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24 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 4 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais .

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532603 RJ 2014/0143029-0

e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual protegida... , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual... , 29 , X , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, o Tribunal de origem consignou o seguinte ...

Andamento do Processo n. 2016/0302048-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

, da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta ser exigível o pagamento de direitos autorais por parte... art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para condenar o recorrido ao pagamento de direitos autorais relativos à disponibilização... -ECAD, contra BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP , visando a cobrança de crédito...

Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

e 68, da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta ser exigível o pagamento de direitos autorais por parte... -ECAD, contra BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP, visando a cobrança de créditos relativos a direitos autorais pela execução..., sob o fundamento de que não são devidos direitos autorais pelo uso de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635076 PR 2016/0283448-1

ao art. 515 do mesmo diploma legal; e (2) arts. 4º, 28, 29, 31 e 68 da Lei 9.610/98, aos argumentos adiante declinados - i... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 9.610/98. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO... com o estatuído na Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004349 RS 2016/0279391-2

ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 9.610/98. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS... na Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, em razão... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 9.610/98. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS...

Andamento do Processo n. 2016/0279391-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 9.610/98. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS... lucro com a sua execução; e (3) arts. 4º e 31 da Lei 9.610/98, ao argumento de que qualquer espécie de nova emissão... turístico, não conflita com o estatuído na Lei 9.610/98, que altera...

Pg. 4299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, inclusive porque o estabelecimento hoteleiro aufere lucro com a sua execução; e (3) arts. 4º º e 31 1 da Lei 9.610 0/98... como que se interpretam restritivamente os negócios jurídicos acerca dos direitos autorais s, de modo que a exibição privada... difere da pública na medida em que se cuidaria de nova utilização d...

Pg. 4300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

Pg. 4300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017 matérias insertas nos arts. 4º , 29 e 31 da Lei 9.610 /98... de direitos autorais considerando a particularidade de se cuidar de exibição de obras disponibilizadas por televisão..., atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; ii) higidez do acórdão recorrido, afas...

Pg. 5037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

do mesmo diploma legal; e (2) arts. 4º º, 28 8, 29 9, 31 1 e 68 8 da Lei 9.610 0/98, aos argumentos adiante declinados - i... estabelecimento, continua não sendo lugar de alcance coletivo e não se enquadra nas hipóteses constantes da Lei 9.610... DE DIREITOS AUTORAIS - RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM EM QUARTOS DE HOTEL - HI...

Andamento do Processo n. 0011685-58.2011.4.02.5001 - 07/06/2017 do TRF-2

. E a Lei 9.610/98 ao dispor sobre o regramento dos direitos autorais, em seu art. 7º, caput e inciso VII, define..., caso ele desejasse. E isso se comprova, por exemplo, pelo exposto no art. 4º da Lei 9.610/98, que determina..., como sendo o do autor, na utilização de sua obra”. E, adiante, o art. 79, § 1º, da L...

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