Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2019053-61.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇAO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE…

Andamento do Processo n. 1501101-60.2021.8.26.0196 - Apelação Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1501101-60.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca…

Andamento do Processo n. 1501156-63.2021.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1501156-63.2021.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.E.C. -3. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para…

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Andamento do Processo n. 1505092-22.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1505092-22.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DANILO DAVID - Isso posto, e considerando o mais do que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal e, via de…

Andamento do Processo n. 1504940-71.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1509608-90.2020.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1509608-90.2020.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOSE CARLOS PEREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu JOSÉ CARLOS PEREIRA, à pena de 03…

Andamento do Processo n. 1500058-60.2021.8.26.0464 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500058-60.2021.8.26.0464 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - NATAN FERNANDO VIANA NETO -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu NATAN FERNANDO VIANA NETO…

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Processo 1500260-88.2018.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - ALEX CARLOS SANTOS -Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito do OFICIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO…

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Processo 1503126-05.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Ronaldo Capelli Carvalho e Silva - ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório…