Art. 78, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 1503426-67.2018.8.26.0663 - Apelação Criminal - 23/01/2020 do TJSP

pelas condições previstas no artigo 78 , § 2º , do Código Penal . V.U. - Advs: Elaine Cristina Correa da Silva (OAB: 298889/SP...Andamento do Processo n. 1503426-67.2018.8.26.0663 - Apelação …

Andamento do Processo n. 0001073-96.2019.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/01/2020 do TJES

4 - 0001073-96.2019.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: JESUS VALENTIM DA SILVA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 23635/ES - DIEGO…

Página 3660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

em regime aberto, por praticar o delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. art. 5º e 7º da Lei 11.340.../2006. SUSPENDO a pena imposta, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos …

Página 971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

° e 132 do Código Penal. A qualificadora prevista no §9°, do art. 129 do Código Penal restou configurada, pois a vítima... e demais elementos norteadores do art. 59, caput, do Código Penal, fixo a …

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

. Assim, com base no art. 78, § 2º, do Código Penal, suspendo a execução da pena pelo prazo de 02 (anos), devendo o réu cumprir... do art. 69, todos do Código Penal. Não é possível a substituição da …

Página 196 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Janeiro de 2020

e art. 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do es­tatuto re­pressivo, no contexto da Lei Federal n.º 11.340... Valentim da Silva, imputando-lhe a prática do crime pre­visto no art. 147 …

Página 27 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Janeiro de 2020

artigo 78 , § 2º , alíneas a, b e c do Código Penal . Determino o encaminhamento do acusado para participação de 10 (dez... diretrizes do art. 59 do Código Penal , verifico que o réu é primário e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056150006379001 MG

e não havendo danos a se reparar, é viável a concessão do sursis especial, nos termo do § 2º do artigo 78 , do Código Penal... considerou inconstitucional o art. 10, II, da Lei Estadual

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10487170030547001 MG

. [...] (fls. 64). Todavia, conforme disposto no § 2º do artigo 78 do Código Penal , o sursis especial constitui modalidade..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10073170058579002 MG

do art. § 2º do artigo 78 do Código Penal. Assim, vejo que, de fato, o embargante deveria apenas ser desobrigado da condição... são a via própria para o reexame de matéria já analisada. - …