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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 0021959-42.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2018 do TJSP

/41, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, c.c. o artigo 5º, da Lei 11.340/06. Presentes... (quatro) anos, com as condições cumulativas previstas no artigo 78, §2º, “a”, “b” e “c”, do Código Penal. Faculto ao réu... (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, em regime inicial aberto, por incur...

Andamento do Processo n. 0033594-54.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2018 do TJSP

.c. artigo 69, “caput”, todos do Código Penal, c.c. o artigo 5º, da Lei 11.340/06. Faculto ao réu o direito a recorrer... no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/2003, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei ..., por incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, e artigo 147, “caput”, po...

Andamento do Processo n. 070008246.2015.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 21/11/2018 do TJAL

.C.M.D.S, com qualificação completa nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º, da Lei ... e as circunstâncias do caso concreto, mediante o cumprimento das condições estatuídas no artigo 78 § 2º, a, b e c, do Código Penal... da substituição prevista no art. 44, I, ...

Pg. 3346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

a suspensão condicional da pena, com as condições estabelecidas no art. 78, §2º, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código Penal..., como incurso nos arts. 129, § 9º e, por duas vezes, art. 147, este c. c. o art. 61, inc. II, f, ambos do Código Penal, e concedo...Pg. 3346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

de detenção, como incurso no artigo 147 do Código Penal, na forma do disposto na Lei 11.340/2006. Para cumprimento... da pena privativa de liberdade, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. No caso... os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 77 do Código Penal, vez ...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Durante o período de suspensão, na forma do §2º do art. 78 do Código Penal... tipificado no artigo 147 do Código Penal. Nos termos do art. 77 do Código Penal, SUSPENDO condicionalmente a execução... do advogado nomeado ao requerido (fl. 88). Sem custas, nos termos do art. 141, §2º...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

-se ao réu a opção pelo cumprimento da pena privativa de liberdade ou do sursis com as condições do § 2º, do artigo 78... que se encontra em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6..., do Código Penal. V. U. ) Após, se o caso, certifique-se o trânsito em ...

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

/41, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, c.c. o artigo 5º, da Lei 11.340/06. Presentes... (quatro) anos, com as condições cumulativas previstas no artigo 78, §2º, “a”, “b” e “c”, do Código Penal. Faculto ao réu... (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, em regime inicial aberto, por incur...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

”, todos do Código Penal, c.c. o artigo 5º, da Lei 11.340/06. Faculto ao réu o direito a recorrer em liberdade. Presentes... de dois (dois) anos, com as condições cumulativas previstas no artigo 78, §2º, “a”, “b” e “c”, do Código Penal. Condeno... f, do Código Penal, e no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, p...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

essa pena suspensa de forma condicional, nos termos do art. 78, § 2º, do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes... do art. 312 do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva e faculto o recurso em liberdade..., como incurso no artigo 147, caput, c.c. artigo 61, I e II, f, ambos do Código ...

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