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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075482539 RS

qualificado 3. Preenchimento dos requisitos do artigo 77 e § 2º do art. 78 do Código Penal. Suspensão condicional... , sob as condições previstas no artigo 78, §2º, do Código Penal, e não sob aquelas estabelecidas no §1º do mencionado... por restritivas de direito, por vedação expressa do art. 44, inc. I do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.011513-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2013.01.1.011513-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - R: FERNANDO ASSIS OLIVEIRA. Adv (s).: DF039529 - ÉDMO RODRIGUES ARAUJO. VITIMA: CRISTIANE RIBEIRO BORGES. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do Código Penal, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições do artigo 78, §2°, alíneasbec, do Código... inciso I do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... Penal, haja vista as circunstâncias judiciais favoráveis. Outrossim, com amparo no ...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, “caput”, por várias vezes, c.c. artigo 71, “caput”, ambos do Código Penal, c.c. o artigo 5º da Lei 11.340/06.Faculto ao réu... de admissibilidade.Entretanto, não há que se falar em omissão. Isso porque a Detração Processual (art. 387, § 2º, do Código... previsão do art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal.Sendo assi...

Pg. 280. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu... dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado... aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim...

Pg. 494. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... denuncio-o como incurso no artigo 171 caput do Código Penal.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... APARECIDO DE GODOY a uma pena de 03 meses de detenção, por in...

Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

P.R.I.C. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 16 de Agosto de 2017. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO JUÍZA DE DIREITO" E como não tenha sido

Pg. 744. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Juíza de Direito: Jorgina de Oliveira C e Silva Rosa Diretora de Secretaria: Luciara

Pg. 1732. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

sanções do art. 147, do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06 e, em conseqüência, aplico-lhe a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto.Deixo de proceder à substituição

Pg. 195. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

3ª CÂMARA CRIMINAL 3. CAMARA CRIMINAL NOTA DE EXPEDIENTE N. 790/17 I N T I MA C O E S APELACA 0001- 70058654310 (CNJ: 57994-88.2014.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA - SANTO

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