Artigo 4 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais .

Governo de São Paulo vai retirar diversos benefícios fiscais

do artigo 4º: Art. 4º ( DIREITOS AUTORAIS ) - A empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som... em vista o disposto no artigo 5º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0019647-73.2020.8.21.7000 RS

estabelecimentos e indispensáveis para o desenvolvimento destas atividades empresariais. 2. O art. 68 da Lei 9.610 /98 amplia... a proteção aos direitos autorais , o qual não existia na legislação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0021546-09.2020.8.21.7000 RS

a autorização prevista no art. 29, VII, da Lei 9.610/98. Aplicação do art. 31 da Lei de regência. Precedentes do STJ... único, 489, § 1º, incs. IV e VI, e 1.022, e incisos, todos do CPC; arts. 4º…

Página 2070 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

ao art. 4º da Lei 9609/98. Consta do v. Acórdão: No que tange à verba denominada "direitos autorais", na contestação, a ré... do artigo 04º da Lei 9.609/1998, para criação e desenvolvimento de …

Andamento do Processo n. 1690038 - Agravo em Recurso Especial - 01/09/2020 do STJ

da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 98/STJ. 4... DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. …

Andamento do Processo n. 5373528-83.2018.8.09.0087 - 28/08/2020 do TJGO

porque a obra pertence ao seu autor, podendo, inclusive dela dispor livre e gratuitamente (Lei 9.610 /98, artigos 22... E PREJUDICADA A SEGUNDA.” Alega o recorrente violação dos artigos 4º e 99 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888204 SP 2020/0197140-3

musicais. O § 3º do artigo 68 da Lei 9.610/98 que faz menção a hotéis como de frequência coletiva, deve ser... de obras musicais. O § 3º do artigo 68 da Lei 9.610/98 que faz menção a hotéis …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 5031409-56.2020.4.04.0000 5031409-56.2020.4.04.0000

do Assento Regimental 18/2018 é da 1ª Seção desta Corte, como se pode constatar do art. 4º, § 1º, do seu Regimento Interno.... CORTE ESPECIAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH CONFLITO NEGATIVO DE …

Andamento do Processo n. 0492979-83.2015.8.19.0001 - Apelação - 20/08/2020 do TJRJ

AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, DEVENDO O NEGÓCIO... INDEVIDA DA LDA , BEM COMO VIOLAÇÃO AO ART. 491 DO CPC . AUTOR QUE PUGNA TÃO …

Página 598 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2020

DIVERSA DA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, DEVENDO... DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 5.º , XXXVI , DA CF . …