Artigo 4 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais .

Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

do art. 2º da Portaria 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996... ao atendimento do §10 do art. 1º da Lei 13.203, de 8 de dezembro de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107987-90.2020.8.21.7000 RS

a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não... nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Le…

Página 3779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020

violação dos arts. 4º , 5º , 7º , 28 , 29 , VIII , d e e, 31 , 68 , §§ 2º , 3º e 4º , da Lei 9.610 /98, bem como dissídio... DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DIREITOS AUTORAIS . …

Página 3780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020

de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 4º , 5º , 7º , 28 e 29 , VIII , d e e, da Lei 9.610 /98..., ao pagamento de diretos autorais em razão da realização de baile de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0091851-86.2018.8.21.7000 RS

jurídicos sobre direitos autorais. Inteligência do art. 4°, da Lei9.610/98. Assim, considerando que o réu disponibiliza... da Lei 9.610/98 amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2020

, do Decreto 6.425, de 4 de abril de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, e no art. 9º, inciso V, bem... como no § 2º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve: Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0032007-40.2020.8.21.7000 RS

DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação... de Processo Civil; artigos 4º, 28, 29, 31, 68 e 105 da Lei 9.610/98. Invocou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036296-90.2016.8.07.0001 DF 0036296-90.2016.8.07.0001

comercial desenvolvida pela editora. Ademais, o art. 4º, da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), estipula..., da Lei 9.610/98, estipula que os negócios jurídicos que versem sobre direitos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036296-90.2016.8.07.0001 DF 0036296-90.2016.8.07.0001

sua obrigação, até porque se trata de risco inerente à atividade comercial desenvolvida. 3. O art. 4º, da Lei 9.610/98.... CONFIGURAÇÃO. CONTRATOS SOBRE DIREITOS AUTORAIS. INTERPRETAÇÃO …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2020

único , inciso II , da Constituição , em conformidade com o art. 2º da Lei 9.131 , de 24 de novembro de 1995, tendo... e pronta consulta, nos termos do art. 58 do Decreto 9.235 , de 15 de …