Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1505733-59.2020.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1505733-59.2020.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.P.O. - SENTENÇA Processo Digital nº:1505733-59.2020.8.26.0554 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Sumário -…

Andamento do Processo n. 1505092-22.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1505092-22.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DANILO DAVID - Isso posto, e considerando o mais do que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal e, via de…

Andamento do Processo n. 1500260-88.2018.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500260-88.2018.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - ALEX CARLOS SANTOS -Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito do OFICIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO…

Andamento do Processo n. 1503126-05.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1503126-05.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Ronaldo Capelli Carvalho e Silva - ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório…

Página 720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

da audiência será providenciado contato privativo entre as defensoras e os réus. 7 - Providencie a serventia o necessário a fim de viabilizar a realização do ato. 8 - Reiterem-se os ofícios de fls.

Página 349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: LUANA SOARES CURSINO (OAB 396785/SP), VIVIAN CAMARGO SOARES AMADOR (OAB 381795/SP) Processo 1005625-38.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum…

Página 4006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

para a comprovação de cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo sem manifestação, será aplicada multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 reais. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB…

Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

demonstradas, autoria e materialidade. O réu, ouvido em juízo, negou a prática do delito. Alegou ter sido casado com a vítima, tendo inúmeros problemas. Afirmou que as brigas eram frequentes, mas…

Página 245 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

seu quarto, pedindo ajuda. R. afirmou já ter presenciado o acusado bater em sua mãe em várias oportunidades. Por fim, confirmou ter ouvido o réu ameaçando a vítima, inclusive repetindo que “queria…

Página 3 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2021

FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, EIS QUE CONCEDIDA A GRATUIDADE. PROFERIDA EM04/09/2020, BEMCOMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA APELAR, QUERENDO. PORTO…