Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 4153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

agosto de 2021, às 16:00 horas, por meio de videoconferência. Nesta audiência serão realizadas a oitiva do(a) ofendido(a), das testemunhas de acusação e defesa, interrogatório do(s) acusado(s),…

TJMG • 0032637-15.2018.8.13.0461 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO: 0461.18.003263-7 VÍTIMA: V.A.S.C RÉU: Marcos Mauro Murta SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Marcos Mauro Murta , devidamente…

TJMG • 0022661-81.2018.8.13.0461 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO: 0461.18.002266-1 VÍTIMA: L.M.F RÉU: Reinaldo da Lapa Pires SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Reinaldo da Lapa Pires ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500513-80.2020.8.26.0360 SP 1500513-80.2020.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607361 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500513-80.2020.8.26.0360, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500292-10.2020.8.26.0001 SP 1500292-10.2020.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500292-10.2020.8.26.0001, da Comarca…

Andamento do Processo n. 677265 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677265 - SP (2021/0203057-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE EDUARDO BORTOLOTTI ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO BORTOLOTTI (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP246867…

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

PROCEDENTE a ação penal e, via de consequência, condeno MARCELO BARBOSA FIGLIUOLO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Apurada a responsabilidade penal, passo à…

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

manifeste-se a ilustre advogada da ré, em 05 (cinco) dias. - ADV: PRISCILA FERRARI (OAB 294650/SP) Processo 1500477-12.2020.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - G.C.F.B. - Fls.245…

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

dos Santos - Vistos. 1. Solicite-se à Autoridade Policial competente a realização de concurso policial para a localização do atual endereço da testemunha Lorisvaldo de Oliveira Matos e da vítima…

Página 18894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 677265 - SP (2021/0203057-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE EDUARDO BORTOLOTTI ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO BORTOLOTTI (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP246867…