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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 590. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE A VEDACAO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELITO SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUAND O O

Pg. 620. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

AO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: (RE DACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) I APLICADA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE NAO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NAO FOR COMETIDO

Pg. 642. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

NOS AUTOS A RESPEITO, RECONHECO QUE A CONDUTA SOCIAL DEVE SER VAL ORADA A FAVOR DO ACUSADO. PERSONALIDADE: E O CONJUNTO DE CARACTER ISTICAS PSICOLOGICAS QUE DETERMINAM OS PADROES DE PENSAR, SENTIR E

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para condenar ADRIANO BISPO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 129, §9º, art. 140 e 163, todos do Código

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Vistas dos autos aos interessados para:cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único

Pg. 88. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

331.410.238-08, RG 33.134.106/SP, nascido em 07/04/1986, Solteiro, Brasileiro, natural de São Paulo-SP, Comerciante, pai JOÃO ALVES DE SOUZA, mãe MARIA ANA DE OLIVEIRA. Outros dados: Fones: 11

Pg. 114. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

apresentar recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, que começa a fluir após os 60 dias supra, cujo tópico final segue transcrito: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão

Pg. 115. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Indiciado: Rodrigo Lombardi, Rua Valdemar Celeghin, 67, Vila Ivone - CEP 03275-140, São

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

(mídia em anexo). A testemunha de acusação Ronaldo Sales da Silva (Policial Militar) corroborou o depoimento prestado na fase inquisitiva, salientando que encontrou o acusado em estado de embriaguez

Pg. 206. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

CERTA DO FATO PENAL E SEU AUTOR, O QUE SE EXTRAI DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, E DOS POLICIAIS MILITARES, SOMADO À CONFISSÃO DO APELANTE, QUE ADMITE A TENTATIVA NA SUBTRAÇÃO

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