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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000776-71.2013.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 27/06/2017 do TJSP

. Na forma do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , o acusado poderá aguardar julgamento de eventual recurso... absolvê-lo quanto ao delito previsto no art. 147 , “caput”, c.c. art. 61 , II , f , todos do Código Penal , com fundamento... no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .Em se tratando de delit...

Andamento do Processo n. 0000802-06.2012.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 27/06/2017 do TJSP

, a pena deverá ser cumprida no regime aberto.Na forma do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , o acusado poderá... , II , f , todos do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .Em se tratando de delito... de direitos (art. 44 , I , do Código Penal ).As circunstâncias do c...

Andamento do Processo n. 00077555020158140401 - 27/06/2017 do TJPA

, já qualificado nos autos, pelo crime de Ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) c/c art. 61, II, alínea ¿f... a dosar a pena em obediência às diretrizes do art. 59 do Código Penal: culpabilidade evidenciada e conduta reprovável... penal de Vias de Fato (art. 21 da Lei das Contravencoes Penais) Em face das circunst...

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

ventiladas no artigo 78 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá... , §§ 1º , 2o e 3o , do Código Penal , tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstância... ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal . Assim, suspend...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

. Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78 , §§ 1º e 2º , do Código Penal... de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33 , §§ 1º , 2o e 3o , do Código Penal , tem-se que, em razão... em vista a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do a...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

fixadas pelo Juízo da Execução Criminal, conforme autoriza o art. 78 , § 1º , do Código Penal . Ante o exposto, JULGO..., em local e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Criminal, conforme autoriza o art. 78 , § 1º , do Código Penal... contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006, por duas vezes, nos termo...

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

quanto ao delito previsto no art. 147, “caput”, c.c. art. 61, II, f, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII... privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art. 44, I, do Código Penal).As circunstâncias do crime... indicam que ele faz jus à concessão de “sursis” (art. 77, II, do Códi...

Pg. 565. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

em 18.04.1967, em Mirandópolis/SP, como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal e no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03...-se à prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano da suspensão (artigo 78, §1º do Código Penal) e à prestação... restritiva de direito.Nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspe...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

do art. 1º, § 1º do Provimento 006/06 da CJRMB, alterado pelo art. 1º do Provimento 08/2014-CJRMB, e por ordem do Exmo... de Ameaça (art. 147 , caput, do Código Penal ) c/c art. 61, II, alínea ¿f¿, ambos do CPB, tendo em vista ter sido... diretrizes do art. 59 do Código Penal : culpabilidade evidenciada e conduta r...

Pg. 739. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69... SEMANAIS, E M LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1, CP). PERMITO..., NOS TERMOS DO AR TIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU...

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