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29 de junho de 2017
Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Gentil Pedroso - NOTA DE CARTÓRIO: Ante o decurso do prazo de suspensão do feito, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO JOSE LUCHETTI (OAB 280625/SP), GISLENE ANDRÉIA

Andamento do Processo n. 106705-55.2010.8.09.0063 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 466536-76.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 377917/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR

Andamento do Processo n. 0003073-21.2014.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0003073-21.2014.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - C.A.B. - IV - DecisãoAnte o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido

Andamento do Processo n. 0010494-37.2015.8.26.0635/C.341 - Digital - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0010494-37.2015.8.26.0635/C. 341 - Digital - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MARCELO ALVES DA SILVA e outro - Vistos... MARCELO ALVES DA SILVA, qualificado nos

Pg. 3031. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

suspendo a execução da pena pelo período de 02 (dois) anos, ficando o réu sujeito à observação e ao cumprimento das condições elencadas no artigo 78, §2º, alíneas “a”, “b” e “c” do mesmo diploma

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento em favor de entidade assistencial a ser fixada pelo Juízo. - ADV: CLAUDIO OLIMPIO DA MATA (OAB 88160/SP) Processo 0003017-61.2010.8.26.0077

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

deste país, que lutam e sofrem para sobreviver. Não é mais possível fechar os olhos para o fato de que regime nenhum, senão o fechado, é que extirpa do convívio gente que não faz por merecer este.

Pg. 3770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRO JORGE BITTENCOURT CANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS EDUARDO PILHERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0120/2017 Processo 0000061-72.2017.8.26.0224 - Ação Penal -

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

(RT, 501:307 e 538:360; JTACrimSP, 79:353, 78:418, 71:218 e 51:410; TARS, ACrim 284.018.587, JTARS, 54:72); (TARS, ACrim 286.038.690, JTARS, 60:123). Isto posto, com fundamento no artigo 397, inciso

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