Art. 10, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
XII - (VETADO)

Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2010

Secretário Municipal de Transportes aponta tal proceder, a subtrair claramente a competência atribuída ao CONTRAN, prevista no artigo 10, XII, do CTB. Extraiu competência atribuída ao CETRAN, que…