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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 290022-35.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NAS SANCOES DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA ATENTO AOS ARTS. 59 E 68 DO CP, BEM... DE DIREITOS ENCONTRA VEDACAO EXPRE SSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RE STRITIVAS DE DIREITOS....(ART. 78 , 1, CP); SUBMETER A TRATAMENTO MEDICO AMBULATORIAL...

Andamento do Processo n. 210710-73.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA ATENTO AOS ART S. 59 E 68 DO CP, BEM... ENCONTRA VEDACAO EXPRE SSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RE STRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTONOMAS... A EXISTENCIA DE C IRCUNSTANCIA ATENUANTE. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART...

Andamento do Processo n. 2016/0286709-6 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

, ainda é possível conceder ao réu o"sursis"penal, na forma do parágrafo 1º do artigo 78 do CP, afastado o parágrafo 2... pelo prazo de 2 (dois) anos e 1 (um) mês, por infração ao artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto Lei n..., determinando-se substituição da pena de prisão por restritiva de direitos, nos t...

Andamento do Processo n. 0002280-29.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 29/03/2017 do TJSP

pelo Juízo da Execução Criminal, conforme autoriza o art. 78, § 1º, do Código Penal. Deverá, ainda, o sentenciado... o art. 78, § 1º, do Código Penal. Deverá, ainda, o sentenciado, durante todo o período de prova, como condição especial... réu, nos termos do art. 45 da Lei 11.343/2006 e art. 149 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0203691-09.2013.8.04.0030 - 29/03/2017 do DJAM

LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, TAL COMO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO.... IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO INFERIOR A SEIS MESES DE DETENÇÂO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO PELA... , DECRETO-LEI N. 3.688/41. VIAS DE FATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMP...

Andamento do Processo n. 0201897-16.2014.8.04.0030 - Apelação - 29/03/2017 do TJAM

– INTELIGÊNCIA DO ART. 46 C/C 78, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA – SURSIS ESPECIAL – ART... referência que o artigo 78, § 1.º faz ao artigo 46, ambos também da Lei Penal Substantiva, não se pode dissociar a prestação... PROVIDO. 1. Tendo a pena definitiva de 02 (dois) meses de dete...

Pg. 690. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

RESTRITIVA DE DIREITOS ENCONTRA VEDACAO EXPRE SSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RE STRITIVAS... DA EXECUCAO.(ART. 78 , 1, CP); SUBMETER A TRATAMENTO MEDICO AMBULATORIAL E/OU CENTRO D E ATENCAO PSICOSSOCIAL, NOS TERMOS..., DO CODIGO PENAL2, MAJORO A PENA EM 01 (UM) MES, ELEV ANDO-A PARA 02 ...

Pg. 696. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART . 61, II, F, DO CODIGO PENAL2, MAJORO A PENA EM 01 (UM) MES, ELEV ANDO-A PARA..., INCISO I, DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RE STRITIVAS DE DIREITOS SAO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE...) HORAS S EMANAIS, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO.(...

Pg. 3563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

, conforme autoriza o art. 78, §1º, do Código Penal. Deverá, ainda, o sentenciado, durante todo o período de prova..., em local e nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Criminal, conforme autoriza o art. 78, §1º, do Código... tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal. I) Primeira fase de fixação ...

Pg. 4837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

o "sursis" penal, na forma do parágrafo 1º do artigo 78 do CP, afastado o parágrafo 2 do mesmo artigo. Pelas circunstâncias... de prisão por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem... e das circunstâncias, fixo a pena base em 1 mês e 15 dias de prisão sim...

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