Art. 4 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais .
Fotos sem qualquer identificação de seu dono Domínio público Inteligência do art. 4º, da Lei nº 9.610/1998 Indenização... de proteção específica, nos termos do art. 7º, VII, da Lei nº 9.610/98: “Art. 7º São obras intelectuais protegidas..., a informação de que a fotografia é de autoria do autor, na forma do art. 108, ...
público – Inteligência do art. 4º, da Lei nº 9.610/1998 – Indenização descabida – Improcedência mantida – Recurso...Apelação APL 10023762020168260506 SP 1002376-20.2016.8.26.0506 Apelação 6ª Câmara de Direito Privado 13/12/2018 - 13/12.../2018 José Roberto Furquim Cabella APELAÇÃO CÍVEL – Direito Autoral – Fotografias...
, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. 4) Nesse sentido a própria Lei Federal nº 9.610 /1998, em seu art. 29 , inciso VII....Da ação Declaratória e da Reconvenção - A cobrança dos direitos autorais está prevista no art. 68 , § 3º , da Lei 9.610 /98... autorais está prevista no art. 68 , § 3º , da Lei 9.610 /98 ...
), julgada improcedente na origem. 2) A cobrança dos direitos autorais está prevista no art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98... de apelação. A cobrança dos direitos autorais está prevista no art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98 que reza que sem prévia... improcedente na origem. A cobrança dos direitos autorais está prevista no art...
de direitos autorais. Referiu, ainda no aspecto, omissão quanto à abrangência do conceito de casa, insculpido no art. 5º, XI..., da CF, bem como no art. 150, § 4º, do Código Penal. Prequestionou, por fim, os arts. 3º, 4º, 29, 31, 68, 69, 98 e 99..., todos da Lei 9.610/98. É o relatório. VOTO Como é cediço, os embargos...
jurisprudencial, violação dos arts. 4º, 28, 29, 46 e 68 da Lei nº 9.610/1998. Aduz, em síntese, que são devidos... da cobrança. Art. 46 da lei de regência que contém rol exemplificativo. Previsão expressa de exclusão para hipóteses em que não... direitos autorais quando há execução de músicas em evento ou festa religi...
no art. 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 4- O pagamento prévio dos direitos autorais, como regra geral, é condição..., pois não se enquadram na exceção prevista no art. 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega... constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não...
, aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 4º, 28, 29, VIII, "b", 46, VI, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.610...-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 121): DIREITOS AUTORAIS. Inexigibilidade de débito... 741.927/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado...
destas atividades empresariais. 2. O art. 68 da Lei 9.610/98 amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não existia.... 99 da Lei n. 9.610/1998, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais.... Inicialmente, cumpre salientar, que o § 3º do art. 68 da Lei 9.610/98 ...
rejeitados. Recurso especial: alega violação da Súmula 63/STJ e dos arts. 4º, 5º, 28, 29, 31 e 105, todos da Lei 9.610/98... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 4º, 5º, 28, 29, 31 e 105, todos da Lei 9.610/98; 14 do Decreto.... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ...