Parágrafo 2 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00058243220178260005 SP 0005824-32.2017.8.26.0005

, em regime inicial aberto. Foi concedido o sursis, com as condições do art. 78, § 2º, do CP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., com as condições do art. 78, § 2°, do CP. Ante o exposto, nega-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10175180022188001 MG

qualificado, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 121 , § 2º , II e IV , c/c artigo 14 , II , do Código... artigo 129 , "caput", do Código Penal (por duas vezes). Inconformado …

Andamento do Processo n. 0000256-07.2017.8.26.0176 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP

no art. 150 , § 1º , e no art. 14 , caput, na forma do art. 69 , caput, todos do Código Penal , à pena de 07 (sete...) meses de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional da …

Andamento do Processo n. 0000643-65.2017.8.26.0097 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP

de 02 (dois) anos, com base no art. 77 e sob as condições do art. 78 , § 2º , ambos do Código Penal , mantendo-se a r...Andamento do Processo n. 0000643-65.2017.8.26.0097 - Apelação Criminal - 10/07

Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

pelo período de 2 anos. Nos termos do que prevê o artigo 78 , § 2º , b e c, do Código Penal , deverá o acusado comparecer... ao cumprimento de 03 (três) meses de detenção, por infração aos artigos

Página 609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de liberdade suspensa pelo período de 2 anos. Nos termos do que prevê o artigo 78 , § 2º , b e c, do Código Penal , deverá... do que dispõe o artigo 33 , § 2º , c, do Código Penal . Prisão …

Página 1252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

parágrafo 1º do artigo 78 do Código Penal . NO SEGUNDO ANO, aplico a condição prevista na alínea c, parágrafo 2º do artigo... 78 do Código Penal . Oficie-se ao Instituto de Identificação e …

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, das condições previstas no art. 78, § 2º, do Código Penal: a) não frequentar lugares de reputação duvidosa; b) não se ausentar... ao artigo 147 do Código Penal (duas vezes) c.c. art 71 do mesmo …

Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

artigo 33 da Lei 11.343 /2006, por ter em depósito e guardar, para fins de tráfico, 391,20g (trezentos e noventa... ou sua substituição por outras das medidas alternativas previstas no artigo

Página 413 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

de Mateo, da imputação da prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, (fato 2), com fundamento no... art. 386, VII, do CPP. Suspendo a pena por dois anos, ficando o réu, nos …