Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0388831-88.2008.8.09.0051 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202105000273876 Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro PORTARIA Nº 213/2021 Dispõe sobre lotação de servidor (a) O Diretor do Foro da Comarca de Goiânia – GO, no uso…

Página 213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço). No silêncio, o processo será extinto com fundamento no artigo 485, III, do C.P.C. - ADV: JOSE VICENTE…

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

conhecimento que pelo(a) Promotor(a) de Justiça desta Comarca, foi(ram) denunciado(s) RAIMUNDO ANTÔNIO CAXIAS DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, PARAENSE, NATURAL DE BELÉM- PARÁ, FILHO DE JOSÉ CALANZAR DE…

Página 1860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos. Entendo desnecessária a aplicaç¿o em…

Página 52 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 0046436-87.2019.8.09.0175 em razão de já ter sido estabelecido o regime aberto para cumprimento da reprimenda. Substituição da Pena Privativa O crime foi praticado mediante grave ameaça…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1501185-64.2019.8.26.0541 SP 1501185-64.2019.8.26.0541

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361301 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500209-11.2019.8.26.0136 SP 1500209-11.2019.8.26.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500209-11.2019.8.26.0136, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0702447-78.2019.8.07.0002 - Ação Penal - 12/05/2021 do TJDF

N. 0702447-78.2019.8.07.0002 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FABIO SAMPAIO SOARES. Adv(s).: Nao…

Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será…

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

liberdade,se por outro processo não estiver preso. Condeno o réu, ainda, a pagarascustasdo processo, no valor equivalente a 100 (cem)UFESPs(artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a…