Parágrafo 2 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 55918592849212781928285806392888283658081829283119848688130868195808580839214288829389868486888379828879808582155868179828192821556150495897103102981009710013811985801029799100991021031021031198586156619414097157 - 13/05/2021 do TRF-1

55918592849212781928285806392888283658081829283119848688130868195808580839214288829389868486888379828879808582155868179828192821556150495897103102981009710013811985801029799100991021031021031198586156…

Andamento do Processo n. 201983601017 - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201983601017 NÚMERO ÚNICO: 0002010-61.2019.8.25.0072 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (G.S.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA…

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

PROCESSO :1501747-27.2021.8.26.0566 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2122441/2021 - S.CARLOS AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : GUILHERME DE TAL VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO…

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

026. HABEAS CORPUS 0023138-59.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0258024-05.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Página 250 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Expediente do dia: 10/05/2021 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0003090-36.2019.8.19.0037 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RODRIGO SILVA TODESCO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS…

Página 79 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Maio de 2021

relativos ao procedimento iniciado, para fins de verificação da hipótese do § 2º, do art. 185 do Provimento COGER 10126799, de 19 de abril de 2020; II – para a prática de ato urgente ou destinado a…

Página 1263 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FORMULADO PELA PATRONA DO RÉU TIAGO DOS SANTOS COSTA, CUJA ADUZ QUE FIGURA EM OUTRO…

Página 39 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Maio de 2021

das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê o artigo 3º, incisos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ 30/2020. Forquilhinha Vara Única - Relação…

Página 2804 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

VAZ - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Farto Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Josiane Renata Cardoso (OAB: 321944/SP) - 4º Andar Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0154490-90.2018.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: PENAL - CRIMES DE FURTO NOTURNO - CAUSA DE REDUÇAO DE PENA - FURTO DE PEQUENO VALOR - SATISFAÇAO DOS REQUISITOS LEGAIS - REDUÇAO DA PENA - SURSIS ESPECIAL - NAO SATISFAÇAO DOS REQUISITOS…