Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;
IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;
VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;
VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
VIII - obra:
a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;
b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;
f) originária - a criação primígena;
g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;
IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;
XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042264-45.2019.8.26.0100 SP 1042264-45.2019.8.26.0100

da Personalidade No campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610 /1998, a utilização..., na forma estabelecida no art. 38 , da Lei n.º 9.610 /98. 7 Art 5º , …

Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

do art. 2º da Portaria 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996... ao atendimento do §10 do art. 1º da Lei 13.203, de 8 de dezembro de …

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SUPOSTO DIREITO AUTORAL, O QUE DEVE SER RECONHECIDO NO ÂMBITO JUDICIAL (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL... DO ARTIGO 5º, INCISO IX DA CARTA MAGNA, SEGUNDO O QUAL É LIVRE A EXPRESSÃO DA …

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, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b'; Lei 9610/1998, artigo 5º, inciso VII; artigo 8º... do Trabalho. - violação do(a) Lei 8906/1994, artigo 20. Insurge-se …

Página 1072 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b'; Lei 9610/1998, artigo 5º, inciso VII; artigo 8º, inciso I. Insurge... de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5
Tassia Padilha, Advogado
mês passado

Cultura, informação e direitos do autor:

RESUMO: Busca-se, no presente artigo, abordar o conflito existente entre o direito de autor e o livre acesso a cultura e informação. O tema é pertinente, pois se vive num momento histórico em que a…

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VIII, h, da Lei9.610/1998, e, sem prejuízo do uso próprio de seus autores, serão cedidos total e definitivamente à... em consideração o teto limite do valor previsto no art. 24, inciso II da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0048489-08.2011.8.13.0079 Contagem

, a pretensão da autora-apelada está amparada pelo artigo § 4º, do art. 2º, da Lei 9.609/1998: 'Art. 2º O regime de proteção à...-se a regra do art. 102 da Lei 9.610/98. A sanção do parágrafo …

Página 4596 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2020

arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pagamento... dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. Esclareço que há uma …