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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 da Constituição Federal de 1988

Art. 72, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066677420154047005 PR 5006667-74.2015.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5006667-74.2015.4.04.7005/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : KEILA CRISTINA BATISTA BRANCO ADVOGADO :

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 211922014 MS 1480024

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, INCISO IX DA CF/88.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. PREVISÃO NA LEIAUTORIZATIVA. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.APLICAÇÃO DE MULTA.O

Andamento do Processo n. 0000015-05.2017.5.09.0678 - RTOrd - 09/02/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000015-05.2017.5.09.0678 AUTOR JENIFFER FRANCINE REZENE BORGES ADVOGADO ALISSON FERNANDO DE ANHAIA RENTZ(OAB: 68221/PR) RÉU PAULO ROBERTO TRAMONTIN SILVEIRA - EPP

Pg. 2131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/02/2017

de tutela requerida, conforme decisão constante nos autos, abaixo transcrita: "Vistos, etc. 1. Ingressa a requerente com reclamatória trabalhista, cumulada com pedido de antecipação de tutela, sob o

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 211922014 MS 1480024

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, INCISO IX DA CF/88.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. PREVISÃO NA LEIAUTORIZATIVA. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.APLICAÇÃO DE MULTA.O processo refere-se à contratação temporária de Elias Abujabra MeregeNeto pelo Município de Dourados/MS, para exercer a função d...

Andamento do Processo n. 0021195-06.2015.5.04.0252 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021195-06.2015.5.04.0252 AUTOR CARINA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB: 21053/RS) RÉU MARQUES & NASS FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Intimado

Pg. 6810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017

Deve constar no alvará que a retirada das guias do segurodesemprego está condicionada ao preenchimento dos demais requisitos previstos em lei. Tendo a reclamante já percebido a mencionada parcela,

Pg. 981. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

para o estatuto da GEAP Fundação de Seguridade Social, a qual foi cindida em duas entidades distintas, a GEAP - Autogestão em Saúde e a GEAPPREVIDÊNCIA. Outro fato que ensejou a celebração do

Inteiro Teor. : 1357007720025240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 k' REGIÃO I PROCESSO N 2 135712002-003-24-00-3-RO.1 ACÓRDÃO Relator :Juiz RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Revisor Juiz JOÃO

Inteiro Teor. : 225003220055240086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGiÃO I 00302/2002-051-24-000R0.1 PROC. ma ACÓRDÃO Relator Juiz MABCIO VASQIJES THIBAU DE ALMEIDA Revisor Juiz ABDALLA

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