Artigo 4 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais .

Andamento do Processo n. 0800811-32.2020.8.14.0301 - Guarda - 07/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 0800811-32.2020.8.14.0301 Ação: GUARDA Requerente: JOSE RIBAMAR MELO BRAGA Requerido: ÂNGELO ANTONIO CURTIÇA BRAGA Menor envolvido: A. A. O. B., nascido em 21/08/2009 FINALIDADE O Dr.

Página 253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2021

em âmbito nacional com a CBN, respondeu, ainda, que, na programação da rádio relativa a músicas nacionais, havia veiculação de músicas com mais de 70 anos de existência e que estava na empresa…

Andamento do Processo n. 0011530-42.2016.5.09.0041 - AIRR - 04/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011530-42.2016.5.09.0041 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante DEAL CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado Dr. Adriano…

Página 1676 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Outubro de 2021

jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT,…

TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Inadimplemento (7691) • 2646532-20.2012.8.13.0024 • Órgão julgador 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

^0 PROCURAÇAO Pelo presente instrumento nomeio(amos) e constituo(imos) meus(nossos) procuradores os advogados H e l io M o r e ir a M a r t in s d a C o s t a F il h o , brasileiro, casado, inscrito…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000128-23.2018.5.02.0056 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 14ª Turma GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO TRT/SP PJE Nº…

Petição Inicial - Ação Direito Autoral contra Viapara Hoteis e Turismo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL/PA - A QUAL COUBER POR COMPETENTE E - ECAD , sociedade civil sem fins lucrativos, de que…

Andamento do Processo n. 1626442 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1626442 - DF (2014/0189403-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO : ELIANE DA COSTA MACHADO ZENAMON - PR013889 RECORRIDO :…

Página 9024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

No caso concreto, a narrativa do autor, ora recorrente, sustenta a autoria da obra musical rotineiramente utilizada pelas empresas de telefonia antes das chamadas a cobrar. Afirma que essa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1868786 PR 2021/0100048-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868786 - PR (2021/0100048-5) DECISAO 1. Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E …