Art. 72, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060318076 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS Nº 0603180-76.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ FEDERAL JOAO BATISTA RIBEIRO REQUERENTE: ELEIÇAO 2018 - ANA PAULA ALVES...

Página 283 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

nº20/98, reajustável) na forma do Art.73 da Lei nº 8.213/91. No caso em exame no processo virtual, o nascimento da criança, Nicolas Alves Peniche, em 16/11/2017, está comprovado pela certidão...

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

A representação foi inicialmente examinada pelo TCE-SP que determinou a suspensão do certame. Posteriormente, ao examinar as justificativas apresentadas pela prefeitura municipal de Carapicuíba/SP, o...

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060468250 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS Nº 0604682-50.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE REQUERENTE: ELEIÇAO 2018, CLEBER TADEU SILVA SIQUEIRA, DEPUTADO FEDERAL ADVOGADO DO...

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00378820199

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relatora: Ministra Ana Arraes ACÓRDAO Nº 4368/2019 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de documentação apresentada por conselheiros de saúde do município de...

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00378820199

ACÓRDÃO Nº 4368/2019 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de documentação apresentada por conselheiros de saúde do município de Itapecerica da Serra/SP, na qual apontam inconsistências nos dados encaminhados...

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 02341020167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.410/2016-7 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 023.410/2016-7 [Apensos: TC 015.434/2018-4, TC 032.099/2017-7] Natureza: I - Embargos de declaração (Solicitação do...

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060540047 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS Nº 0605400-47.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ FEDERAL JOAO BATISTA RIBEIRO REQUERENTE: ELEIÇAO 2018, ANTÔNIO CATARINO...

Página 547 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Abril de 2019

Dr. SIDMAR DIAS MARTINS Juiz Federal Dr. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal Substituto Bel. MARCELO MATTIAZO Diretor de Secretaria Expediente Nº 7342 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO...

TCE/MS
há 5 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 030512014 MS 1491142

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - FUNÇAO DEODONTÓLOGO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - HIPÓTESENAO PREVISTA NA LEI...