Art. 78, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0009777-55.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 16/09/2019 do TJSP

, § 9o, do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções..., do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto

Página 4169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais... previsto no artigo 129, § 9o do Código Penal e na contravenção penal

Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

qual suspendo suas penas por 02 (dois) anos, na forma do artigo 78 , § 1º , do Código Penal .E declaro, ainda, o réu... DE SOUZA CAMPOS, como incurso na pena do delito descrito no artigo 329 do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000177520178260346 SP 0000017-75.2017.8.26.0346

78, § 1º, do Código Penal, que faz menção expressa ao artigo 46, entendo que tal ressalva deve ser observada também... que a pena corporal imposta é inferior a seis meses Interpretação do artigo 46 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00164738020178260482 SP 0016473-80.2017.8.26.0482

, do Código Penal, e artigo 17 da Lei 11.340/06, como dito anteriormente, aplicando-se ainda à hipótese a Súmula 588... previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal, mantida, no mais, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007360320178260073 SP 0000736-03.2017.8.26.0073

de conhecimento geral que no inciso III, do § 1º, do artigo 129, do Código Penal, a lei refere-se à causação de debilidade... o regime aberto e o sursis penal com as condições já indicadas, por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10209130023762002 MG

. O art. 78, § 1º, do Código Penal, ao dispor sobre as condições do sursis simples, trouxe referência expressa ao art. 46... especial, previsto no art. 78, § 2º, do Código Penal, e salientou a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910079647 DF 0007783-54.2017.8.07.0009

Federal. Quanto ao sursis, o § 1º do artigo 78 remete ao art. 46 do Código Penal, expresso em que "a prestação de serviços à..., em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672180110567001 MG

CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇAO MANTIDA - CONCESSAO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" -- NECESSIDADE - ART. 78, §1º..." previsto no art. 78, §1º, do CP ("sursis" simples). - Faz jus à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007783-54.2017.8.07.0009 DF 0007783-54.2017.8.07.0009

de privação de liberdade (arts. 78, § 1º, e 46 do Código Penal). Apelação provida parcialmente....20170910079647 DF 0007783-54.2017.8.07.0009 APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª TURMA …