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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 463 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 68289-26.2013.8.09.0091 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

QUE SE FIZESSE A CHAMADA E, HAVENDO NUMERO LEGAL DE JURADOS (ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), DECLAROU INSTALADOS OS TRABALHOS... SUA OPINIAO SOBRE O PROCESSO (ARTIGO 466 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL). APOS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 467 DO CÓDIGO D... UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ART. 460 DO CÓDIG...

Pg. 11088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

TERMOS RESPECTIVO, MANDOU QUE SE FIZESSE A CHAMADA E, HAVENDO NUMERO LEGAL DE JURADOS (ART. 463 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E NEM AS RESP OSTAS UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ATO CONTINUO, PROCEDEU...-SE CONFORME DETERMINA O ART. 462 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11960920168010012 AC 0001196-09.2016.8.01.0012

, nos termos do art. 386, inciso V ou VII, do Código de Processo Penal; b) alternativamente, desclassificação para... sua configuração, portanto, laudo pericial na forma do artigo 158 do Código de Processo Penal. Se o veículo em que era... reprovação social, por integrar a estrutura do delito estatuído no art. 33 da Le...

Andamento do Processo n. 425250-65.2016.8.09.0136 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ORDENOU AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE APREGOASSE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PE LA... ACUSACAO E DEFESA. AS 10H10MIN, O MM. JUIZ PRESIDENTE, CUMPRIN DO O DISPOSTO NOS ARTS. 462 E 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE SENTENCA, ANTES, POREM, CONFORME DETERMINA O ART. 466 DO CÓDIGO DE PRO...

Pg. 3127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

REZENDE FAVA. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PRESIDENTE, CUMP RINDO O DISPOSTO NO ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ORDENOU..., CUMPRIN DO O DISPOSTO NOS ARTS. 462 E 463 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AB RIU A URNA CONTENDO AS CEDULAS COM OS NOMES... VERIFICACAO DA URNA, PARA OS FINS E OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 463 DO...

Andamento do Processo n. 159145-19.2003.8.09.0113 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJGO

DO ARTIGO 463 DO CPP, E ANUNCIOU QUE IA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO O PROCESSO E M QUE E AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, ACUSADO...Andamento do Processo n. 159145-19.2003.8.09.0113 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 159145... E IV, DO CÓDIGO PENAL, DETERMIN ANDO O APREGOAMENTO DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS. APR...

Pg. 1911. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

QUE RESPONDE NESTE JUIZO COMO INCURSO NAS PEN AS DOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL, DETERMIN ANDO... DO TRIBUNAL DO JURI, P ROCEDENDO A NOVA VERIFICACAO DA URNA, PARA OS FINS DO ARTIGO 463 DO CPP, E ANUNCIOU QUE IA SER... OS TRABALHOS, O MM. JUIZ PRE SIDENTE, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 462 DO CP...

Andamento do Processo n. 72628-21.2015.8.09.0006 - Execucao Penal - 06/12/2017 do TJGO

- WILLIAM ALVES DA SILVA DESPACHO : EM SENDO ASSIM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 463, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C... ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERM INO A CORRECAO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISAO VISTA AS FLS. 102/ 107, A FIM...Andamento do Processo n. 72628-21.2015.8.09.0006 - Execucao Penal - 06...

Andamento do Processo n. 172011-08.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 06/12/2017 do TJGO

E, HAVENDO NUMERO LEGAL DE JURADO S (ART. 463 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DECLAROU INSTALADOS OS TRABALHOS... (ARTIGO 466 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL). APOS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 467 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, CONFORME... CERTIDAO (ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ATO CONTINUO, PROCEDEU-S E CONFORM...

Andamento do Processo n. 0002212-53.2014.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2017 do TJBA

qualificado, ao disposto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro; ADRIANO JOSÉ MOREIRA... WERCELENS, conhecido por" MOLÃO ", já qualificado, ao disposto no art. 344, do Código Penal; e UESLEI BOMFIM CARVALHO , já... qualificado, ao disposto no art. 344, do Código Penal. Os réus foram ABS...

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