Art. 78, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001653-05.2018.8.07.0012 DF 0001653-05.2018.8.07.0012

do art. 46 do Código Penal , a que faz referência o art. 78 , § 1º , também do estatuto penal. 2. Embargos de Declaração providos..... IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007879-78.2017.8.07.0006 DF 0007879-78.2017.8.07.0006

do art. 46 do Código Penal, a que faz referência o art. 78, §1º, também do estatuto penal. 2. Embargos de Declaração providos..... IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005068-61.2014.8.24.0012 Caçador 0005068-61.2014.8.24.0012

. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (ART. 78, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), COM A IMPOSIÇÃO... DO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SURSIS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001149-90.2017.8.26.0695 SP 0001149-90.2017.8.26.0695

, do Código Penal) com as do 'sursis' especial (artigo 78, § 2º, do Código Penal), já que estas são substitutivas da primeira... artigo 46, 'caput', do CP - Igualmente não é possível a cumulação da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005152-89.2016.8.24.0045 Palhoça 0005152-89.2016.8.24.0045

CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (ART. 78 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ) E DO SURSIS ESPECIAL (ART. 78 , § 2º.... 147 , CAPUT, C/C ART. 61 , II , F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10141170007043001 MG

dispõe o art. 78, § 2º, do Código Penal, as condições especiais ali previstas são substitutivas e especiais em relação às... DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE - APLICAÇÃO CONJUNTA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521160027004001 MG

e a jurisprudência entendem não ser possível a aplicação cumulativa das condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 78 do Código... DO APENAMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E AFASTAMENTO DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001007-76.2019.8.07.0006 DF 0001007-76.2019.8.07.0006

com base no art. 77 do Código Penal (art. 78, § 1º c/c o art. 46, ambos do CP), devendo prevalecer somente a suspensão...20190610010302 DF 0001007-76.2019.8.07.0006 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 626526520158090175

pelo artigo 78, §1º do Código Penal e manter apenas as condições relativas ao sursis especial, conforme voto do Relator...) Concedida a suspensão condicional da pena, o magistrado deve optar pelo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008579-54.2017.8.07.0006 DF 0008579-54.2017.8.07.0006

, nos termos do art. 78, §1º e art. 46, ambos do Código Penal, inviável a fixação de prestação de serviços à comunidade... . Pág.: 148/156 - 1/10/2019 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA PROCESSO PENAL. PENAL. …