Art. 78, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00011499020178260695 SP 0001149-90.2017.8.26.0695

', do CP - Igualmente não é possível a cumulação da condição do 'sursis' simples (artigo 78, § 1º, do Código Penal... é possível a cumulação da condição do sursis simples (artigo 78, § 1º, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001149-90.2017.8.26.0695 SP 0001149-90.2017.8.26.0695

, do Código Penal) com as do 'sursis' especial (artigo 78, § 2º, do Código Penal), já que estas são substitutivas da primeira... artigo 46, 'caput', do CP - Igualmente não é possível a cumulação da …

Página 1455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

a que se refere o § 1° do art. 78, do CP. Assim, com base no § 2° do referido artigo, substituo a exigência do parágrafo... da Súmula 18 do TJE/PA. Considerando que as circunstâncias judiciais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00249388420178260577 SP 0024938-84.2017.8.26.0577

primeiro ano do prazo, nos termos do artigo 78, § 1º, do Código Penal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso... ano do prazo, nos termos do artigo 78, § 1º, c.c. o artigo 48, ambos do Có…

Andamento do Processo n. 0002716-36.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/10/2019 do TJSP

do art. 78 do Código Penal. IV Providências finais Após o trânsito em julgado: a) forme-se o PEC definitivo; b... 147, caput, c.c o artigo 61, II, f, do Código Penal, e, com efeito, CONDENÁ-LO ao …

Andamento do Processo n. 0001333-38.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 11/10/2019 do TJSP

do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º... como incurso no crime previsto no artigo 129, § 9o, do Código Penal, …

Página 538 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

ao benefício. Nos termos do art. 78 e seu § 1º, do Código Penal, durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à... POR PENA ALTERNATIVA (LEI 9.714/98) Diz o Código Penal (art. 44) que …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 168694 SC - SANTA CATARINA 0191083-24.2018.3.00.0000

) anos, mediante a prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena imposta, conforme o art. 78, §1º, do Código Penal.... 78, §2º, do Código Penal, conforme a ementa abaixo: APELAÇAO CRIMINAL. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 626526520158090175

pelo artigo 78, §1º do Código Penal e manter apenas as condições relativas ao sursis especial, conforme voto do Relator...) Concedida a suspensão condicional da pena, o magistrado deve optar pelo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180610042964 DF 0004201-21.2018.8.07.0006

ano do prazo, o réu prestasse serviços à comunidade, nos termos do artigo 77 c/c artigo 78 , § 1º , ambos do Código... íntima de afeto, conforme previsto pelo art. 5º , inciso III , da Lei