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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 463 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 417. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

9000462-39.2015.8.21.0025(CNJ) - LEDI MACIEL (ALEXANDRE LAUREANO DORNELLES 82488/RS) X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (EDUARDO FLECK BAETHGEN 31278/RS).INTIMAÇÃO DO AUTOR DA PETIÇÃO JUNTADA AOS

Apelação: APL 13976108 PR 1397610-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1582416-1, de Corbélia - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Crimina...

Apelação: APL 15824161 PR 1582416-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1582416-1, de Corbélia - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Crimina...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13976108 PR 1397610-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1582416-1, DE CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante:

Inteiro Teor. Apelação: APL 15824161 PR 1582416-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1582416-1, DE CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante:

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 44865 PA 2014/0021129-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.865 - PA (2014/0021129-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : RAIMUNDO ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO : SÉRGIO SILVA LIMA - PA017051 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂN...

Andamento do Processo n. 2014/0021129-6 - Recurso / Habeas Corpus - 20/03/2017 do STJ

(4096) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.865 - PA (2014/0021129-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : RAIMUNDO ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO : SÉRGIO SILVA LIMA - PA017051 RECORRIDO :

Pg. 6370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no julgamento da apelação. (REsp n. 1.159.540/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/4/2016) PENAL E PROCESSUAL.

Andamento do Processo n. 0001326-27.2013.815.0331 - Apelação - 16/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0001326-27.2013.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr (a). Carlos Antonio Sarmento , em substituição a (o) do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos . APELANTE:

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/03/2017

pelos policiais como o real “dono” da boca de fumo. Mas sequer o concurso de agentes quanto à posse ilegal de munição é possível presumir a partir dos elementos indiciários constantes dos autos. Por

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