Art. 5 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;
IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;
VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;
VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
VIII - obra:
a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;
b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;
f) originária - a criação primígena;
g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;
IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;
XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0727912-92.2019.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2019 do TJDF

de material didático, nos termos do artigo 5°, VII, da Lei9.610/98, a medida pleiteada se demonstra apta a assegurar....youtube.com/channel/UCZLoTZgBSIM9MOrlgb5Gnlw, nos termos dos artigos 102 …

Página 798 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

didático, nos termos do artigo 5°, VII, da Lei9.610/98, a medida pleiteada se demonstra apta a assegurar o resultado....youtube.com/channel/UCZLoTZgBSIM9MOrlgb5Gnlw, nos termos dos artigos 102 …

Página 1788 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, sendo afeta à Primeira Subseção, nos termos do artigo 5º, I.30, da Resolução 623/2013, segundo qual compete àquela subseção... Câmara de Direito Privado; j. 13/12/2016). Nem há que se falar em …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

, como o forem na apresentação da proposta, conforme art. 5º , inc. VIII , alínea d , da Lei de . 9.610 de 19 de fevereiro... trazer vários autores ou um só autor. b. Cordel Ilustrado: em formato …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22035078720198260000 SP 2203507-87.2019.8.26.0000

protegidas pela lei 9.610 /98 (legislação sobre direitos autorais ), conforme se depreende do inciso VII do artigo 7º desse... autorais - Lide fundamentada na Lei 9.610 /98, que regula …

Página 1251 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

.A inviolabilidade do direito à honra e à imagem, elevada constitucionalmente à esfera de direito fundamental, prevista no artigo 5... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, …

Página 772 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. Direitos Autorais . Tutela provisória deferida. Matéria afeita à C. I Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.30... bancário. Competência residual da 1ª a 10ª Câmaras de Direito

Página 2314 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10141916020158260405 SP 1014191-60.2015.8.26.0405

em tela refoge ao conceito legal de autoria da obra nos termos do artigo 7º, da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... §2º, artigo 90, da Lei n. 9610/1998: Art. 90. Tem o artista intérprete ou …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

inciso I do art. 1º e no art. 9º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, no inciso II do § 11 do art. 5º... da Portaria MPS 204, de 10 de julho de 2008, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF