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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 40133-67.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABE LECIMENTO ADEQUADO (ARTIGO 46 C/C ART. 78 , 1 , TODOS DO CP ), E NO..., POR CINCO HORAS DIARIAS, EM CASA DE ALBERGAD O OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ARTIGO 46 C/C ART. 78, 1, TO DOS DO CP... DOS SANTOS ABADIO PROFISSÃO : SUPERVISOR ESTADO CIVIL : Solteiro (a) CPF/CGC ...

Pg. 3039. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

no mais a r. sentença, em especial quanto às penas aplicadas em relação ao crime do artigo 12 da Lei de Armas. V.U. - Advs: Noadir Marques da Silva Junior (OAB: 112787/SP) (Defensor Público) -

Pg. 3057. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

interposto pelo Ministério Público para complementar a condenação de Hariston Naft Romano da Silva, por incurso no artigo 171, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (1

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

expedição.4 Cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes.5 Intime-se a defesa e ciência ao Ministério Público.Int. - ADV: MARIA DO CARMO FRANCO ALVES (OAB 82165/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

487 , inciso III , alínea a , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). Expeça-se o necessário. - ADV: ALINE... a qual a autoridade coatora está vinculada, nos termos do art. 7º . I , da Lei 12.016 /2009. Com a vinda das informações, tornem... do artigo 40 , § 1º , da Lei 6.830 /80.3 -Decorrido o prazo ...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 60 (sessenta) dias... ao artigo 129 , § 9º , do Código Penal c.c. artigo 7º , inciso I , da Lei 11.340 /06; concedida a suspensão condicional... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0313/2017 Processo 0000049-08.2017....

Pg. 1434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art.... 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 2º..., aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei 9.268 , de 1º.4.1996) a) pr...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do Código Penal são favoráveis ao réu, substituo a limitação de fim de semana (artigo 78, § 1o, CP) pelo cumprimento... (artigo 78, § 2o, CP). Em caso de revogação do sursis, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa... individualizada e pormenorizadamente conduta(s) que, em tese, configura(m) ...

Pg. 3799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, (por uma vez), ambos do Código Penal, c/c o artigo 21 do Decreto-Lei 3688/1941, à pena de 05 (cinco) meses de detenção e 20..., sob as condições do artigo 78, § 1º e 2º, do Código Penal. Observando-se o artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1523/2017 Proc...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

do acusado JOSÉ ARIMATEIA SOUSA DA SILVA nas penas do art. 147 do Código Penal c/c art. 7º , II e IV da Lei 11.340/2006... inquisitiva.Deste modo, convencido estou de haver prova da materialidade e da autoria suficiente para embasar um decreto... junto a entidades assistenciais ou congêneres, na razão de 1 (uma) ho...

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