Art. 78, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00053452320168260248 SP 0005345-23.2016.8.26.0248

-se, portanto, a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos, com a observância do artigo 78, § 2º, alíneas “b” e “c” do Código... - Inteligência do artigo 44, I, do Código Penal - Condições do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000136720198260540 SP 0000013-67.2019.8.26.0540

no artigo 78, § 2°, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal, até mesmo porque houve o conformismo do representante...”, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00164738020178260482 SP 0016473-80.2017.8.26.0482

previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal, mantida, no mais, a sentença. v.u.", de conformidade com o voto do Relator..., do Código Penal, e artigo 17 da Lei 11.340/06, como dito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001915620178260420 SP 0000191-56.2017.8.26.0420

. Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código..., e do artigo 147, caput, na forma do artigo 69, do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009481220188260001 SP 0000948-12.2018.8.26.0001

condicional da pena por dois anos, mediante as condições previstas no artigo 78, §2º, "b" e "c", do Código Penal, mantida... previstas no artigo 78, §2º, “b” e “c”, do Código Penal, mantida, no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00026098220168260587 SP 0002609-82.2016.8.26.0587

doméstica, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código Penal. Permitido o direito de recorrer em liberdade. Inconformado... caracteriza, à toda evidência, a conduta delineada no tipo previsto no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004284620158260619 SP 0000428-46.2015.8.26.0619

O privativas de liberdade foram suspensas, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições do artigo 78, § 2°, do Código... condenado, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), e no âmbito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10209130023762002 MG

especial, previsto no art. 78, § 2º, do Código Penal, e salientou a impossibilidade de manutenção da sentença nesse ponto (fl... que estão cumpridos os requisitos dispostos no art. 78, § 2º, do Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056170041679001 MG

", pois preenchidos os requisitos previsto no art. 78, §2º, do mesmo Código Penal. Ademais, o "sursis" especial substitui..., as condições delineadas no art. 78, § 2º, do Código Penal, deverão ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687150074494001 MG

de 02 (dois) anos, mediante as condições delineadas no art. 78 , § 2º , do Código Penal e que deverão ser melhor... , com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Quanto aos fatos, …