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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Portaria n. 52655/2017-CGJ - 21 de novembro de 2017 do TJAP

Código Penal Brasileiro), suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei Federal n.º 9.099/1995), livramento condicional... atenderá os beneficiados com suspensão condicional da pena (art. 78, § 2º, c, do vigente Código Penal Brasileiro... pelos artigos pelos artigos 16, IV, do Decreto (N) n.º 069/91, e 30, IV, da ...

Pg. 2724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, previsto no artigo 78, § 2º, do Código Penal, com as condições elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, mantida, no mais, a r... de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343.06; e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial...Pg. 2724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, ancorado em precedente do STJ, “com o advento da Lei n. 9.268 /96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal... o relatório. DECIDO. Julgo extinta a punibilidade do réu S.F.C.J. nos termos do artigo 84 , parágrafo único da Lei ... ÉDSON FERREIRA DE SOUZA à pena de 3 (três) meses de detenção, como incurso no a...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

sendo processado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, porque no dia 18 de fevereiro de 2016... vezes no art. 147, uma vez na forma do art. 61, II, “f” e outra na forma do art. 61, II, “e”, todos do Código Penal... a pena.Atento às circunstâncias do artigo 59, do Código Penal...

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

pelo período de 02 anos, impondo ao réu as condições previstas o parágrafo 2º do artigo 78 do Código Penal. Faculto ao réu..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, se arroladas... Luiz gustavo de castro, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de serviços à comunidade no primeiro ano pelas condições previstas no art. 78 , § 2º , alíneas a, b e c do Código Penal... de ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares, previsto no art. 147, caput do c/c o art. 71 Código Penal c/c art. 5º... , II da Lei 11.340 /2006, à pena privativa de liberdade de 01 ...

Pg. 3343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, III da Constituição Federal ; Nos termos do art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal , com a redação da Lei 11.690... em regime semiaberto, por infração ao artigo 147 do Código Penal , concedida a suspensão condicional da pena ao acusado... pelo prazo de dois anos, observadas as seguintes condições pelo prazo d...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

pressupostos legais, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) pelo período... e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 78, § 2º, letras “a”, “b” e “c... o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de ...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

DAS PENAS DE PRISÃO pelo período de 02 anos (art. 77 do CP ), nos termos do artigo 78 , § 2º , do Código Penal .Deixo... e artigo 129 , § 9º , c.c. artigo 61 , alínea h, na forma do artigo 71 , caput, todos do Código Penal ; e artigo 12 da Lei ... de lesão corporal e posse irregular de munição, previsto, respectivam...

Pg. 3433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para alterar as condições dos sursis para as previstas nos incisos I, II e III, do parágrafo 2º , do art. 78 , do Código Penal . V.U. Situação do... das possibilidades elencadas no artigo 397 , do Código de Processo Penal , designo o dia 23/01/2018, às 15:40 horas, para...) equiparado (s) a...

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