Art. 4 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais .

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03787056620158090072

de defesa e cobrança dos direitos autorais . Foi instituída pela Lei n.º 5.988 /1973 e mantida pela atual Lei 9.610..., XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 0001915-17.2017.5.09.0001 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-9

do Reclamante em favor da ré, salientando-se que a cessão gratuita não se presume, nos termos dos art. 4, 28 e 38 da Lei 9610..., sucessivamente, diferenças a título de verbas rescisórias, …

Página 883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Novembro de 2019

-se que a cessão gratuita não se presume, nos termos dos art. 4, 28 e 38 da Lei 9610-1998, devendo ser feita sempre por escrito.... Dos direitos autorais Afirma o autor que fotos de sua autoria

Página 7155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

do NCPC, 4º, 28, 29, 31 e 68 da Lei 9.610/98, além de divergência jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que (1... de direitos autorais. Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10832132420138260100 SP 1083213-24.2013.8.26.0100

de todos os dispositivos legais mencionados na apelação (artigos 4º, 29 e 103 da Lei 9.610/98). TRIBUNAL DE JUSTIÇA... e DB4 COMUNICAÇAO LTDA.. ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10016268620168260451 SP 1001626-86.2016.8.26.0451

, da Lei 9.610/98 no caso em tela. Requer, por fim, o saneamento das omissões apontadas no v. Acórdão. PODER JUDICIÁRIO... de Hotel como locais de frequência coletiva, e ainda, em relação à …

Andamento do Processo n. 1.829.371 - Recurso Especial - 09/10/2019 do STJ

a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e §4º da Lei 9.610/98) 6. Recurso... a tutela inibitória requerida, prevista no art. 105 da Lei 9.610/98,…

Página 3076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

a interpretação extensiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Inteligência do art. 4°, da Lei9.610/98...° 9.610/98 e da Súmula 63, do STJ. Precedentes do STJ e do Grupo Cível. IV. …

Andamento do Processo n. 0005436.98.2016.8.09.0115 - Apelação Cível - 07/10/2019 do TJGO

, constantes do caput do art. 99 da Lei 9.610, de 1998, as associações referidas no art. 4º desta Lei poderão requerer... que tange à proteção dos direitos autorais. 4 - A partir da vigência da Le…

Página 751 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

do art. 99 da Lei 9.610, de 1998, as associações referidas no art. 4º desta Lei poderão requerer ao Ministério... de obras musicais ao público, cuja autorização implica o pagamento da …