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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0135343-1 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

da pena, nos termos do art. 77 e 78, § 1º, do Código Penal, no entanto, deveria oferecer a suspensão condicional do processo..., § 1º, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal" e, tendo em vista a pena aplicada, concedeu o Tribunal a quo... EM RECURSO ESPECIAL 915.732 - SP (2016/0135343-1) RELATOR : MINIS...

Pg. 2263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

(dois) anos, sob a condição de prestar serviços à comunidade no primeiro ano do período de provas (art. 78, § 1º..., durante todo o período de prova (art. 79, do Código Penal), com a fiscalização da origem; mantiveram, no mais, a r... da acusação que se lhe fez, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de P...

Pg. 4686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 e 78 , § 1º , do Código Penal , no entanto, deveria oferecer a suspensão... condicional do processo, com fundamento nos arts. 89 e 61 da Lei 9.099 /95. Requer, ao fim, a suspensão condicional.... 400-417, fundamentado no art. 105 , III , a , da Constituição Feder...

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, período em que, nos termos do art. 78, §1º, do Código Penal, no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar... foi perpetrado mediante violência (artigo 44, inciso I, do Código Penal).Entretanto, preenchidos os requisitos do art..., alínea “a”, da Lei 11.608/03. Transitada em julgado, determino as seguintes ...

Pg. 3002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

artigo 147 , caput, do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 05... mensal em Juízo para justificar suas atividades e 5- não tornar a delinquir. Por aplicação do artigo 78 , § 1º , do Código... Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9º, do ar...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

primeiro ano do referido prazo, o condenado deverá prestar serviços à comunidade ( § 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º... prevista no art. 147 do Código Penal por ter ameaçado a vítima ROSILDA LOPES GALVÃO. (...) Destarte, considerando que cinco... de detenção, em regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c,...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

. No primeiro ano do referido prazo, o condenado deverá prestar serviços à comunidade ( § 1º do art. 78 do Código Penal c/c... §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210 /84). 2. Tendo em vista que o crime praticado pelo réu configura violência... (com prazo de 15 dias) Processo n. º 0005400-51.2017.814.0028 Capitulação: A...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210 /84). 5..2- Tendo em vista que os crimes praticados pelo réu... do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . Em atenção ao disposto no inciso I do art. 44 do Código Penal , é incabível... pela violência e pela ameaça à pessoa. (...) 5- Em conformidade com o art. 7...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

das condições impostas, nos termos do artigo 78 , § 1º , do Código Penal . O réu interpôs recurso, contudo, o v. Acórdão... previsto nos artigos 129 , caput e 352 , do Código Penal , na forma do artigo 69 do mesmo diploma, à pena de sete (07...-se ainda que, com a reforma da parte geral do Código Penal , redação dado ...

Pg. 4097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

aplicada, no primeiro ano da suspensão (artigo 78, §1º do Código Penal). Por ser primário, bem como por ter sido... durante o período da pena corporal aplicada, no primeiro ano da suspensão (artigo 78, §1º do Código Penal). Por ser primário, bem... Ribeiro e de Rosa Gonzales Ribeiro, nascido em 07/10/1969, em Votorant...

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