Art. 78 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0007700-44.2016.8.26.0009 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

comunidade como condição do “sursis”, substituindo-a pelas condições previstas no artigo 78 , § 2º , do Código Penal...Andamento do Processo n. 0007700-44.2016.8.26.0009 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0009777-55.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 16/09/2019 do TJSP

, § 9o, do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções..., do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto

Página 4169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais... previsto no artigo 129, § 9o do Código Penal e na contravenção penal …

Página 2912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da imputação prevista no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., conforme disciplina do art. 72 da Lei 11.343/06. …

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de SURSIS pelo nprazo de 02 (dois) anos, impondo-se as condições previstas no artigo 78, §2°, do Código Penal, expeça...) Efetuem-se as anotações no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD e …

Página 2990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, preenche o réu os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, de modo que é de se conceder o sursis simples (art. 78...-se ao Juízo deprecante encaminhando-se senha destes. Cumpra-se na …

Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

qual suspendo suas penas por 02 (dois) anos, na forma do artigo 78 , § 1º , do Código Penal .E declaro, ainda, o réu... quem requereu a prova pericial, nos termos do artigo 95, do Código de …

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

cominada ao delito previsto no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941 é de 02 (dois) meses. Dispõe o artigo 109 , inciso VI... Estadual 11.608/2003), com a ressalva do artigo 12 da Lei 1.060 …

Página 3663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Guarizi, inscrito no RG 44.510.129-5 SSP/SP, pela prática da infração penal prevista no artigo 21 da Lei... das Contravencoes Penais , combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /06, a …

Página 372 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, pela prática do crime previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340... a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com as …