Art. 72, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
de Emenda à Constituição nº 14/2018, de autoria do Governo do Estado (Ementa: Altera o § 1º do art. 72 da Constituição... do art. 25 da Constituição Federal), distribuído ao Deputado Aluísio Lessa; Projeto de Lei Ordinária nº 2065/2018... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE...
, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Em seu artigo 72, § 1º prevê..., observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TR...
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados EDILSON SILVA
0000323-53.2018.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6305003570 AUTOR: LEILA HENRIQUE DE FARIA MATEUS (SP309875 - MOACIR CAMILO DE ALMEIDA) RÉU: DOUGLAS HENRIQUE MATEUS INSTITUTO
JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 75 - 0161253-25.2017.4.02.5168 Número antigo:
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade
JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 61 - 0198633-82.2017.4.02.5168 Número antigo:
observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Dispõe, ainda, a Lei nº 8.213/91, quanto ao tema:
da 3ª Turma Recursal (relator), Paulo André Espirito Santo, o Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro e a Juíza Federal Flavia Heine. Rio de Janeiro, 27 de março de 2014. No caso concreto,
27 - 0173956-85.2017.4.02.5168 Número antigo: 2017.51.68.173956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 04/09/2017 12:02 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias