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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2017.09.1.005167-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 24/06/2019 do TJDF

, como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal c/c art. 5º, III, da Lei 11.340/2006... a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos. Por força dos artigos 78 e 79 do Código Penal bem... Alternativas, a quem competirá a execução e fiscalização (artigos 147...

Andamento do Processo n. 166614-38.2015.8.09.0003 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

ESTATA PARA CONDENAR FAGNER DOUGLAS DE SOUZA LUCENA, NA SANCAO DO ARTIG O 147 AMBOS DO CODIGO PENAL C/C A LEI 11.340/2006... (ARTIGO 78, 1 DO CP); II . COMPARECER PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES... ACUSADO : FAGNER DOUGLAS DE SOUZA LUCENA DATA NASCIM. : 27/07/1989 CPF...

Andamento do Processo n. 274898-43.2015.8.09.0003 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL), NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1 DO CP); II. COMPARECER PERANTE O JUIZ... AUTOS NUMR. : 548 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JAS DATA NASCIM. : 23/07/1990 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : PCCS.... : 05/06/1970 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : LOURDES CANDIDO DE SOU...

Andamento do Processo n. 372228-78.2016.8.09.0076 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

RITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 68, CAPUT, DO CODIGO PEN AL. DO CRIME DE AMEACA (ART. 147 CP). PENA: DETENCAO..., DE UM A SEI S MESES, OU MULTA. NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APE NAMENTO, ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO... TRIFASICO DE APENAMENTO, ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CODI...

Andamento do Processo n. 372228-78.2016.8.09.0076 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

RITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 68, CAPUT, DO CODIGO PEN AL. DO CRIME DE AMEACA (ART. 147 CP). PENA: DETENCAO..., DE UM A SEI S MESES, OU MULTA. NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APE NAMENTO, ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO... TRIFASICO DE APENAMENTO, ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CODI...

Pg. 2749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Serrana - Agravante: DOUGLAS DA COSTA SILVA - Agravado...) (Defensor Público) - 4º Andar 0010898-15.2018.8.26.0496 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da...

Pg. 2783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

Pg. 2783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019 0001033... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ipuã - Apelante: José Antônio da Silva Gomes - Apelado: Ministério...) - 7º Andar 0001041-73.2017.8.26.0594 - Processo Digital. Petições para juntada devem ...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

restritivas de direitos a que se refere o § 1° do art. 78, do CP. Assim, com base no § 2° do referido artigo, substituo...Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019 conforme Laudo Pericial de 2018.01.009000-TRA..., acostado à fl. 07, do IPL apenso, onde consta descrito: "Presença de equimose v...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

Cristina de Oliveira dos Santos, fazendo-o com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Feitas.../07: vista às partes. Oportunamente, procedidas as devidas comunicações e anotações, arquivem-se os autos. Int. - ADV...) dias, nos termos do artigo 392 , § 1º do C.P.P. - ADV: CLAUDIO BENEDITO GALHARD...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

(art. 78 , § 2o. , do Código Penal ). Em prosseguimento, tendo em vista o tempo da prisão cautelar suportado pelo réu... Defensoria/OAB, se o caso. Transitada esta em julgado, lancem o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P. R... ROBERTO MACIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0116/2019 ...

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