Artigo 1524 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.
há 2 meses

Modelo - Apelação de motorista condenado em Indenizatória por acidente de trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Ref.: Autos de nº .... INDENIZAÇÃO ........................................, empresa já qualificada, por seu advogado…
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Página 32 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Fevereiro de 2024

requerente para que seja retificado seu prenome para “Rodrigo Casas”. Comunique-se à serventia. Cientifique-se o Ministério Público. Após, arquive-se. Documento assinado eletronicamente por Anna…
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Página 33 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Fevereiro de 2024

ocasião do divórcio Por isso e, diante do exposto, a causa suspensiva à celebração do casamento arguida não merece ser acolhida, dandose continuidade ao procedimento de habilitação de casamento de…
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Publicação do processo nº 0056603-54.2023.8.24.0710 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSC

COMARCA DE JOINVILLE - FORO FAZENDÁRIO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Extrajudicial/Impugnação à Habilitação de Casamento n. 0056603- 54.2023.8.24.0710 DECISÃO I. Cleusa Rosa Coelho Vogel e Meirielem…

Página 391 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2023

PORTARIA Nº 249.9.305677/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo…
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Página 392 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2023

arguição de causa suspensiva (arts. 1521 a 1524 do Código Civil e art. 67, § 5º, Lei no 6.015/73), justificação de fato necessária à habilitação (art. 68, §1o, da Lei no 6.015/73) ou pedido de…
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Publicação do processo nº 0001669-95.2017.5.05.0271 - Disponibilizado em 18/12/2023 - DJBA

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANSANÇÃO, através do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de uma de suas atribuições…

Andamento do Processo n. 1022166-58.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2023 do TJSP

Processo 1022166-58.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Joao Vitor Silva Cardoso Alegre - - Joao Cardoso Alegre - Luiz Felipe Eloy de Souza - - Aline Aparecida Garcia - JOÃO VITOR…

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2023

adentrar a Rua Henrique Biancocini, ambas nesta cidade e comarca, parou na placa de “pare” ali existente, visualizou que tinha condições de cruzar a via e iniciou a marcha, quando apareceu uma…
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Direito Civil - Direito de Família

Impedimentos do Casamento e Causas Suspensivas no Código Civil Brasileiro Patrícia Otoni Pimenta Pinto Coelho 1. Introdução O presente artigo tem como objetivo discutir e esclarecer os impedimentos e…
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