Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

VIII - obra:

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

f) originária - a criação primígena;

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0010558-66.2007.8.16.0001 - Apelação Cível - 11/07/2018 do TJPR

DO AUTOR DA OBRA INTELECTUAL - FATOS INCONTROVERSOS - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO (ART. 5º..., VII, DA LEI 9.610/98)- INDENIZAÇÃO DEVIDA - MATERIAL QUE FOI DISTRIBUÍDO GRATUITAMENTE - AUSÊNCIA DE LUCRO Apelação Cível... nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2018

QUE CONSTATOU A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO (ART. 5º, VII, DA LEI 9.610/98) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MATERIAL QUE FOI DISTRIBUÍDO... este se vincula, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na Apelação Cível 1.692.512-3 fls. 2... ESTABELECIDA NO ARTIGO 835, INCISO I, DO CPC. 1. Nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0001901-09.2016.5.12.0058 - RTOrd - 09/07/2018 do TRT-12

pelo sindicato autor. E na questão, no entender do Juízo, a resposta é negativa. O artigo 5º da Lei n. 9.610/98.... Prescrição bienal Em razão de o direito de arena previsto no §1º do artigo 42 da Lei 9.615/98 ( 5% da receita proveniente... da Lei 9.610/98, a qual define o conceito de obra audiovisual de que trata o a...

Pg. 1798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/07/2018

do direito de arena. Asseveram que, com base no art. 5º da Lei 9.610/98, a qual define o conceito de obra audiovisual... de direito de arena, decorrente da participação dos substituídos em eventos esportivos, previstos no artigo 42 da Lei 9.615/98... de que trata o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.615/98, os direitos despor...

Pg. 1799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/07/2018

negativa. O artigo 5º da Lei n. 9.610/98, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá... como dos meios utilizados para sua veiculação". Por outro lado, o artigo 42 da Lei 9.615/98 não previu descontos... da Lei 9.615/98, e na ausência de outros parâmetros legais, o percentual de 5% r...

Uso indevido de programas de computador gera dever de indenizar

que detém a sua propriedade intelectual – prevista nos artigos 5º, VII, e 29, I e IX, ambos da Lei 9.610/98. A ação.../98, configura a denominada “contrafação”, prevista nos artigos 5º, VII, e 29, I e IX, ambos da Lei 9.610/98... exclusivo de utilizar e dispor de sua propriedade intelectual, na forma das Leis 9.609...

Pg. 2. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 05/07/2018

na cessão automática e gratuita dos direitos autorais e patrimoniais. Art� 6º Os trabalhos recebidos e não publicados não... da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, por meio da Comissão Editorial, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 19...-A, inciso VIII, da Lei Complementar n� 45/94 e Portaria 077...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2777494820168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

9.610, de 1998 (“Lei dos Direitos Autorais”) e do inciso VII, do art. 2º, da Lei 12.485, de 2011 (“Lei do Audiovisual...”), a seguir transcritos: “Lei 9.610, de 1998 Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (.....) VI.... SÚMULA 98/STJ. 1. O direito de arena previsto no art. 42 da Lei 9.615/98 não é a...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 371456 RJ 2013/0199840-3

de Direitos Autorais, nos termos do art. 105 da Lei 5.988/73, recepcionado pelo artigo 99 da Lei 9.610/98, para exercer... de titulares de Direitos Autorais, nos termos do art. 105 da Lei 5.988/73, recepcionado pelo artigo 99 da Lei 9.610/98....) Quanto à ofensa ao art. 99 da Lei n. 9.610/1998, importante transcrever ...

TB

Thalita Bassan -

O monitoramento do e-mail corporativo e pessoal

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo não somente requisitos de conclusão da pós graduação, mas também demonstrar que todas as profissões têm sob a óptica jurídica suas responsabilidades.

×