Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0388831-88.2008.8.09.0051 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202105000273876 Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro PORTARIA Nº 213/2021 Dispõe sobre lotação de servidor (a) O Diretor do Foro da Comarca de Goiânia – GO, no uso…

Andamento do Processo n. 55918592849212781928285806392888283658081829283119848688130868195808580839214288829389868486888379828879808582155868179828192821556150495897103102981009710013811985801029799100991021031021031198586156619414097157 - 13/05/2021 do TRF-1

55918592849212781928285806392888283658081829283119848688130868195808580839214288829389868486888379828879808582155868179828192821556150495897103102981009710013811985801029799100991021031021031198586156…

Andamento do Processo n. 201983601017 - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201983601017 NÚMERO ÚNICO: 0002010-61.2019.8.25.0072 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (G.S.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA…

Página 213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço). No silêncio, o processo será extinto com fundamento no artigo 485, III, do C.P.C. - ADV: JOSE VICENTE…

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

então, à imprescindibilidade da custódia cautelar como única forma de se salvaguardar a integridade da vítima. Por tais motivos, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MAXUEL DA SILVA SOUZA na forma do…

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

PROCESSO :1501747-27.2021.8.26.0566 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2122441/2021 - S.CARLOS AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : GUILHERME DE TAL VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO…

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

026. HABEAS CORPUS 0023138-59.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0258024-05.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

conhecimento que pelo(a) Promotor(a) de Justiça desta Comarca, foi(ram) denunciado(s) RAIMUNDO ANTÔNIO CAXIAS DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, PARAENSE, NATURAL DE BELÉM- PARÁ, FILHO DE JOSÉ CALANZAR DE…

Página 1860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos. Entendo desnecessária a aplicaç¿o em…

Página 250 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Expediente do dia: 10/05/2021 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0003090-36.2019.8.19.0037 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RODRIGO SILVA TODESCO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS…