Art. 72, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
, nos termos do artigo 7º , inciso III da Lei n. 12.016 /2009. Nos termos do art. 201 , parágrafo 11 da Constituição Federal... o permissivo delineado no art. 195 , I , a da Constituição Federal . Dessa forma, o (1) salário maternidade possui natureza... ainda, ao empregador, a compensação dos valores pagos à trabalhad...
utilizar-se da exceção disposta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para fatos que fujam do ordinário e quepossam... regulamenta a contratação temporária noâmbito do Município de Dourados-MS pontuando nos incisos do artigo 72 § 1º , as situações... , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FUNÇÃO DEODONTÓLOGO - AUSÊNCI...
vencido, artigos 23, III, VI e VII e 225 da CF, artigos 6º, 72, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 9.605/98, artigos 2º e 9º.... : 00010226320074036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇAO AMBIENTAL. IBAMA. LEI Nº 9.605/98. ART. 72... com a legislação, tendo sido apreendidos 16 espécimes. 2 - A leitura conju...
de Emenda à Constituição nº 14/2018, de autoria do Governo do Estado (Ementa: Altera o § 1º do art. 72 da Constituição... do art. 25 da Constituição Federal), distribuído ao Deputado Aluísio Lessa; Projeto de Lei Ordinária nº 2065/2018... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE...
, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Em seu artigo 72, § 1º prevê..., observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TR...
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados EDILSON SILVA
0000323-53.2018.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6305003570 AUTOR: LEILA HENRIQUE DE FARIA MATEUS (SP309875 - MOACIR CAMILO DE ALMEIDA) RÉU: DOUGLAS HENRIQUE MATEUS INSTITUTO
JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 75 - 0161253-25.2017.4.02.5168 Número antigo:
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade
JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 61 - 0198633-82.2017.4.02.5168 Número antigo: