Art. 5 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;
IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;
VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;
VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
VIII - obra:
a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;
b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;
f) originária - a criação primígena;
g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;
IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;
XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0042633-95.2015.8.11.0041 - 15/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0042633-95.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: WILZA KELLY DA SILVA MATOS - ME (EMBARGANTE) Advogado(s) Polo Ativo: GLAUBER...

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

na forma do Parecer Técnico de Projeto Nº 128/2019/COAPA/CGPRI/SPR, para produção de FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E...

Página 122 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

o provimento dos Embargos de Declaração. CONTRARRAZÕES no id. 10973492. É o relatório. Decide-se. O apelo foi desprovido e a sentença mantida, cuja decisão monocrática é agora alvo destes Embargos de...

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ADV: TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES (OAB 12279/RN), HEMETÉRIO JALES JÚNIOR (OAB 3088/RN) - Processo 0101130-61.2013.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Autor: Escritório Central de...

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Página 3276 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

INTÉRPRETES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 104 e 115 da Lei 5.988/73. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 29.04.1998. Recurso especial concluso ao Gabinete em 09.12.2010. 2. Discussão...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00093436320178030002 AP

Acórdão Nº: 125951 Processo Nº: 0009343-63.2017.8.03.0002 Relator: Desembargador JOAO LAGES APELAÇAO Ementa APELAÇAO CÍVEL. OBRIGAÇAO DE NAO FAZER C/C PERDAS E DANOS. ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE...

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Processo 1000840-92.2019.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.H.S. - A.J.R.S. - Vistos. 1) Através da petição de fls. 64, a parte autora pugnou pela revisão liminar dos...

Página 2273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

fisco e por força do que dispõe o art. 82 do CPC. Int.(Fica a terceira interessada, peticionária de fls. 41, intimada de que os autos encontram-se arquivados e que para andamento do presente feito,...