Art. 78, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 0014059-39.2016.8.26.0161 - Apelação Criminal - 23/08/2019 do TJSP

Nº 0014059-39.2016.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -...

Andamento do Processo n. 080014290.2016.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 23/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 080014290.2016.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica -...

Andamento do Processo n. 080007205.2018.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 23/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 080007205.2018.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica -...

Andamento do Processo n. 080058422.2017.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 23/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 080058422.2017.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica -...

Andamento do Processo n. 080012668.2018.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 23/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 080012668.2018.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica -...

Andamento do Processo n. 080010155.2018.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 23/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 080010155.2018.8.02.0094 (apensado ao processo 0700232-56.2017.8.02.0094) - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 080001203.2016.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 23/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 080001203.2016.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica -...

Andamento do Processo n. 080014489.2018.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Injúria - 23/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 080014489.2018.8.02.0094 (apensado ao processo 0700334-78.2017.8.02.0094) - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 070075926.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 23/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 070075926.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIANTE: Policia Civil do...

Andamento do Processo n. 070020107.2015.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 23/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 070020107.2015.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica -...