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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2203536-50.2011.8.19.0021 - Apelação - 27/06/2017 do TJRJ

a prerrogativa de se manifestar nos autos judiciais por cota, conforme artigo 128 , inciso IX , da Lei Complementar 80 /94... a pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 anos, nos termos dos arts. 77 e 78 , letras b e c, do Código Penal , expedindo...

Andamento do Processo n. 00049026820158140401 - 27/06/2017 do TJPA

E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL 3 SENTENÇA Processo 0004902-68.2015.814.0401 Cumpridor: ROBSON SILVA DA COSTA...) anos, nos termos do art. 77 c/c art. 78 , § 2º , ambos do CP , mediante o cumprimento das condições impostas à fl. 24... da Lei de Execução Penal , e art. 696 a 709 do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 0001294-23.2014.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

, à pena de 02 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 129, §6° do Código Penal c....c Lei 11.340/06, concedida a suspensão condicional da pena ao acusado pelo prazo de dois anos, observadas as seguintes... condições pelo prazo de um ano (art. 78, §2º, do CP): a) proibição de frequ...

Pg. 1817. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, desta, a condição de prestação de serviços à comunidade, fixando, no seu lugar, as condições previstas no artigo 78, § 2º, “b” e “c..., mantendo a condenação de Julio pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três... fechado, mais a paga de 08 (oito) dias-multa, valorados no m...

Pg. 2554. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

inicial aberto, sendo-lhe concedido o sursis por dois anos, com as condições previstas no artigo 78, § 2º, do Código... Silvestre Torres (OAB: 306373/SP) (Defensor Público) 3005045-07.2013.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande.... sentença apelada por seus próprios fundamentos. V.U. - Advs: Ely Teix...

Pg. 2555. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, sendo-lhe concedido o sursis por dois anos, com as condições previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal. V.U.. - Advs: Jairo Oliveira Macedo (OAB: 180580/SP) (Defensor Dativo)...Pg. 2555. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017 0009170... nos autos, mantendo a r. sen...

Pg. 2556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

nas alíneas “a”, “b” e “c” do §2°, do artigo 78 do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença. V. U.. - Advs: Renilda... de reclusão e, 15 (quinze) dias-multa, no valor diário mínimo, por infração ao art. 16, caput, da Lei 10.826/03, c...Pg. 2556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/2003... , da Lei 11.340 /2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus... ventiladas no artigo 78 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , a saber: a) no prim...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17 , da Lei 11.340 /2006. No mais, tendo em vista... . Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78 , §§ 1º e 2º , do Código Penal... de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33 , §§...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/03. Fica, contudo, suspenso... fixadas pelo Juízo da Execução Criminal, conforme autoriza o art. 78 , § 1º , do Código Penal . Ante o exposto, JULGO... contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006, por duas vezes, nos ter...

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