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28 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

VIII - obra:

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

f) originária - a criação primígena;

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 2103143-78.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

relativas a direitos autorais (art. 5.º, inciso I, item I.30). “A expressão ‘preferencialidade’, inserta na Resolução n.º... Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5.º, inciso I.30, da Resolução n.º 623/2013 do E. Tribunal... da competência recursal desta Subseção III de Direito Privado. O Provimento n....

Pg. 770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

autorais (art. 5.º, inciso I, item I.30). “A expressão ‘preferencialidade’, inserta na Resolução n.º 194/2004... deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5.º, inciso I.30, da Resolução n.º 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado... n.º 623/2013, atualmente vigente, manteve a competência da Seção de Direito P...

Pg. 1004. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5.º , inciso I .30, da Resolução n.º 623/2013 do E. Tribunal... do Provimento 63/2004 desta Corte que atribuía à Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça a competência para “ações... relativas a direitos de autor, propriedade industrial, patent...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º As associações de gestão coletiva de direitos autorais...Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017 DECRETA: Art. 1º O Decreto 8.469, de 22 de junho de 2015... que, na data da entrada em vigor da Lei 12.853, de 2013, estavam legalmente constit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405344 SP 2013/0177596-7

ao disposto nos arts. 31, 68, § 2º, § 4º, 98 e 99, da Lei 9.610/98. Em apertada síntese, sustenta que o cachê pago... pelas associações de direito do autor, com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais. Foi instituída pela Lei n.º... empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme art...

Pg. 6161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação ao art. 535... intérpretes, às empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610.../1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pag...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20901068120178260000 SP 2090106-81.2017.8.26.0000

deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5.º, inciso I.30, da Resolução n.º 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São... Paulo precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.” 5 “Competência...-81.2017.8.26.0000 Relator(a): Spencer Almeida Ferreira Órgão Ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5531120108260224 SP 0000553-11.2010.8.26.0224

, que a Constituição Federal expressamente protege os direitos autorais, conforme se verifica em seu art. 5º, inciso XXVII. A propósito... autorais teriam sido violados.” (STJ, HC n.º 191.568/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5.ª Turma, julgado em 07.02.2013, DJe... fundamentais (art. 5º, inciso XXVII).” (TJMG. Ap. n.º 1....

Inteiro Teor. Apelação: APL 49281920168260071 SP 0004928-19.2016.8.26.0071

que a Constituição Federal elenca o direito autoral entre os direitos e garantias fundamentais em seu art. 5º, inciso XXVII...”. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação analógica do artigo 121, § 5º, do Código Penal, com a consequente extinção... delitiva.” (STJ, HC 355.527/RS, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª Turm...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

no artigo 5º , inciso VII , da Lei 9.610 /1998 ( Lei dos direitos autorais ).O perigo de dano, por outro lado, está....Em sendo assim, defiro, com base no artigo 537 , do Código de Processo Civil , cumulado com o artigo 102 da Lei 9.610 /1998, a tutela... sem garantia locatícia Pedido de liminar fundado no art. 59 , §...

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