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22 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 4 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais .

Pg. 5948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

sobre direitos autorais . Inteligência do art. 4 , da Lei 9.610 /98. Assim, considerando que o réu disponibiliza à... autorais , impõe-se a concessão da tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610 /98. Apresentadas contrarrazões... coletiva. Inteligência do art 68 , § 2º e 3º , da Lei 9.610 /98 e da S...

Pg. 5952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

do Turismo, e não aos direitos autorais . Além disso, de acordo com o art 4 , da Lei 9.610 /98, não se admite... 9.610/98, ao argumento de que, uma vez reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais ao autor, caberia a ela a... a interpretação extensiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185519 SP 2017/0251565-6

. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1) que é fato notório que a utilização/execução... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E T...

Andamento do Processo n. 1000613-79.2017.8.26.0366 - Consignação em Pagamento - 21/11/2017 do TJSP

autoral (art. 300, caput, do CPC) e até mesmo pela ausência de prova da inscrição do nome da autora no cadastro... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA ESCRIVÃ(O) JUDIC...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

a consignação requerida. Na mesma linha, pela ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral (art. 300..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P. C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340... Nacional de Trânsito - G.T.O. e outro - Manifeste-se o a...

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

dos arts. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1) que é fato notório que a utilização/execução... comerciais de frequência coletiva e a ter do disposto no art. 68 8 da Lei dos Direitos autorais s, estão obrigados... ao recolhimento da taxa devida ao ECAD; e, (3) a Súmula 688 do STJ declar...

Direitos autorais do fotógrafo empregado

.htm> . BRASIL, Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais... esta parte da doutrina, se dá pela “inconteste dicção do art. 27 da Lei 9.610/98: ‘os direitos morais do autor são... com base em dispositivos legais que regem a matéria. Citou o artigo 7° da Lei n°...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1355475 DF 2012/0248578-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.475 - DF (2012/0248578-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARCOS TADEU KUSTER PRADO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : JOSELITO FARIAS DOS SANTOS E O...

Andamento do Processo n. 2012/0248578-9 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4554) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.475 - DF (2012/0248578-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARCOS TADEU KUSTER PRADO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO E

Andamento do Processo n. 0003081-77.2014.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0003081-77.2014.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Justiça Pública -Jose Maria Goncalves - A APURAR - Vistos.Diante do não pagamento da pena de

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