Art. 72, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
. Informação: 1.7.1. ao solicitante que, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal.... Processo TC-011.133/2017-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Roberto Luz Coutinho (CPF 119.546.045-72). 1.2. Órgão...Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017 1.7.5. recome...
do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal, são competentes para solicitar ao Tribunal a prestação de informações... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 232, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer..., de acordo com o parecer da Secex/RN: 1. Processo TC-010.430/2017-2 ...
previstaexpressamente na Lei Autorizativa, mais precisamente no art. 72 , § 1º , I, queassim dispõe:Art. 72. A admissão... temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da Constituição Federal , será formalizada em contrato administrativo... de pedagoga, pelo Município de Dourados/MS por encontrarprevisão no art...
Autorizativa, mais precisamente no art. 72, §1°, I, queassim dispõe:Art. 72. A admissão temporária, com fundamento no inciso IX... do artigo 37da Constituição Federal, será formalizada em contrato administrativo, emcaráter excepcional, por prazo... por encontrarprevisão no art. 72, §1º, I, da Lei Complementar Municipa...
no art. 72 , § 1º , I, que assim dispõe:Art. 72. A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da...Inteiro Teor. ADMISSÃO: 36452016 MS 1.673.585 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 , INCISO IX DA CF/88 . PREVISÃO EMLEI...:Para a contratação temporária (exceção prevista no art. 37 , IX da CF/88 ) deverão ...
art. 72 , § 1º , I, queassim dispõe:Art. 72. A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da...Inteiro Teor. ADMISSÃO: 168762015 MS 1.638.089 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 , INCISO IX DA CF/88 . PREVISÃO EMLEI....Das razões da decisão:Para a contratação temporária (exceção prevista no art. 37 , IX ...
, maisprecisamente no art. 72 , § 1º , I, que assim dispõe:Art. 72. A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo...Inteiro Teor. ADMISSÃO: 36512016 MS 1.673.591 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 , INCISO IX DA CF/88 . PREVISÃO EMLEI...:Para a contratação temporária (exceção prevista no art. 37 , IX da CF/...
º , I, que assim dispõe:Art. 72. A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da Constituição Federal... (coordenadora do programa maiseducação), hipótese prevista expressamente na Lei Autorizativa, maisprecisamente no art. 72 , § 1... MUNICIPAL DE DOURADOS RONALDO CHADID CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. ...
, queassim dispõe:Art. 72. A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da Constituição Federal , será... de profissional da saúde (odontólogo), hipótese previstaexpressamente na Lei Autorizativa, mais precisamente no art. 72 , § 1º , I... MUNICIPAL DE DOURADOS RONALDO CHADID CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. A...
. 72 , § 1º , I, que assim dispõe:Art. 72. A admissão temporária, com fundamento no inciso IX do artigo 37da Constituição... MUNICIPAL DE DOURADOS RONALDO CHADID CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 , INCISO IX DA CF/88 . PREVISÃO EMLEI AUTORIZATIVA... temporária (exceção prevista no art. 37 , IX da CF/88 ) deverão ser pree...