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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

da suspensão (artigo 78, §1º do Código Penal). Por ser primário, bem como por ter sido concedido o benefício da suspensão..., das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante dos relatos..., como incurso no art. 155, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, r...

Pg. 3535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. Dado o disposto no art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal c.c. art. 63 da Lei n.º 11.343/06, declaro a perda... corporal aplicada, no primeiro ano da suspensão (artigo 78, §1º do Código Penal). Por ser primário, bem como por ter..., nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se ce...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078294923 RS

APELAÇAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT , da lei 9.503/97. PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE... dirigia com concentração de álcool acima do permitido pela lei, infringindo, assim, o art. 306 do Código de Trânsito... contra MAURICIO LUIS SCHER, imputando-lhe conduta subsumida no artigo 306 da ...

Andamento do Processo n. 155047-08.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO

, NA PENA ATINENTE AO CRI ME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006 . 2-DA DOSIMETRIA DA PENA: ATENTO... DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO..., NO PRIMEIRO ANO, PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 0...

Andamento do Processo n. 375460-92.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO

ATINENTE AO CRIME PREV ISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. 2-DA DOSIMETRIA DA PENA: ATENTO AOS ARTIGOS... PRIMEIRO ANO, PRESTAR SERVICOS A COMUNID ADE A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS (ART. 78, 1 C/C ART. 46, AMBOS DO CP), E NO..., AS CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO. E O SISTEMA ADOTADO PE...

Andamento do Processo n. 4790-68.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO

ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C /C LEI N 11.340/06, CONTRA LORENA SOARES LIMA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NARRA..., ATRIBUINDO-LHE A PRATICA DE FATO TIPICO E AN TIJURIDICO INSCULPIDO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11. 340/06... 147 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZAO DAS AM EACAS PERPETRADAS EM DESFAVOR DA VITIMA. AS...

Andamento do Processo n. 0001454-73.2017.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2018 do TJSP

primeiro ano da suspensão (artigo 78, §1º do Código Penal). Por ser primário, bem como por ter sido concedido o benefício... Aparecida Costa Dantas, como incurso no art. 129, caput, na forma do § 9º, do Código Penal, c.c. art. 5º, inciso I, e 7º... faz jus ao benefício do art. 44, do Código Penal, nos termos da súmula...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

de semana, conforme artigo 78, §1º do CP: Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação... de aumento de pena prevista no art.40 e incisos na Lei 11.343/2006. Assim, na ausência de outra causa modificadora, fixo... permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), fixo a pena base: em 01 (um) ano...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico: 1. Culpabilidade: normal à...: A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico: Página 236... seguinte condição: 1. Recolhimento domiciliar aos fi...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

de aumento de pena prevista no art.40 e incisos na Lei 11.343/2006. Assim, na ausência de outra causa modificadora, fixo... (quatro) anos, conforme art. 33 do Código Penal. DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O réu deverá cumprir a pena na casa... 78, §1º do CP: Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará s...

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