Art. 463 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 983 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 370, § 4º, do CPP e art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, como forma de otimizar... LEAL FERREIRA (OAB 41357/SC), BRUNA MELLER SIMÃO (OAB 46575/SC) Pr…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181510018943 DF 0001836-52.2018.8.07.0019

todos os requisitos descritos no art. 222 do Código de Processo Penal. 2. Na pronúncia, o juiz precisa ter o convencimento acerca... obediência ao disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 00002655420188140018 - 04/09/2019 do TJPA

acarretará sua imediata prisão preventiva com fulcro no art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal. O ato poderá ser... previsto no artigo 180 do Código Penal, tratando-se da espécie de …

Página 2384 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2019

de Justiça (art. 463, § 1º, CPP). O Juiz Presidente declarou a instalação dos trabalhos com o anúncio do processo a ser... processar DHONI DA HORA DE MORAES e RONI DA HORA DE MORAES, já …

Página 48 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Setembro de 2019

do Artigo 406 do CPP, posto que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2) DA CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS...:00 horas. [...] Sendo assim, na forma do artigo 321, do Código de Pr…

Andamento do Processo n. 22305-74.2018.8.09.0113 - Flagrante/inquerito - 03/09/2019 do TJGO

E 449, OS IMPEDIMENTOS DO ART. 466 E A ADVER TENCIA DO ART. 466 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, DEPOIS, ABRI NDO... E A( S) TESTEMUNHA(S). 5. PREGOES - ART. 463 DO CPP FEITO OS PREGOES D E …

Página 798 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

DO ART. 466 E A ADVER TENCIA DO ART. 466 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, DEPOIS, ABRI NDO A URNA, RETIRANDO AS CEDULAS.... PREGOES - ART. 463 DO CPP FEITO OS PREGOES D E ESTILO, COMPARECERAM PROCE…

Andamento do Processo n. 80638-85.2018.8.09.0091 - Acao Penal - 02/09/2019 do TJGO

E, HAVENDO NUMERO LEGAL DE JURADOS (ARTIGO 463 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DECLAROU IN STALADOS OS TRABALHOS... O CONSELHO DE SENTENCA, NA FORMA DO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A MM …

Página 2479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

do artigo 397, do Código de Processo Penal, não se tratando de hipótese de absolvição sumária, ratifico a decisão... em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 …

Página 1215 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

463 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DECLAROU IN STALADOS OS TRABALHOS, DEPOIS DE TER VERIFICADO A PRESENCA DE 19 (DEZENOVE... DO CODIGO DE PROCESSO PENA L). APOS , CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 467 …