Art. 78, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Isabela Vanalli, Estudante de Direito
há 14 dias

Aspectos e Desdobramentos dos Crimes Contra a Liberdade Sexual no Código Penal Brasileiro

comunidade e limitação de fim de semana (primeiro ano de período de prova – art. 78, § 1º, do Código Penal). Já para... Importunação Sexual O tipo penal do artigo 215-A foi incluído no Código pela L…

Entenda como funciona a suspensão condicional da pena (sursis)

de semana (primeiro ano de período de prova – art. 78, § 1º, do CP). Para o sursis especial, impõem-se as seguintes condições... pelo Código Penal Brasileiro. Concessão e audiência admonitória O …

Execução de Penas e Medidas Alternativas

1.107.314-PR. ↑ Decreto - Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940. Código Penal. Presidência da República, Brasília... 2.848, de 07 de Dezembro de 1940. Código Penal. Presidência da …

O que é ''sursis''?

aplicação do sursis, mas também o Código Penal traz consigo no art. 77 as exigências legais (requisitos objetivos) para... apenas no 1° ano da suspensão (art.78, §1° CP). 2°- Sursis especial – …
Alfredo Honório, Antropólogo
há 9 meses

Suspensão Condicional da Pena

de revogação facultativas da suspensão estão descritas no § 1art. 81 do Código Penal : “ A suspensão poderá ser..., extinguindo-se a pena ao término do prazo, como preceitua o art. 77 do nosso Có…
Leonardo Jardim, Advogado
há 10 meses

O garantismo penal da Suspensão Condicional da Pena

proposto é uma revisão legislativa do tema dentro da lei de execução penal. O Sursis comum é citado no artigo 78, § 1º. C... 7.209, de 11.7.1984) Já o sursis especial, no artigo 78, §2º, C.P. + a…
Marcelo Reis, Estudante de Direito
ano passado

Suspensão Condicional da Pena

trata-se da suspensão condicionada da pena, ou seja, atendendo a determinados requisitos dispostos nos artigos 77 e 78 do código penal , o juiz suspende a pena restritiva de liberdade e determina…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

Sursis: a suspensão condicional da pena

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O sursis – ou a suspensão condicional da pena – é um direito do réu de ter…
Tomás Tenorio, Advogado
há 2 anos

Sursis e Livramento Condicional

INTRODUÇÃO A Suspensão Condicional da Pena e o Livramento Condicional possuem grande relevância como mecanismos processuais de interrupção da pena privativa de liberdade, imposta ao condenado, seja…

A fiscalização da suspensão condicional da pena e do processo pelas polícias militares

A FISCALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO PROCESSO PELAS POLÍCIAS MILITARES CONTROLE DAS CONDIÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS AO SURSIS PENAL E PROCESSUAL Douglas Eduardo de Oliveira 1 RESUMO Este…