Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024539-04.2015.8.13.0184 Conselheiro Pena

EMENTA: APELAÇAO - AMEAÇA - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0111823-26.2017.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIAS DE FATO - "SURSIS" ESPECIAL - POSSIBILIDADE. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e não sendo possível reparar o dano, deve…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0102212-58.2015.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL - RECUSA DO SURSIS - MOMENTO ADEQUADO - JUÍZO DA EXECUÇAO - CUMULAÇAO DO SURSIS SIMPLES COM O ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. Ao réu é dada a possiblidade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5842719-41.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - SURSIS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - CONDIÇÕES IMPOSTAS NAO PREVISTAS NA SENTENÇA - AFASTAMENTO - ADMISSIBILIDADE NO TOCANTE À PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002522-89.2017.8.26.0394 SP 0002522-89.2017.8.26.0394

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002522-89.2017.8.26.0394, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500200-12.2019.8.26.0116 SP 1500200-12.2019.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500200-12.2019.8.26.0116, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500674-32.2019.8.26.0617 SP 1500674-32.2019.8.26.0617

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347422 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500674-32.2019.8.26.0617, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500436-39.2020.8.26.0597 SP 1500436-39.2020.8.26.0597

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Criminal nº 1500436-39.2020.8.26.0597 - Sertãozinho Apelante: MARCELO ANDERSON BALDO Apelado: Ministério Público do Estado de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004575-68.2016.8.26.0009 SP 0004575-68.2016.8.26.0009

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Criminal nº 0004575-68.2016.8.26.0009 - São Paulo Apelante: D. R. P. Apelado: M. P. do E. de S. P. Voto nº 20963 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500460-91.2019.8.26.0083 SP 1500460-91.2019.8.26.0083

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500460-91.2019.8.26.0083, da Comarca…