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19 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

VIII - obra:

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

f) originária - a criação primígena;

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 1005897-47.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 12/11/2018 do TJSP

, ademais, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5°, XI, da Constituição da República- Direitos.../2018, nos seguintes termos: Apelação n° 1019302-57.2016.8.26.0577 - 5ª Câmara de Direito Privado- data do julgamento...: 11/04/2018-Ementa - Ação de cobrança- Direitos autorais - Sonorização ambiente e ex...

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5°, XI, da Constituição da República- Direitos autorais indevidos..., nos seguintes termos: Apelação n° 1019302-57.2016.8.26.0577 - 5ª Câmara de Direito Privado- data do julgamento: 11/04/2018-Ementa... - Ação de cobrança- Direitos autorais - Sonorização ambiente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 822620128260288 SP 0000082-26.2012.8.26.0288

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Constituição Federal garante e protege, em seu art. 5º, o direito autoral: Art. 5º... do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados... somente o autor dos direitos autorais, mas a Sociedade como um todo Lesividade presente...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei 9.610 /98, uma vez que a Corte... , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei 9.610 /98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados... restritiva a ser conferida aos negócios jurídicos relativos a direitos...

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não foi objeto..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610... da necessária interpretação restritiva a ser conferida aos negócios jurí...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/11/2018

parcialmente procedente Vistos,etc...com fulcro art.5º,X,CF e art.487,I,CPC e demais dispositivos da Lei 9.610/98,p/condenar... e observado art.98,§3,CPC...PRI. 00039 Processo: 0105797-65.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAGEPA CIA...,I,CPC...Condeno o autor em custas proc. e honor.adv. em R$700,00, a teor ...

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, uma vez que a Corte Estadual descurou da circunstância..., VIII, "d" e "f", e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo... jurídicos relativos a direitos autorais; c) art. 186 e 927 do Código Civil, porquanto ...

Pg. 8252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, o agravante alega violação dos arts. 5º, 13, 80, I, 93 e 104 da Lei de Direitos Autorais , art. 265 e 927 do CC e art. 70... ao direito de regresso. Alega dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 884, 944, do CC, porque a indenização foi fixada..., de acréscimo de erratas aos exemplares já produzidos e por produzir ...

Pg. 8253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, de início, violação dos arts. 5º, 13, 80, I, 93 e 104 da Lei de Direitos Autorais , art. 265 e 927 do CC e art. 70... pleiteado pelos autores. E como a Corte de origem não se manifestou sobre tal tema, alega ter havido ofensa ao art. 535...Pg. 8253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018 Por fim, alega ter ha...

Pg. 6100. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

em contrafação. Com efeito, nos termos do artigo art. 5º, VII, da Lei n. 9.610/98, entende-se por contrafação “a reprodução não... é o caso. Como é cediço, o artigo 103, da Lei n. 9.610/98, disciplina a quantificação desta sanção nas hipóteses... de seu uso, na forma exigida pelo artigo 9º, da Lei n. 9.609/98. A detid...

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