147 do Código Penal e da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais... de prisão simples, no regime aberto. 2. Artigo 146 do Código Penal : 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no...-se a incidência da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433160072545001 MG

que a hipótese dos autos se amolda ao previsto no art. 5.º, I, e ao disciplinado no art. 7.º, I e II, ambos da Lei n.º 11.340/2006.... Configura-se o crime do artigo 147 do Código Penal quando a ameaça produz na vítima temor e sensação de insegurança... meses de detenção, em regime prisional aberto, concedido o sursis...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079150515520001 MG

. - Com o advento da Lei n. 13.654, de 23/4/2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do Código Penal, o emprego de arma branca... ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República. (STJ, 5.ª... de roubo não contempla o emprego de arma branca, de tal mod...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1542920188260344 SP 0000154-29.2018.8.26.0344

, expressamente, aquelas previstas no art. 78, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal. O apelante Jorge..., como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, por ter, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendido a integridade... de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n...

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