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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 463 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000047-62.2016.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2016 do TJBA

0000047-62.2016.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Ari Barros Pereira Advogado (s): Manuel Antonio de Moura Jurado (s): Eliane

Pg. 81. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2016

0000047-62.2016.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Ari Barros Pereira Advogado(s): Manuel Antonio de Moura Jurado(s): Eliane

Andamento do Processo n. 0003818-94.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2016 do TJAC

ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/ AC), JOSÉ MAURICIO NEVILLE DE CASTRO (OAB 66521/RJ) - Processo 0003818-94.2016.8.01.0001 (apensado ao processo 0006909-95.2016.8.01)

Andamento do Processo n. 0006909-95.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2016 do TJAC

ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC) - Processo 0006909-95.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: M.R.S.B. - REPUBLICADA POR CORREÇÃO ClasseAção Penal de

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/11/2016

houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (NCPC, art. 477, §1º).Após, voltem-me conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/11/2016

Guimarães foi atingida por disparos de arma de fogo, sofrendo em consequência disso as lesões descritas no laudo cadavérico de fls. 217/219 que foram a causa eficiente de sua morte? A MAIORIA

Andamento do Processo n. 00654516320158140136 - 16/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 00654516320158140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2016

RESENHA: 08/11/2016 A 14/11/2016 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS PROCESSO: 00004646220088140136 PROCESSO ANTIGO: 200820000856MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIA BRAGA

Andamento do Processo n. 0000421-15.2015.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2016 do TJBA

0000421-15.2015.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5607941-8/2015 Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia, José Anselmo Gomes Da Silva Reu(s): Uilson Gonçalves De Souza

Pg. 93. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2016

0000421-15.2015.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5607941-8/2015 Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia, José Anselmo Gomes Da Silva Reu(s): Uilson Gonçalves De Souza

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