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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Art. 72, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

Pg. 3118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. CONSTITUCIONALIDADE. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 10/96 no tocante à elevação das alíquotas da

Pg. 3974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2017

salário dos meses de julho, agosto e 28 dias de saldo do mês de setembro de 2012, em dobro. Inicialmente, não há que se falar em pagamento de salário em dobro, por inexistir previsão legal para

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

(in Direito do Trabalho, 5ª edição, revista e ampliada, Malheiros Editores, 1998, p. 164). “(...) salário é o conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em

Andamento do Processo n. 309995-86.2014.8.09.0085 - Cobranca - 28/09/2017 do TJGO

(ALTEROU A LEI N. 8.213/91), TRAZ NO PARÁGRAFO 1 DO ART. 72, A S EGUINTE REDACAO: 1O CABE A EMPRESA PAGAR O SALÁRIO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUAND O DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE S ALARIOS E DEMAIS RENDIMENTOS..., DIREITO SUBJETIVO A LICENCA-MATERNIDADE, CONFORME PODE SE EXTRAIR DO D...

Pg. 1770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2017

. 10.710/2003 (ALTEROU A LEI N. 8.213/91), TRAZ NO PARAGRAFO 1 DO ART. 72, A S EGUINTE REDACAO: 1O CABE A EMPRESA PAGAR.... 248 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUAND O DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE S ALARIOS... DISPOSTO NO ART. 198, I, DO REFERIDO D IPLOMA LEGAL. SENDO ASSIM, NAO TENDO TRANSCOR...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO (SOLI): 1764420178

as formuladas pelo Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas ou Comissões, nos termos dos arts. 71, inc. VII e 72, § 1...°, da Constituição Federal) deverão ser respondidas ao solicitante nos seguintes termos (item 9.3 do Acórdão 356/2010-TCU... administrativo ’. 5. Ante o exposto, propõe-se o encaminhamento dos...

Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

, nos termos do §1.º do artigo 72. “Art. 72. (...) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada..., XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera... gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto ...

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017

. Informação: 1.7.1. ao solicitante que, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal.... Processo TC-011.133/2017-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Roberto Luz Coutinho (CPF 119.546.045-72). 1.2. Órgão...Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017 1.7.5. recome...

SOLICITAÇÃO (SOLI): 1043020172

do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal, são competentes para solicitar ao Tribunal a prestação de informações... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 232, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer..., de acordo com o parecer da Secex/RN: 1. Processo TC-010.430/2017-2 ...

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