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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 463 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 148. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2017

conforme os termos acima, ficando senhora Jocasta Aparecida Barbosa da Silva, condicionada ao pagamento de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em 03 (três) parcelas de 312,35 (trezentos e

Pg. 151. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2017

elementos para aferir o perigo em concreto do réu, estando ele em liberdade. Portanto, suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Sendo assim, tendo em vista que não ocorre qualquer das

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/06/2017

A par dessas considerações, a pretensão ora veiculada é, em última análise, uma tentativa – de forma oblíqua – de modificar a decisão já proferida por este Conselho nos autos do PCA nº

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 18081120162000000

    Conselho Nacional de Justiça Gabinete do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim   Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001808-11.2016.2.00.0000 Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO

Andamento do Processo n. 0000047-62.2016.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2016 do TJBA

0000047-62.2016.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Ari Barros Pereira Advogado (s): Manuel Antonio de Moura Jurado (s): Eliane

Pg. 81. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2016

0000047-62.2016.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Ari Barros Pereira Advogado(s): Manuel Antonio de Moura Jurado(s): Eliane

Andamento do Processo n. 0003818-94.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2016 do TJAC

ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/ AC), JOSÉ MAURICIO NEVILLE DE CASTRO (OAB 66521/RJ) - Processo 0003818-94.2016.8.01.0001 (apensado ao processo 0006909-95.2016.8.01)

Andamento do Processo n. 0006909-95.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2016 do TJAC

ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC) - Processo 0006909-95.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: M.R.S.B. - REPUBLICADA POR CORREÇÃO ClasseAção Penal de

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/11/2016

houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (NCPC, art. 477, §1º).Após, voltem-me conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/11/2016

Guimarães foi atingida por disparos de arma de fogo, sofrendo em consequência disso as lesões descritas no laudo cadavérico de fls. 217/219 que foram a causa eficiente de sua morte? A MAIORIA

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