nos artigos 33 , § 2º , 70 , 71 , 72 , § 1º , 74 , § 2º e 161 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, a Lei... e 161 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, e outras leis …
Parágrafo 1 Artigo 72 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
Página 349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021
meramente administrativa, conforme estabelecido nos artigos 33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único..., da Constituição Federal de 1988, e outras leis específicas trazem em seu …
Página 353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021
33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade..., consoante o disposto no art. 300, §1º, do CPC. Mais relevante ainda é a …
Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2021
. 71-C da Lei8.213/91. Estabelece o §1 do art. 72 da referida lei, por sua vez, que “cabe à empresa pagar o salário... feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109lI, da Constituição Federal. …
Andamento do Processo n. 0001002-81.2020.5.07.0002 - Atord - 21/12/2020 do TRT-7
-se como benefício previdenciário, nos termos do art. 71-C da Lei 8.213/91. Estabelece o §1 do art. 72 da referida lei...-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, …
Página 413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Dezembro de 2020
, nos termos do art. 71-C da Lei 8.213/91. Estabelece o §1 do art. 72 da referida lei, por sua vez, que “cabe à empresa pagar... da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições …
A atribuição do Ministério Público para firmar acordo de leniência
das competências estabelecidas nos artigos 33 , § 2º , 70 , 71 , 72 , § 1º , 74 , § 2º , e 161 , parágrafo único... artigo 129 , inciso III e artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal . …
Andamento do Processo n. 0000120-83.2020.5.09.0093 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-9
10.710/2003, que informa que: "Art. 72. ............................................................................ § 1..., observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do …
Andamento do Processo n. 0000120-83.2020.5.09.0093 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-9
10.710/2003, que informa que: "Art. 72. ............................................................................ § 1o... o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento …
Página 3099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Dezembro de 2020
que: "Art. 72. ............................................................................ § 1o Cabe à empresa pagar o salário... da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições …