Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 5º As normas dêste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Aplicação à Justiça Militar Estadual

Petição Inicial - TJCE - Ação Relaxamento de Prisão - Petição Criminal

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CEARÁ. REQUERENTE PRESO - PRIORIDADE , brasileiro, solteiro, policial militar com RG - 8-8, CPF , residente na CEP , vem por meio de…

Andamento do Processo n. 0007550-48.2011.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 19/07/2022 do TJBA

ADV: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB 16020/BA), PEDRO SILVEIRA MUIÑOS JUNCAL (OAB 61840/BA), INGRID CARIBÉ BASTOS (OAB 61981/BA) - Processo 0007550-48.2011.8.05.0001 - Mandado de Segurança - DIREITO…

Página 2496 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2022

prida e não houve qualquer comunicação, inexistindo óbice para a contagem da licença prêmio devendo a mesma ser concedida e convertida em tempo de serviço. Por tais razões, pugnou pela concessão da…

Intimação do processo N. 00006332320218100001 - 15/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000633-23.2021.8.10.0001 POLO ATIVO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa,…

Intimação do processo N. 00006332320218100001 - 15/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000633-23.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO ALMIR MATOS PONTES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha,…

Andamento do Processo n. 7000423-76.2022.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 12/07/2022 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000423-76.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: WILLIAM MAIA DE LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: Dr. ELIEZER PEREIRA…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 12 de Julho de 2022

pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional.” Nesse sentido, verificar se houve, ou não, cerceamento de defesa, na esteira do que prescreve o…
Gilberto Zanetin, Estudante de Direito
mês passado

Segurança pública e atividade policial militar

A Constituição Federal de 1988 foi um marco na temática sobre a segurança pública em nosso País, vez que foi a partir da mesma que se teve a oportunidade de se melhor discutir sobre as Políticas…

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: AGT XXXXX-60.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO N° XXXXX-60.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA AGRAVANTE: WILSON SALES ADVOGADOS: WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA…

Página 798 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

SÚMULA 734 STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, a certidão de evento 88 dos…