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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

e justificar suas atividades. III. Outrossim, em conformidade com o artigo 34 da Lei n° 8.328/2015, CONDENO DEIVI SOUSA... observadas as seguintes condições, em observância ao art. 78, §2º, do CP, pois as circunstâncias judiciais do art. 59 são... as circunstâncias nos autos que apontam ser o réu pobre no sentido da l...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10026170021724001 MG

artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de 13.166... as disposições da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 27/06/17 (fls. 54/55) e o processo seguiu os trâmites.... DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. DE...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077669992 RS

APELAÇAO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06). INCONFORMISMO DEFENSIVO... pessoalmente em juízo, semanalmente, para informar e justificar suas atividades, a teor do artigo 78-§ 1º, c/c artigo 79..., II, da Lei 11.340/06, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 2...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078676673 RS

APELAÇAO. contravenção penal. VIAS DE FATO. artigo 21 do decreto-lei 3.688/41. lei maria da penha. PROVA. condenação... do réu como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com a reforma da sentença absolutória, é medida... do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com a agravante prevista no artigo...

Apelação Crime: ACR 70077669992 RS

/2018 José Antônio Cidade Pitrez APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06... do artigo 78-§ 1º, c/c artigo 79, ambos do CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime 70077669992...). INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA DELITIVA DEVIAMENTE DEMONSTRADA. ...

Andamento do Processo n. 28866-25.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

LEI 11.340/2006. ATENTO AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP, B EM COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, CONFO... A VITIMA: DE ACORDO COM A NOVA REDACAO OPERADA PELA LEI 11.719/2008, NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DE VE... DO ART. 386, INCIS OS VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO TOCANTE AO CRIME DE...

Andamento do Processo n. 220555-03.2014.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 19/11/2018 do TJGO

nos termos dos artigos 77 e 78, do Código Penal, de ofício. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUAM...

Andamento do Processo n. 0058416-85.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

do CPB e mediante cumprimento das condições previstas no artigo 78, § 1º, do CPB, devendo, durante o primeiro ano... : 2018/00159 Processo : 0058416-85.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado... Bione da Silva Junior Vítima: ADRIANA CESAR CABRAL (...) ANTE O EXPOSTO, nos termos...

Edital - 19/11/2018 do TJMA

, com a condição de prestar serviços à comunidade no primeiro deles(artigo 78,§1º, do Código Penal), na forma com que for... a Rua Principal, Sn, Povoado Burgos INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) ART.129,§2º,IV DOCPB. Por intermédio do presente, a(s... cumprimento da pena; iv) Expedir Carta de Guia de Recolhimento, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0000419-15.2016.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

do crime do art. 147 do Código Penal, ambos com incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).15 - Não houve prisão... A EXECUÇÃO DAS PENAS (sursis) por DOIS ANOS, sob as seguintes CONDIÇÕES:18.1 - no primeiro ano (art. 78, § 2º, do CP... que proceda à anotação da suspensão dos direitos políticos enquanto dura...

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