Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160009670001 MG

do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões... Penal , e art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais ), à pena definitiva de 07 (sete) meses e 15... nas sanções dos artigos 147 e 359 (por duas vezes), ambos do Código P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351150004072001 MG

(dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei 7.209..., de 11.7.1984) I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) II... a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) III - Não se...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075482539 RS

qualificado 3. Preenchimento dos requisitos do artigo 77 e § 2º do art. 78 do Código Penal. Suspensão condicional... com violência, bem como pela vedação expressa do artigo 17 da lei 11.340/06. Nesse sentido, já se manifestou Superior... , sob as condições previstas no artigo 78, §2º, do Código Penal, e não sob aquela...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074917915 RS

, caput ; artigo 129, caput (uma vez), todos do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 (uma vez... contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, a pena fica mantida em 15 (quinze... e artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 (uma vez), tudo na forma do artigo 69, caput ...

Inteiro Teor. : 31476220168260361 SP 0003147-62.2016.8.26.0361

cumprir a condição imposta no artigo 78, § 1º, primeira parte, do Código Penal, mantido, no mais, o julgamento de primeiro.... Proporcionalidade e razoabilidade Regime aberto Suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 78, § 1º, primeira parte... do artigo 46 do Código Penal. Todavia, a prestação deve ser adeq...

Inteiro Teor. : 6651220158260189 SP 0000665-12.2015.8.26.0189

: 2017.0000886426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000665-12.2015.8.26.0189, da Comarca... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Criminal 0000665-12.2015.8.26.0189 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis Controle... Valderrama Voto 3414 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA Configuração. Auto...

Inteiro Teor. : 18108720158260356 SP 0001810-87.2015.8.26.0356

Cordeiro como incurso nos artigos 306 da Lei 9.503/97; 147 e 331, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 01 (um) ano..., pois esta é obrigatória por disposição legal do preceito secundário do artigo 306 da Lei 9.503/97. Por derradeiro, foi... aberto Suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 78, § 1º,...

Inteiro Teor. : 30026256920138260302 SP 3002625-69.2013.8.26.0302

”, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 78, §s 1º e 2º do CP. Inconformado, o apenado, recorreu, a D... de Apelação 3002625-69.2013.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante GUILHERME FIALHO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Crimina...

Inteiro Teor. : 31833420148260213 SP 0003183-34.2014.8.26.0213

' e § 9º, do Código Penal e Artigo 21 da Lei das Contravenções Penais Conjunto probatório harmônico e coeso Condenação...” e § 9º, do Código Penal, e no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69, todos do Estatuto... Repressivo, concedendo-lhe o sursis, mediante o cumprimento das condições previs...

Inteiro Teor. : 114086620138260152 SP 0011408-66.2013.8.26.0152

Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000884529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação ..., deflui da denúncia que no dia 07 de setembro de 2013, por volta das 09h20, na cidade e Comarca de Cotia, Zezito Machado... grave. A materialidade criminosa está consubstanciada no boletim de ocorr...

×