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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 463 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Autos nº:0224979-71.2011.8.04.0001 Ação:Ação Penal de Competência do Júri/PROC Autor(a): A JUSTIÇA PÚBLICA RéuJANDERLEI DE SOUZA MARQUES A Dra. Mirza

Pg. 2790. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

JUIZ DE DIREITO : HELOISA SILVA MATTOS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 285782-28.2016.8.09.0123 AUTOS NR. : 381 NATUREZA : ACAO PENAL

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do

[Modelo] Recurso de Apelação Criminal em Face de Decisão do Conselho de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – AL Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autor: MinistérIo Público do Estado de Alagoas Réu:

Andamento do Processo n. 00006149820088140053 - 26/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006149820088140053 PROCESSO ANTIGO: 200820001911 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HAENDEL MOREIRA RAMOS Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 21/06/2017---REU:DIEGO

Andamento do Processo n. 00006149820088140053 - 26/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006149820088140053 PROCESSO ANTIGO: 200820001911 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HAENDEL MOREIRA RAMOS Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 21/06/2017---REU:DIEGO

Pg. 1658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU PROCESSO: 00006149820088140053 PROCESSO ANTIGO: 200820001911 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HAENDEL MOREIRA

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

PEDIDO. Diante do exposto, denuncio DIEGO MEIRELES DE ALMEIDA, como incurso no art. 121, § 25, inciso II do CPB, pugnando este Órgão Ministerial, após seu recebimento e autuação da presente peça,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 234957820178190000 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA

T ribunal de J ustiça do E stado do R io de J aneiro OITAVA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0023495-78.2017.8.19.0000 Impetrante: Dr. Adilson da Costa Azevedo - DP Paciente: Jonas Azeredo Vieira

Pg. 1410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

art. 139,V, não contraria essa orientação . Em segundo lugar, ainda não existe no nosso estado estrutura para tal audiência, com a criação de um órgão para tanto. Lembro que a Resolução n°

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