Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0039221-90.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0039221-90.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2020 do TJES 7 - 0039221... ser fixadas pelo juízo das execuções (art. 78 do CP). Caso o apenado …

Andamento do Processo n. 0009388-80.2017.8.14.0028 - 13/07/2020 do TJPA

. º: 0009388-80.2017.8.14.0028 Capitulação: Artigo 147 do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Acusado: Paulo Rogério... comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei

Página 506 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2020 preconiza o artigo 392 do CPP. Não existindo.... Sendo assim, NÃO incide, no caso em concreto, a limitação legal imposta no §1º …

Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Julho de 2020

desde 29/05/2020, por suposto cometimendo do crime do art. 24-A da Lei 11340 /06. Em que pese o réu responder a outras ações...Pg. 103. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito …

Página 1673 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

DE INTIMAÇÃO Prazo de 60 dias Processo n. º: 0009388-80.2017.8.14.0028 Capitulação: Artigo 147 do Código Penal c/c Lei ... deverá prestar serviços à comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal …

Página 66 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, em concurso material de infrações penais, e observância do disposto na Lei 11.340...Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00058243220178260005 SP 0005824-32.2017.8.26.0005

em: 07 Nov 2015. Apelação Criminal 0005824-32.2017.8.26.0005 -Voto 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Criminal 0005824-32.2017.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10175180022188001 MG

de liberdade. Quanto às medidas, verificado o atendimento aos requisitos do artigo 78 , § 2º , do CP , submeto ao réu, apenas, às... provimento ao recurso. APELAÇÃO CRIMINAL

Andamento do Processo n. 0000256-07.2017.8.26.0176 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000256-07.2017.8.26.0176 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP 0000256... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Embu das Artes - Apelante: M. F. - …

Andamento do Processo n. 0000643-65.2017.8.26.0097 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000643-65.2017.8.26.0097 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP 0000643... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Buritama - Apelante: Rafael Urbino de …